Execução Fiscal 7001185-78.2018.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 7001185-78.2018.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 08:43

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:03

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:35

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:42

Publicação

07/08/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CELIO DOMINGOS DA SILVA, AV. TANCREDO NEVES 4481 ZONA RURAL - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA, MAYRA MARTINS DOMINGOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: KENIA FRANCIELI DOMBROSKI DOS SANTOS, OAB nº RO9154 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7001185-78.2018.8.22.0019 Defiro o pedido requerido pela parte exequente em ID 123312177, sendo assim, determino a suspensão da execução pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 313, II, do CPC, até deliberação sobre o pedido de habilitação de crédito nos autos de nº 7004699-34.2021.8.22.0019. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 6 de agosto de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 13:26

Por decisão judicial

06/08/2025, 13:26

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

12/07/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

12/07/2025, 11:07

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:24

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 11:20

Documentos

Decisão

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CELIO DOMINGOS DA SILVA, AV. TANCREDO NEVES 4481 ZONA RURAL - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA, MAYRA MARTINS DOMINGOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: KENIA FRANCIELI DOMBROSKI DOS SANTOS, OAB nº RO9154 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7001185-78.2018.8.22.0019 Vistos. Trata-se de pedido da parte autora para citação por Whatsapp (ID. 110044612 ). O requerimento da parte autora, deve ser deferido. Explico. O Código de Processo Civil dispõe no art. 246, que "A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a realização de atos processuais praticados eletronicamente por meio da Resolução n. 354 de 19 de novembro de 2020: Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. A corroborar, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, regulamentou o juízo 100% digital, trazendo a previsão de citação via aplicativo de mensagens Whatsapp, conforme arts. 2º e 3º, do Ato Conjunto n. 014/2022-PR-CGJ e a atribuição para realização através do Ato Conjunto n. 026/2022-PR-CGJ do TJ/RO: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Ante o exposto, DEFIRO a citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp, devendo o Oficial de Justiça, sob pena de repetição do mandado com direcionamento não compensatório (art. 45, §2º, da DGJ), atentar-se ao disposto no referido ato, quanto aos procedimentos para a realização da diligência nesta modalidade: Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II - que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III - se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I - se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II - se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Assim, determino à CPE: 1 - Fica a parte autora intimada, por meio de seu representante judicial, via DJE (art. 272, CPC), a, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas para distribuição mandado de citação (cód. 1008.2). 2 - Após, expeça-se mandado de citação, nos termos do despacho inicial, a ser cumprido pelo aplicativo de mensagens Whatsapp, através do número indicado pela parte autora ao ID. 110044612. 3 - Sobrevindo a certidão do Sr. Oficial de Justiça, sendo positiva, cumpra-se na íntegra a decisão inicial (ID. ). 4 - Não sendo efetivada a citação, intime-se a parte autora para dar impulso válido ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento da demanda. Cite-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 4 de setembro de 2024. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

05/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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