Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7008938-28.2023.8.22.0014 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7008938-28.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena SENTENÇA Processo: 7008938-28.2023.8.22.0014. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Crimes contra a Flora AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: V. M. TRANSPORTES LTDA - ME, AZEVEDO DESTRIBUIDORA LTDA, A. DUARTE MILLER EIRELI, VICTOR DE ALMEIDA ROSA, ANDRE DUARTE MILLER ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: MARCELO MACEDO BACARO, OAB nº RO9327, ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996 SENTENÇA A. DUARTE MILLER EIRELI e ANDRÉ DUARTE MILLER ambos já qualificados nos autos, foram dados como incursos na prática do delito tipificado no art. 46, parágrafo único, da Lei nº. 9.605/98, conforme denúncia oferecida em 02 de setembro de 2024. Havendo óbice, não foram ofertados os benefícios previstos na Lei 9.099/95 ao denunciado ANDRÉ DUARTE MILLER, ofertado o benefício da suspensão condicional do processo para a empresa denunciada A. DUARTE MILLER EIRELI não se fez presente na audiência. Foram apresentadas as defesas preliminares, as quais foram rejeitadas e, em sequência, recebida a denúncia, ouvidas as testemunhas, prejudicado o interrogatório porque revéis. Por fim as partes apresentaram alegações finais orais. É o sucinto relatório, dispensado o mais nos termos do art. 81, §3º, da LJECC. DECIDO. Ausentes questões preliminares e prejudiciais. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada através dos documentos que instruem o presente procedimento, especialmente TCO nº 3160043230831025008 e laudo pericial de ID 106043780. A autoria é indene de dúvidas e recaí sobre os denunciados A. DUARTE MILLER EIRELI e ANDRÉ DUARTE MILLER, sócio-administrador da A. DUARTE MILLER EIRELI, responsáveis por terem promovido o transporte das madeiras em desconformidade com as determinações legais, embora a Defesa tenha sustentado absolvição devido somente uma testemunha se recordar dos fatos. Consta em síntese na inicial acusatória e na Ocorrência que, no dia 31-08-2023, BR 364, no KM 01, em Vilhena/RO, os denunciados A. DUARTE MILLER EIRELI e ANDRÉ DUARTE MILLER foram flagrados transportando em um CAMINHÃO VOLVO/FH 440 6X2T de placa MTW6A13 tracionando o semirreboque SR/GUERRA AG GR de placa MSC6J22, um carregamento de madeira serrada, acompanhado pelo DOF n. 28406815 que autorizava o transporte de 27,477 m³ madeira serrada, das espécies Terminalia amazônica, Clarisia racemosa e Apuleia Leiocarpa. Contudo, após vistoria da PRF, constatou-se a presença de 42,6482 m³, volume muito acima do que foi declarado no respectivo documento, verificando-se ainda, divergência referente ao tipo de corte Decking, sendo encontrada na carga a volumetria de 9,8140 m³, enquanto no DOF consta declarado 1.931,16 m³, fato que restou corroborado pela perícia técnica (ID 106043780), atestando ainda, que a carga era composta pela essência Bagassa Guianensis, madeira não declarada no referido DOF, demonstrando assim que a madeira estava sendo transportada de forma irregular, pois nos termos da INI 21/2014, art. 48, será considerado inválido o DOF para quem transporta carga de madeira em quantidade/volume ou espécie diferente da autorizada/declarada. Ouvida a testemunha Andre Luis Cortez, policial rodoviário federal que atuou na ocorrência, confirmou os termos constantes no termo de ocorrência. Em que pese somente uma das três testemunhas se recordar dos fatos ante o decurso do tempo e o grande números de ocorrências, a materialidade do fato restou comprovada através do laudo pericial, tipo de prova previamente realizada e não impugnada, validamente relevante para formação da convicção do julgador, nos termos finais do art. 155 do CPP.. Assim, em que pese a argumentação enfatizada pela defesa, cumpre observar que não merece acolhimento a tese de improcedência da denúncia por ausência de provas devido somente uma testemunha se recordar dos detalhes da ocorrência, vez que é assente na jurisprudência o entendimento de que não é razoável esperar que um policial se recorde de todos os detalhes das ocorrências em que participa, notadamente em relação a fatos recorrentes no exercício de sua atividade, notadamente quando um dos depoimentos é preciso em corroborar aquilo que a prova pericial já havia comprovado. Ademais, da análise acurada do conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que a prática do delito de transporte ilegal de madeira restou plenamente evidenciada, porque o depoimento colhido em juízo não foi infirmado pelo restante conjunto probatório que, de modo diverso, foi corroborado justamente pelo disse com segurança uma das testemunhas. Ou seja, ambos os réus, pela atuação da pessoa natural, por si e como órgão da pessoa jurídica, foram responsáveis pelo transporte da madeira sem documento autorizador. Oportuno ressaltar que a responsabilidade da pessoa jurídica decorre da incidência aos fatos das regras específicas dos arts. 3º da Lei 9.9605/98 e 29 caput do Código Penal: Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Assim, constata-se que os denunciados, voluntária e conscientemente, promoveram o transporte de produto florestal de madeira, desacompanhada de licença ou autorização válida, fato que se subsome à figura típica prevista no art. 46,parágrafo único, da Lei no. 9.605/98. Com efeito, o fato é típico e ilícito e os réus A. DUARTE MILLER EIRELI e ANDRÉ DUARTE MILLER são culpáveis, de modo que suas condenações pela prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº. 9.605/98 é medida que se impõe. Ausentes causas de aumento e diminuição de pena. Posto isso, com fundamento no art. 387 do CPP c/c artigo 29 caput do CP e art. 3º da Lei 9.605/98 JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia em face dos réus A. DUARTE MILLER EIRELI e ANDRÉ DUARTE MILLER, e, por consequência, condeno ambos os réus nas sanções previstas no art. 46, parágrafo único, da Lei nº. 9.605/98. Passo a dosar a respectiva pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do CP (critério trifásico) e do inc. XLVI, do art. 5º, da CF/88. Dosimetria: A. DUARTE MILLER EIRELI Em relação as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade, entendida como juízo de reprovação em concreto, é normal à espécie. Quanto aos maus antecedentes, verifico que a réu não possui condenações criminais transitadas em julgado. Não existem elementos suficientes para se valorar negativamente a conduta social e a personalidade da agente. Os motivos e circunstâncias são inerentes ao delito. E, por fim, não se pode valorar negativamente o comportamento da vítima. Considerando se tratar de pessoa jurídica e consequentemente a impossibilidade óbvia de cumprir pena privativa de liberdade e, ainda, observando sua situação econômica, aplico a pena de multa, consistente em 60 (sessenta) dias-multa, ao valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Na segunda fase da dosimetria, inexistentes agravantes e atenuantes, mantenho a pena-base fixada em 60 (sessenta) dias-multa, ao valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Ao final, também não incidem na hipótese causas de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual torno definitiva a pena encontrada, fixando-a em 60 dias-multa. Dosimetria: ANDRÉ DUARTE MILLER Em relação as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade, entendida como juízo de reprovação em concreto, é normal à espécie. Quanto aos maus antecedentes, verifico que o réu não possui condenações criminais transitadas em julgado. Não existem elementos suficientes para se valorar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e circunstâncias são inerentes ao delito. E, por fim, não se pode valorar negativamente o comportamento da vítima. Dessa forma, fixo a pena-base da seguinte forma em 06 (seis) meses de detenção e 10 dias-multa. Ante a ausência de elementos acerca da situação financeira do réu, fixo o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos (art. 49, §1º, do CP) Na segunda fase da dosimetria, inexistentes agravantes e atenuantes, mantenho a pena-base fixada 06 (seis) meses de detenção e 10 dias-multa. Ao final, também não incidem na hipótese causas de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual torno definitiva a pena encontra, fixando-a em 06 (seis) meses de detenção e 10 dias-multa. O condenado permaneceu em liberdade durante todo o processo, motivo pelo qual deixo de analisar a possibilidade de detração para fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 387, §2º, do CPP). Em consonância com o disposto no art. 33, §2º, “c”, do CP, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto, em observância das súmulas 718 do STF e 440 do STJ. Fixado o regime inicial de cumprimento de pena, verifico que o condenado faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à reprovação do delito e observada a primeira parte do §2º do art. 44, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena de prestação pecuniária correspondente a 1 (um) salário-mínimo vigente ao tempo dos fato (art. 45 §1º, do CP), cuja destinação deverá ser fixada pelo juízo da execução penal. Em razão de ter sido deferida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, não há que se falar em aplicação da suspensão condicional da pena, tendo em vista o que prescreve o artigo 77, inciso III, do Código Penal. Deixo de fixar o valor devido no que se refere à reparação mínima em razão da ausência de pedido do Ministério Público (art. 387, IV, do CPP). Disposições finais. Isento os réus ao pagamento das custas processuais, vez que assistidos pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado a sentença: lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; Comunique-se ao TER/RO, para cumprimento do artigo 15, III, da CF/88 (suspensão dos direitos políticos); Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes; Expeça-se Guia Definitiva de Execução Criminal, que pela unicidade da execução, deve, pois, concentrar todas as penas, que no caso específico são prestação pecuniária e multa. Na sequência, referida guia encaminhe-se ao Juízo Competente. Procedam-se às demais anotações, baixas e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena-RO, 18/08/2025 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7008938-28.2023.8.22.0014 Termo Circunstanciado AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia,, CENTRO CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA V. M. TRANSPORTES LTDA - ME, 21 DE ABRIL 12 - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA AZEVEDO DESTRIBUIDORA LTDA, BR 356 24, LOJA 24 ZONA RURAL - 28200-000 - SÃO JOÃO DA BARRA - RIO DE JANEIRO A. DUARTE MILLER EIRELI, SERGIPE 4321 LIBERDADE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA VICTOR DE ALMEIDA ROSA, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 514 NITEROI - 29390-000 - IÚNA - ESPÍRITO SANTO ANDRE DUARTE MILLER, RUA ANTÔNIO GONÇALVES LARA 0448 BELA VISTA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: MARCELO MACEDO BACARO, OAB nº RO9327, ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996 valor da causa: R$ 0,00 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Quanto ao pedido de doação de madeiras formulado pelo Município de Colorado do Oeste/RO por meio do ofício nº20/2025 (ID 115861745), consigno que este juízo doou em 12-03-2024 a madeira apreendida nos autos 7013080-12.2022.8.22.0014 para o município, cuja qual, segundo informações prestadas pela PRF de Vilhena sequer fora retirada do pátio. Assim, considerando que este juízo já destinou madeira ao Município de Colorado do Oeste e que este ainda não as retirou do pátio da PRF, INDEFIRO O PEDIDO DE DOAÇÃO DE ID 115861745, decisão que poderá ser revista após retirada a madeira referentes aos autos 7013080-12.2022.8.22.0014 e prestadas contas do seu uso. Dê-se ciência ao Município de Colorado do Oeste/RO através do e-mail [email protected] server a presente como ofício. Após, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Vilhena, 19 de fevereiro de 2025 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7008938-28.2023.8.22.0014 Termo Circunstanciado AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia,, CENTRO CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: V. M. TRANSPORTES LTDA - ME, 21 DE ABRIL 12 - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA AZEVEDO DESTRIBUIDORA LTDA, BR 356 24, LOJA 24 ZONA RURAL - 28200-000 - SÃO JOÃO DA BARRA - RIO DE JANEIRO A. DUARTE MILLER EIRELI, SERGIPE 4321 LIBERDADE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA VICTOR DE ALMEIDA ROSA, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 514 NITEROI - 29390-000 - IÚNA - ESPÍRITO SANTO ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: MARCELO MACEDO BACARO, OAB nº RO9327 ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996 DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de Termo Circunstanciado visando apurar possível delito previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98. 1 – O produto florestal apreendido foi periciado pela POLITEC (ID 106043780), a qual constatou: I) existir divergência entre a volumetria declarada no DOF e a constante na carga, sendo que no DOF consta declarado 27,477 m³ enquanto na carga a perícia constatou a quantia de 42,6482 m³; II) diferença de volumetria referente ao tipo de corte Decking sendo encontrado na carga aproximadamente 9,8140 m3 enquanto no DOF consta declarado 1.931,16 m³ e III ) a presença da essência Bagassa Guianensis na carga, a qual, não consta declarada no DOF. Desta feita, resta comprovado que a madeira estava sendo transportada de forma irregular, pois nos termos da INI 21/2014, art. 48, será considerado inválido o DOF para quem transporta carga de madeira em quantidade/volume ou espécie diferente da autorizada/declarada. Vejamos: Art. 48. O Documento de Origem Florestal será considerado inválido para todos os efeitos quando forem verificadas quaisquer das situações abaixo, entre outras, durante o transporte: I – quantidade/volume ou espécie de produto transportado diferente do autorizado/declarado, quando excedidos os limites previstos no § 2o do art. 41 e no art. 53; (Redação dada pela Instrução Normativa no 9, de 12/12/2016) Parágrafo único. A divergência entre quaisquer informações do DOF e do documento fiscal, e destes com a carga transportada, também sujeita os infratores às sanções previstas na Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008. Diante do exposto, DECRETO O PERDIMENTO DA MADEIRA APREENDIDA nestes autos, conforme Termo de Apreensão e Depósito de ID 95607106. Quanto a destinação do produto florestal saliento que se dará para as instituições que tiverem seus projetos aprovados ou mediante venda judicial. 2 – Quanto aos investigados VICTOR DE ALMEIDA ROSA, V. M. TRASNPORTES LTDA e AZEVEDO DISTRIBUIDORA LTDA diante da manifestação do Ministério Público, na qual o seu representante requer o arquivamento do presente procedimento tendo em vista a ausência de justa causa para a instauração de ação penal, acolho a cota ministerial, cujas razões adoto na íntegra como fundamento para decidir e, consequentemente, determino o arquivamento deste procedimento em relação aos investigados VICTOR DE ALMEIDA ROSA, V. M. TRASNPORTES LTDA e AZEVEDO DISTRIBUIDORA LTDA ressalvada a possibilidade de desarquivamento na forma da lei. Assim, DEFIRO a restituição dos veículos apreendidos, não remanescendo a obrigação de fiel depositário outrora assumida nos autos pelos investigados. 3 – O feito prosseguirá quanto a empresa investigada A. DUARTE MILLER LTDA. 4 – Diante da existência de fortes indícios da prática de crime previsto no artigo 299 do Código Penal, perpetrado, em tese, pela empresa A. DUARTE MILLER LTDA (emissora do DOF - CNPJ n. 42.331.883/0001-62, com sede no município de Espigão d’Oeste/RO, local da suposta prática do delito de falsidade ideológica, remeta-se cópia integral dos autos à comarca Espigão d’Oeste/RO para conhecimento. 5 – Intime-se. Expeça-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ/TERMO DE RESTITUIÇÃO/MANDADO/OFÍCIO REQUISITÓRIO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS EM FAVOR DOS PROPRIETÁRIOS E SUA INTIMAÇÃO Vilhena, 5 de agosto de 2024. Thiago Milhomem de Souza Batista Juiz Substituto

09/08/2024, 00:00

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7008938-28.2023.8.22.0014 Termo Circunstanciado AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia,, CENTRO CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: V. M. TRANSPORTES LTDA - ME, 21 DE ABRIL 12 - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA AZEVEDO DESTRIBUIDORA LTDA, BR 356 24, LOJA 24 ZONA RURAL - 28200-000 - SÃO JOÃO DA BARRA - RIO DE JANEIRO A. DUARTE MILLER EIRELI, SERGIPE 4321 LIBERDADE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA VICTOR DE ALMEIDA ROSA, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 514 NITEROI - 29390-000 - IÚNA - ESPÍRITO SANTO ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: MARCELO MACEDO BACARO, OAB nº RO9327 ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996 DECISÃO 1 - Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado no bojo de procedimento para apuração da prática de suposto crime de transporte irregular de madeira (art. 46, parágrafo único, da Lei nº. 9.605/98), visando a devolução do veículo. Encaminhados os autos ao Ministério Público, esse não se opôs à restituição do bem, porém desde que a liberação seja condicionada a formalização dos encargos de fiel depositário, bem como que o requerente arque com os custos de descarregamento da carga apreendida. Quanto à madeira apreendida, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da pretensão ante os indícios iniciais da prática do delito. Decido. Restou comprovada a propriedade e a posse dos veículos por meio documental. Verifica-se dos autos que se trata de imputação de cometimento de delito ambiental definido por transporte de mercadoria em desacordo a lei ambiental. Em casos como tais quando se pretende a liberação de bens apreendidos em processo criminal, a medida a ser requerida é aquela do art. 118 do Código de Processo Penal. Embora não se tenha ainda realizado audiência preliminar relativa ao termo circunstanciado, os elementos presentes autorizaram o Ministério Público a opinar pelo deferimento da liberação do veículo, a título de depósito. Assim tenho que o pedido da requerente deve ser atendido somente no que pertine ao veículo e reboque, respectivamente, considerando que não há dúvida quanto à propriedade deles, e ausente qualquer outra utilidade para a investigação ou Termo Circunstanciado. Quanto a madeira, nem mesmo o depósito precário é possível, posto que, em tese, em situação irregular. Assim, se torna temerária a liberação pura e simples dos bens, deve-se aguardar ao término da instrução e prolação da sentença, ficando o proprietário dos veículos, ou seu responsável legal como depositário fiel. POSTO ISSO, pelas razões já expostas, as quais agrego em parte aquelas ofertadas pelo Ministério Público, INDEFIRO o pedido de restituição dos veículos e da madeira apreendidos, porém, CONCEDO A LIBERAÇÃO dos VEÍCULOS APREENDIDOS MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO PROVISÓRIO EM NOME DO PROPRIETÁRIO, DETERMINANDO A ENTREGA, MEDIANTE DEPÓSITO, EXCLUSIVAMENTE DOS VEÍCULOS, portanto, MANTENDO APREENDIDA A MADEIRA referida no auto de infração: 01) Caminhão Marca Volvo Modelo FH 440 6x22t, Placa MTW6A13, ANO/MODELO 2010/2010 CHASSI n.9BVAS02C9AE760934, BRANCA e o SEMI – REBOQUE de carga SR/GUERRA AG GR, Placa MSC6J22, ano/modelo 2008/2008, CHASSIS 9AA07133G8C078369, cor PRETA, cuja documentação encontra-se nos autos, MEDIANTE DEPÓSITO para o requerente VICTOR DE ALMEIDA ROSA, brasileiro, motorista, portador da RG n.3281264 SSP/RO CPF n.124.020.347-00, que desde já NOMEIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO dos bens acima relacionados, a qual aceitou o encargo de fiel depositário, prometendo não abrir mão do(s) bem(ns) que lhe é(são) depositado(s) sem prévia autorização deste Juízo, sob as penas da lei, prometendo, ainda, guardá-lo(s) e conservá-lo(s), dispensando-lhe(s) o cuidado e a vigilância que costuma ter com as demais coisas que lhe pertencem, bem como restituí-lo(s), com quaisquer acrescidos, quando lho exigir este Juízo. Salvo irregularidades de natureza administrativa. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, para juntar nos autos cópia desta decisão que serve como Termo de Compromisso de Fiel Depositário devidamente assinada pelo seu representante legal acompanhada de cópia de seus documentos de identidade. Realizada a juntada, que a CPE oficie a autoridade que lavrou o TCO encaminhando a decisão assinada pelo requerente, que servirá como Termo de Compromisso de Fiel Depositário. Registro que eventual despesa no descarregamento da madeira apreendida, deverá ser custeada pela requerente. Saliento ainda que a madeira objeto apreendida a ser descarregada deverá ser identificada, coberta com lona e depositada no local que a autoridade que lavrou o Termo Circunstanciado determinar. Lavrando-se documento descrevendo o conteúdo depositado, anexando-se aos autos as informações pertinentes com as devidas assinaturas dos responsáveis recebedores vinculados ao órgão em que depositada. Acaso não haja local para armazenamento da madeira, ela deverá permanecer carregada no reboque em que fora apreendido, até ulterior deliberação deste juízo. Oficie-se à SEDAM, por intermédio de seu Escritório Regional em Vilhena, para conhecimento dos fatos e adoção das medidas cabíveis. Consigno que, em evolução ao entendimento outrora adotado, questionamentos acerca da (in) exigibilidade das taxas de pátio e/ou outros valores decorrentes do período de apreensão do veículo, devem ser veiculados em ação própria. Determino a realização de perícia, com urgência, para tanto, nomeio um dos servidores que atuam na Polícia Técnico-Científica – POLITEC, INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, a ser indicado pela chefia, para que no prazo de 15 dias, proceda a constatação da volumetria, essência e avaliação mercadológica da madeira apreendida objeto destes autos. Oficie-se a JUNTA COMERCIAL competente para que promova a juntada do contrato social das empresas investigadas A. DUARTE MILLER LTDA (emissora do DOF - CNPJ n. 42.331.883/0001-62), V. M. TRANSPORTES LTDA (transportador CNPJ 17.766.438/0001-88 ) e AZEVEDO DISTRIBUIDORA LTDA (destinatária CNPJ 50.604.639/0001-54). Que a CPE junte os antecedentes criminais oriundos das comarcas onde estão sediadas as empresas investigadas. Com o cumprimento das diligências, dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, voltem os autos conclusos para decisão. Publicação e registro automáticos. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO E TERMO DE DEPÓSITO OU EXPEÇA O NECESSÁRIO. Vilhena, 20 de setembro de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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