Execução de Título Extrajudicial 0002309-18.2013.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0002309-18.2013.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2024, 10:32

Definitivo

01/04/2024, 01:12

Documento (Outros documentos)

01/04/2024, 01:10

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:27

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:22

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:22

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:18

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:17

Publicação

29/02/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., AV. CIDADE DE DEUS 00, NÃO CONSTA VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO EXECUTADOS: EULALIA DA SILVA RUSSI FERREIRA, RUA MOGNOPÓLIS 2534, NÃO CONSTA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, CEREALISTA ESTRELA DALVA LTDA - ME, RUA MAGNÓPOLIS 2534, NÃO CONSTA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, SILVANO FERREIRA SILVA, RUA MOGNÓPOLIS 2534, NÃO CONSTA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0002309-18.2013.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de cumprimento de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Banco Bradesco S/A em face de Eulalia da Silva Russi Ferreira, Cerealista Estrela Dalva Ltda-Me e Silvano Ferreira Silva, já qualificados nos presentes autos. Exauridas todas as diligências em busca de ativos financeiros, bem como bens passiveis de penhora, nada encontrado, os autos foram suspensos pelo prazo de 01(um) ano em 06/02/2015 (ID 50792538 - pag. 104), e, posteriormente ao decurso do prazo da suspensão em 18/03/2016 (ID 50792538 - pag. 110), devidamente intimado para dar impulso ao feito, o exequente não logrou êxito em encontrar bens para satisfação do crédito, desconsiderando eventuais valores irrisórios. Intimado o exequente para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição, ele manifestou pela não ocorrência, ID 96221679. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Visando analisar o decurso de prazo necessário se faz organizar as datas, senão veja-se: 17/01/2014 - 1ª Tentativa de penhora infrutífera; (ID. 50792538, Pág. 51). 09/04/2014 - Suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias; (ID 50792538, Pág. 82). 06/02/2015 - Suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano; (ID 50792538 - Pág. 104). Com a somatória das suspensões, veja-se que o feito ficou suspenso pelo prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Destarte, a presente execução corre desde o ano de 2013, ou seja, a mais de 10 (dez) anos, sendo infrutíferas as tentativas para localização de bens passíveis de penhora. Apesar de efetivado o bloqueio de valores nos ID's 59016651 e 89787673, eles são considerados irrisórios quando comparado ao valor da dívida, que conforme última atualização, perfaz o montante de R$390.939,69 (trezentos e noventa mil, novecentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos). Nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, devendo ser suspensa uma única vez pelo prazo de um ano. Ainda, dispõe o art. Art. 206-A do Código Civil que: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Observa-se que o título executivo extrajudicial que instrui este processo é uma cédula de crédito bancário. Outrossim, é sabido que a ação cambial se equipara à execução forçada, pois a legislação processual brasileira confere aos títulos de crédito natureza de título executivo extrajudicial, conforme artigo 784 do Código de Processo Civil. Portanto, no caso de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, nos termos da Lei Uniforme de Genebra (LUG), que dispõe que todas as ações relativas a letras de câmbio prescrevem em 03 (três) anos a contar de seu vencimento. Dessa forma, nos termos do art. 206-A do Código Civil, esse também será o prazo para prescrição intercorrente. Neste sentido é a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial, que tem como objeto cédula de crédito bancário, nas situações em que se discute o prazo prescricional da pretensão executiva, incide o disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, ante a previsão do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, devendo ser aplicado, portanto, o prazo trienal. (APELAÇÃO CÍVEL 0002105-77.2013.822.0010, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 10/02/2022.) Isto posto, considerando que o exequente teve ciência inequívoca da inexistência de bens em 17/01/2014 (ID. 50792538, Pág. 51) e, considerando as duas suspensões do feito, temos que já transcorreram tempo bem superior aos 03 (três) anos, até as efetivas constrições de bens, ocorridas em 21/06/2021 e 20/04/2023. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com arrimo no art. 784, XII do CPC e art. 206-A do Código Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, e EXTINGO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Oportunamente, promova-se a liberação de todas as constrições lançadas, em razão destes autos, em detrimento do patrimônio do executado, ficando a serventia autorizada a expedir o necessário para levantamento das restrições. Sem incidência de custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. Colorado do Oeste-RO, 28 de fevereiro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 10:37

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/02/2024, 10:37

Decurso de Prazo

19/09/2023, 17:29

Decurso de Prazo

19/09/2023, 17:29

Decurso de Prazo

19/09/2023, 17:25

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., AV. CIDADE DE DEUS 00, NÃO CONSTA VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO EXECUTADOS: EULALIA DA SILVA RUSSI FERREIRA, RUA MOGNOPÓLIS 2534, NÃO CONSTA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, CEREALISTA ESTRELA DALVA LTDA - ME, RUA MAGNÓPOLIS 2534, NÃO CONSTA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, SILVANO FERREIRA SILVA, RUA MOGNÓPOLIS 2534, NÃO CONSTA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0002309-18.2013.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de cumprimento de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Banco Bradesco S/A em face de Eulalia da Silva Russi Ferreira, Cerealista Estrela Dalva Ltda-Me e Silvano Ferreira Silva, já qualificados nos presentes autos. Exauridas todas as diligências em busca de ativos financeiros, bem como bens passiveis de penhora, nada encontrado, os autos foram suspensos pelo prazo de 01(um) ano em 06/02/2015 (ID 50792538 - pag. 104), e, posteriormente ao decurso do prazo da suspensão em 18/03/2016 (ID 50792538 - pag. 110), devidamente intimado para dar impulso ao feito, o exequente não logrou êxito em encontrar bens para satisfação do crédito, desconsiderando eventuais valores irrisórios. Intimado o exequente para se manifestar quanto à ocorrência da prescrição, ele manifestou pela não ocorrência, ID 96221679. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Visando analisar o decurso de prazo necessário se faz organizar as datas, senão veja-se: 17/01/2014 - 1ª Tentativa de penhora infrutífera; (ID. 50792538, Pág. 51). 09/04/2014 - Suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias; (ID 50792538, Pág. 82). 06/02/2015 - Suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano; (ID 50792538 - Pág. 104). Com a somatória das suspensões, veja-se que o feito ficou suspenso pelo prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Destarte, a presente execução corre desde o ano de 2013, ou seja, a mais de 10 (dez) anos, sendo infrutíferas as tentativas para localização de bens passíveis de penhora. Apesar de efetivado o bloqueio de valores nos ID's 59016651 e 89787673, eles são considerados irrisórios quando comparado ao valor da dívida, que conforme última atualização, perfaz o montante de R$390.939,69 (trezentos e noventa mil, novecentos e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos). Nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, devendo ser suspensa uma única vez pelo prazo de um ano. Ainda, dispõe o art. Art. 206-A do Código Civil que: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Observa-se que o título executivo extrajudicial que instrui este processo é uma cédula de crédito bancário. Outrossim, é sabido que a ação cambial se equipara à execução forçada, pois a legislação processual brasileira confere aos títulos de crédito natureza de título executivo extrajudicial, conforme artigo 784 do Código de Processo Civil. Portanto, no caso de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, nos termos da Lei Uniforme de Genebra (LUG), que dispõe que todas as ações relativas a letras de câmbio prescrevem em 03 (três) anos a contar de seu vencimento. Dessa forma, nos termos do art. 206-A do Código Civil, esse também será o prazo para prescrição intercorrente. Neste sentido é a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial, que tem como objeto cédula de crédito bancário, nas situações em que se discute o prazo prescricional da pretensão executiva, incide o disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, ante a previsão do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, devendo ser aplicado, portanto, o prazo trienal. (APELAÇÃO CÍVEL 0002105-77.2013.822.0010, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 10/02/2022.) Isto posto, considerando que o exequente teve ciência inequívoca da inexistência de bens em 17/01/2014 (ID. 50792538, Pág. 51) e, considerando as duas suspensões do feito, temos que já transcorreram tempo bem superior aos 03 (três) anos, até as efetivas constrições de bens, ocorridas em 21/06/2021 e 20/04/2023. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com arrimo no art. 784, XII do CPC e art. 206-A do Código Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, e EXTINGO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Oportunamente, promova-se a liberação de todas as constrições lançadas, em razão destes autos, em detrimento do patrimônio do executado, ficando a serventia autorizada a expedir o necessário para levantamento das restrições. Sem incidência de custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. Colorado do Oeste-RO, 28 de fevereiro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juiz(a) de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., AV. CIDADE DE DEUS 00, NÃO CONSTA VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO EXECUTADOS: EULALIA DA SILVA RUSSI FERREIRA, RUA MOGNOPÓLIS 2534, NÃO CONSTA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, CEREALISTA ESTRELA DALVA LTDA - ME, RUA MAGNÓPOLIS 2534, NÃO CONSTA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, SILVANO FERREIRA SILVA, RUA MOGNÓPOLIS 2534, NÃO CONSTA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Inicialmente, esclareço ao exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados, para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de bens patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da executada Eulalia da Silva Russi Ferreira e junto ao CNPJ da empresa Cerealista Estrela Dalva Ltda, as quais restaram infrutíferas, conforme espelhos anexos. Já em relação ao executado Silvano Ferreira Silva, a pesquina restou frutífera, coforme espelho anexo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0002309-18.2013.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Intime-se o credor para que, em 5 (cinco) dias, requeira providências para a solução da execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. Colorado do Oeste- RO, 9 de agosto de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juiz(a) de direito 2023-08-09T10:11:23.155047953 2023-08-09T11:13:37.872540586 2023-08-09T11:15:18.459928097

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Banco Bradesco S.A, AV. CIDADE DE DEUS 00, NÃO CONSTA VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO EXECUTADOS: EULALIA DA SILVA RUSSI FERREIRA, RUA MOGNOPÓLIS 2534, NÃO CONSTA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, CEREALISTA ESTRELA DALVA LTDA - ME, RUA MAGNÓPOLIS 2534, NÃO CONSTA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, SILVANO FERREIRA SILVA, RUA MOGNÓPOLIS 2534, NÃO CONSTA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1 - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0002309-18.2013.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Defiro o bloqueio judicial em aplicações financeiras do devedor. Após aguardar em gabinete a resposta à consulta, verifiquei que a busca e penhora online surtiu efeitos. Assim, convolo o bloqueio judicial em penhora, VALENDO O TERMO DE APREENSÃO NO SISBAJUD COMO "TERMO DE PENHORA". Cumpre destacar que, a penhora online se deu em nome da executada EULALIA DA SILVA RUSSI FERREIRA, CPF 390.066.622-91. Intime-se a executada Eulalia da Silva Russi Ferreira, via Diário de Justiça Eletrônico (DJe), considerando a revelia, para ofertar impugnação à penhora, da forma que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Caso se mantenha inerte, ou concorde com o bloqueio, intime-se o exequente a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Desde já defiro a expedição de alvará judicial ou ofício, para a transferência de valores, conforme requerido pelo autor. Por outro lado, apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro a expedição de alvará ou ofício para a transferência de quantias incontroversas. 2 - Quanto ao pedido de consulta junto ao sistema INFOJUD, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo por que razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal dos executados, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens dos executados. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o afastamento do sigilo fiscal da parte executada se admite quando esgotados os demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J.18/05/2010). Nesta senda, pelo que se constata dos autos, a parte exequente empreendeu várias das diligências possíveis para localização de bens em nome dos executados, sem obter êxito. Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens dos executados e, nesta data, procedi à consulta via INFOJUD, a qual restou infrutífera. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente como mandado, carta de intimação, carta precatória, ou expeça-se o necessário. Colorado do Oeste-, 20 de abril de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juiz(a) de direito

18/05/2023, 00:00

27/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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