Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7037616-97.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7037616-97.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:26

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Sem descrição

19/02/2026, 09:57

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:05

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 15:15

Documento (Certidão)

22/01/2026, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7037616-97.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: NEYMA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA CAMARGO - RO1244 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados no id 130106484 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7037616-97.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: NEYMA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA CAMARGO - RO1244 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO PARTES Ficam AS PARTES, por meio de seus advogados/representantes no prazo de 05 (cinco) dias, em dobro para a fazenda pública, intimadas a tomar ciência do inteiro teor do precatório (ID XXXX) a ser remetido ao setor competente em atendimento ao art. 7º, §6º da Resolução 303/2019 do CNJ. O silêncio será interpretado como concordância com o cadastro. Ficam as partes cientes que tal intimação diz respeito a manifestação sobre erros de cadastro ou informação de dados incompletos ou equivocados não tendo o condão de reanálise do mérito dos valores já anteriormente homologados pelo magistrado. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7037616-97.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: NEYMA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA CAMARGO - RO1244 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO PARTES Ficam AS PARTES, por meio de seus advogados/representantes no prazo de 05 (cinco) dias, em dobro para a fazenda pública, intimadas a tomar ciência do inteiro teor do precatório (ID XXXX) a ser remetido ao setor competente em atendimento ao art. 7º, §6º da Resolução 303/2019 do CNJ. O silêncio será interpretado como concordância com o cadastro. Ficam as partes cientes que tal intimação diz respeito a manifestação sobre erros de cadastro ou informação de dados incompletos ou equivocados não tendo o condão de reanálise do mérito dos valores já anteriormente homologados pelo magistrado. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 10:35

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NEYMA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA CAMARGO, OAB nº RO1244 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO apresenta IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move NEYMA DOS SANTOS SILVA, alegando excesso de execução. O exequente interpôs o cumprimento de sentença no valor de R$117.150,58 (cento e dezessete mil, cento e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos). Intimado o executado apresentou impugnação (id n. 63556783). Diz o Impugnante que os cálculos apresentados pelo exequente apresentam excesso, de forma que o valor encontrado como devido é de R$106.303,27 (cento e seis mil, trezentos e três reais e vinte e sete centavos), sendo uma diferença desfavorável de R$10.847,31 (dez mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos). Alega que os valores em excesso ocorre por não observância do valor referente ao teto do Juizados Especiais da Fazenda ao que a execução deve se limitar a 30 salários mínimos vigentes a época do ajuizamento da Ação Declaratória n. 7005329-23.2016.8.22.0001, que teve tramitação nos juizados especiais. Também em razão da aplicação equivocada dos juros. Em razão das divergências das partes em relação aos cálculos, o feito foi encaminhado à Contadoria Judicial que apresentou a planilha de valores de id n. 87566286, apontando os valores da dívida de R$112.662,12 (cento e doze mil, seiscentos e sessenta e dois reais e doze centavos). Intimadas as partes apresentaram manifestação discordando dos valores apurados. Em decisão de id n. 102189146 restou dirimida a questão do marco inicial para cômputo dos cálculos e e aplicação da EC 113/2021, bem como, determinou o reenvio a Contadoria para reelaboração dos cálculos. Retornou os cálculos da id n. 103511902, apurados os valores de R$155.547,45 (cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). Intimadas as partes. O Embargado disse concordar com os valores apurados pela Contadoria Judicial. O embargante reitera a impugnação quanto a observância do valor do teto dos Juizados Especiais. Manifestação da parte embargada reiterando as alegações apresentadas requerendo a rejeição da impugnação. Vieram os autos conclusos. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7037616-97.2020.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sob o fundamento de excesso na execução decorrente do computo indevido de determinados valores. O impugnante refuta os cálculos da Contadoria Judicial alegando que não houve observância do valor referente ao teto dos Juizados Especiais, que sejam de 60 (sessenta) salários mínimos na elaboração dos cálculos judiciais. Quanto ao marco inicial, índices remuneratórios e juros restaram superadas após a decisão de id n. 102189146. Pois bem. Em relação à impugnação dos cálculos, sob a alegação de desrespeito ao teto dos Juizados Especiais, observo que o valor da causa, na fase de conhecimento, superava o limite estabelecido para a competência dos Juizados Especiais. Contudo, o Embargante quedou-se inerte, não apresentando qualquer impugnação à época. Diante da ausência de manifestação oportuna, sobreveio sentença de mérito favorável ao Exequente, a qual transitou em julgado. Assim, a matéria relativa ao valor da causa, ora suscitada pelo Embargante, deveria ter sido arguida na fase de conhecimento, precluindo o direito de rediscuti-la na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, a preclusão consumativa impede a rediscussão de questões já decididas, visando a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. Ademais, a modificação do valor da causa em sede de cumprimento de sentença configuraria ofensa à coisa julgada, instituto que visa a preservar a imutabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado. Ainda que o Embargante sustente que o direito vindicado nestes autos decorre do processo judicial nº 7005329-23.2016.8.22.0001, que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública, tal alegação não guarda correlação com o valor da causa fixado na presente ação. Isto porque, a presente demanda versa sobre ação de cobrança, cujo valor da causa, por sua natureza, ultrapassa o teto de alçada dos Juizados Especiais. Assim, a competência para o processamento e julgamento da presente ação recai sobre a Vara Comum, e não sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública. Ante o exposto, acolho parcialmente impugnação e homologo os cálculos da Contadoria Judicial no valor de R$R$155.547,45 (cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) conforme planilha de id n. 103511902. Considerando a sucumbência parcial, tendo a parte embargada decaído da parte mínima do pedido, condeno o embargante em 10% da diferença do valor homologado para o valor indicado como devido id n. 89433344. Dê-se prosseguimento ao feito com a formalização da precatório para pagamento dos valores devidos ao exequente. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 3 de abril de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NEYMA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SHISLEY NILCE SOARES DA COSTA CAMARGO, OAB nº RO1244 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move NEYMA DOS SANTOS SILVA alegando excesso de execução. Diz o Impugnante que os cálculos apresentados pelo exequente em não observar o teto do Juizado Especial que a execução deve se limitar ao valor de 30 (trinta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação declaratória (proc. 7005329-23.2016.8.22.0001), e ainda, a exequente utilizou juros na forma indevida, fazendo incidir juros a partir da data do adimplemento (no percentual de 20,49%), quando deve ser utilizado os juros a partir da data da citação, com os mesmos percentuais aplicados a poupança, quando a taxa SELIC estiver abaixo de 8,5% ao ano. Alega ainda, que a tabela de valores calculados foram atualizados a partir de julho/2011, respeitando o direito adquirido, uma vez que, os quinquênios adquiridos até 31/03/2009, foram transformados em vantagem pessoal, e seu retroativo foram pagos através da ACP 0023518-47.2011.8.22.0001, sendo o cálculo limitado a julho/2011 a dezembro/2016, que após essa data a exequente excedeu ao limite constitucional. No mais, discorre sobre os índices utilizados nos cálculos estão de acordo com o art. 1ºF da Lei 9494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, tendo como marco inicial a data da citação ocorrida em 15/10/2020 até 16/08/2021, perfazendo o total de R$106.303,27 (cento e seis reais, trezentos e três reais e vinte e sete centavos). Em razão da discordância quanto aos valores, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos (ID 75414331). Intimadas as partes nada requereram. Vieram os autos conclusos. Sobreveio petição do Município de Porto Velho apresentando impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial, requerendo seja observado nos cálculos os parâmetros de correção monetária estabelecidos pela EC n. 113/2021, e subsidiariamente, os parâmetros dispostos no TEMA 810 STF. Foram encaminhados à Contadoria Judicial, que apresentou os cálculos de id n. 87566286. Intimadas as partes para manifestação, a Impugnada discorda dos valores apresentados alegando que, o marco inicial para o cômputo dos cálculos a data da citação no processo da ação principal, cuja citação se deu na data de 22/04/2016, o que gerou a diferença dos cálculos. O Impugnante também discorda dos valores encontrados da Contadoria Judicial requerendo seja utilizada como parâmetro para os cálculos a EC 113/2021, a todo o período, o que implicaria em excesso de execução no valor de R$4.920,41 (quatro mil, novecentos e vinte reais e quarenta e um centavos), requerendo seja homologado o valor de R$107.741,71 (cento e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos). É o relatório. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7037616-97.2020.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sob o fundamento de excesso na execução decorrente do computo indevido de determinados valores. Apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial, o impugnado apresentou manifestação discordando com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Esclarece-se que o cumprimento de sentença refere-se valores retroativos referentes aos reflexos remuneratórios gerados pela inclusão da gratificação de produtividade no vencimento básico, como assim restou consignado na sentença: "DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o Município de Porto Velho a pagar em favor da parte autora os valores retroativos referentes aos reflexos remuneratórios gerados pela inclusão da gratificação de produtividade no vencimento básico, no período correspondente a março de 2011 (cinco anos anteriores ao ingresso da ação individual) até a data em que efetivamente ocorreu a inclusão da produtividade no vencimento básico.(...)Quanto aos juros de mora, a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança, previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a partir da citação e, em relação à atualização monetária, a aplicação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor - Amplo – Especial), mês a mês, a partir de cada mês que deveria ter sido realizado o pagamento do montante devido (vide RE 870.947 (repercussão geral), Info 878, j. em 20/9/2017, e REsp 1.495.146/MG (recurso repetitivo), Info 620, j. em 22/2/2018). Pois bem. A controvérsia das partes quanto ao marco inicial para o cômputo dos cálculos, contudo, o termo inicial restou consignado na sentença de mérito, sobre o qual deve ser observado nos cálculos. E ainda, observância quanto aos índices e parâmetros de cálculos em relação às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos em relação aos juros de mora e correção monetária devem observar os seguintes parâmetros, de acordo com o Tema 905 - STJ e 810 - STF e conforme Emenda Constitucional n. 113/2021: "...As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.”(d) Taxa Selic a partir de 09/12/2021, conforme Emenda Constitucional n. 113/2021". Assim, determino a remessa do feito à Contadoria Judicial para análise dos cálculos. Com a vinda dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Int. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 28 de fevereiro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

29/02/2024, 00:00

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