Cumprimento de sentença 7005183-09.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005183-09.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7005183-09.2022.8.22.0021. RECORRENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Polo Passivo: WENDER CABRAL DE GOUVEIA Advogado do(a) RECORRIDO: GISELE APARECIDA DOS SANTOS - RO10284-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Em relação ao mérito, analisando detidamente os autos, vislumbro que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para sedimentar o entendimento e casuística, transcrevo a r. sentença: “[...] As partes são legítimas, inexistem preliminares ou questões processuais pendentes. Passo, pois, à análise do mérito. Diante do que consta nos autos, verifica-se que o autor é o atual proprietário de uma chácara localizada na Linha Saracura, Km45, Zona Rural, Buritis/RO, CEP 76880-000. Infere-se que no ano de 2019 o autor da presente demanda teria solicitado a instalação de energia elétrica em sua residência, momento em que a requerida lhe informou que a instalação ocorreria no prazo de um ano, para corroborar com sua alegações o requerente junta aos autos um contrato de adesão do serviço firmado entre ambos (ID 83074748). Afirma ainda que a empresa ré se recusou a entregar o protocolo de solicitação de ligação de energia, tampouco do atendimento. Dessa forma, a questão dos autos cinge-se em analisar se é necessária a instalação imediata do serviço solicitado. Sendo assim, tem-se que a implantação de infraestrutura básica e a prestação de serviços essenciais em áreas de uso habitacional são imperativos da dignidade da pessoa, nos termos do art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Da detida análise dos autos, no entanto, verifica-se que já existe uma infraestrutura básica próxima a residência da parte autora, conforme fotos anexadas (ID 84133660), o que, somado ao fato de já ter solicitado a prestação do serviço, torna ainda mais evidente o direito do autor. Por certo, a energia elétrica, como serviço de utilidade pública, é bem essencial, indispensável à vida e à saúde das pessoas. Dessa forma, há que mencionar que o programa social Luz Para Todos tem como objetivo levar energia elétrica às regiões rurais que ainda não a possuem, com a finalidade de ampliar o serviço de energia elétrica para a comunidade rural e não obsta a obrigação da Concessionária de Energia Elétrica de conceder o serviço ao cidadão. Porém, é necessário discutir o caso em concreto. Nessa senda, o programa Federal para a implantação da universalização do serviço de energia elétrica tem base e fundamento na previsão contida no art. 3º, inciso III, da Constituição Federal, a qual trata do dever da União para combater as causas da pobreza e da marginalização social. De tal sorte, a ANEEL, por meio da Resolução n. 950/2021, fixa as responsabilidades das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica estabelecendo metas para atender à universalização. Destarte, a Resolução Normativa ANEEL nº 175, de 28 de novembro de 2005, instituiu o Programa de eletrificação Rural para realizar as ligações rurais, com aporte de recursos dos governos Federal e Estadual e da concessionária, ou seja, a concessionária prestadora e responsável pela cobrança dos preços é responsável pelo acompanhamento do Programa para o Governo Federal. Devido à necessidade de extensão do programa, a Resolução Normativa ANEEL nº 175 foi modificada pela Resolução nº 356, de 19/05/2009, alterando o ano de universalização rural do Programa de Eletrificação rural de 2008 para o ano de 2010, contemplando os 415 municípios baianos de sua área de concessão. Já o Decreto nº 7.324, de 05/10/2010, prorrogou o prazo de execução do Programa de Eletrificação Rural até 31/212/2011, com o objetivo de garantir a finalização das ligações destinadas ao atendimento em energia elétrica, que tenham sido contratadas ou estivessem em processo de contratação até 30/10/2010. In casu, observa-se que a parte autora e proprietária do imóvel rural, solicitou uma Ordem de Serviço em 2019, mas que a requerida não lhe entregou os documentos, contendo apenas o contrato de prestação do serviço, já mencionado na presente sentença, e também alega que a concessionária informou que a obra para a instalação de energia elétrica seria realizada até o ano de 2020. Por seu turno, a parte requerida apesar de afirmar que o autor não solicitou o fornecimento de energia, nada mencionou acerca do contrato apresentado por ele na inicial. Além disso, aponta que os serviços foram suspensos temporariamente em razão da proliferação da Covid-19, que trouxe muitos prejuízos a vários setores da sociedade, inclusive ao setor elétrico. Pois bem. Inicialmente, esclarece-se que o Governo Federal, por meio do Decreto n. 11.111/2022, alterou o Decreto n. 7.520/2011, visando aumentar o prazo do projeto de universalização de energia, anteriormente previsto para 2022, para até 2026. Sem maiores digressões, percebe-se que a solicitação feita pela parte requerida fora realizada antes da alteração proporcionada pelo Decreto n. 11.111/2022 da ANEEL, de modo que, a concessionária deveria realizar a ligação na propriedade da parte autora até o fim do ano de 2020, uma vez que iniciou-se a Ordem de Serviço. Neste aspecto, a parte ré tem o dever de cumprir suas obrigações quanto ao fornecimento contínuo de serviço essencial, conforme prevê o art. 22 da Lei n. 8.078/1990, ainda mais quando se trata do fornecimento de energia oriundo do “Luz para Todos”, que envolve inequívoca responsabilidade da empresa concessionária em efetivar a implementação de energia na propriedade em que se gerou uma Ordem de Serviço. Sobre o assunto, destaco a jurisprudência da Corte Rondoniense: "Energia elétrica. Fornecimento. Programa Luz Para Todos. Pedido administrativo. Não atendimento. Obrigação de fazer mantida. Ausente prova de que o consumidor não atende aos requisitos para atendimento do pedido de nova ligação de energia elétrica com fundamento no Programa Luz Para Todos, deve ser mantida a obrigação de fazer imposta à concessionária do serviço de energia elétrica de implementar o serviço na propriedade rural da parte autora, notadamente se há pedido administrativo feito há vários anos e, injustificadamente, ainda não atendido. (APELAÇÃO CÍVEL 7001393-85.2015.822.0013. Rel. Dês. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2019)." Portanto, conforme verificado no bojo do processo, houve falha na prestação do serviço da empresa acionada, a qual deve proceder à instalação, ampliação, extensão ou qualquer outro serviço necessário para estabelecer o fornecimento de energia elétrica na propriedade da parte autora. Assim, a condenação da requerida na obrigação de fazer é a medida mais adequada. DISPOSITIVO: Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 16/06/2023 07:37:54 Data julgamento: 20/09/2023 Polo Ativo: ENERGISA S/A e outros Advogado do(a) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos do requerente para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em regularizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da presente data, o cumprimento de suas obrigações de instalação, ampliação, manutenção e outros atos tendentes ao fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, efetivando o fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária no montante de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de descumprimento de quaisquer das ordens, por conseguinte, não acolho o pedido de dano moral. [...]” Em respeito às razões recursais tenho que a r. sentença vergastada deve ser mantida, posto que o consumidor há muito tempo tenta obter energia, sendo sempre postergada a obrigação de fazer pela concessionária de energia elétrica, sendo certo que a previsão de um programa de obras não pode obstar referida obrigação fazer por um longo período, dada a essencialidade do serviço. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença por seus próprios e sólidos fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL.ÁREA NÃO ABASTECIDA. PROGRAMA LUZ PARA TODOS.ESPERA POR LONGO PERÍODO. SERVIÇO ESSENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não havendo comprovação quanto ao cronograma de instalação, ampliação, extensão ou qualquer outro serviço necessário para estabelecer o fornecimento de energia elétrica na propriedade da autora, não há razoabilidade em aguardar sem qualquer resposta ao pedido administrativo o prazo indicado genericamente pela requerida, quanto mais por tratar-se de serviço indispensável, como é o caso de energia elétrica. Sentença mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 20 de Setembro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR PARA O ACÓRDÃO

18/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 23/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 17/10/2024.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Publicado SENTENÇA em 16/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(16)