Cumprimento de sentença 7003960-52.2016.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003960-52.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: M A DE OLIVEIRA SPECATTE - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDNA APARECIDA CAMPOIO, OAB nº RO3132A EXECUTADO: ELISANGELA DE ALMEIDA CORDEIRO ADVOGADOS DO EXECUTADO: GILSON ADRIEL LUCENA GOMES, OAB nº MS6367, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] 7003960-52.2016.8.22.0014 Cumprimento de sentença Nota Promissória 22/05/2016R$ 1.147,68 Defiro a expedição de alvará de transferência, dos valores depositados nos autos, em favor da parte autora. Após, diga a parte autora sobre o cumprimento da obrigação, no prazo de dez dias. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecidos 5 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 299,46 EDNA APARECIDA CAMPOIO 20406991200 01551059 - 7 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 1389 C.: 10548-1 EditarExcluir R$ 50,67 EDNA APARECIDA CAMPOIO 20406991200 01551060 - 0 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 1389 C.: 10548-1 EditarExcluir R$ 97,98 EDNA APARECIDA CAMPOIO 20406991200 01551064 - 3 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 1389 C.: 10548-1 EditarExcluir R$ 273,78 EDNA APARECIDA CAMPOIO 20406991200 01551065 - 1 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 1389 C.: 10548-1 EditarExcluir R$ 51,93 EDNA APARECIDA CAMPOIO 20406991200 01551058 - 9 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 1389 C.: 10548-1 EditarExcluir TOTAL R$ 773,82 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Vilhena sexta-feira, 12 de julho de 2024 Liliane Pegoraro Bilharva Juiz(a) de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: M A DE OLIVEIRA SPECATTE - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDNA APARECIDA CAMPOIO, OAB nº RO3132A EXECUTADO: ELISANGELA DE ALMEIDA CORDEIRO ADVOGADOS DO EXECUTADO: GILSON ADRIEL LUCENA GOMES, OAB nº MS6367, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7003960-52.2016.8.22.0014 Cumprimento de sentença Nota Promissória 22/05/2016 R$ 1.147,68 Trata-se de Cumprimento de Sentença em que é autora M A DE OLIVEIRA SPECATTE-ME contra ELISÂNGELA DE ALMEIDA CORDEIRO, fundado em Título Executivo Judicial, tendo como origem ação Monitória lastreada em nota promissória. A parte executada, em sua impugnação à penhora online realizada, alegou que se trata de verba de caráter salarial, que o valor destina-se à cirurgia para retirada de ovário e pedra na vesícula, excesso de execução, bem alegou prescrição intercorrente, pois em 01/11/2018 (id 22633373 ) o bloqueio de contas foi negativo. A parte exequente manifestou-se no id 90582102. Foram remetidos os autos para a Contadoria, a qual apresentou os cálculos de id 93008293, constando que o valor da dívida é de R$ 4.465,17. DECIDO. A parte executada alegou a ocorrência da prescrição intercorrente, excesso de penhora e impenhorabilidade do valor bloqueado. Quanto à alegação de prescrição, sem razão a parte executada, tendo em vista que o prazo de prescrição de cumprimento de sentença é o mesmo prazo da prescrição da ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva, que é quinquenal, e no presente caso não decorreu os cinco anos, pois a ciência do bloqueio negativo deu-se em 07/11/2018. DO EXCESSO DE PENHORA Alega a executada que há excesso de execução, que, segundo seus cálculos, o valor da dívida seria de R$2.942,84 (dois mil e novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), e não o valor apresentado pela exequente de R$ 4.418,74. Deixo de apreciar a impugnação no que tange ao alegado excesso de execução, eis que ausente o demonstrativo discriminado e a atualização do seu cálculo, nos termos do artigo 525,parágrafos 4.º e 5.º do Código de Processo Civil. DO CARÁTER SALÁRIA DA CONTA DA EXECUTADA A fim de provar o alegado caráter salarial, a parte executada anexou o documento de id 88317255, o que comprova sua alegação de recebimento de sua comissão de transporte privado de pessoas (UBER). Destarte, considerando que a norma que institui a impenhorabilidade absoluta é de ordem pública e de interesse social, podendo a impenhorabilidade por tal circunstância ser arguida em qualquer fase do processo de execução, mediante simples petição, dada a nulidade absoluta do ato de constrição, que deve ser apreciada de ofício, passo a apreciar a alegação da Executada. A executada juntou aos autos documentos demonstrando que se trata de seus proventos. O Código de Processo Civil descreve: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: … IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Neste caso concreto, denoto que a parte exequente tentou de várias formas receber seu crédito e até então não obteve êxito. Entendo razoável manter o bloqueio de percentual do valor encontrado, desde que respeitado a dignidade da pessoa humana. Deste modo, determino a conversão em penhora de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, liberando-se o remanescente para a Executada. Nesse sentido segue jurisprudência: “Agravo de instrumento. Execução. Processual civil. Penhora. Percentual. Salário. Devedor. Possibilidade. Capacidade econômica do devedor. Dignidade humana. Consoante sólido entendimento deste Tribunal é possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade da pessoa humana. (Não Cadastrado, N. 00076072720138220000, Rel. null, J. 16/10/2013).” "Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Possibilidade. Percentual que permite a preservação da dignidade humana. Não obstante a impenhorabilidade dos vencimentos seja regra, todavia essa regra pode ser mitigada, devendo-se atentar para cada caso concreto. Assim, verificando-se que o percentual dos vencimentos penhorados não poderá ser superior a 30% de seus vencimentos líquidos, quando inexistem outros bens a serem penhorados, a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do art. 649 do Código de Processo Civil. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas em, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." (agravo de instrumento, 102007.2003.000588-0, relator Desembargador Gabriel Marques de Carvalho).” Intimem-se. Após o prazo recursal, retornam os autos conclusos para liberação do valor remanescente e determinação de expedição de alvará. Considerando que a parte executada constituiu advogado particular, deixo de apreciar a impugnação apresentada pela Curadora da executada. Retire-se a Defensoria do polo passivo e exclua-se a petição de id 91873846. Vilhena, terça-feira, 19 de setembro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

20/09/2023, 00:00

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