Execução de Título Extrajudicial 7048286-34.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7048286-34.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:53

Definitivo

07/04/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

30/03/2025, 22:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 01:12

Publicação

20/03/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7048286-34.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915 Polo Passivo: E RODRIGUES SUPERMERCADO - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: DARLAN SOUZA SANTOS, OAB nº PR80584 DESPACHO A parte exequente requer a transferência da quantia disponível em conta judicial vinculada aos autos ao ID 117778035. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA, na modalidade transferência, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Acresço, todavia, que, considerando a recente implementação do sistema de alvará eletrônico, a operação poderá levar até 15 (quinze) dias úteis para sua conclusão. Em caso de inconsistência e, decorrido o prazo acima, fica, desde já, AUTORIZADA a expedição manual pela CPE. Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se as partes. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DE COMUNICAÇÃO. Porto Velho/RO, 19 de março de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: S.M. SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO DO

20/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 11:47

Arquivamento

19/03/2025, 11:47

Expedição de alvará de levantamento

19/03/2025, 11:47

Outras Decisões

19/03/2025, 11:47

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 08:07

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 00:12

Publicação

21/02/2025, 00:12

Documentos

Despacho

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7048286-34.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915 Polo Passivo: E RODRIGUES SUPERMERCADO - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: DARLAN SOUZA SANTOS, OAB nº PR80584 SENTENÇA A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Assim é que o CPC consagrou, no bojo do art. 3º, §2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Nesse sentido, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes (ID 115120594), a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO processo, com mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas (art. 8º, III da Lei n. 3.896/2016). Sentença transitada em julgada nesta data, face a preclusão lógica (CPC, art. 1.000). No mais, ressalto que, em caso de não cumprimento do acordo celebrado, o feito poderá ser desarquivado para execução de título judicial (art. 515, II, do CPC). Determino o levantamento da restrição existente em nome de Elias Rodrigues, CPF 564.737.452-20, perante a IDARON. Oficie-se à referida instituição para que proceda à liberação da restrição anteriormente imposta sobre os semoventes, em regime de urgência. Após a expedição e cumprimento do ofício, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P. R. I. Porto Velho/RO, 18 de dezembro de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: S.M. SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO DO

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: EXEQUENTE: S.M. SERVICOS DE COBRANCA LTDA, CNPJ nº 28208300000180, AVENIDA MAMORÉ 415, - ATÉ 1403 - LADO ÍMPAR TRÊS MARIAS - 76812-415 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915 Parte requerida: EXECUTADO: E RODRIGUES SUPERMERCADO - ME, CNPJ nº 19316668000170, RUA BRASÍLIA 1382, ESQ. C/ RUA AMARILDO CORDEIRO DISTRITO DE UNIÃO BANDEIRANTES - 76841-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DARLAN SOUZA SANTOS, OAB nº PR80584, CORIOLANO FERREIRA SANTIAGO 794, CASA SANTA FELICIDADE - 85803-480 - CASCAVEL - PARANÁ DECISÃO Conforme informações nos autos, a penhora sobre os semoventes foi efetivada. No entanto, até o momento, não há registro de intimação da parte executada quanto à penhora realizada, conforme determinado na decisão de ID 111853472. A intimação da parte executada é medida imprescindível para assegurar o contraditório e a ampla defesa, especialmente quanto à possibilidade de substituição dos bens penhorados, conforme disposto no art. 847 do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7048286-34.2019.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 4.103,21 (quatro mil, cento e três reais e vinte e um centavos) Parte Diante do exposto,nos termos da decisão de ID 111853472, determino: INTIME-SE a parte executada, cientificando-a de que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a substituição dos bens penhorados, desde que comprove que tal medida lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847 do CPC). Caso a parte executada indique novos bens para substituição, proceda-se à avaliação e penhora dos mesmos, nos termos da decisão anteriormente proferida. Fica autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a ordem acima mencionada, observando-se as disposições do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, para garantir a efetividade do ato processual. Concretizada a penhora e decorrido o prazo para eventual impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na adjudicação dos bens penhorados (art. 876 do CPC), ou, não havendo tal interesse, sobre a designação de hasta pública ou a indicação de outros bens para penhora. Em caso de eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Saliento que a parte interessada deverá fornecer os meios necessários para o cumprimento das ordens acima determinadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 16 de dezembro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: S.M. SERVICOS DE COBRANCA LTDA, CNPJ nº 28208300000180, AVENIDA MAMORÉ 415, - ATÉ 1403 - LADO ÍMPAR TRÊS MARIAS - 76812-415 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915 EXECUTADO: E RODRIGUES SUPERMERCADO - ME, CNPJ nº 19316668000170, RUA BRASÍLIA 1382, ESQ. C/ RUA AMARILDO CORDEIRO DISTRITO DE UNIÃO BANDEIRANTES - 76841-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DARLAN SOUZA SANTOS, OAB nº PR80584 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7048286-34.2019.8.22.0001 Duplicata Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte executada alegou a impenhorabilidade de semoventes (gado), com fundamento na vinculação destes a uma cédula rural pignoratícia firmada com o Banco do Brasil S/A, conforme documento de ID 112230956. Contudo, ao analisar o comprovante de cadastro de exploração pecuária (ID 97737138), verifica-se que Elias Rodrigues possui um total de 79 cabeças de gado, enquanto a garantia pignoratícia abrange apenas 32 cabeças de gado. Essa constatação evidencia que há semoventes disponíveis e não abrangidos pela garantia, o que permite a penhora. Adicionalmente, a parte exequente, em sua manifestação, apontou que a cédula pignoratícia apresentada não especifica os semoventes vinculados, tornando improvável que os mesmos animais oferecidos em garantia há oito anos ainda façam parte do rebanho atual. Diante disso, não acolho a declaração de impenhorabilidade dos semoventes, considerando que há semoventes livres da garantia pignoratícia, os quais podem ser objeto de penhora para satisfação do débito executado. Além disso, a parte exequente juntou aos autos a planilha demonstrativa atualizada, indicando que o valor atualizado do débito perfaz o montante de R$ 10.822,01 (ID 114436353). Quanto ao pedido de dilação de prazo formulado pelo oficial de justiça no ID 114228825, justifica-se pela necessidade de obtenção de guia de transporte animal (GTA) e logística apropriada para cumprimento do mandado, com envolvimento direto da parte exequente. Diante das razões expostas, defiro a dilação de prazo por mais 10 (dez) dias para o cumprimento do mandado de penhora, avaliação e remoção dos semoventes, devendo o oficial de justiça envidar os esforços necessários para o cumprimento da ordem judicial no prazo estipulado. Intimem-se as partes e cumpra-se. Porto Velho3 de dezembro de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: S.M. SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915 EXECUTADO: E RODRIGUES SUPERMERCADO - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: DARLAN SOUZA SANTOS, OAB nº PR80584 Valor: R$ 4.103,21 DECISÃO Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.º: 7048286-34.2019.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por S.M. SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA em face de Elias Rodrigues, na qual a parte exequente busca a satisfação de crédito proveniente de operações comerciais. O objeto do presente processo envolve a penhora de semoventes pertencentes à pessoa física do Sr. Elias Rodrigues, com vistas à quitação integral da dívida executada. Relata a parte exequente que, em março de 2024, foi requerido o encaminhamento de ofício ao IDARON para emissão das guias de transporte dos animais penhorados. No entanto, o ofício foi expedido equivocadamente em nome da pessoa jurídica executada, E Rodrigues Supermercado - ME, e não em nome da pessoa física Elias Rodrigues, proprietário dos semoventes, conforme cadastro junto ao IDARON. Reitera a exequente, em petição de 10 de abril de 2024, que o erro material persiste, apesar do envio do ofício ao IDARON. O equívoco foi na identificação da pessoa sujeita à penhora, fato que tem dificultado a efetivação da remoção dos animais. Considerando que a questão já foi decidida em parte na decisão de ID 102186423 e que a documentação nos autos comprova a propriedade dos semoventes em nome da pessoa física Elias Rodrigues, determino o seguinte: I – Reitero as disposições anteriores da decisão de ID 102186423, deferindo a penhora dos semoventes de propriedade de Elias Rodrigues, em quantidade suficiente para a quitação integral da dívida executada, R$ 9.740,75, conforme planilha atualizada de débito apresentada junto ao ID 102858129. II. Deverá o Cartório fazer constar do mandado de penhora a ordem de remoção e expedir ofício à IDARON para que: II.1. Emita o competente GTA (guia de transporte animal) e demais documentos necessários. Saliento que incumbirá à parte credora apresentar o ofício à IDARON para emissão da GTA e demais documentos, pagando as taxas e custas devidas, bem como providenciar os meios necessários à remoção. II.2. Providencie o imediato bloqueio dos semoventes a fim de impedir qualquer transferência de propriedade, pelo período de 60 (sessenta) dias úteis ou até ulterior decisão. III. Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. IV.1. Indicado(s) novos/outros bem(ns), proceda com a avaliação e penhora, nos termos acima. V. Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. VI. Concretizada a penhora e, decorrido o prazo para eventual impugnação, intime-se o(a) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC, art. 876), ou em não havendo interesse na ADJUDICAÇÃO, se manifestar quanto a designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. VII. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Fica autorizada a não oneração da parte exequente com o pagamento de novas custas judiciais, tendo em vista que o erro não lhe pode ser imputado. Pratique-se e expeça-se o necessário. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Porto Velho - RO, segunda-feira, 30 de setembro de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

01/10/2024, 00:00

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: S.M. SERVICOS DE COBRANCA LTDA, CNPJ nº 28208300000180, AVENIDA MAMORÉ 415, - ATÉ 1403 - LADO ÍMPAR TRÊS MARIAS - 76812-415 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915 Réu: E RODRIGUES SUPERMERCADO - ME, CNPJ nº 19316668000170, RUA BRASÍLIA 1382, ESQ. C/ RUA AMARILDO CORDEIRO DISTRITO DE UNIÃO BANDEIRANTES - 76841-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DARLAN SOUZA SANTOS, OAB nº PR80584 DECISÃO Considerando a documentação trazida pela parte executada (ID. 97737138), constituindo seu comprovante de cadastro de exploração pecuária junto ao IDARON, comprovou-se que o Sr. Elias Rogrigues é dono de 79 cabeças de gado. Diante da alegação de impenhorabilidade dos animais (ID 97737137), cabe informar que o ônus da prova incumbe àquele que alega, sendo, no caso, do executado, nos termos do art. 373, I, do CPC/15. Contudo, o executado não faz qualquer prova nesse sentido, limitando-se a meras alegações. Por outro lado, ficou provado que o executado possui 79 animais, o que corrobora a alegação de que se caso penhorados alguns dos seus animais, não lhe causará dano. Portando PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7048286-34.2019.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 4.103,21 Última distribuição:29/10/2019 defiro a penhora dos semoventes. 1. Primeiramente, verifico que a planilha apresenteda pelo exequente (ID. 98291392) apresenta valor diferente do informando na petição de ID. 98291390, portando, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias esclarecer a divergência e juntar planilha atualizada do débito, sob pena de indeferimento da penhora. 3. Após, com a apresentação da planilha atualizada, proceda-se à PENHORA dos semoventes em quantia suficiente à quitação integral da dívida, AVALIANDO-OS e DEPOSITANDO-OS, em poder do credor. 3. Deverá o Cartório fazer constar do mandado de penhora a ordem de remoção e expedir ofício à IDARON para que: 3.1. Emita o competente GTA (guia de transporte animal) e demais documentos necessários. Saliento que eincumbirá à parte credora apresentar o ofício à IDARON para emissão da GTA e demais documentos, pagando as taxas e custas devidas, bem como providenciar os meios necessários à remoção. 3.2. Providencie o imediato bloqueio dos semoventes a fim de impedir qualquer transferência de propriedade, pelo período de 60 (sessenta) dias úteis ou até ulterior decisão. 4. Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 4.1. Indicado(s) novos/outros bem(ns), proceda com a avaliação e penhora, nos termos acima. 5. Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 6. Concretizada a penhora e, decorrido o prazo para eventual impugnação, intime-se o(a) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC, art. 876), ou em não havendo interesse na ADJUDICAÇÃO, se manifestar quanto a designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. 6. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. {{orgao_julgador.cidade}}, {{data.extenso_sem_dia_semana}} Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: S.M. SERVICOS DE COBRANCA LTDA, CNPJ nº 28208300000180, AVENIDA MAMORÉ 415, - ATÉ 1403 - LADO ÍMPAR TRÊS MARIAS - 76812-415 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915 Réu: E RODRIGUES SUPERMERCADO - ME, CNPJ nº 19316668000170, RUA BRASÍLIA 1382, ESQ. C/ RUA AMARILDO CORDEIRO DISTRITO DE UNIÃO BANDEIRANTES - 76841-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DARLAN SOUZA SANTOS, OAB nº PR80584 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7048286-34.2019.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 4.103,21 Última distribuição:29/10/2019 Vistos. 1.Considerando que restou infrutífera a tentativa de conciliação (id n. 96443532), não tendo o executado oferecido qualquer proposta, proceda-se à PENHORA dos semoventes em quantia suficiente à quitação integral da dívida, no total de R$ 9.249,71, AVALIANDO-OS e DEPOSITANDO-OS, em poder do credo, considerando que o mesmo requereu a remoção dos semoventes. 2. Deverá o Cartório fazer constar do mandado de penhora a ordem de remoção e expedir ofício à IDARON para que: 2.1. Emita o competente GTA (guia de transporte animal) e demais documentos necessários. Saliento que incumbirá à parte credora apresentar o ofício à IDARON para emissão da GTA e demais documentos, pagando as taxas e custas devidas, bem como providenciar os meios necessários à remoção. 2.2. Providencie o imediato bloqueio dos semoventes a fim de impedir qualquer transferência de propriedade, pelo período de 60 (sessenta) dias úteis ou até ulterior decisão. 3. Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 3.1. Indicado(s) novos/outros bem(ns), proceda com a avaliação e penhora, nos termos acima. 4. Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 5. Concretizada a penhora e, decorrido o prazo para eventual impugnação, intime-se o(a) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC, art. 876), ou em não havendo interesse na ADJUDICAÇÃO, se manifestar quanto a designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. 6. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. {{orgao_julgador.cidade}}, {{data.extenso_sem_dia_semana}} Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7048286-34.2019.8.22.0001 Duplicata Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: S.M. SERVICOS DE COBRANCA LTDA, CNPJ nº 28208300000180, AVENIDA MAMORÉ 415, - ATÉ 1403 - LADO ÍMPAR TRÊS MARIAS - 76812-415 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915 EXECUTADO: E RODRIGUES SUPERMERCADO - ME, RUA BRASÍLIA 1382, ESQ. C/ RUA AMARILDO CORDEIRO DISTRITO DE UNIÃO BANDEIRANTES - 76841-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DARLAN SOUZA SANTOS, OAB nº PR80584 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. O feito tramita desde 2019 e após a determinação de bloqueio de semoventes em ofício encaminhado ao IDARON, veio aos autos o executado alegando que, apesar de administrador da pequena mercearia executada nos autos, seu sustento e de sua família vem sendo realizado por meio da atividade pecuária (id n. 93464474). Em resposta, a exequente diz que apesar das alegações trazidas, o executado não traz nenhuma comprovação, de modo que requer a manutenção do bloqueio por mais 60 dias e a penhora e avaliação dos semoventes em valor e quantidade necessárias para quitar o débito. Pois bem. Percebe-se que não houve a realização de acordo e o valor do débito exequendo ainda sofre com a incidência de juros e correção monetária, sendo que ao final da penhora e avaliação a ser realizada, ainda poderão ser acrescidos tais valores. Assim, considerando as condições favoráveis para a realização de um acordo, nos termos do art. 334, DETERMINO a designação de audiência de conciliação para data 21/09/2023, às 9:30 utilizando-se o sistema automático do PJE, cuja solenidade realizar-se-á por este juízo, por meio do seguinte link: meet.google.com/rxt-umkr-cbx Em razão da pandemia do Covid-19, das diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução n. 313 de 19 de março de 2020) e das medidas adotadas no âmbito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Provimento da Corregedoria n. 18/2020, publicado no DJe de 25 de maio 2020), as audiências de conciliação e mediação no âmbito do PJ/RO serão realizadas por videoconferência, através do aplicativo Whatsapp ou Hangouts Meet. Determino ainda que seja Oficiado o IDARON para que mantenha por mais 60 dias o bloqueio da ficha cadastral do executado. Ficam as partes e seus patronos intimados, via Diário da Justiça Eletrônico (art. 334, §3º, CPC), da designação da referida audiência, bem como para que indiquem os respectivos e-mail's e o telefones. Saliente-se que é necessário que os advogados, defensores públicos e promotores de justiça informem no processo, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail e número de telefone para possibilitar o procedimento de conciliação por videoconferência na data e horário preestabelecido. No início da audiência de conciliação os advogados e as partes deverão comprovar suas respectivas identidades, mostrando documento oficial com foto, para conferência e registro. As partes ficam intimadas que o não comparecimento na audiência designada caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e incidirá multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC), independentemente de eventual concessão de gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Havendo acordo, este será reduzido a termo, com ciência expressa das partes e advogados que participaram do ato. Referida ciência deve ser dada pelo mesmo meio em que a audiência foi realizada (Whatsapp ou Hangouts Meet), ficando vedada a alteração do teor da ata posteriormente, tudo em consonância com o disposto nos incisos VI, VII e VII do art. 8º do Provimento. ______________________________________________________ OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp ou Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. Comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 2. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 3. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte deverá estar munida de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Provimento Corregedoria Nº 018/2020). Expeça-se o necessário. Vias desta servirá como CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO Porto Velho, 9 de agosto de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 2023-08-09T07:36:19.778481622 2023-08-09T07:36:42.169727806 2023-08-09T09:41:38.533286097

10/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Expedição de alvará de levantamento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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