Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008732-87.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008732-87.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7008732-87.2022.8.22.0001. REQUERENTE: D. VICENTE REPRESENTACAO - ME e outros Advogados do(a) REQUERENTE: ATALICIO TEOFILO LEITE - RO7727, NILTON LEITE JUNIOR - RO8651 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE intimada para ciência da RPV expedida. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7008732-87.2022.8.22.0001. REQUERENTE: D. VICENTE REPRESENTACAO - ME e outros Advogados do(a) REQUERENTE: ATALICIO TEOFILO LEITE - RO7727, NILTON LEITE JUNIOR - RO8651 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO PARTES Ficam AS PARTES intimadas a tomarem ciência do inteiro teor do precatório a ser remetido ao setor competente em atendimento ao art. 7º, §6º da Resolução 303/2019 do CNJ. O silêncio será interpretado como concordância com o cadastro. Ficam as partes cientes que tal intimação diz respeito a manifestação sobre erros de cadastro ou informação de dados incompletos ou equivocados não tendo o condão de reanálise do mérito dos valores já anteriormente homologados pelo magistrado. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 09:15

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 09:11

Documento (Certidão)

22/05/2026, 08:49

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:15

Publicação

28/04/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:58

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: D. VICENTE REPRESENTACAO - ME, DORVAIR VICENTE ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ATALICIO TEOFILO LEITE, OAB nº RO7727, NILTON LEITE JUNIOR, OAB nº RO8651 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando que não houve impugnação do Estado de Rondônia, determino o prosseguimento do feito com a formalização do precatório para pagamento dos valores devidos à parte exequente, sem incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, haja vista se tratar de repetição de indébito tributário. Expeça-se também a RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais, sem necessidade de retenção de tributos, já que a sociedade de advogados é optante do Simples Nacional e realiza o recolhimento de modo unificado. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 30 de março de 2026 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7008732-87.2022.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:22

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7008732-87.2022.8.22.0001. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: D. Vicente Representação Advogado(a): Atalicio Teófilo Leite (OAB/RO 7727) Advogado(a): Nilton Leite Junior (OAB/RO 8651) Apelado: Dorvair Vicente Advogado(a): Atalicio Teófilo Leite (OAB/RO 7727) Advogado(a): Nilton Leite Junior (OAB/RO 8651) Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 15/01/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO POSTERIOR À PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE. NULIDADE DO ACORDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição de créditos tributários incluídos no parcelamento, sob o fundamento de que os débitos originários já estavam prescritos antes da formalização do acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a adesão a parcelamento posterior ao prazo prescricional pode restabelecer a exigibilidade de créditos tributários já extintos pela prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O parcelamento de crédito tributário suspende sua exigibilidade e interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 174, IV, do CTN. Todavia, após o inadimplemento do acordo, o prazo prescricional volta a correr integralmente a partir da última parcela paga. 4.A adesão a novo parcelamento após a consumação da prescrição não tem o condão de restabelecer a exigibilidade do crédito tributário, pois a prescrição extingue não apenas a pretensão de cobrança, mas o próprio crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN. 5.O parcelamento celebrado quando os créditos tributários já estavam prescritos, tornando nulo o acordo, pois não há fundamento jurídico para reativar obrigações extintas pelo decurso do tempo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.O parcelamento de crédito tributário suspende a exigibilidade do tributo e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr integralmente a partir do inadimplemento da última parcela. 2.O parcelamento posterior à consumação da prescrição não restabelece a exigibilidade do crédito tributário, pois a prescrição extingue o próprio crédito. 3.O parcelamento de crédito tributário prescrito é nulo e não pode gerar obrigações ao contribuinte. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 156, V, e 174, IV; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1885383/RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 19/06/2023; STJ, AgInt no AREsp 1156016/SE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 01/06/2020. Notificação - Apelação Origem: 7008732-87.2022.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Fazenda Pública

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: D. VICENTE REPRESENTACAO - ME, DORVAIR VICENTE ADVOGADOS DOS AUTORES: ATALICIO TEOFILO LEITE, OAB nº RO7727, NILTON LEITE JUNIOR, OAB nº RO8651 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7008732-87.2022.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por D. VICENTE REPRESENTAÇÃO - ME e DORIVAIR VICENTE em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, requerendo seja reconhecida a prescrição de créditos tributários. Alegam que os débitos incluídos nesse parcelamento são originários de parcelamentos mais antigos (nº 20030200000180 e 20060200987586), cujos prazos prescricionais se esgotaram antes da adesão ao novo acordo. Argumentam que o parcelamento foi indevidamente pactuado, pois os créditos tributários já não eram exigíveis. Destacam que o pagamento realizado, no valor nominal de R$ 87.775,18 (atualizado para R$ 116.164,48), foi indevido, pois foi efetuado com base em créditos prescritos. Sustentam que a prescrição extingue o crédito tributário, tornando inexistente qualquer obrigação de pagamento e, consequentemente, qualquer validade ao parcelamento celebrado. Com base nos fatos apresentados, os autores requerem que o juízo reconheça a prescrição dos créditos tributários e declare a inexistência do débito que fundamentou o parcelamento. Além disso, pedem a repetição dos valores pagos, com as devidas correções monetárias, em razão do indébito tributário. Subsidiariamente, solicitam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional, até a decisão definitiva do mérito. Para tanto, juntaram documentos que comprovam o histórico dos parcelamentos e os pagamentos efetuados. Proferida decisão deferindo a tutela antecipada (ID 75054330). O Estado de Rondônia apresentou contestação (ID 75846889) sustentando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir dos autores. Argumenta que a questão poderia ter sido resolvida administrativamente, sem a necessidade de judicialização, já que os autores não buscaram previamente a administração pública para alegar a prescrição. Além disso, defende que a adesão ao parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável da dívida, conforme disposto no art. 12 da Lei nº 10.522/2002. No mérito, o réu alega que o prazo prescricional do crédito tributário foi interrompido com a confissão de dívida e adesão ao parcelamento, de modo que a contagem do prazo só seria retomada após a exclusão formal do contribuinte do programa. Sustenta que, na ausência de provas claras e objetivas por parte dos autores sobre a prescrição, não é possível declarar a inexistência do débito. O Estado também refuta o pedido de repetição de indébito, afirmando que os valores pagos decorrem de obrigações regularmente assumidas no âmbito do parcelamento. Segundo a defesa, os créditos incluídos no parcelamento não estavam prescritos à época de sua formalização, e qualquer questionamento acerca disso depende da análise de documentos que, segundo o réu, não foram apresentados pelos autores. Ao final, o réu requer que as preliminares sejam acolhidas e o processo seja extinto sem julgamento do mérito. Caso essas sejam rejeitadas, pede a improcedência total dos pedidos dos autores, sob o argumento de que os créditos tributários eram válidos e exigíveis no momento da celebração do parcelamento. Os autores, em réplica (ID 76924178), rebateram as preliminares levantadas pelo Estado de Rondônia. Rejeitaram a alegação de ausência de interesse de agir. Sustentaram ainda que o parcelamento de dívida não pode validar créditos já prescritos, pois a prescrição extingue o crédito tributário, tornando inviável a exigência do pagamento. Reafirmaram que o ônus da prova da existência de crédito tributário vigente cabe ao Estado, uma vez que ele dispõe de documentos e informações que poderiam comprovar a regularidade do débito. Por fim, reiteraram os pedidos da inicial: reconhecimento da prescrição, declaração de inexistência do crédito tributário e restituição dos valores pagos indevidamente. Subsidiariamente, solicitaram a suspensão da exigibilidade do crédito até o julgamento definitivo do processo. Após manifestação das partes em provas, foi proferida decisão ID 94151586, fixando os pontos controvertidos e deferindo a prova documental. A Requerente reiterou suas manifestações no ID 102945096. O Requerido encerrou com sua manifestação ID 107204882. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O presente caso trata da análise sobre a prescrição de créditos tributários que fundamentaram o parcelamento nº 20209309902677, firmado pelos autores em 2020. A solução do feito demanda análise cuidadosa dos elementos fáticos e jurídicos, especialmente em relação à aplicação do prazo prescricional e aos atos capazes de interrompê-lo, conforme disposto no Código Tributário Nacional (CTN). Antes de adentrar ao mérito, porém, necessária a análise das preliminares arguidas pelo Estado de Rondônia. O argumento do Estado sobre a ausência de interesse de agir não procede. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal garante que o Poder Judiciário está acessível para qualquer lesão ou ameaça de direito, sem exigir esgotamento da via administrativa. A prescrição de crédito tributário é matéria de direito estrito e cabe ao Judiciário declará-la, sendo desnecessária qualquer tentativa administrativa prévia. A confissão de dívida prevista no artigo 12 da Lei nº 10.522/2002 não se aplica quando os créditos tributários já estavam prescritos. A prescrição, conforme o artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário, tornando-o juridicamente inexistente. Não é possível que um parcelamento "reviva" uma obrigação extinta, e o direito de questionar o débito permanece resguardado. O Estado também alega falta de prova da prescrição pelos autores, mas, conforme o artigo 373, inciso II, do CPC, cabe ao réu provar fatos que impeçam ou extingam o direito do autor, como a interrupção ou suspensão da prescrição. Percebe-se que todas as preliminares apresentadas tratam de temas que adetram totalmente ao mérito da causa e por isso devem ser decididas com o mérito, não sendo possível seu acolhimento em preliminar. Assim, a análise do mérito deve prosseguir normalmente, o que se passa a fazer a partir de agora. O artigo 174 do CTN estabelece que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito. Esse prazo pode ser interrompido por atos específicos, como o despacho do juiz que ordena citação em execução fiscal, o protesto judicial ou qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. No entanto, a análise dos parcelamentos anteriores e das certidões de dívida ativa (CDA) apresentadas revela que esses atos não ocorreram no caso dos autos. Os fatos narrados demonstram que a origem dos créditos tributários se encontra nos parcelamentos nº 00010120002460 e 20012100010361, firmados no ano de 2000. Ambos foram inadimplidos, sendo que o parcelamento n. 20012100010361, após seu indeferimento, embasou a inscrição em dívida ativa em 02 de maio de 2003, conforme Certidão de Dívida Ativa n. 20030200000180; e o parcelamento n. 00010120002460, após seu indeferimento, embasou a inscrição em dívida ativa em 06 de dezembro de 2006, conforme Certidão de Dívida Ativa n. 20060200987586. De forma mais detalhada, conforme informação da SEFIN/RO (ID 101320665), os autores firmaram o parcelamento n. 20012100010361 em 31/07/2000, tendo sido somente pagas as parcelas vencidas em 31/07/2000 e 31/08/2000, restando inadimplente no dia 30/09/2000, dia do vencimento da primeira parcela não paga, inadimplemento este que importou no cancelamento do parcelamento e a inscrição em dívida ativa em 02/05/2003 na CDA 2003020000180. Do mesmo modo, em 31/07/2000 os autores firmaram o parcelamento n. 00010120002460, do qual só foi paga a primeira parcela vencida em 31/07/2000, restando inadimplentes no dia 30/08/2000, dia do vencimento da primeira parcela não paga, gerando o cancelamento do referido parcelamento e sua inscrição em dívida ativa em 06/12/2006 na CDA 20060200987586. Aqui, vale ressaltar a previsão contida no artigo 2º, §3º, da Lei de Execuções Fiscais: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Outrossim, consabidamente a mera inscrição em dívida ativa não interrompe o prazo prescricional: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO PAGO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DATA DA DECLARAÇÃO. A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DISPENSA O LANÇAMENTO MAS NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE A PRESCRIÇÃO. [...] 2. A inscrição em dívida ativa não guarda relação com a constituição do crédito, sendo simples procedimento administrativo destinado a registrar os valores contabilmente e torná-los exigíveis por meio do título executivo, que se forma a partir de tal ato a CDA. A inscrição, por si só, não interrompe a prescrição. Precedentes. 3. Como o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que deseja ver modificada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp: 1172544 SP 2010/0000421-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/09/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2010) Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, operando, também, a interrupção do prazo prescricional, na forma do art. 174, III, do mesmo diploma legal. É certo que a interrupção do prazo prescricional operada pelo parcelamento não produz efeitos ad eternum, sendo que, descumprido o acordo pelo contribuinte, o prazo recomeça a correr, imediatamente, independente de nova notificação ao contribuinte. Este é o entendimento firmado pelo. STJ em diversos julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I E II DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. [...] 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1728845/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 28/05/2018). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INADIMPLEMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 964.745/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/12/2008; REsp 762.935/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 17.12.2008; e AgRg no Ag 976.652/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/9/2009. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ADESÃO AO REFIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE CINCO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento" (AgRg no Ag 1.382.608/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 9/6/11). 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.350.845/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/03/2013 e REsp 1.403.655/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 30/09/2013. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.340.871/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 13/6/2014). As transcrições acima interessam especialmente no que tange ao reconhecimento de que a prescrição volta a correr contada do "inadimplemento da última parcela pelo contribuinte" ou "do inadimplemento do parcelamento". Por sua vez, o parcelamento nº 20107809902037 foi firmado em 30/06/2010, como uma unificação da dívida oriunda dos dois parcelamentos mencionados anteriormente, inadimplidos e indeferidos. O demonstrativo de parcelamento juntado no ID 76924185, que expressamente menciona as CDAs 20030200000180 e 20060200987586, confirma tal afirmação. Após análise, considerando as datas de inadiplemento dos parcelamentos anteriores, inscrição em dívida ativa e da realização do novo parcelamento (20107809902037), é possível concluir que ocorreu a prescrição dos créditos tributários referidos pelos parcelamentos n. 20012100010361 e 00010120002460, pois à época do novo parcelamento já transcorrido prazo superior a 5 anos, ainda que seja considerada a suspensão de 180 dias em razão da inscrição em dívida ativa. Apesar de já estar prescrito o débito, após firmar o parcelamento 20107809902037, o Requerente manteve o pagamento regular das parcelas até o mês de fevereiro de 2012. Ao observar a informação apresentada pela SEFIN/RO, é possível perceber que o cancelamento foi motivado pelo inadimplemento da parcela vencida em 30 de março de 2012. Assim, aplicando a sistematica legal acima mencionada, bem como o entendimento do STJ, considerando a contagem do prazo prescricional a partir da inadimplência, é permitido concluir que a prescrição do crédito tributário ocorreu em março de 2017 ou, se o débito tiver sido inscrito em dívida ativa nesse período, em setembro de 2017, considerando a suspensão de 180 dias. Novamente, embora prescrito o crédito, os Autores firmaram mais um parcelamento, agora o de nº 20209309902677, em 11/03/2020. Em vista das datas, pode-se concluir que a prescrição ocorreu muito antes da celebração deste novo parcelamento. Os documentos apresentados demonstram que os créditos tributários já estavam prescritos quando incluídos no parcelamento firmado em 2010, bem como no de 2020. Por certo as adesões aos parcelamentos nº 20107809902037 e 20209309902677, conforme disposto no artigo 12 da Lei nº 10.522/2002, implica confissão de dívida. Todavia, essa confissão é inócua quando o crédito tributário já está extinto pela prescrição. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a confissão de dívida não pode "ressuscitar" um crédito inexistente. O artigo 156, inciso V, do CTN, é claro ao dispor que a prescrição extingue o crédito tributário, tornando-o juridicamente inexistente e, portanto, insuscetível de confissão. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 1. O parcelamento do crédito tributário constitui hipótese de interrupção da prescrição e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual não há decurso de prazo prescricional enquanto regularmente adimplidas as parcelas. Ocorrendo o inadimplemento, recomeça a contagem do prazo prescricional. Todavia, a confissão de dívida por meio da adesão a parcelamento administrativo não tem o efeito de convalidar a cobrança de crédito tributário já extinto pela prescrição, na forma do art. 156, V, do CTN. [...] RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - APL: 50026801220198210141 CAPÃO DA CANOA, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 04/04/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2023). Outrossim, ressalte-se que o Estado de Rondônia não demonstrou, nos autos, a existência de qualquer ato interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional capaz de afastar a prescrição arguida pelos autores. A documentação relativa aos parcelamentos e às CDAs não evidencia protesto judicial, despacho em execução fiscal ou qualquer outro ato inequívoco que reconheça o débito de forma válida. No caso em análise, está demonstrado que os Autores efetuaram pagamentos indevidos no âmbito do parcelamento nº 20107809902037 e 20209309902677. A a inclusão de créditos prescritos invalida a totalidade dos atos, uma vez que a base jurídica do parcelamento se torna inexistente. O pagamento realizado nesse contexto não se justifica e gera o direito à restituição dos valores. A decisão contrária comprometeria o princípio da segurança jurídica e o da estrita legalidade, pilares do direito tributário. A prescrição extingue a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional (CTN), tornando inexistente a obrigação do contribuinte de adimplir tais débitos. Assim, qualquer pagamento realizado após a consumação da prescrição constitui um indébito tributário, que deve ser restituído à Requerente. O direito à repetição do indébito encontra-se expressamente previsto no artigo 165, inciso I, do CTN, que dispõe: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; No presente caso, os pagamentos realizados no âmbito do parcelamento de 2010 e 2020 foram feitos sobre créditos que não poderiam mais ser exigidos, caracterizando a hipótese prevista no dispositivo legal. Esses pagamentos não possuem base legal válida e, portanto, são passíveis de devolução, devidamente corrigidos. Destaca-se, ainda, que o reconhecimento da prescrição também está alinhado com a jurisprudência consolidada, que considera o direito do contribuinte à repetição de valores pagos em virtude de débitos prescritos. Tribunais superiores têm reiteradamente decidido que, em casos semelhantes, os pagamentos efetuados em decorrência de cobranças indevidas devem ser restituídos ao contribuinte, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do ente público. Por fim, cumpre estabelecer que o prazo prescricional para a restituição do indébito tributário é de cinco anos, contados a partir da data do pagamento indevido, conforme estabelece o art. 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos: I - contados da data da extinção do crédito tributário, nos casos de pagamento espontâneo. No caso do pagamento parcelado do débito, o prazo prescricional é contato a partir de cada parcela paga. A jurisprudência é firme nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 168, I, DO CTN. TERMO INICIAL. O prazo prescricional (de cinco anos) para se pleitear o que foi recolhido indevidamente, no caso de parcelamento do débito, tem como termo inicial o pagamento de cada parcela, e não o momento em que foi deferido o pedido de parcelamento. Consoante precedente do STJ, "obtido o parcelamento do débito tributário e implementado o mesmo a maior, na visão do contribuinte, cumpre-lhe repetir o indébito no prazo do art. 168, I do CTN, máxime porque em casos tais de parcelamento, não sujeitos à homologação pelo Fisco, o prazo prescricional deve ser contado da data da extinção parcial do crédito tributário, que ocorre com o pagamento de cada parcela' (STJ, 1ª Turma, REsp 840.037/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, DJ de 14.5.2007). Apelação desprovida. (TRF-4 - AC: 50062202520114047200 SC 5006220-25.2011.404.7200, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 22/04/2015, PRIMEIRA TURMA). TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO DA PARCELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dispõe o artigo 168, I, CTN, que a pretensão para ressarcimento de indébito fiscal (artigo 165, I, CTN) prescreve em cinco anos da data da extinção do crédito tributário que, na vigência do artigo 3º da LC 118/2005, é contado do pagamento indevido ou antecipado para efeito de extinção do crédito tributário, considerando-se que a presente ação foi ajuizada posteriormente a 09/06/2005. 2. É entendimento tranquilo em nossa jurisprudência que o prazo prescricional para pleitear repetição de indébito tributário incluído em programa de parcelamento é de cinco anos, a contar do pagamento de cada parcela. Precedentes. [...] 5. No caso, considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 17/07/2018 e que o pagamento indevido ocorreu em 27/11/2009, não restam dúvidas de que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição. 6. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50023528620184036144 SP, Relator: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 15/07/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 02/08/2021) A exigência de débitos prescritos viola o direito da Requerente de não ser compelida ao pagamento de obrigações extintas pelo decurso do prazo legal. Assim, reconhecida a inexistência do crédito tributário devido à prescrição, impõe-se a restituição dos valores pagos pela Requerente, com as devidas correções monetárias, garantindo-se a justa reparação do indébito tributário, observado, porém, o prazo prescricional previsto no art. 168, I, do CTN. Aqui, cumpre estabelecer que apenas os valores efetivamente pagos pelos Autores serão objeto de restituição, conforme o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e os limites impostos pelo artigo 165 do Código Tributário Nacional. A apuração desses valores será realizada em fase de liquidação em cumprimento de sentença, observando-se, ainda, a prescrição em desfavor dos Requerente, evitando qualquer excesso ou desvio em relação ao montante efetivamente devido. Assim, eventual controvérsia sobre o quantum a restituir será adequadamente resolvida nesta fase, garantindo o cumprimento estrito da decisão judicial. DISPOSITIVO Com base no exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro a prescrição dos créditos tributários objeto dos parcelamentos nº 20107809902037 e 20209309902677, o que invalida a exigência e os pagamentos realizados. Reconheço a inexistência do débito tributário e o direito à restituição dos valores pagos pelos autores, devidamente corrigidos, nos termos do artigo 165, inciso I, do CTN, observada a prescrição contida no art. 168, I, do mesmo diploma legal, a ser apurado em liquidação de sentença. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85 do CPC. Custas de lei. Sentença não sujeita a remessa necessária, oportunamente arquivem-se. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se ao e. TJRO. Publique-se e registre-se eletronicamente. Intimem-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 18 de novembro de 2024 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: D. VICENTE REPRESENTACAO - ME, DORVAIR VICENTE ADVOGADOS DOS AUTORES: ATALICIO TEOFILO LEITE, OAB nº RO7727, NILTON LEITE JUNIOR, OAB nº RO8651 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7008732-87.2022.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por D. VICENTE REPRESENTAÇÃO - ME e DORIVAIR VICENTE em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, requerendo seja reconhecida a prescrição de créditos tributários. Alegam que os débitos incluídos nesse parcelamento são originários de parcelamentos mais antigos (nº 20030200000180 e 20060200987586), cujos prazos prescricionais se esgotaram antes da adesão ao novo acordo. Argumentam que o parcelamento foi indevidamente pactuado, pois os créditos tributários já não eram exigíveis. Destacam que o pagamento realizado, no valor nominal de R$ 87.775,18 (atualizado para R$ 116.164,48), foi indevido, pois foi efetuado com base em créditos prescritos. Sustentam que a prescrição extingue o crédito tributário, tornando inexistente qualquer obrigação de pagamento e, consequentemente, qualquer validade ao parcelamento celebrado. Com base nos fatos apresentados, os autores requerem que o juízo reconheça a prescrição dos créditos tributários e declare a inexistência do débito que fundamentou o parcelamento. Além disso, pedem a repetição dos valores pagos, com as devidas correções monetárias, em razão do indébito tributário. Subsidiariamente, solicitam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional, até a decisão definitiva do mérito. Para tanto, juntaram documentos que comprovam o histórico dos parcelamentos e os pagamentos efetuados. Proferida decisão deferindo a tutela antecipada (ID 75054330). O Estado de Rondônia apresentou contestação (ID 75846889) sustentando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir dos autores. Argumenta que a questão poderia ter sido resolvida administrativamente, sem a necessidade de judicialização, já que os autores não buscaram previamente a administração pública para alegar a prescrição. Além disso, defende que a adesão ao parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável da dívida, conforme disposto no art. 12 da Lei nº 10.522/2002. No mérito, o réu alega que o prazo prescricional do crédito tributário foi interrompido com a confissão de dívida e adesão ao parcelamento, de modo que a contagem do prazo só seria retomada após a exclusão formal do contribuinte do programa. Sustenta que, na ausência de provas claras e objetivas por parte dos autores sobre a prescrição, não é possível declarar a inexistência do débito. O Estado também refuta o pedido de repetição de indébito, afirmando que os valores pagos decorrem de obrigações regularmente assumidas no âmbito do parcelamento. Segundo a defesa, os créditos incluídos no parcelamento não estavam prescritos à época de sua formalização, e qualquer questionamento acerca disso depende da análise de documentos que, segundo o réu, não foram apresentados pelos autores. Ao final, o réu requer que as preliminares sejam acolhidas e o processo seja extinto sem julgamento do mérito. Caso essas sejam rejeitadas, pede a improcedência total dos pedidos dos autores, sob o argumento de que os créditos tributários eram válidos e exigíveis no momento da celebração do parcelamento. Os autores, em réplica (ID 76924178), rebateram as preliminares levantadas pelo Estado de Rondônia. Rejeitaram a alegação de ausência de interesse de agir. Sustentaram ainda que o parcelamento de dívida não pode validar créditos já prescritos, pois a prescrição extingue o crédito tributário, tornando inviável a exigência do pagamento. Reafirmaram que o ônus da prova da existência de crédito tributário vigente cabe ao Estado, uma vez que ele dispõe de documentos e informações que poderiam comprovar a regularidade do débito. Por fim, reiteraram os pedidos da inicial: reconhecimento da prescrição, declaração de inexistência do crédito tributário e restituição dos valores pagos indevidamente. Subsidiariamente, solicitaram a suspensão da exigibilidade do crédito até o julgamento definitivo do processo. Após manifestação das partes em provas, foi proferida decisão ID 94151586, fixando os pontos controvertidos e deferindo a prova documental. A Requerente reiterou suas manifestações no ID 102945096. O Requerido encerrou com sua manifestação ID 107204882. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O presente caso trata da análise sobre a prescrição de créditos tributários que fundamentaram o parcelamento nº 20209309902677, firmado pelos autores em 2020. A solução do feito demanda análise cuidadosa dos elementos fáticos e jurídicos, especialmente em relação à aplicação do prazo prescricional e aos atos capazes de interrompê-lo, conforme disposto no Código Tributário Nacional (CTN). Antes de adentrar ao mérito, porém, necessária a análise das preliminares arguidas pelo Estado de Rondônia. O argumento do Estado sobre a ausência de interesse de agir não procede. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal garante que o Poder Judiciário está acessível para qualquer lesão ou ameaça de direito, sem exigir esgotamento da via administrativa. A prescrição de crédito tributário é matéria de direito estrito e cabe ao Judiciário declará-la, sendo desnecessária qualquer tentativa administrativa prévia. A confissão de dívida prevista no artigo 12 da Lei nº 10.522/2002 não se aplica quando os créditos tributários já estavam prescritos. A prescrição, conforme o artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário, tornando-o juridicamente inexistente. Não é possível que um parcelamento "reviva" uma obrigação extinta, e o direito de questionar o débito permanece resguardado. O Estado também alega falta de prova da prescrição pelos autores, mas, conforme o artigo 373, inciso II, do CPC, cabe ao réu provar fatos que impeçam ou extingam o direito do autor, como a interrupção ou suspensão da prescrição. Percebe-se que todas as preliminares apresentadas tratam de temas que adetram totalmente ao mérito da causa e por isso devem ser decididas com o mérito, não sendo possível seu acolhimento em preliminar. Assim, a análise do mérito deve prosseguir normalmente, o que se passa a fazer a partir de agora. O artigo 174 do CTN estabelece que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito. Esse prazo pode ser interrompido por atos específicos, como o despacho do juiz que ordena citação em execução fiscal, o protesto judicial ou qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. No entanto, a análise dos parcelamentos anteriores e das certidões de dívida ativa (CDA) apresentadas revela que esses atos não ocorreram no caso dos autos. Os fatos narrados demonstram que a origem dos créditos tributários se encontra nos parcelamentos nº 00010120002460 e 20012100010361, firmados no ano de 2000. Ambos foram inadimplidos, sendo que o parcelamento n. 20012100010361, após seu indeferimento, embasou a inscrição em dívida ativa em 02 de maio de 2003, conforme Certidão de Dívida Ativa n. 20030200000180; e o parcelamento n. 00010120002460, após seu indeferimento, embasou a inscrição em dívida ativa em 06 de dezembro de 2006, conforme Certidão de Dívida Ativa n. 20060200987586. De forma mais detalhada, conforme informação da SEFIN/RO (ID 101320665), os autores firmaram o parcelamento n. 20012100010361 em 31/07/2000, tendo sido somente pagas as parcelas vencidas em 31/07/2000 e 31/08/2000, restando inadimplente no dia 30/09/2000, dia do vencimento da primeira parcela não paga, inadimplemento este que importou no cancelamento do parcelamento e a inscrição em dívida ativa em 02/05/2003 na CDA 2003020000180. Do mesmo modo, em 31/07/2000 os autores firmaram o parcelamento n. 00010120002460, do qual só foi paga a primeira parcela vencida em 31/07/2000, restando inadimplentes no dia 30/08/2000, dia do vencimento da primeira parcela não paga, gerando o cancelamento do referido parcelamento e sua inscrição em dívida ativa em 06/12/2006 na CDA 20060200987586. Aqui, vale ressaltar a previsão contida no artigo 2º, §3º, da Lei de Execuções Fiscais: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Outrossim, consabidamente a mera inscrição em dívida ativa não interrompe o prazo prescricional: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO PAGO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DATA DA DECLARAÇÃO. A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DISPENSA O LANÇAMENTO MAS NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE A PRESCRIÇÃO. [...] 2. A inscrição em dívida ativa não guarda relação com a constituição do crédito, sendo simples procedimento administrativo destinado a registrar os valores contabilmente e torná-los exigíveis por meio do título executivo, que se forma a partir de tal ato a CDA. A inscrição, por si só, não interrompe a prescrição. Precedentes. 3. Como o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que deseja ver modificada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp: 1172544 SP 2010/0000421-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/09/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2010) Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, operando, também, a interrupção do prazo prescricional, na forma do art. 174, III, do mesmo diploma legal. É certo que a interrupção do prazo prescricional operada pelo parcelamento não produz efeitos ad eternum, sendo que, descumprido o acordo pelo contribuinte, o prazo recomeça a correr, imediatamente, independente de nova notificação ao contribuinte. Este é o entendimento firmado pelo. STJ em diversos julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I E II DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. [...] 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1728845/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 28/05/2018). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INADIMPLEMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 964.745/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/12/2008; REsp 762.935/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 17.12.2008; e AgRg no Ag 976.652/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/9/2009. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ADESÃO AO REFIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE CINCO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento" (AgRg no Ag 1.382.608/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 9/6/11). 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.350.845/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/03/2013 e REsp 1.403.655/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 30/09/2013. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.340.871/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 13/6/2014). As transcrições acima interessam especialmente no que tange ao reconhecimento de que a prescrição volta a correr contada do "inadimplemento da última parcela pelo contribuinte" ou "do inadimplemento do parcelamento". Por sua vez, o parcelamento nº 20107809902037 foi firmado em 30/06/2010, como uma unificação da dívida oriunda dos dois parcelamentos mencionados anteriormente, inadimplidos e indeferidos. O demonstrativo de parcelamento juntado no ID 76924185, que expressamente menciona as CDAs 20030200000180 e 20060200987586, confirma tal afirmação. Após análise, considerando as datas de inadiplemento dos parcelamentos anteriores, inscrição em dívida ativa e da realização do novo parcelamento (20107809902037), é possível concluir que ocorreu a prescrição dos créditos tributários referidos pelos parcelamentos n. 20012100010361 e 00010120002460, pois à época do novo parcelamento já transcorrido prazo superior a 5 anos, ainda que seja considerada a suspensão de 180 dias em razão da inscrição em dívida ativa. Apesar de já estar prescrito o débito, após firmar o parcelamento 20107809902037, o Requerente manteve o pagamento regular das parcelas até o mês de fevereiro de 2012. Ao observar a informação apresentada pela SEFIN/RO, é possível perceber que o cancelamento foi motivado pelo inadimplemento da parcela vencida em 30 de março de 2012. Assim, aplicando a sistematica legal acima mencionada, bem como o entendimento do STJ, considerando a contagem do prazo prescricional a partir da inadimplência, é permitido concluir que a prescrição do crédito tributário ocorreu em março de 2017 ou, se o débito tiver sido inscrito em dívida ativa nesse período, em setembro de 2017, considerando a suspensão de 180 dias. Novamente, embora prescrito o crédito, os Autores firmaram mais um parcelamento, agora o de nº 20209309902677, em 11/03/2020. Em vista das datas, pode-se concluir que a prescrição ocorreu muito antes da celebração deste novo parcelamento. Os documentos apresentados demonstram que os créditos tributários já estavam prescritos quando incluídos no parcelamento firmado em 2010, bem como no de 2020. Por certo as adesões aos parcelamentos nº 20107809902037 e 20209309902677, conforme disposto no artigo 12 da Lei nº 10.522/2002, implica confissão de dívida. Todavia, essa confissão é inócua quando o crédito tributário já está extinto pela prescrição. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a confissão de dívida não pode "ressuscitar" um crédito inexistente. O artigo 156, inciso V, do CTN, é claro ao dispor que a prescrição extingue o crédito tributário, tornando-o juridicamente inexistente e, portanto, insuscetível de confissão. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 1. O parcelamento do crédito tributário constitui hipótese de interrupção da prescrição e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual não há decurso de prazo prescricional enquanto regularmente adimplidas as parcelas. Ocorrendo o inadimplemento, recomeça a contagem do prazo prescricional. Todavia, a confissão de dívida por meio da adesão a parcelamento administrativo não tem o efeito de convalidar a cobrança de crédito tributário já extinto pela prescrição, na forma do art. 156, V, do CTN. [...] RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - APL: 50026801220198210141 CAPÃO DA CANOA, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 04/04/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2023). Outrossim, ressalte-se que o Estado de Rondônia não demonstrou, nos autos, a existência de qualquer ato interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional capaz de afastar a prescrição arguida pelos autores. A documentação relativa aos parcelamentos e às CDAs não evidencia protesto judicial, despacho em execução fiscal ou qualquer outro ato inequívoco que reconheça o débito de forma válida. No caso em análise, está demonstrado que os Autores efetuaram pagamentos indevidos no âmbito do parcelamento nº 20107809902037 e 20209309902677. A a inclusão de créditos prescritos invalida a totalidade dos atos, uma vez que a base jurídica do parcelamento se torna inexistente. O pagamento realizado nesse contexto não se justifica e gera o direito à restituição dos valores. A decisão contrária comprometeria o princípio da segurança jurídica e o da estrita legalidade, pilares do direito tributário. A prescrição extingue a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional (CTN), tornando inexistente a obrigação do contribuinte de adimplir tais débitos. Assim, qualquer pagamento realizado após a consumação da prescrição constitui um indébito tributário, que deve ser restituído à Requerente. O direito à repetição do indébito encontra-se expressamente previsto no artigo 165, inciso I, do CTN, que dispõe: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; No presente caso, os pagamentos realizados no âmbito do parcelamento de 2010 e 2020 foram feitos sobre créditos que não poderiam mais ser exigidos, caracterizando a hipótese prevista no dispositivo legal. Esses pagamentos não possuem base legal válida e, portanto, são passíveis de devolução, devidamente corrigidos. Destaca-se, ainda, que o reconhecimento da prescrição também está alinhado com a jurisprudência consolidada, que considera o direito do contribuinte à repetição de valores pagos em virtude de débitos prescritos. Tribunais superiores têm reiteradamente decidido que, em casos semelhantes, os pagamentos efetuados em decorrência de cobranças indevidas devem ser restituídos ao contribuinte, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do ente público. Por fim, cumpre estabelecer que o prazo prescricional para a restituição do indébito tributário é de cinco anos, contados a partir da data do pagamento indevido, conforme estabelece o art. 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos: I - contados da data da extinção do crédito tributário, nos casos de pagamento espontâneo. No caso do pagamento parcelado do débito, o prazo prescricional é contato a partir de cada parcela paga. A jurisprudência é firme nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 168, I, DO CTN. TERMO INICIAL. O prazo prescricional (de cinco anos) para se pleitear o que foi recolhido indevidamente, no caso de parcelamento do débito, tem como termo inicial o pagamento de cada parcela, e não o momento em que foi deferido o pedido de parcelamento. Consoante precedente do STJ, "obtido o parcelamento do débito tributário e implementado o mesmo a maior, na visão do contribuinte, cumpre-lhe repetir o indébito no prazo do art. 168, I do CTN, máxime porque em casos tais de parcelamento, não sujeitos à homologação pelo Fisco, o prazo prescricional deve ser contado da data da extinção parcial do crédito tributário, que ocorre com o pagamento de cada parcela' (STJ, 1ª Turma, REsp 840.037/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, DJ de 14.5.2007). Apelação desprovida. (TRF-4 - AC: 50062202520114047200 SC 5006220-25.2011.404.7200, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 22/04/2015, PRIMEIRA TURMA). TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO DA PARCELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dispõe o artigo 168, I, CTN, que a pretensão para ressarcimento de indébito fiscal (artigo 165, I, CTN) prescreve em cinco anos da data da extinção do crédito tributário que, na vigência do artigo 3º da LC 118/2005, é contado do pagamento indevido ou antecipado para efeito de extinção do crédito tributário, considerando-se que a presente ação foi ajuizada posteriormente a 09/06/2005. 2. É entendimento tranquilo em nossa jurisprudência que o prazo prescricional para pleitear repetição de indébito tributário incluído em programa de parcelamento é de cinco anos, a contar do pagamento de cada parcela. Precedentes. [...] 5. No caso, considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 17/07/2018 e que o pagamento indevido ocorreu em 27/11/2009, não restam dúvidas de que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição. 6. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50023528620184036144 SP, Relator: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 15/07/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 02/08/2021) A exigência de débitos prescritos viola o direito da Requerente de não ser compelida ao pagamento de obrigações extintas pelo decurso do prazo legal. Assim, reconhecida a inexistência do crédito tributário devido à prescrição, impõe-se a restituição dos valores pagos pela Requerente, com as devidas correções monetárias, garantindo-se a justa reparação do indébito tributário, observado, porém, o prazo prescricional previsto no art. 168, I, do CTN. Aqui, cumpre estabelecer que apenas os valores efetivamente pagos pelos Autores serão objeto de restituição, conforme o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e os limites impostos pelo artigo 165 do Código Tributário Nacional. A apuração desses valores será realizada em fase de liquidação em cumprimento de sentença, observando-se, ainda, a prescrição em desfavor dos Requerente, evitando qualquer excesso ou desvio em relação ao montante efetivamente devido. Assim, eventual controvérsia sobre o quantum a restituir será adequadamente resolvida nesta fase, garantindo o cumprimento estrito da decisão judicial. DISPOSITIVO Com base no exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro a prescrição dos créditos tributários objeto dos parcelamentos nº 20107809902037 e 20209309902677, o que invalida a exigência e os pagamentos realizados. Reconheço a inexistência do débito tributário e o direito à restituição dos valores pagos pelos autores, devidamente corrigidos, nos termos do artigo 165, inciso I, do CTN, observada a prescrição contida no art. 168, I, do mesmo diploma legal, a ser apurado em liquidação de sentença. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85 do CPC. Custas de lei. Sentença não sujeita a remessa necessária, oportunamente arquivem-se. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se ao e. TJRO. Publique-se e registre-se eletronicamente. Intimem-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 18 de novembro de 2024 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: DORVAIR VICENTE, D. VICENTE REPRESENTACAO - ME ADVOGADOS DOS AUTORES: ATALICIO TEOFILO LEITE, OAB nº RO7727 NILTON LEITE JUNIOR, OAB nº RO8651 REU: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 293.929,31 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo n.: 7008732-87.2022.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Competência Tributária, Decadência/Prescrição Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta por D. VICENTE REPRESENTAÇÃO-ME em face do ESTADO DE RONDÔNIA pretendendo restituição de valores pagos em decorrência do parcelamento, prescrição do crédito tributário, e subsidiariamente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referido no parcelamento 20209309902677, que este teria incialmente, se originado dos parcelamentos n. 00010120002460 e 20012100010361, ambos firmados em 31/07/2000, que foram reparcelados sob n. 20107809902037 e reparcelado so bn. 20209309902677, e parcialmente fulminado pela prescrição de 02/05/2003. Citado o Requerido apresentou contestação (id n. 75846889). Como preliminar suscitou falta de interesse de agir em decorrência de pretensão não resistida alegando que o processo judicial é uma alternativa escolhida pelo autor, visto que poderia ter ingressado pelas vias administrativas juntando documentos que comprovassem a prescrição do crédito. E ainda, falta de interesse de agir por confissão da dívida sob alegação que o pedido de parcelamento importa a confissão irrevogável e irretratável do débito, que a parte autora realizou o parcelamento da dívida espontaneamente. Também rebateu o pedido do autor de inversão do ônus da prova, refutando as acusações que lhe são impostas. Réplica (id 76924178). Juntou documentos. Instada as partes a dizerem sobre provas. O requerido disse não haver interesse na produção de provas. A parte autora informou pretender produção de prova documental. Pois bem. Estando o feito na fase procedimental de estabilização processual, necessária a apreciação das preliminares alçadas pela Requerida quanto a preliminar de ausência de pretensão resistida. No que se refere à preliminar de ausência de pretensão resistida em razão da inexistência de comprovação de tentativa de solução extra judicial, não há carência da ação por falta de interesse de agir, vez que o que se discute nos autos é a responsabilidade da Requerida referente eventuais danos causados à Autora e não é necessário e nem exigível o esgotamento das vias administrativas. Dessa forma, rejeito as preliminares arguidas. Nos termos do art. 369 do Novo CPC, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influenciar no convencimento do juiz. No mais. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Fixo como pontos controvertidos da lide a isenção do imposto de renda de servidor aposentado por invalidez. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, dou por estabilizada a presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. a) Da prova documental. Defiro o pedido e para tanto, determino que seja oficiado a SEFIN para que apresente os documentos indicados na petição da parte autora (id n. 77318778) itens 1 a 5, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a vinda das documentações, abra-se vistas as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, intimem-se para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. De tudo pronto, retornem os autos conclusos para julgamento. Int. Porto Velho-RO, 3 de agosto de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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