Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7002917-72.2023.8.22.0002 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7002917-72.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2025, 10:55

Documento (Certidão)

21/05/2025, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 10:41

Expedição de documento (Ofício)

21/05/2025, 10:34

Documento (Outros documentos)

21/05/2025, 10:27

Decurso de Prazo

20/05/2025, 03:12

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7002917-72.2023.8.22.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Receptação culposa Valor da causa: R$ 0,00 () Polo ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo passivo: DEVERCI VIEIRA, RUA REGISTRO OU 6ª RUA 1425, 69-99610-7745 SETOR 09 - 76876-260 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JONAS RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS, RUA BRUSQUE 4294, 69-9-9392-8212 SETOR 09 - 76876-360 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: RANGEL ALVES MUNIZ, OAB nº RO9749, DO CACAU CENTRO - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos e examinados. Relatório dispensado, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia em face de DEVERCI.V, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 180, § 3º, do Código Penal. Regularmente instruído, o processo revela-se apto ao julgamento, inexistindo nulidades ou irregularidades a sanar. Estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, o que autoriza o exame do mérito. A peça acusatória (ID. 94695931) narra, em resumo, que: No dia 11 de março de 2022, no período matutino, na Avenida Tancredo Neves, em Ariquemes/RO, o denunciado, de forma livre e consciente, recebeu, em proveito próprio, uma bicicleta cuja origem ilícita era presumível, diante da evidente desproporção entre o valor e o preço da negociação. Conforme apurado, o acusado adquiriu o bem por R$ 57,00 (cinquenta e sete reais) de Elielson Freitas Noll, em um bar, e, posteriormente, entregou a bicicleta a seu filho Jonas, admitindo suspeitar da procedência do objeto. Nas alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela improcedência da ação penal, por ausência de provas suficientes à configuração do delito, posicionamento ao qual aderiu a Defesa. De início, cabe assinalar que, em respeito ao sistema acusatório, impõe-se a absolvição do acusado, conforme sólida orientação do Superior Tribunal de Justiça: Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar.” (AgRg no AREsp 1.940.726/RO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT) No mérito, o conjunto probatório é insuficiente para sustentar juízo condenatório. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelos documentos acostados aos autos: Boletim de Ocorrência n. 41739/2022, auto de prisão em flagrante, termos de depoimento, de reconhecimento e restituição, além do interrogatório judicial do acusado. Todavia, no tocante a autoria e ao dolo, os elementos de convicção são frágeis e inconclusivos. O delito de receptação exige prova firme do elemento subjetivo, qual seja, o conhecimento da origem ilícita do bem. Essa circunstância não restou demonstrada de forma clara nos autos. Em juízo, o réu declarou que Jonas chegou ao local conduzindo uma bicicleta e lhe solicitou dinheiro para adquiri-la. Asseverou que, em vez de emprestar a quantia solicitada, optou por efetuar diretamente o pagamento do valor de R$ 57,00, conforme solicitado pelo vendedor, que alegou que o proprietário do bem precisava do dinheiro para viajar até o município de Jaru. Após a transação, o réu afirmou ter deixado a bicicleta na residência do denunciado e, em seguida, solicitado a Jonas que a levasse até sua própria residência. Relatou ainda que conhecia Jonas de um bar. Por fim, declarou que suspeitou que a bicicleta pudesse ser produto de furto ou roubo, razão pela qual decidiu não permanecer com o bem em sua residência. Durante a audiência de instrução, a vítima, Antônio.C, relatou que deixou sua bicicleta estacionada em frente à Unidade Integrada de Segurança Pública (UNISP), local onde exerce suas atividades laborais. Informou que, com o auxílio dos policiais, visualizou por meio das câmeras de segurança um indivíduo subtraindo o referido bem. Após diligências, localizou o suspeito e, acompanhado dos agentes policiais, iniciou buscas pela bicicleta, que inicialmente não foi encontrada. Narrou que, posteriormente, recebeu informações de que o objeto estaria na residência de uma terceira pessoa, a qual teria adquirido a bicicleta de um indivíduo conhecido como "Zé Coveiro”. Ressaltou, por fim, que não teve contato visual direto com o autor da subtração e que não sabe identificar, com precisão, o nome da pessoa que efetivamente cometeu o delito. Acrescentou que não houve dano na bicicleta, estando no mesmo estado de conservação. O policial civil Wagner S. B. declarou que estava de plantão no dia dos fatos e que o indivíduo Elielson já havia sido liberado pela manhã. Narrou que após Elielson sair, cometeu o furto da bicicleta pertencente à vítima, Antônio. Informou ainda que, por volta das 12h, a vítima localizou o suspeito. Asseverou que Elielson o informou que havia se dirigido a um bar e vendido a bicicleta a um indivíduo conhecido pelo apelido de “Coveiro”. Após realizar diligências, o policial localizou um homem chamado Deverci, que indicou a residência de um terceiro que estaria de posse da referida bicicleta. O crime de receptação exige a demonstração do dolo — o conhecimento da origem criminosa do bem — com base em indícios concretos. No caso em apreço, embora a materialidade esteja comprovada por documentação idônea, a autoria e o elemento subjetivo permanecem frágeis e não comprovados. A condenação penal exige certeza, não sendo admissível decisão com base em meras suspeitas, sob pena de violação ao princípio do in dubio pro reo. Neste sentido, verifico que as provas produzidas na fase policial não se confirmaram na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não servindo para o édito condenatório. Assim, trago à colação o seguinte entendimento jurisprudencial ao qual me filio: “Uma vez não reproduzida em juízo, sob a égide do contraditório, a prova coligida no inquérito, deve ser adotada a solução absolutória” (RJDTACrimSP 16/132). Em verdade, a prova produzida nos autos não confirmou as alegações constantes da peça acusatória, inexistindo, portanto, elementos que comprovem, de forma segura e inequívoca, a autoria imputada. Diante da insuficiência probatória, impõe-se a absolvição do acusado, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Sobre o tema, posiciona-se o entendimento jurisprudencial: Em matéria de condenação criminal, não bastam meros indícios. A prova da autoria deve ser concludente e estreme de dúvidas, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes, a absolvição do réu deve prevalecer." (TJMT – AP – Rel. Paulo Inácio Dias Lessa – RT 708/339). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia de ID.94579811 e, por consequência, ABSOLVO o acusado DEVERCI.V, das imputações que lhe foram movidas pela Justiça Pública, como incurso nas sanções do artigo 180, § 3º do Código Penal, fundamentando a decisão nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após as anotações de praxe, arquivem-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Ariquemes quarta-feira, 7 de maio de 2025 às 07:42. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 07:43

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 07:43

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 07:43

Improcedência

07/05/2025, 07:43

Decurso de Prazo

23/04/2025, 03:03

Documentos

Sentença

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7002917-72.2023.8.22.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Receptação culposa Valor da causa: R$ 0,00 () Polo ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo passivo: DEVERCI VIEIRA, RUA REGISTRO OU 6ª RUA 1425, 69-99610-7745 SETOR 09 - 76876-260 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JONAS RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS, RUA BRUSQUE 4294, 69-9-9392-8212 SETOR 09 - 76876-360 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: RANGEL ALVES MUNIZ, OAB nº RO9749, DO CACAU CENTRO - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos e examinados. Relatório dispensado, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia em face de DEVERCI.V, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 180, § 3º, do Código Penal. Regularmente instruído, o processo revela-se apto ao julgamento, inexistindo nulidades ou irregularidades a sanar. Estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, o que autoriza o exame do mérito. A peça acusatória (ID. 94695931) narra, em resumo, que: No dia 11 de março de 2022, no período matutino, na Avenida Tancredo Neves, em Ariquemes/RO, o denunciado, de forma livre e consciente, recebeu, em proveito próprio, uma bicicleta cuja origem ilícita era presumível, diante da evidente desproporção entre o valor e o preço da negociação. Conforme apurado, o acusado adquiriu o bem por R$ 57,00 (cinquenta e sete reais) de Elielson Freitas Noll, em um bar, e, posteriormente, entregou a bicicleta a seu filho Jonas, admitindo suspeitar da procedência do objeto. Nas alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela improcedência da ação penal, por ausência de provas suficientes à configuração do delito, posicionamento ao qual aderiu a Defesa. De início, cabe assinalar que, em respeito ao sistema acusatório, impõe-se a absolvição do acusado, conforme sólida orientação do Superior Tribunal de Justiça: Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar.” (AgRg no AREsp 1.940.726/RO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT) No mérito, o conjunto probatório é insuficiente para sustentar juízo condenatório. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelos documentos acostados aos autos: Boletim de Ocorrência n. 41739/2022, auto de prisão em flagrante, termos de depoimento, de reconhecimento e restituição, além do interrogatório judicial do acusado. Todavia, no tocante a autoria e ao dolo, os elementos de convicção são frágeis e inconclusivos. O delito de receptação exige prova firme do elemento subjetivo, qual seja, o conhecimento da origem ilícita do bem. Essa circunstância não restou demonstrada de forma clara nos autos. Em juízo, o réu declarou que Jonas chegou ao local conduzindo uma bicicleta e lhe solicitou dinheiro para adquiri-la. Asseverou que, em vez de emprestar a quantia solicitada, optou por efetuar diretamente o pagamento do valor de R$ 57,00, conforme solicitado pelo vendedor, que alegou que o proprietário do bem precisava do dinheiro para viajar até o município de Jaru. Após a transação, o réu afirmou ter deixado a bicicleta na residência do denunciado e, em seguida, solicitado a Jonas que a levasse até sua própria residência. Relatou ainda que conhecia Jonas de um bar. Por fim, declarou que suspeitou que a bicicleta pudesse ser produto de furto ou roubo, razão pela qual decidiu não permanecer com o bem em sua residência. Durante a audiência de instrução, a vítima, Antônio.C, relatou que deixou sua bicicleta estacionada em frente à Unidade Integrada de Segurança Pública (UNISP), local onde exerce suas atividades laborais. Informou que, com o auxílio dos policiais, visualizou por meio das câmeras de segurança um indivíduo subtraindo o referido bem. Após diligências, localizou o suspeito e, acompanhado dos agentes policiais, iniciou buscas pela bicicleta, que inicialmente não foi encontrada. Narrou que, posteriormente, recebeu informações de que o objeto estaria na residência de uma terceira pessoa, a qual teria adquirido a bicicleta de um indivíduo conhecido como "Zé Coveiro”. Ressaltou, por fim, que não teve contato visual direto com o autor da subtração e que não sabe identificar, com precisão, o nome da pessoa que efetivamente cometeu o delito. Acrescentou que não houve dano na bicicleta, estando no mesmo estado de conservação. O policial civil Wagner S. B. declarou que estava de plantão no dia dos fatos e que o indivíduo Elielson já havia sido liberado pela manhã. Narrou que após Elielson sair, cometeu o furto da bicicleta pertencente à vítima, Antônio. Informou ainda que, por volta das 12h, a vítima localizou o suspeito. Asseverou que Elielson o informou que havia se dirigido a um bar e vendido a bicicleta a um indivíduo conhecido pelo apelido de “Coveiro”. Após realizar diligências, o policial localizou um homem chamado Deverci, que indicou a residência de um terceiro que estaria de posse da referida bicicleta. O crime de receptação exige a demonstração do dolo — o conhecimento da origem criminosa do bem — com base em indícios concretos. No caso em apreço, embora a materialidade esteja comprovada por documentação idônea, a autoria e o elemento subjetivo permanecem frágeis e não comprovados. A condenação penal exige certeza, não sendo admissível decisão com base em meras suspeitas, sob pena de violação ao princípio do in dubio pro reo. Neste sentido, verifico que as provas produzidas na fase policial não se confirmaram na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não servindo para o édito condenatório. Assim, trago à colação o seguinte entendimento jurisprudencial ao qual me filio: “Uma vez não reproduzida em juízo, sob a égide do contraditório, a prova coligida no inquérito, deve ser adotada a solução absolutória” (RJDTACrimSP 16/132). Em verdade, a prova produzida nos autos não confirmou as alegações constantes da peça acusatória, inexistindo, portanto, elementos que comprovem, de forma segura e inequívoca, a autoria imputada. Diante da insuficiência probatória, impõe-se a absolvição do acusado, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Sobre o tema, posiciona-se o entendimento jurisprudencial: Em matéria de condenação criminal, não bastam meros indícios. A prova da autoria deve ser concludente e estreme de dúvidas, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes, a absolvição do réu deve prevalecer." (TJMT – AP – Rel. Paulo Inácio Dias Lessa – RT 708/339). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia de ID.94579811 e, por consequência, ABSOLVO o acusado DEVERCI.V, das imputações que lhe foram movidas pela Justiça Pública, como incurso nas sanções do artigo 180, § 3º do Código Penal, fundamentando a decisão nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após as anotações de praxe, arquivem-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Ariquemes quarta-feira, 7 de maio de 2025 às 07:42. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: DEVERCI VIEIRA, RUA REGISTRO OU 6ª RUA 1425, 69-99610-7745 SETOR 09 - 76876-260 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JONAS RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS, RUA BRUSQUE 4294, 69-9-9392-8212 SETOR 09 - 76876-360 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: RANGEL ALVES MUNIZ, OAB nº RO9749, DO CACAU CENTRO - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7002917-72.2023.8.22.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Receptação culposa Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos e examinados. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em desfavor de JONAS.R.D.S.M e DEVERCI.V, qualificado nos autos. De início, revejo a decisão de revogação do benefício em relação ao acusado Jonas, proferida na ata de ID.16990712, especialmente diante da comprovação do cumprimento integral da transação penal pelo referido infrator, conforme se verifica do documento ID.118756174. Nesse sentido, restou certificado nos autos (ID.118817241) o adimplemento integral das condições impostas, motivo pelo qual reconheço o cumprimento da transação penal. O Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito (ID.119050946). Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do promovido relativamente aos fatos descritos no presente procedimento e, por conseguinte, extingo o feito. Intimem-se. Após, tornem os autos conclusos para julgamento em relação ao denunciado Deverci. Ariquemes quarta-feira, 9 de abril de 2025 às 10:46. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002917-72.2023.8.22.0002. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Termo Circunstanciado Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JONAS RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS, DEVERCI VIEIRA ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: RANGEL ALVES MUNIZ, OAB nº RO9749, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando a ausência do titular da ação penal, devidamente justificada através do ofício nº 00167/2024, oriundo da 3ª Promotoria de Ariquemes, aliado a necessidade de readequação de pauta deste juízo, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 17.09.2024, às 09h15min. A audiência será realizada de forma presencial, facultada a participação somente do Ministério Público e da Defesa por videoconferência, através do aplicativo Google Meet, e o link será enviado minutos antes da audiência por mensagens no aplicativo WhatsApp (3309-8109). O denunciado e as testemunhas deverão comparecer presencialmente a audiência. As testemunhas militares lotadas em outros municípios poderão requer a oitiva por videoconferência, caso comprovem residir ou estar em serviço naquela localidade no dia da audiência. O requerimento deverá ser encaminhado no WhatsApp da sala de audiências (3309-8109), no prazo mínimo de 01 (uma) hora de antecedência da solenidade. No prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação desta decisão poderá a parte requerer a participação/oitiva da testemunha por si arrolada por VIDEOCONFERÊNCIA, no entanto este pedido deverá ser embasado em justificativa plausível (comprovante de endereço, atestado médico, etc), passível de análise pelo juízo, ou seja, valerá a regra da oitiva de forma presencial a menos que haja prévia e expressa autorização do juízo para participação virtual. Assim, havendo pedido nesse sentido deverá o feito tornar concluso para análise. Cumpra-se servindo-se a presente decisão como carta de intimação e/ou citação/mandado/carta precatória/notificação/ofício requisitório para o fim de: 1) Intimar o Ministério Público, a Defensoria Pública e eventual advogado(a) habilitado(a) no processo; 2) Citação e intimação do(a) autor(a) do fato. 3) Intimação das testemunhas de acusação e defesa cujos dados tenham sido informados no processo. 4) Comunicação ao superior hierárquico das testemunhas que forem servidoras públicas (militares, guardas municipais etc.), devendo tal decisão ser encaminhada ao órgão via e-mail, malote digital, WhatsApp ou qualquer outro meio rápido e econômico. Ariquemes – RO; data e hora certificados no sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002917-72.2023.8.22.0002. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Termo Circunstanciado Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JONAS RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS, DEVERCI VIEIRA ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: RANGEL ALVES MUNIZ, OAB nº RO9749, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando a necessidade de readequação de pauta, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 27.06.2024, às 08h45min. A audiência será realizada de forma presencial, facultada a participação somente do Ministério Público e da Defesa por videoconferência, através do aplicativo Google Meet, e o link será enviado minutos antes da audiência por mensagens no aplicativo WhatsApp (3309-8109). O denunciado e as testemunhas deverão comparecer presencialmente a audiência. As testemunhas militares lotadas em outros municípios poderão requer a oitiva por videoconferência, caso comprovem residir ou estar em serviço naquela localidade no dia da audiência. O requerimento deverá ser encaminhado no WhatsApp da sala de audiências (3309-8109), no prazo mínimo de 01 (uma) hora de antecedência da solenidade. No prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação desta decisão poderá a parte requerer a participação/oitiva da testemunha por si arrolada por VIDEOCONFERÊNCIA, no entanto este pedido deverá ser embasado em justificativa plausível (comprovante de endereço, atestado médico, etc), passível de análise pelo juízo, ou seja, valerá a regra da oitiva da testemunha de forma presencial a menos que haja prévia e expressa autorização do juízo para participação virtual. Assim, havendo pedido nesse sentido deverá o feito tornar concluso para análise. No mais, intime-se o beneficiário Jonas Rodrigues dos Santos Martins, para retomar imediatamente o cumprimento da condição de prestação de serviços à comunidade da transação penal, sob pena de revogação e prosseguimento do feito. Cumpra-se servindo-se a presente decisão como carta de intimação e/ou citação/mandado/carta precatória/notificação/ofício requisitório para o fim de: 1) Intimar o Ministério Público, a Defensoria Pública e eventual advogado(a) habilitado(a) no processo; 2) Citação e intimação do(a) autor(a) do fato: AUTORES DOS FATOS: JONAS RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS, 8ª RUA não informado, 69-99236-8480 SETOR 09 DE CIMA - 76876-260 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DEVERCI VIEIRA, RUA REGISTRO OU 6ª RUA 1425, 69-99610-7745 SETOR 09 - 76876-260 - ARIQUEMES - RONDÔNIA 3) Intimação das testemunhas de acusação e defesa cujos dados tenham sido informados no processo. 4) Comunicação ao superior hierárquico das testemunhas que forem servidoras públicas (militares, guardas municipais etc.), devendo tal decisão ser encaminhada ao órgão via e-mail, malote digital, WhatsApp ou qualquer outro meio rápido e econômico. Ariquemes – RO; data e hora certificados no sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7002917-72.2023.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: JONAS RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS, 8ª RUA não informado, 69-99236-8480 SETOR 09 DE CIMA - 76876-260 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DEVERCI VIEIRA, RUA REGISTRO OU 6ª RUA 1425, 69-99610-7745 SETOR 09 - 76876-260 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de procedimento especial criminal instaurado em face de Jonas Rodrigues dos Santos Martins e Deverci Vieira. Consta nos autos que o Ministério Público apresentou proposta de transação penal por escrito e Jonas Rodrigues dos Santos Martins tomou conhecimento da proposta durante a audiência preliminar realizada junto ao CEJUSC e aceitou expressamente a proposta. Assim, considerando a aceitação expressa por parte de Jonas Rodrigues dos Santos Martins, é o caso de homologar a aceitação do benefício. Diante disso, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL pactuada no Termo de Audiência Preliminar realizada perante o CEJUSC. Advirto o(a) autor(a) do fato de que a pena não importará em reincidência, sendo apenas registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo em conformidade com o disposto no artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95. Em relação a Deverci Vieira, atualize-se a certidão de antecedentes criminais e encaminhe-se os autos Ministério Público para manifestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, aguarde-se o cumprimento da pena. Ariquemes – RO; data e horário certificados pelo sistema PJE. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00