Execução de Título Extrajudicial 7003879-71.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003879-71.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MAE TERRA AGRONEGOCIOS LTDA Advogado: MARCELLA ISMAEL RIBEIRO, OAB nº SP339729 Parte requerida: WASHINGTON RIBEIRO BORGES Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: MAE TERRA AGRONEGOCIOS LTDA, CNPJ nº 46642190000141, RAUL DE CARVALHO 2762, - DE 2545/2546 AO FIM SANTOS DUMONT - BAIRRO - 15020-020 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO EXECUTADO: WASHINGTON RIBEIRO BORGES, CPF nº 00729049175, AVENIDA ARACAJU 6349 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003879-71.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 14.598,65 Parte Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MÃE TERRA AGRONEGÓCIOS LTDA em face de WASHINGTON RIBEIRO BORGES. A parte exequente requereu a decretação de arresto executivo e, por consequência, a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do executado junto à empresa HERBIMAQ MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. Subsidiariamente, pleiteou a citação do executado por meio do aplicativo WhatsApp, no número (69) 99305-4657 (ID 136761054). Decido. Quanto ao pedido de arresto executivo, indefiro. Nos termos do art. 830 do CPC, caso o oficial de justiça não encontre o executado, poderá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observadas as formalidades legais. A medida, portanto, possui pressupostos específicos e não se confunde com autorização genérica para constrição patrimonial antes da citação válida, tampouco autoriza, por via transversa, a imediata penhora de verbas remuneratórias. No caso, embora conste a frustração da tentativa de citação postal, com devolução do AR sob a anotação “não procurado” (ID 135772701), tal circunstância, por si só, não autoriza a adoção automática do arresto executivo, especialmente quando o pedido formulado tem por finalidade concreta a penhora de rendimentos do executado. Ademais, a constrição sobre vencimentos, salários, remunerações, proventos ou verbas congêneres encontra óbice na regra geral de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, ressalvadas as hipóteses legais do §2º do mesmo dispositivo e as situações excepcionais admitidas pela jurisprudência, desde que demonstrada a possibilidade concreta de bloqueio sem comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. Na hipótese, trata-se de execução fundada em boletos devidamente protestados, sem natureza alimentar, e não há elementos suficientes, neste momento processual, que autorizem a mitigação da impenhorabilidade dos rendimentos, sobretudo antes da perfectibilização da citação do executado. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de arresto executivo e, por consequência, INDEFIRO o pedido de penhora de rendimentos do executado, sem prejuízo de reavaliação da matéria em momento oportuno, caso demonstrados elementos concretos que justifiquem medida constritiva compatível com a legislação processual. No que se refere ao pedido subsidiário de citação por WhatsApp, defiro. A respeito das comunicações por meio digital, dispõe a Resolução CNJ nº 354/2020: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. Recentemente o TJRO e a Corregedoria Geral de Justiça editaram o Provimento Conjunto nº 17 de 2025, com o fito de instituir e regulamentar as citações e intimações por meio eletrônico no âmbito de 1º e 2º graus de jurisdição. Estabeleceu-se a possibilidade de concretização dos atos de citação e intimação por meio eletrônico, salientando alguns requisitos para tanto, quais sejam a confirmação da identidade do destinatário, a confirmação do recebimento e fotografia do documento de identidade da parte. Desta forma, sendo regulamentado o ato por meio eletrônico, DEFIRO o pedido de citação por meio do aplicativo WHATSAPP, cujo telefone para comunicação deverá ser os nº (69) 99305-4657, devendo o ato ser realizado pela CPE, nos termos do art. 10, §1º da resolução 354/2020 e art. 6º do Provimento Conjunto-TJRO-CGJ nº 17 de 2025, com o cumprimento dos requisitos elencados no art. 4, §1º deste provimento. Intime-se o exequente para recolher as custas pertinentes no prazo de 05 dias e, em seguida, com a comprovação, proceda-se a CPE a tentativa de citação do executado. Caso a diligência reste infrutífera, certifique-se detalhadamente e intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 26 de junho de 2026. MARIANA LEITE DA SILVA MITRE Juíza de Direito Substituta

29/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 09:48

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:15

Publicação

05/05/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 08:58

Documento

02/05/2026, 03:41

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/03/2026, 12:09

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:49

Publicação

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 13:00

Documento (Certidão)

05/02/2026, 10:53

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 13:37

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:49

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MAE TERRA AGRONEGOCIOS LTDA Advogado: MARCELLA ISMAEL RIBEIRO, OAB nº SP339729 Parte requerida: WASHINGTON RIBEIRO BORGES Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: MAE TERRA AGRONEGOCIOS LTDA, CNPJ nº 46642190000141, RAUL DE CARVALHO 2762, - DE 2545/2546 AO FIM SANTOS DUMONT - BAIRRO - 15020-020 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO EXECUTADO: WASHINGTON RIBEIRO BORGES, CPF nº 00729049175, AVENIDA ARACAJU 6349 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003879-71.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 14.598,65 Parte Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicialmovida por MAE TERRA AGRONEGOCIOS LTDA em face de WASHINGTON RIBEIRO BORGES. Ante a não localização da parte requerida, a parte autora requereu a expedição de ofício para a empresa s Uber, Rappi, Ifood e Netflix, visando obter informações quanto ao endereço da parte requerida (ID. 103006274). O pedido merece ser indeferido uma vez que não foram esgotados todos os meios extrajudiciais e/ou convencionais (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, etc) para a busca de endereço. Salienta-se que a introdução de novas tecnologias de informação no campo do direito processual ainda é área em construção, devendo ser utilizada com cautela, considerando se tratar de um limiar tênue entre o que essa ferramenta permite e os institutos jurídicos, nomeadamente seus fundamentos, seus princípios, como o da publicidade, ampla defesa, dentre outros. Dessa forma, deve-se priorizar os mecanismos legais e, esgotados estes, é que se poderá adotar medidas não convencionais, como a expedição de ofício às empresas que prestam serviços como a indicada pela parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte autora. Fica a parte autora intimada, por meio de seu representante judicial, via DJE (art. 272, CPC), a, no prazo de 15 (quinze) dias promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 2 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MAE TERRA AGRONEGOCIOS LTDA Advogado: MARCELLA ISMAEL RIBEIRO, OAB nº SP339729 Parte requerida: WASHINGTON RIBEIRO BORGES Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: MAE TERRA AGRONEGOCIOS LTDA, CNPJ nº 46642190000141, RAUL DE CARVALHO 2762, - DE 2545/2546 AO FIM SANTOS DUMONT - BAIRRO - 15020-020 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO EXECUTADO: WASHINGTON RIBEIRO BORGES, CPF nº 00729049175, AVENIDA ARACAJU 6349 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003879-71.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 14.598,65 Parte Vistos. 1) Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze), nos termos do art. 12, inciso I e § 1º, da Lei n. 3896/16 (Regimento de custas TJ/RO), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 1.1) Decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para extinção. 1.2) Comprovado o recolhido das custas, cumpram-se os demais itens: Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1) Assim, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 1.1) Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2) Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1) A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2) Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. 2.3) A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 3) Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). 3.1) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). 4) Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1) No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 5) Serve esta decisão como mandado/carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação. 6) Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). Observações importantes: Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Nesses casos, o juiz fixará multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material Constitui ato atentatório à dignidade da justiça o não cumprimento, com exatidão, das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e a criação de embaraços à sua efetivação, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a 20% do valor atualizado do bem. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 11 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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