Execução Fiscal 0002766-92.2014.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 0002766-92.2014.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MADEIREIRA PALMITAL LTDA - ME, LH. MC-6, KM 1 BOM FUTURO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, CICERO TEODORO DOS SANTOS, AVENIDA NOSSA SENHORA DA PAZ 1061 JARDIM ALTO ALEGRE - 15055-500 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO, ROSINEIA CARDOSO RODRIGUES, JOAO GOULART 2222 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOSE ASSIS DOS SANTOS, OAB nº RO2591, VITOR LUIZ EISING HELLMANN, OAB nº RO14007 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 0002766-92.2014.8.22.0019 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de Rosineia Cardoso Rodrigues e outros. Deferido o bloqueio de valores, a parte executada apresentou impugnação a penhora (id. 117777514), alegando em síntese que não houve sua inclusão como sócia da empresa, razão pela qual, requer o desbloqueio dos valores. Intimado, o exequente apresentou sua manifestação ao id. 118698254. Nessas condições vieram-me conclusos. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que houve o redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador Cícero Teodoro dos Santos e Rosineia Cardoso Rodrigues (id. 11767435). Determinada a citação, não houve a localização da executada, nos termos da certidão de id. 79260016. Em seguida, o exequente apresentou novo endereço (id. 828445925), requerendo nova tentativa de citação, o que foi deferido pelo Juízo (id. 87199012). Após, a exequente apresentou pedido de busca de endereço (id. 87984031), o que foi atendido pelo Juízo, com anexos ao id. 89426992 e seguintes. Nova tentativa de citação (id. 91275179), contudo sem êxito (id. 94103628 e seguintes). Após, o Estado de Rondônia apresentou novo pedido de buscas de endereço, através dos sistemas do Judiciário e, em caso negativo, a citação por edital (id. 96082002). Deferido o pedido de buscas de endereço ao id. 97278731, sendo apresentado novo pedido de tentativa de citação pelo Estado ao id. 98603365 e id. 108039110, o que foi deferido ao id. 109172875. Manifestação da Defensoria Pública ao id. 113960150. Instada a se manifestar, o Estado de Rondônia apresentou pedido de bloqueio de valores ao id. 115834973, o que foi deferido pelo Juízo ao id. 116794759. Em seguida, sobreveio o respectivo pedido de desbloqueio. Assim, considerando o disposto acima, tenho que não há que se falar em nulidade da citação, pois, foram diversas as tentativas de localização da parte executada, sendo que todas foram infrutíferas, para só então, ocorrer sua citação por edital. Outrossim, verifico de igual forma que houve o redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador Cícero Teodoro dos Santos e a impugnante Rosineia Cardoso Rodrigues (id. 11767435), sendo que o trâmite processual ocorreu de forma válida. Deste modo, tendo em vista o que consta nos autos, JULGO improcedente o pedido apresentado ao id. 1177777516, pela impugnante Rosineia Cardoso Rodrigues e, via de consequência, ratifico os termos da decisão que determinou o bloqueio de valores. Intimem-se as partes. Registro que nesta nata realizei a transferência dos valores bloqueados, para conta judicial, conforme anexo. Aguarde-se o prazo de 10 dias e, façam os autos conclusos para juntada do espelho dos valores já depositado nos autos. No mais, retire-se a Defensoria Pública do sistema. Habilite-se o advogado da executada. Prossiga-se com a execução. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 15 de maio de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Machadinho do Oeste - 1º Juízo EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) DE: ROSINEIA CARDOSO RODRIGUES CPF: 613.718.402-10, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 15.777,56 - Atualizado até 14/02/2023 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DESPACHO Processo: 0002766-92.2014.8.22.0019. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: MADEIREIRA PALMITAL LTDA - ME - CNPJ: 05.635.755/0001-86, ROSINEIA CARDOSO RODRIGUES e CICERO TEODORO DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ASSIS DOS SANTOS - RO2591 DECISÃO ID 109172875: “DECISÃO Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. O exequente requer a citação da parte executada ROSINEIA CARDOSO RODRIGUES - CPF: 613.718.402-10, via edital, Defiro o pedido ora requerido pela parte exequente. (...) Ante o exposto, defiro o pedido. Cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelece o art. 8º, inc. IV, da Lei n.º 6.830/80, para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. (...) Machadinho D'Oeste, 31 de julho de 2024 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito" Sede do Juízo: Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000, e-mail: [email protected] Machadinho D'Oeste, 5 de agosto de 2024.

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002766-92.2014.8.22.0019. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Ativo: EXECUTADOS: MADEIREIRA PALMITAL LTDA - ME, LH. MC-6, KM 1 BOM FUTURO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, CICERO TEODORO DOS SANTOS, AVENIDA NOSSA SENHORA DA PAZ 1061 JARDIM ALTO ALEGRE - 15055-500 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO, ROSINEIA CARDOSO RODRIGUES, JOAO GOULART 2222 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSE ASSIS DOS SANTOS, OAB nº RO2591 Valor da causa: R$ 15.777,56 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Vistos. O exequente requer a citação da parte executada ROSINEIA CARDOSO RODRIGUES - CPF: 613.718.402-10, via edital, Defiro o pedido ora requerido pela parte exequente. Como é sabido, a Lei n.º 6.830/80 em seu art. 8º, estabelece que a citação da parte devedora/executada deverá ser feita pelo correio, com aviso de recebimento, salvo se a Fazenda Pública requerer que seja feita por outra forma e, na hipótese de a citação postal não restar exitosa, o chamamento ao processo será feito por Oficial(a) de justiça ou edital, devendo ser publicado uma única vez no órgão oficial, in verbis: Art. 8º O executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I – a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II – a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado; ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, dez dias após a entrega da carta à agência postal; III – se o aviso de recepção não retornar no prazo de quinze dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por oficial de justiça ou por edital; Aliás, a jurisprudência do STJ assenta, ainda, que para o deferimento da citação por edital, torna-se dispensável o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do(a) executado(a), pois o normativo legal de regência, exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos correios e/ou pelo Oficial(a) de justiça (art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais). Nesse sentido, cito julgado, a saber: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. SÚMULA 414/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1103050/BA. MEIOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS. PRESCINDIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO REITERADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 999901/RS. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO ATO CITATÓRIO. SÚMULA 196/STJ. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980 (Súmula 414/STJ). 2. Para que se efetua a citação por edital, prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do executado, pois o normativo legal de regência exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos Correios e pelo Oficial de Justiça (art. 8º, III, da Lei de Execuções Fiscais). [...] (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 459.256/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014). (Grifo próprio). Compulsando os autos, observo que a tentativa de citação foi realizada, restando infrutífera. Cumpre mencionar, que a ausência de citação pelo correio, não impede a citação via edital, pois se a citação por oficial(a) de justiça, revelou-se frustrada por não encontrar a parte executada naquele endereço, o mesmo ocorreria sem dúvida, na hipótese de citação por correio. Ante o exposto, defiro o pedido. Cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelece o art. 8º, inc. IV, da Lei n.º 6.830/80, para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, nomeio Curador Especial para proceder a defesa dos interesses da parte executada, na pessoa do Defensor Público atuante neste Juízo (CPC, art. 72, II e Súmula 196 do STJ), o qual deverá ser intimado para se manifestar no prazo legal. Vale asseverar, que o Curador nomeado poderá opor Embargos à Execução, desde que, é claro, se afigurem presentes quaisquer matérias tidas como controvertida, conforme estabelece o art. 16, § 2º, da Lei n.º 6.830/80; Do contrário, não há essa exigência legal. Após, dê-se nova vista à parte exequente. Sem manifestação, intime-se o exequente para requerer o que entende por direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Pratique-se e expeça-se o necessário. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste, 31 de julho de 2024 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002766-92.2014.8.22.0019. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MADEIREIRA PALMITAL LTDA - ME, CICERO TEODORO DOS SANTOS, ROSINEIA CARDOSO RODRIGUES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSE ASSIS DOS SANTOS, OAB nº RO2591 CITAÇÃO DE: ROSINEIA CARDOSO RODRIGUES - CPF: 613.718.402-10, endereço: TRAVESSA PROF.ª AGRIPINA MATOS, N° 3695, APARTAMENTO n. 305, BAIRRO CARANAZAL, CEP: 68.040-410 - SANTARÉM - PARÁ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Vistos, etc. Cite-se o executado por Carta Precatória para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 15.777,56 (cinquenta e um mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos), atualizado em 08 de Março de 2023, ou garantir a execução, nos termos do art. 8, I, da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Em caso de pronto pagamento, fixo honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Não paga a dívida ou não garantida a execução, penhore-se/arreste-se tantos bens quantos bastem à garantia integral da dívida, avaliando-se, no ato, os bens penhorados ou arrestados, nos termos do artigos 7° e 10° da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). A penhora ou arresto de bens deverá obedecer a ordem estabelecida pelo art. 11 da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). Formaliza a penhora ou arresto por qualquer dos meios legais, INTIME-SE o executado IMEDIATAMENTE, nos termos do art. 841 e §§° do Código de Processo Civil. Se a penhora recair sobre bem imóvel, INTIME-SE o cônjuge para tomar conhecimento e NOTIFIQUE-SE eventual terceiro que estiver em sua posse dos termos da presente demanda. Não havendo interposição de embargos pelo executado no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora, intime-se o exequente para manifestar-se quanto a avaliação dos bens. Não localizados o executado ou existência bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Pratique o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA. Machadinho D'Oeste/RO, 20 de novembro de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(378)