Procedimento Comum Cível 7033298-71.2020.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7033298-71.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDIMAR ARRUDA RODRIGUES ADVOGADO DO AUTOR: ALEX NASCIMENTO DE OLIVEIRA, OAB nº RO7670A REU: ESTADO DE RONDONIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA, SEGUROS SURA S.A. ADVOGADOS DOS REU: ARTHUR FERREIRA VEIGA, OAB nº RO10562, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando a manifestação das partes acerca da inviabilidade de realização da perícia médica nesta Comarca e a concordância expressa do autor quanto à expedição de carta precatória para o juízo de seu domicílio, bem como as informações prestadas pelo Estado de Rondônia, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7033298-71.2020.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível defiro o pedido de realização da perícia por meio de carta precatória. No caso dos autos, trata-se de parte beneficiária da justiça gratuita. Dessa forma, nos termos do artigo 95, §3º, II e §4º, do Código de Processo Civil, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, esta será custeada com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, sendo o valor dos honorários fixados conforme tabela do Tribunal ou, do Conselho Nacional de Justiça. Assinala-se que o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio da Resolução nº 232/2016, bem como este Tribunal, pela Instrução Conjunta nº 31/2025 – TJRO/PR-CGJ, regulamentaram os procedimentos aplicáveis, bem como os valores de referência para a fixação dos honorários periciais nas hipóteses que envolvem parte beneficiária da gratuidade da justiça. No presente caso, considerando que se trata de perícia na área de medicina, com elaboração de laudo pericial, fixo, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 443,30 (quatrocentos e quarenta e três reais e trinta centavos), nos termos do item 3.2 do Anexo I da mencionada Instrução Conjunta nº 31/2025. Ressalto que, nos termos do artigo 4º, §1º, da Instrução Conjunta 009/2021 – TJRO/PR-CGJ, o magistrado, excepcionalmente, poderá ultrapassar o limite fixado em até 5 (cinco) vezes, mediante decisão fundamentada, caso se demonstre necessário em razão da complexidade da perícia. Determino, desde já, que o juízo deprecado, ao nomear perito, o intime a apresentar proposta de honorários, a qual deverá ser encaminhada previamente a este juízo, para ciência e eventual impugnação pelo Estado de Rondônia. Não havendo impugnação, a perícia deverá ser realizada. A data designada para a realização da perícia deverá ser comunicada com antecedência a este juízo, a fim de possibilitar a intimação das partes e o acompanhamento por eventuais assistentes técnicos. Para assegurar a devida celeridade processual, o juízo deprecado poderá encaminhar informações diretamente a este juízo deprecante, por meio do e-mail institucional ([email protected]) ou WhatsApp do gabinete (69 3309-7061). Ao final da perícia, o perito deverá apresentar seus dados bancários, a fim de que o Estado de Rondônia efetue o pagamento dos honorários periciais, mediante expedição de RPV, nos termos da regulamentação vigente. A CPE deverá expedir carta precatória ao juízo da Comarca de Tianguá/CE, instruindo-a com: I - cópia da petição inicial; II - contestações; III - réplica; IV - petições de especificação de provas; V - decisão saneadora; VI - quesitos apresentados pelas partes. No mais, considerando o lapso temporal desde a manifestação das partes, intimem-se para que ratifiquem ou retifiquem os quesitos apresentados, bem como indiquem eventuais assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 23 de setembro de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

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