Procedimento Comum Cível 7020474-80.2020.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7020474-80.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:22

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:21

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:20

Definitivo

01/12/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 09:10

Publicação

05/11/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: IVANILDE OLIVEIRA MOREIRA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 7696, - DE 7460 AO FIM - LADO PAR ESCOLA DE POLÍCIA - 76824-804 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ADALTO CARDOSO SALES, OAB nº MS19300 Parte requerida: BANCO DO BRASIL SA, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 628, - DE 706 A 716 - LADO PAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-188 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, EDIFÍCIO CORPORATE FINANCIAL CENTER 303, SCN QUADRA 2 BLOCO A ASA NORTE - 70712-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, QUADRA SIG QUADRA 1 ZONA INDUSTRIAL - 70610-410 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, AVENIDA DESEMBARGADOR MARIO DA SILVA NUNES JARDIM LIMOEIRO - 29164-044 - SERRA - ESPÍRITO SANTO DESPACHO Em que pese a apresentação de dados bancários pela parte requerida (ID 128201925), verifica-se que os valores indicados ao ID 127513331 são decorrentes de atualização monetária da conta judicial, referente ao valor dos honorários periciais depositados no feito. Sendo assim, PROCEDI, nesta data, com a liberação dos valores em favor do perito, conforme dados bancários indicados por ele ao ID 124992268. No mais, verifica-se que a sentença de ID 125726822 já transitou em julgado (ID 127513329). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7020474-80.2020.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Lei de Imprensa Valor da causa: R$ 69.468,56 (sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) Parte INTIME-SE a parte credora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, inexistindo pendências a serem sanadas no feito, ARQUIVEM-SE os autos. Pratique-se o necessário. Intime-se. Porto Velho–RO, 4 de novembro de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 11:41

Outras Decisões

04/11/2025, 11:40

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 14:01

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:46

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:44

Publicação

14/10/2025, 00:02

Documentos

Despacho

•05/11/2025, 00:00

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: IVANILDE OLIVEIRA MOREIRA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 7696, - DE 7460 AO FIM - LADO PAR ESCOLA DE POLÍCIA - 76824-804 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ADALTO CARDOSO SALES, OAB nº MS19300 Parte requerida: BANCO DO BRASIL SA, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 628, - DE 706 A 716 - LADO PAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-188 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, EDIFÍCIO CORPORATE FINANCIAL CENTER 303, SCN QUADRA 2 BLOCO A ASA NORTE - 70712-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, QUADRA SIG QUADRA 1 ZONA INDUSTRIAL - 70610-410 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, AVENIDA DESEMBARGADOR MARIO DA SILVA NUNES JARDIM LIMOEIRO - 29164-044 - SERRA - ESPÍRITO SANTO SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7020474-80.2020.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Lei de Imprensa Valor da causa: R$ 69.468,56 (sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) Parte Trata-se de ação de indenização por dano material e moral ajuizada por IVANILDE OLIVEIRA MOREIRA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, por meio da qual pleiteia, além de compensação por dano moral, o recebimento de valores que entende devidos a título de saldo atualizado da conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, em razão da alegada falha administrativa no gerenciamento dos depósitos realizados durante o exercício de seu vínculo como servidora pública. Narra que ingressou no serviço público em 21/12/1981, vinculada ao extinto Território de Rondônia, sendo titular da conta do PASEP sob o n. 1.701.391.882-0. Afirma que se aposentou em 16/04/2009 e que mesmo após longos anos de trabalho, foi depositado em sua conta PASEP valor de apenas Cz$ 114.386,00, quantia que considera incorreta, e que se devidamente atualizado com base nas diretrizes legais e financeiras do fundo, o valor alcançaria R$ 59.468,56. Requereu a concessão da justiça gratuita e a condenação da parte requerida ao pagamento do valor apurado no laudo técnico apresentado, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios. Pugnou, ainda, pela condenação de compensação por dano moral na importância de R$ 10.000,00. A petição inicial foi recebida e o pedido de justiça gratuita concedido (ID 39773728). Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 43909528), e arguiu a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva e impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como suscitou a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, defendeu que os cálculos apresentados pela parte autora são incorretos, pois ignoram índices de correção previamente fixados pela legislação. Sustentou que os valores foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação, em especial, LC n. 26/75, Decreto n. 9.978/2019 e Lei n. 9.365/96, além dos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor. Afirmou que houve desprezo dos saques anuais ocorridos na conta, relativos ao pagamento de rendimentos diretamente na folha de pagamento, contas de titularidade dos cotistas ou saques por eles próprios nos guichês de caixa. Consignou que não houve qualquer irregularidade na conta da parte autora, que não possui o dever de indenizar, que não houve equívoco de sua parte quanto aos cálculos e ainda, que ocorreram débitos. Requereu, no caso de não acolhimento das preliminares, a total improcedência dos pedidos, invertendo-se o ônus da sucumbência. A parte autora apresentou réplica à contestação, refutando os argumentos defensivos e reiterando os termos da exordial, conforme ID 46530825. Facultada a especificação de provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial contábil (ID 48025688). Na Decisão de Saneamento de ID 48706883 foram analisadas e rejeitadas as preliminares, a impugnação à gratuidade de justiça e a prejudicial de prescrição. Na oportunidade, foram fixados os pontos controvertidos da demanda, com a inversão do ônus da prova e o deferimento da produção de prova pericial técnica contábil. Foi determinada a suspensão do feito em razão da afetação do Tema/SIRDR 9 e Tema Repetitivo 1150, do STJ, conforme Decisões de ID 61343859 e 83572201. Determinado o prosseguimento do feito, foi realizada perícia contábil e o laudo pericial sobreveio aos autos no ID 120595366. Intimada para se manifestar sobre o laudo pericial, bem como para que, não havendo outras provas a produzir, apresentasse alegações finais, a parte requerida peticionou no ID 124884433, ao passo que a autora deixou o prazo transcorrer em branco. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais supostamente sofridos pela autora, em decorrência de irregularidades praticadas pelo Banco requerido em sua conta PASEP, que teria ensejado na incorreção da atualização de seu valor conforme os índices legais pertinentes. Em síntese, o ponto controvertido da demanda cinge em determinar se foram aplicados os índices de correção monetária e juros remuneratórios devidos aos valores do autor depositados na conta PASEP. É preciso ressaltar, inicialmente, que o PASEP (Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público) é um benefício social instituído pela Lei Complementar n. 08/1970, com o objetivo de entregar aos servidores públicos benefícios semelhantes aos que eram concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social – PIS. Permitiu-se, por meio dele, que os servidores públicos participassem da receita da Administração Pública direta e indireta até o advento da Constituição Federal de 1988, quando novas regras foram instituídas para a destinação dos recursos arrecadados, os quais passaram a ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para custear determinados benefícios sociais. Nesses termos, a relação existente entre a autora e o Banco do Brasil S/A não pode ser enquadrada como de consumo, visto que a instituição financeira não a integra como fornecedor de bens ou serviços, mas como depositário e gestor por força de disposição legal, art. 5º da Lei Complementar n. 08/1970. Em consequência, não se aplicam à demanda as normas do CDC. Incide no caso dos autos, portanto, a regra geral do artigo 373, I, do CPC/15 que disciplina como sendo ônus da parte autora comprovar fato constitutivo de seu direito quanto às irregularidades apontadas acerca da correção monetária dos valores depositados em sua conta PASEP. No presente caso, restou incontroverso pelo extrato juntado nos autos que a parte autora já era servidora pública antes da extinção da contribuição do PASEP, que se deu com o advento da Constituição Federal de 1988. Quanto às provas acerca do efetivo dano material para dirimir a questão, foi nomeado perito judicial que apresentou o laudo técnico, do qual ambas as partes foram intimadas. O perito observou que o cálculo apresentado pela autora em sua inicial está incorreto, entretanto, há uma diferença em seu favor. Constou no laudo pericial (ID 120595366): (...) Após elaboração dos cálculos de evolução do saldo da conta PASEP da parte autora, constatamos que a parte ré aplicou os parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, bem como, respeitou as conversões de moedas havidas no período, preservando os valores havidos antes da Constituição Federal e após a mudança de destinação do fundo. Muito embora fossem aplicados os percentuais definidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, ao recalcularmos constatamos que existe diferença deste com o saldo sacado pela parte autora, no importe de R$ 7,32 (sete reais e trinta e dois centavos) atualizado até a data do saque 23.04.2009 em favor da mesma, em função de arredondamentos decorrentes de aplicação de planos econômicos e também da quantidade de casas decimais utilizadas. (p. 15) (...) No que diz respeito aos cálculos apresentados pela parte autora, o perito afirmou: (...) Ou seja, não foram considerados qualquer modalidade de saque indicada nas microfichas ou extratos, além da inclusão de Juros de mora, resultando em um padrão próprio de atualização dos valores não condizente com a legislação. (p. 14-15) (...) Em análise aos métodos apontados pelo expert, concluo pela sua adoção na integralidade, haja vista que o PASEP possui legislação específica da instituição e atualização dos valores depositados, ou seja, não há abrigo à adoção de método de cálculo diverso para apurar saldo remanescente em montante superior. Nesse sentido: Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. PRETENDIDA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO ( PASEP). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINARES REAGITADAS PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. SENTENÇA EM HARMONIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 1.150/STJ. MÉRITO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES EM CONFORMIDADE COM A LEI E DIRETRIZES TRAÇADAS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PARA CADA ÍNDICE. DEFINIÇÃO DADA PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. CÁLCULO DO AUTOR BASEADO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. As contrarrazões não são a via adequada para reagitar as teses de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, competência da Justiça Federal e prejudicial de prescrição, todas rejeitadas pela sentença, a qual, está em consonância com a tese firmada no Tema 1.150/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. 2. Caso concreto em que a parte autora trouxe aos autos laudo pericial elaborado por contador particular, com a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e não com os índices definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP, em legislação específica do programa. 3. Afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes não se qualificam como consumidor e fornecedor, notadamente porque o vínculo existente entre elas não decorre de contrato de prestação de serviços disponibilizado no mercado de consumo, mas de lei (artigo 5º da Lei Complementar nº 8/1970), que atribui à instituição financeira a responsabilidade de administrar as contas individuais onde são depositados os recursos do PASEP, mediante a percepção de comissão. 4. Compete ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. Recurso desprovido. (TJ-DF 0717589-91.2020.8.07.0001 1810651, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/02/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/02/2024) Incorretos, portanto, a metodologia e valores apresentados pela parte autora na inicial, já que os extratos acostados pelo banco requerido se mostram compatíveis com o laudo pericial. Feitas estas observações, não se vislumbra qualquer possibilidade de se considerar como correta e devida a quantia apontada pelo requerente. Sobre o tema, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÁO. PERCENTUAIS DIVERSOS DOS DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PIS/PASEP. [...] II - O Banco do Brasil S/A, como depositário e administrador das contas individuais do PASEP, possui legitimidade passiva para responder por danos materiais decorrentes de eventual má gestão do saldo pertencente ao autor, especificamente quanto à suposta incorreção na aplicação de índices de correção monetária. III - A relação existente entre o apelante-autor e o Banco do Brasil S/A não é de consumo, visto que a instituição financeira não a integra como fornecedor de bens ou serviços, mas como depositário por força de disposição legal, art. 5º da Lei Complementar 8/1970. Em consequência, não se aplicam à demanda as normas do CDC. IV - O prazo prescricional para ajuizar demanda que objetiva apuração de irregularidades nos saldos de contas do PASEP é de dez anos, art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria, o qual é contado a partir da data em que o beneficiário tem conhecimento dos fatos. V - Diante da validade das normas que definem a metodologia de atualização monetária dos valores das contas individuais dos participantes do PASEP, não há amparo legal para a utilização de indexador não previsto nas referidas normas ou de índices percentuais diversos dos definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. VI - Constatados erros nos cálculos apresentados pela parte autora, decorrentes da utilização de parâmetros e procedimentos incompatíveis com a legislação que disciplina a matéria, a pretensão indenizatória por danos materiais é improcedente. VII - Apelação desprovida. (TJ-DF 07036296820208070001 DF 0703629-68.2020.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) Logo, a pretensão de resgate de valores no montante especificado na inicial não pode ser acolhida. Ao contrário, o pedido inicial deve ser julgado parcialmente procedente, para condenar o Banco do Brasil ao pagamento da diferença apurada no laudo pericial. Por fim, no que concerne ao pedido de compensação por dano moral, verifica-se que não prospera. A caracterização do dano extrapatrimonial exige a presença de ato ilícito idôneo, grave e lesivo à esfera anímica da parte, o que não se vislumbra no presente caso. A parte autora não demonstrou a existência de qualquer fato concreto capaz de traduzir violação a direitos da personalidade, nem tampouco trouxe aos autos elementos objetivos que evidenciassem abalo à honra, imagem, crédito ou dignidade. Trata-se de mera insatisfação com a metodologia de atualização utilizada para apurar o saldo atualizado da conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP que, como analisado, foi válido e regular. Ressalta-se que a existência de uma diferença mínima em favor da parte autora, desacompanhada de outros elementos, não configura, por si só, abalo moral passível de compensação. Logo, ausente prova do ato ilícito ou do dano efetivo, afasta-se também a pretensão de compensação por dano moral. Em tempo, registre-se que demais teses eventualmente suscitadas no processo ficam prejudicadas, em face das razões de entendimento constantes nesta sentença, por serem suficientes à prestação jurisdicional, inexistindo palco para alegação de violação ao art. 93, IX, da CF. Recentemente o STF afirmou que “As decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. A fundamentação pode, inclusive, ser realizada de forma sucinta” (RE-AgR 280.665; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; DJE 13/02/2020). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Posto isto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para CONDENAR o requerido, BANCO DO BRASIL S/A, a pagar à autora, IVANILDE OLIVEIRA MOREIRA, o valor correspondente à diferença entre o saldo apurado no laudo pericial judicial e o montante já levantado administrativamente, correspondente a R$ 7,32 (sete reais e trinta e dois centavos). Juros a partir da citação e correção monetária a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), que no caso em apreço é a data do saque (23/04/2009). O valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Considerando a sucumbência recíproca e tendo a parte autora sucumbido em maior parte, condeno-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), em atenção ao parágrafo único do art. 86 do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC, eis que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Considerando a apresentação dos dados bancários pelo perito (ID 124992268), PROCEDI, nesta data, com a transferência do valor remanescente dos honorários periciais para a conta bancária indicada pelo expert. Acresço, todavia, que, considerando a recente implementação do sistema de alvará eletrônico, a operação poderá levar até 15 (quinze) dias úteis para sua conclusão. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, arquivem-se os autos. Caso não haja recolhimento das custas até o arquivamento do feito, haverá inscrição em dívida ativa. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho–RO, 3 de setembro de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: IVANILDE OLIVEIRA MOREIRA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 7696, - DE 7460 AO FIM - LADO PAR ESCOLA DE POLÍCIA - 76824-804 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ADALTO CARDOSO SALES, OAB nº MS19300 Parte requerida: BANCO DO BRASIL SA, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 628, - DE 706 A 716 - LADO PAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-188 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, EDIFÍCIO CORPORATE FINANCIAL CENTER 303, SCN QUADRA 2 BLOCO A ASA NORTE - 70712-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, QUADRA SIG QUADRA 1 ZONA INDUSTRIAL - 70610-410 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, AVENIDA DESEMBARGADOR MARIO DA SILVA NUNES JARDIM LIMOEIRO - 29164-044 - SERRA - ESPÍRITO SANTO DESPACHO Considerando a inércia do perito nomeado quanto à entrega do laudo pericial, bem como a ausência de justificativa idônea para o descumprimento do encargo no prazo que lhe foi assinado, determino sua imediata cientificação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o descumprimento da diligência determinada, apresentando justificativa plausível ou, alternativamente, entregue o laudo pericial pendente. Desde já, advirta-se o Sr(a). Perito(a) de que o descumprimento da ordem judicial poderá ensejar a sua substituição, nos termos do art. 468, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como a aplicação das penalidades legais previstas nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal. Transcrevo, para maior clareza, o conteúdo integral do art. 468 do CPC: Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário. (grifou-se) Havendo apresentação do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem, bem como para que, não havendo outras provas a produzir, apresentem alegações finais. Em caso de inércia, volvam os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7020474-80.2020.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Lei de Imprensa Valor da causa: R$ 69.468,56 (sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) Parte Intime-se. SERVE COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Porto Velho–RO, 27 de março de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: IVANILDE OLIVEIRA MOREIRA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 7696, - DE 7460 AO FIM - LADO PAR ESCOLA DE POLÍCIA - 76824-804 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ADALTO CARDOSO SALES, OAB nº MS19300 Parte requerida: BANCO DO BRASIL SA, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 628, - DE 706 A 716 - LADO PAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-188 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, EDIFÍCIO CORPORATE FINANCIAL CENTER 303, SCN QUADRA 2 BLOCO A ASA NORTE - 70712-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, QUADRA SIG QUADRA 1 ZONA INDUSTRIAL - 70610-410 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, AVENIDA DESEMBARGADOR MARIO DA SILVA NUNES JARDIM LIMOEIRO - 29164-044 - SERRA - ESPÍRITO SANTO DESPACHO Verifica-se do acórdão de ID 99159046 que fora negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo requerido Banco do Brasil, firmando-se a Tese 1150: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Assim, uma vez que não mais subsistem as causas de suspensão dos presentes autos, PROSSIGA-SE nos termos da decisão saneadora de ID 48706883. Para instruir o feito, Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7020474-80.2020.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Lei de Imprensa Valor da causa: R$ 69.468,56 (sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) Parte DEFIRO a juntada de documentos que sejam capazes de comprovar a realização dos saques pela parte autora, o que deve ser feito de modo legível e com as indicações pertinentes quanto à data, local e valores sacados, bem como por quem e por qual modo foram realizados. No mais, observa-se que o perito designado no feito já apresentou proposta de seus honorários (ID 51522297), tendo a parte requerida comprovado seu pagamento nos autos (ID 53266540). Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo reiterar/complementar seu pleito acaso já tenha sido apresentado nos autos. Após, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos solicitados pelo perito ao ID 51522297. Apresentados os documentos e os quesitos, INTIME-SE o d. perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar dia, hora e local para início dos trabalhos, bem como iniciar a elaboração do laudo, indicando que, caso não informe a necessidade de outro prazo, deverá juntá-lo aos autos em 30 (trinta) dias. Vindo o laudo pericial aos autos, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se acerca da prova, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para que, não havendo outras provas a produzir, apresentem alegações finais. Decorridos os prazos, somente então voltem os autos à conclusão. Pratique-se o necessário. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 28 de fevereiro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito

29/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(195)