Execução Fiscal 0001847-31.2012.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0001847-31.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

29/04/2024, 23:22

Documento (Outros documentos)

29/04/2024, 23:21

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:02

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 00:49

Publicação

29/02/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE EXECUTADO: JAIR BARBOSA DA CRUZ - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0001847-31.2012.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra JAIR BARBOSA DA CRUZ para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. xxxx. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 23/10/2018. Intimada acerca da prescrição intercorrente, a Fazenda Pública manteve-se silente. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. Não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 28 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

29/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 10:37

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/02/2024, 10:37

Conclusão (para julgamento)

27/02/2024, 18:00

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2024, 12:22

Desarquivamento

22/01/2024, 12:20

Documento (Certidão)

13/12/2022, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE EXECUTADO: JAIR BARBOSA DA CRUZ - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0001847-31.2012.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra JAIR BARBOSA DA CRUZ para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n. xxxx. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi remetido ao arquivo provisório em 23/10/2018. Intimada acerca da prescrição intercorrente, a Fazenda Pública manteve-se silente. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. Não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 28 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

29/02/2024, 00:00

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Publicação

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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