Procedimento Comum Cível 7001243-29.2023.8.22.0012 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001243-29.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:08

Definitivo

18/06/2024, 13:48

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:46

Publicação

12/06/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IVONETE TEREZINHA CAGNINI, AV RIO MADEIRA 4266 CRUZEIRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: HURIK ARAM TOLEDO, OAB nº RO6611 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001243-29.2023.8.22.0012 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se a presente de execução contra o INSS. A(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor foi(ram) devidamente depositada(s), tendo a parte exequente pugnado pela extinção do feito. Posto isso, considerando o cumprimento integral da obrigação, DOU POR CUMPRIDA A SENTENÇA. Via de consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se. Colorado do Oeste- RO, 7 de junho de 2024. LUCIANE SANCHES Juíza de direito

12/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 09:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/06/2024, 09:40

Conclusão (para julgamento)

04/06/2024, 10:43

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 07:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 03:32

Publicação

16/05/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: HURIK ARAM TOLEDO - RO6611 REQUERIDO Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido ADVOGADO INTIMAÇÃO Dar ciência à parte autora, através de seu Advogado(a), do Alvará Judicial expedido nos autos, devendo comprovar nos autos o levantamento. Intimação - AUTOS 7001243-29.2023.8.22.0012 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE Nome: IVONETE TEREZINHA CAGNINI Endereço: AV RIO MADEIRA, 4266, CRUZEIRO, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 ADVOGADO Advogado do(a)

16/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 08:54

Expedição de documento (Alvará)

11/05/2024, 18:48

Documentos

Intimação

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVONETE TEREZINHA CAGNINI, AV RIO MADEIRA 4266 CRUZEIRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: HURIK ARAM TOLEDO, OAB nº RO6611 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO 1 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001243-29.2023.8.22.0012 CLASSE: Procedimento Comum Cível Recebo a ação e concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. 2 - Quanto ao pedido de tutela antecipada, ad cautelam, postergo a apreciação para após a juntada do exame pericial, eis que houve indeferimento do pedido administrativo pela equipe médica do INSS. 3 - Considerando a Recomendação Conjunta 01, de 15 de Dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça (Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.0000), que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências, desde logo determino a realização de prova pericial médica. 3.1- Atente-se as partes e serventia judicial: Com os quesitos padrão, na forma do ato conjunto acima mencionado, elaborados contemplando todas as situações possíveis. 3.2 - Indefiro os quesitos já formulados pelas partes (se estiverem nos autos) ou os que as partes apresentarem no prazo do art. 465, §1º, do NCPC, por entender que o laudo a ser apresentado, respondendo aos quesitos padrão, são suficientes para esclarecimento da causa. 3.3 - NOMEIO perito Dr. Vagner Hoffmann, advertindo-o que funcionará sob a fé de seu grau, devendo responder aos quesitos Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.0000 do CNJ (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235) Consigno que o referido perito já está ciente da nomeação e, diante de sua aceitação, agendou a perícia para o dia 01 de agosto de 2023, às 13:00, a ser realizada na Prefeitura municipal de Colorado do Oeste - Sala anexa ao Gabinete do Prefeito Municipal, situado na Av. Paulo de Assis Ribeiro n.4132, Centro, Colorado do Oeste-RO (prédio da PREFEITURA MUNICIPAL). SERÁ PERMITIDA A CHEGADA AO LOCAL APENAS 10 MINUTOS ANTES DA PERÍCIA, PARA QUE NÃO HAJA AGLOMERAÇÃO. 3.4 - Fixo honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo que esse valor superior ao teto máximo de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), estabelecido na Tabela II da Resolução n. 575, do Conselho da Justiça Federal, de 22 de agosto de 2019, e do valor sugerido pela Resolução n.232 de 13 de Julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, haja vista a ausência de profissional médico especialista nesta área na comarca, igualmente o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame, e, finalmente, à época em que restaram editadas as citadas resoluções, ao indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão judicial neste tocante - de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do profissional e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao poder público. Soma-se a isso a distância desta Comarca em relação à própria BR 364 (cerca de 70km), razão pela qual há a necessidade de uma compensação financeira maior ao perito, já que se desloca de cidade vizinha para realizar o trabalho. O valor será pago serem pagos na forma da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: […] Nos casos em que a parte Autora, a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais, é beneficiária da justiça gratuita, não se pode exigir que a parte contrária assuma tal despesa, pois o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. (TRF-5 - AG: 1915420144059999, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Data de Julgamento: 10/06/2014, Terceira Turma, Data de Publicação: 25/06/2014). Após a realização da perícia, inclua-se o pagamento no sistema AJG, informando ao perito da inclusão. 4 - Intime-se as partes para que compareçam na referida data e horário para realização da perícia, sendo que a parte autora deverá trazer consigo, para análise do médico perito, os exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada. 4.1-Faça constar na intimação da parte autora que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito, sem resolução do mérito. 5 - Cite-se o réu, advertindo-se que deverá apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 183 do CPC, em observação, sob pena de preclusão. 5.1- Havendo interesse do réu em apresentar proposta de acordo e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. 6 - Sobrevindo contestação e havendo arguição de preliminares, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica. 7 - Em seguida, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento. 8 - Após, tornem-se os autos conclusos para saneamento processual ou julgamento antecipado da lide. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO OU MANDADO. Colorado do Oeste-RO, 28 de junho de 2023. LUCIANE SANCHES Juiz(a) de direito

29/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

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