Execução de Título Extrajudicial 7003893-14.2021.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003893-14.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003893-14.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: ANILTON JOSE LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Cédula de Crédito Bancário Execução de Título Extrajudicial R$ 18.331,11 Defiro o pedido de expedição de alvará judicial do valor depositado judicialmente, o qual diz respeito à penhora do salário da parte executada. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência à conta indicada pelo(a) exequente no ID 110851306, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data da efetiva transferência, zerando a conta. No mais, verifica-se que o valor da dívida perfaz a quantia aproximada de R$ 75.000,00, conforme último cálculo apresentado. Ainda, que o valor mensal dos depósitos é de aproximadamente R$ 300,00, o que resulta em mais de 20 anos de depósitos mensais. Assim, SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO ao órgão empregador do executado VILMA REGINA TESTONI DELAVY - DISTRIBOI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARNE BOVINA LTDA, CNPJ 22.882.054/0001-60 ([email protected]), para que deposite mensalmente os valores referentes à penhora determinada no ID 98377981, diretamente na conta corrente do exequente indicada no ID 110851306, qual seja: NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 18.819.005/0001-06, AGÊNCIA 3271-9, CONTA CORRENTE 60.827-0, BANCO SICOOB - 756, informando o exequente mensalmente por meio eletrônico, cujos dados (endereço eletrônico da empresa) deverão ser informados pelo próprio exequente ao órgão empregador. Considerando que os valores serão depositados diretamente ao exequente, não há óbice nem prejuízo quanto ao arquivamento do feito, sendo que a parte poderá solicitar o desarquivamento a qualquer momento, caso necessário. Ressalta-se, que ficará sob a responsabilidade do próprio exequente acompanhar a regularidade dos pagamentos mensais. Assim, após o levantamento do alvará, não havendo outros requerimentos por parte do exequente, encaminhe-se o feito ao arquivo provisório, aguardando-se o pagamento integral, inicialmente pelo período de um ano, quando o exequente deverá ser intimado para juntar o extrato do débito atualizado. DADOS DO ALVARÁ ELETRÔNICO: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 298,72 NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS 18.819.005/0001-06 01550796 - 0 Sim (756) Ag.: 3271 C.: 60827-0 TOTAL: R$ 298,72 Vilhena - RO, 3 de outubro de 2024 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, AVENIDA DOS IMIGRANTES 723 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: ANILTON JOSE LIMA, CPF nº 31664768220, RUA SILVANO GONÇALVES 1470 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Pretende a parte exequente a penhora dos rendimentos do executado. Pois bem. O TJRO possui reiteradas jurisprudências admitindo a penhora de percentual de salário do devedor desde que limitada a percentual condizente com sua capacidade econômica, e desde que em valor proporcional, que não afete a dignidade da pessoa humana, bem como visando a eficácia da tutela jurisdicional, o que permite ser relativizado o disposto no art. 649, IV do CPC, verbis: TJRO: Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de verba salarial. Mitigação. Penhora de parte do salário. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. 1 - Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o recente entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente. 2 - O entendimento jurisprudencial recente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. 3 - Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801479-11.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 20/01/2021 Além disso, o Superior Tribunal de Justiça também tem admitido a penhora de salário do devedor, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. [...]4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/04/2019). g.n. Assim, Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 7003893-14.2021.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário Execução de Título Extrajudicial R$ 18.331,11 defiro o pedido e determino a penhora no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do devedor, devendo ser descontado diretamente em folha de pagamento, mês a mês, e transferido pelo órgão empregador, mês-a-mês, depositando em conta vinculada a este Juízo, até a satisfação do crédito discutido no presente feito, o qual totaliza R$ 49.915,91 (quarenta e nove mil novecentos e quinze reais e noventa e um centavos). SIRVA COMO OFÍCIO/ORDEM DE IMPLANTAÇÃO DE DESCONTOS/CARTA/MANDADO DE PENHORA. Dados do órgão empregador: Distriboi - Indústria, Comércio e Transporte de Carne Bovina Ltda Rod. BR 429, Km 2,5, s/n, Lote 01, Sala 01, Zona Rural, Seringueiras-RO CEP 76934-000 Vilhena16 de outubro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003893-14.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 723 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: ANILTON JOSE LIMA, CPF nº 31664768220, RUA SILVANO GONÇALVES 1470 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte executada, intimada da penhora SISBAJUD, quedou-se inerte. Assim, considerando que o valor penhorado pelo sistema SISBAJUD já foi transferido para uma conta vinculada a estes autos, procedo a expedição alvará eletrônico à Caixa Econômica Federal, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar as contas. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] Cédula de Crédito Bancário Execução de Título Extrajudicial R$ 18.331,11 Defiro a expedição de ofício ao INSS, conforme requerido no ID 90227340. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO à Autarquia Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para que diga se ANILTON JOSE LIMA - CPF: 316.647.682-20, labora com vínculo empregatício e se possui os dados do seu atual empregador, bem como se percebe algum benefício previdenciário. Cumpra-se. DADOS DO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO: Favorecidos 2 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2,05 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP 02015588000182 1543602 - 8 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2783 C.: 1158-2 R$ 131,67 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP 02015588000182 1543603 - 6 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2783 C.: 1158-2 TOTAL R$ 133,72 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese acima. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Vilhena - RO, 17 de maio de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento (Certidão)

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Conclusão (para decisão)

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