Cumprimento de sentença 7002723-85.2022.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002723-85.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REQUERIDO: JHENIFER PRISCILA DA CRUZ ALMEIDA, AV. FORTALEZA 921 NOVA PIMENTA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 Fone: (069) 3341-3021/3022 – e-mail: [email protected]. AUTOS: 7002723-85.2022.8.22.0009 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema InfoJud, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o afastamento do sigilo fiscal da parte executada se admite quando esgotados os demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J.18/05/2010.) Nesta senda, pelo que se constata dos autos a parte exequente empreendeu várias das diligências possíveis para localização de bens em nome dos executados, sem obter êxito. Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. Nesta data procedi à consulta via INFOJUD, a qual restou infrutífera. Intime-se a parte exequente para que manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos da lei. Expeça-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 6 de novembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro JuIz de direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO REQUERENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REQUERIDO: JHENIFER PRISCILA DA CRUZ ALMEIDA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002723-85.2022.8.22.0009 Cumprimento de sentença Vistos. O veículo encontrado via sistema Renajud de placa SLG7G15 (ID n. 96702386) encontra-se gravado por alienação fiduciária. A alienação fiduciária é espécie de contrato firmado entre a instituição financeira e o devedor, tendo como objeto a aquisição do bem pela instituição financeira e entrega da posse direta ao devedor. Este, a seu turno, compromete-se a paga rum valor mensal e, somente, com a quitação integral do débito, há de adquirir a propriedade do bem. Noutras palavras, até que haja o efetivo adimplemento da obrigação (pagamento integral do débito ou, para os que assim o entende, ocorrência do adimplemento substancial), o bem pertence ao credor fiduciário. Ao devedor resta apenas direitos sobre os bens, direitos estes acrescidos na mesma proporção em que são quitadas as parcelas do financiamento. O bem, portanto, não integra o patrimônio do executado. A penhora, entretanto, pode recair sobre os direitos do devedor fiduciário advindos do contrato, conforme reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, dentre as quais a que segue: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PENHORA SOBRE DIREITOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIPO POR VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. I - É possível a penhora sobre os direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp 1697645/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 25/04/2018; REsp 1051642/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJe 02/02/2010. II - Verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. III - Recurso especial conhecido parcialmente e nessa parte provido." (REsp 1735095/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 12/12/2018). Grifos meu Assim, INDEFIRO o requerimento sob ID n. 97058148 no que toca ao veículo supracitado. Intime-se a exequente, via DJE, para que se manifeste, em 10 (dez) dias, acerca do interesse na penhora sobre os direitos do devedor fiduciário sobre os contratos de alienação fiduciária dos veículos. No mesmo prazo, nos termos da decisão de ID n. 96702725, deverá a exequente informar nome e endereço do credor fiduciário para fins de notificação, requerendo o que for pertinente para constrição judicial. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 10 de outubro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

28/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JHENIFER PRISCILA DA CRUZ ALMEIDA em 09/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 18/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JHENIFER PRISCILA DA CRUZ ALMEIDA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JHENIFER PRISCILA DA CRUZ ALMEIDA em 09/07/2024 23:59.

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