Procedimento Comum Cível 7002285-13.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002285-13.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:31

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:09

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:13

Definitivo

22/01/2026, 07:16

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIO ANDRE LIMA RIBEIRO AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADOS DO REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, PROCURADORIA DA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que as partes anunciaram celebração de acordo (id 129088162). Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002285-13.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado (ID 129088162), a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Fica dispensada o pagamento das custas processuais finais (se houver), conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. Honorários na forma do acordo, caso houver. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito, promovendo o cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 21 de janeiro de 2026. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 17:44

Expedição de documento

21/01/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:03

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 09:06

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:47

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 10:40

Publicação

06/11/2025, 00:03

Documentos

Sentença

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIO ANDRE LIMA RIBEIRO AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADOS DO REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, PROCURADORIA DA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que as partes anunciaram celebração de acordo (id 129088162). Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002285-13.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado (ID 129088162), a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Fica dispensada o pagamento das custas processuais finais (se houver), conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. Honorários na forma do acordo, caso houver. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito, promovendo o cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 21 de janeiro de 2026. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7002285-13.2023.8.22.0013. AUTOR: JULIO ANDRE LIMA RIBEIRO AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADOS DO REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, PROCURADORIA DA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer Vistos. Verifico, dos elementos constantes nos autos, que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, tendo em vista que a demanda versa sobre alegados vícios de qualidade em veículo fornecido pela parte ré, incidindo, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º do referido diploma legal. Nesse contexto, já foi determinada, por meio do despacho de ID 97268968, a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC, diante da demonstração da hipossuficiência técnica do autor, bem como da verossimilhança de suas alegações, nos moldes também do art. 373, §1º, do CPC. Com a necessidade de instrução probatória complementar, especialmente por meio da produção de prova pericial, foi designado como perito judicial o Eng. Anthoni Brogin (CREA 111495-4), o qual apresentou proposta de honorários no valor de R$ 12.035,74 (doze mil, trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos), conforme consta no ID 117413461, justificada com base na tabela de referência do IBAPE-RO. A parte ré, por sua vez, manifestou-se nos autos (ID 119372299), alegando não ter requerido a produção da perícia e sustentando que os custos da diligência deveriam ser suportados exclusivamente pelo autor. Ocorre que, conforme já decidido nos autos, a inversão do ônus da prova foi deferida em favor do autor, razão pela qual compete à parte ré, ora requerida, suportar os encargos decorrentes da prova técnica, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Diante do exposto, intime-se a parte ré, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se especificamente sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito judicial. Ressalta-se que, na ausência de impugnação fundamentada, o valor será considerado tacitamente aceito. Em caso de impugnação fundamentada, retornem os autos conclusos para a análise da pertinência dos argumentos apresentados antes da homologação do valor proposto. A Defensoria Pública, que patrocina os interesses da parte autora, deverá ser intimada apenas para ciência. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 21 de maio de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIO ANDRE LIMA RIBEIRO AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADOS DO REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, PROCURADORIA DA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002285-13.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer Vistos. Considerando a manifestação do perito, Eng. Gustavo César Scalcon, que, em sua comunicação de ID 112962606, informou a impossibilidade de aceitar o encargo de perícia devido à falta de equipamentos adequados e à inexistência de profissional habilitado na localidade para a análise do objeto em questão, DESTITUO o perito Sr. Gustavo César Scalcon do encargo que lhe fora atribuído. Diante disso, NOMEIO como novo perito o Engenheiro Eletrônico Sr. ANTHONI BROGIN, cujos dados complementares devem ser verificados junto ao CEAJUS. Intime-se o perito Sr. ANTHONI BROGIN para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e apresente a proposta de honorários periciais. Com a aceitação do encargo, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o depósito judicial referente aos honorários periciais, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a comprovação do depósito, intime-se o perito para designar o dia e o horário da perícia e comunicar ao juízo em até 05 (cinco) dias. Vindo a informação sobre o agendamento da perícia, intime-se as partes, conforme o artigo 474 do CPC. A escrivania deverá encaminhar ao novo perito cópia integral dos autos ou habilitá-lo como interessado no processo. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADOS DO REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, PROCURADORIA DA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002285-13.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Obrigação de Fazer / Não Fazer AUTOR SEM ADVOGADO(S) Vistos. 1. Das preliminares 1.1 Da Impugnação ao Valor da Causa Sustenta o requerido que o valor atribuído a causa está equivocado, sendo exorbitante e absurdo, devendo ser ser reformado, uma vez que vai contra as normas presentes no atual Código de Processo Civil. Razão não assiste o requerido, uma vez que o novo CPC em seu art. 292, inciso VI, estabelece que: "na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles". A parte autora atribuiu a causa o valor de R$10.114,54 (dez mil, cento e catorze reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente ao valor da compra e o valor da indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Desta forma, o autor atendeu o estabelecido pelo CPC, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 1.2 Da Incompetência Territorial – Ausência de Comprovante de Residência Após análise atenta dos autos, vislumbro não prosperar a preliminar de incompetência territorial alegada, pois o autor apresentou documentos suficientes para a propositura da demanda. Com tais considerações, rejeito a preliminar suscitada. 1.3 Da Ilegitimidade Ativa ad causam Analiso a preliminar arguida pela requerida, na qual alega que a parte autora não comprovou a titularidade da nota fiscal que teria o condão de comprovar a legitimidade ativa. No presente caso, a parte autora busca a condenação da empresa requerida a ressarcir os valores dispendidos na compra de uma TV 65P Samsung Crystal Smart, objeto da demanda, o requerente apresenta os documentos comprobatórios do seu direito, logo está caracterizado a possibilidade jurídica do pedido. Deste modo, entendo que a parte autora atende as condições da ação, prevista no art. 17 do CPC, bem como não pleiteia direito alheio em nome próprio, tendo em vista que apresentou documentos em seu nome. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. 1.4 Da Ausência de Interesse Processual Como é sabido, são duas as condições da ação referidas no atual CPC (art. 17 c/c art. 485, VI): legitimidade das partes e interesse de agir, também denominado de interesse processual. O exame do interesse de agir passa pela verificação do binômio necessidade e adequação, ou seja, a prestação jurisdicional deve ser um meio necessário para a solução da lide e o instrumento utilizado deve ser adequado. Acerca do interesse de agir, cite-se o magistério de Humberto Theodoro Júnior, in litteris: O interesse de agir, que é interesse instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito no caso concreto. (In: Curso de Direito Processual Civil, v. I, 41 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 55) No caso em tela, afirmando a parte necessitar da intervenção estatal para ver reconhecido direito que alega, e verificando-se que o provimento jurisdicional, sendo favorável, trar-lhe-á benefícios, tem-se evidente o interesse de agir, por estarem presentes a necessidade e, sobretudo, a utilidade na atuação do Poder Judiciário. Cumpre frisar, com fulcro no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, da CF/88), que o prévio acionamento administrativo não constitui uma condição de procedibilidade. Desse modo, rejeito a preliminar. 2. Das provas a serem produzidas. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Quanto ao pedido de prova técnica, entendo ser imprescindível no caso em tela. Assim, DETERMINO a produção de prova pericial técnica e para tanto NOMEIO o engenheiro eletricista, Sr. PAULO HENRIQUE GOMES CARNEIRO, cadastrado devidamente junto ao TJ/RO, o qual servirá escrupulosamente, independente de compromisso, sendo que, para o desempenho de sua função precisará atender aos requisitos do art. 473 do CPC, a saber, apresentar laudo que contenha: “I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público”. Lembro-o de que no laudo pericial, deve, o profissional, apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Oficie-se o expert, para que, em 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, bem como para apresentar proposta de honorários, currículo e dados bancários. Apresentada a proposta de honorários, intime-se o requerido para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias. Ficam as partes ainda intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data desta decisão (Art. 465, §1º do CPC): “I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos”. Ressalto que o custeio dos honorários periciais ficará a cargo do requerido, ante a gratuidade judiciária concedida a parte autora. Decorrido o prazo sem manifestação quanto ao valor dos honorários, desde já os arbitro no valor proposto e determino a intimação do requerido para comprovar nos autos o depósito dos tais no prazo de 10 (dez) dias (Art. 95/CPC). Comprovado o depósito dos honorários periciais, cumpram as seguintes disposições: a) Contatem novamente o perito para indicar local, data e horário para realização do exame, com ao menos 30 (trinta) dias de antecedência, informando que o poderá efetuar o levantamento de metade do valor antes da perícia agendada e a outra metade após a entrega do laudo mediante transferência bancária para a conta indicada. b) Com as informações do item "a" prestadas, intimem-se as partes e assistentes técnicos, que poderão acompanhar a perícia. c) Encaminhem ao perito cópia da inicial, os quesitos apresentados pelas partes, bem como o cientifique de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias a contar do início da perícia. Informem-no ainda de que, havendo necessidade, o processo está a disposição para análise ou o envio por correspondência/email das peças que julgar pertinente para o deslinde de seus trabalhos, em endereço a ser indicado por ele. d) Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestar sobre o resultado nele emitido, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º). d.1) Solicitados esclarecimentos no prazo do item 'd', intime o perito para manifestação em 15 (quinze) dias; d.2) Prestados os esclarecimentos ou decorrido in albis o prazo do item 'd', oficie-se a Caixa Econômica Federal para promover a transferência dos Honorários periciais com seus rendimentos para a conta bancária indicada pelo perito, comprovando a operação nos autos no prazo de 10 (dez) dias e venham conclusos para sentença. Dou o feito por saneado. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 25 de julho de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULIO ANDRE LIMA RIBEIRO AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADOS DO REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, PROCURADORIA DA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002285-13.2023.8.22.0013 Procedimento do Juizado Especial Cível Obrigação de Fazer / Não Fazer Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Júlio André Lima Ribeiro em face de Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA. Citada, a parte requerida apresentou contestação em id 98971738. Impugnação à contestação em id 99838557. Assim, vislumbro a necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação de vício oculto no aparelho de televisão. É o relato do essencial. DECIDO. Como cediço, os Juizados Especiais têm competência para o julgamento das causas de menor complexidade (art. 98, I, da Constituição Federal de 1988), as quais restaram definidas no artigo 3º, da Lei nº 9.099/95. Sobre o tema, é necessário destacar o Enunciado nº 54 do FONAJE: " A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". No decorrer da presente ação, restou constatada a incompetência deste juizado para o processamento do feito, em virtude da indispensabilidade de prova pericial técnica para dirimir a controvérsia apresentada nos autos. Isso porque a parte autora alega nunca ter celebrado nenhum tipo de contrato com o requerido, enquanto este apresentou cópia de contrato assinado e documentos que acompanham o negócio jurídico, o que foi refutado pela parte autora. Há, portanto, fundadas dúvidas acerca da existência do negócio jurídico impugnado, que somente poderão ser afastadas após a realização de perícia técnica, a fim de apurar a autenticidade da assinatura constante do contrato bancário. Por outro lado, a realização de prova pericial em sede de Juizados atentaria contra os princípios norteadores insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Corroborando tal entendimento, transcreve-se ementa de julgado da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO CONTRATO. CONTRATO FIRMADO COM ASSINATURA DIGITAL, COM INDICAÇÃO DO IP DO COMPUTADOR. PROVAS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e, no mérito, prejudicado. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002927-18.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 13.10.2020) (TJ-PR - RI: 00029271820198160109 Mandaguari 0002927-18.2019.8.16.0109 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 13/10/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/10/2020). Destarte, sendo imprescindível a necessidade de prova pericial, não resta alternativa senão reconhecer a incompetência deste juízo, uma vez que a prova de mérito depende de perícia considerada prova complexa, nos termos no art. 3º da Lei n. 9099/95. Assim, em respeito ao aproveitamento dos atos já praticados, bem como aos princípios da razoável duração do processo e da primazia pelo julgamento de mérito, vislumbro como adequada a remessa do feito ao juízo comum. Intime-se a parte autora para constituir advogado no prazo de quinze dias, requerendo o que entender pertinente, adequando os pedidos ao rito comum ordinário. Portanto, declaro-me incompetente para o processamento e julgamento da demanda e determino a remessa dos autos à 2ª Vara Genérica desta Comarca, no juízo comum. Intimem-se as partes. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIO ANDRE LIMA RIBEIRO AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002285-13.2023.8.22.0013 Procedimento do Juizado Especial Cível Obrigação de Fazer / Não Fazer Vistos. Ao Cejusc para designação de audiência para tentativa de conciliação, que pode ser realizada pelo aplicativo WhatsApp a ser previamente informado nos autos. As partes deverão informar número de telefone com aplicativo WhatsApp para serem ouvidas na data agendada, por chamada de vídeo, caso necessário. Caso não tenham acesso ao aplicativo WhatsAPP ou internet disponível para o recebimento de chamada, deverão informar tal situação nos autos por meio de petição, para os representados por advogado, ou na atermação, conforme o caso, no prazo de 05 dias antes da realização da audiência. Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências do procedimento sumaríssimo e para a audiência de conciliação designada, fazendo constar no mandado que, no caso de ausência à audiência de conciliação de representante, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se do contrário resultar da convicção deste juízo (art. 20 da Lei n. 9.099/95), bem como que, caso não haja acordo, deverá apresentar resposta escrita no prazo de 24 horas, contados do dia da audiência por videoconferência (art 7º, inciso XIV, do Provimento Conjunto 18/2020 - TJ RO), acompanhada de documentos e rol de testemunhas, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado (caso haja patrono constituído) ou pessoalmente, advertindo-a de que sua ausência poderá ensejar na extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, bem como que, caso não haja acordo, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art 7º, inciso XV, do Provimento Conjunto 18/2020 - TJ RO). No momento da citação/intimação, o oficial de justiça deverá colher informações sobre número de whatsapp, telefone, e-mail das partes. No mais, noto ser necessário, na hipótese, o reconhecimento da relação de consumo existente entre as partes, as quais se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, estatuídos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Nesse diapasão, tendo em vista a relação de consumo que gerou a presente demanda, correta a inversão do ônus da prova, pois na seara consumerista o ônus da prova pode ser invertido nos termos do art. 6º, inc. VIII, a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse ponto, destaco que, embora o nosso CPC tenha adotado a teoria estática do ônus da prova, de acordo com a teoria da distribuição dinâmica da prova, esta incumbirá a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto. Tal teoria tem como fundamento os princípios da adaptabilidade do procedimento às peculiaridades do caso concreto, da cooperação e da igualdade. Como se vê, a última teoria é a que se coaduna com os fatos descritos na inicial, sendo certo que entender de outro modo seria impor ao autor a produção de prova nitidamente negativa, qual seja, de que não requereu a contratação do serviço que deu origem à negativação contestada. Diante disso, inverto o ônus da prova. Ressalto ao cartório a necessidade de formulação de intimação específica para cada ato posterior à citação, de modo a viabilizar a correta compreensão da parte acerca da determinação judicial, sendo que a mera cópia do despacho inicial para todas as intimações será desconsiderada para efeitos de computo de prazo. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 11 de outubro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

12/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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