Monitória 7044872-91.2020.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7044872-91.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/12/2024, 00:45

Decurso de Prazo

20/12/2024, 00:33

Definitivo

17/12/2024, 07:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 00:54

Publicação

27/11/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7044872-91.2020.8.22.0001. AUTOR: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS, OAB nº SP415428 Polo Passivo: ALINE SOUZA MONTEIRO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Versam os presentes sobre ação monitória. A parte autora fora intimada a regularizar o processo promovendo a citação da parte requerida, todavia, não cumpriu a determinação. Note-se que a citação válida é pressuposto processual, dessa forma atraindo-se a aplicabilidade do art. 485, IV do CPC: "O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo". Veja-se que o caso em testilha dispensa a intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC, conforme precedentes desta e de outras cortes: Apelação. Indenização. Dano moral. Extinção. Julgamento do mérito. Pressuposto processual. Ausência. Citação. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e enseja sua extinção, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor, exigida pelo parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. (Precedentes 3ª T. STJ). (Apelação, Processo nº 0000300-82.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 28/04/2016) No mesmo sentido apelações 0024173-82.2012.8.22.0001/RO, 0012211-28.2013.8.22.0001/RO, 0023262-36.2013.8.22.0001/RO, 0228932-47.2008.8.22.0001/RO, 0633241-37.2014.8.04.0001/AM e 10024140471715001/MG. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: UNIRON ADVOGADO DO Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento de mérito, ante a falta de citação válida. Sem custas finais. P. R. I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho, 26 de novembro de 2024. Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

27/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2024, 12:03

Ausência de pressupostos processuais

26/11/2024, 12:03

Conclusão (para julgamento)

26/11/2024, 08:12

Decurso de Prazo

06/11/2024, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 03:04

Publicação

30/10/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7044872-91.2020.8.22.0001. AUTOR: UNIRON Advogado do(a) AUTOR: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS - SP415428 REU: ALINE SOUZA MONTEIRO INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

25/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 08:36

Decurso de Prazo

20/10/2024, 12:11

Documentos

Sentença

•27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7044872-91.2020.8.22.0001. AUTOR: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS, OAB nº SP415428 Polo Passivo: ALINE SOUZA MONTEIRO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Versam os presentes sobre ação monitória. A parte autora fora intimada a regularizar o processo promovendo a citação da parte requerida, todavia, não cumpriu a determinação. Note-se que a citação válida é pressuposto processual, dessa forma atraindo-se a aplicabilidade do art. 485, IV do CPC: "O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo". Veja-se que o caso em testilha dispensa a intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC, conforme precedentes desta e de outras cortes: Apelação. Indenização. Dano moral. Extinção. Julgamento do mérito. Pressuposto processual. Ausência. Citação. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e enseja sua extinção, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor, exigida pelo parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. (Precedentes 3ª T. STJ). (Apelação, Processo nº 0000300-82.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 28/04/2016) No mesmo sentido apelações 0024173-82.2012.8.22.0001/RO, 0012211-28.2013.8.22.0001/RO, 0023262-36.2013.8.22.0001/RO, 0228932-47.2008.8.22.0001/RO, 0633241-37.2014.8.04.0001/AM e 10024140471715001/MG. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: UNIRON ADVOGADO DO Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento de mérito, ante a falta de citação válida. Sem custas finais. P. R. I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho, 26 de novembro de 2024. Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

27/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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