Embargos à Execução 7002059-43.2020.8.22.0003 - TJRO

Embargos à Execução 7002059-43.2020.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ANDERSON DIAS DE CAMPOS Advogado do requerente: CAROLINE DIAS DE CAMPOS, OAB nº PR72219 Requerido/Executado: BANCO DO BRASIL Advogado do requerido: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002059-43.2020.8.22.0003 Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de embargos opostos pela parte autora. Os embargos são tempestivos. A parte requerida apresentou contrarrazões aos embargos. É o breve relatório. Decido. Em que pese o teor dos embargos, estes merece acolhimento parcial. OMISSÃO A parte autora aponta omissão na sentença quanto ao pedido de inversão do ônus da prova. Com o intuito de sanear a questão, acrescento a sentença o seguinte trecho: INVERSÃO ÔNUS DA PROVA Rejeito o pedido de inversão do ônus da prova, pois não constato hipossuficiência da parte autora para comprovar os fatos alegados na petição inicial e nem tão pouco verossimilidade das alegações iniciais (art. 6º, inciso VIII do CDC). Ademais, foi determinada a produção de prova pericial, esta que foi elucidativa em relação aos fatos narrados nos autos e conclusiva para tomada de decisão por parte deste juízo. ERRO NA PREMISSA A discordância quanto ao fundamento adotado pelo juízo na sentença é motivo para recurso de mérito, não podendo ser tratado em embargos. Na verdade, pelo teor dos presentes embargos, o que se depreende é que o embargante visa a modificação da sentença ou rediscutir a matéria, o que não pode se pode obter pela via eleita, consoante jurisprudência de nosso Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EM ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da inexistência de omissão a ser sanada, deve ser negado provimento aos embargos de declaração que visam a rediscutir matéria já apreciada e decidida. De acordo com a legislação processual vigente, ainda que rejeitados os embargos de declaração, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802830-87.2018.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2019.); e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, desmerece provimento o recurso, que em realidade traduz mera insatisfação com o resultado do julgado. (APELAÇÃO CÍVEL 7059725-47.2016.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2019.) DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos e os acolho parcialmente apenas em relação a omissão reconhecida acima. Mantenho o restante da sentença inalterada. Intime-se. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 28 de junho de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

29/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANYLLO NUNES CARVALHO em 09/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DIAS DE CAMPOS em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. em 12/12/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(343)

Todos os documentos(32)