Cumprimento de sentença 7000058-14.2022.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000058-14.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2025, 00:14

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:45

Definitivo

19/03/2025, 10:28

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:39

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:17

Decurso de Prazo

11/03/2025, 03:26

Decurso de Prazo

26/02/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 05:22

Publicação

25/02/2025, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000058-14.2022.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Auxílio por Incapacidade Temporária Requerente SUZANA DO CARMO PAULINO, CPF nº 98944134200, RUA GUAPORÉ 861 JARDIM NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado JOZIMAR CAMATA DA SILVA, OAB nº RO7793 Requerido INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Vistos. Trata-se de Ação de Cumprimento de sentença ajuizada por SUZANA DO CARMO PAULINO em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados nos autos. DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Homologados os cálculos e determinada a expedição de requisitórios, foram estas regularmente expedidas e quitadas, conforme denota-se dos autos, caracterizando satisfação da execução. Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II do CPC. Havendo pagamento de precatório pendente e/ou agravo de instrumento pendente de julgamento, a presente decisão não acarretará prejuízo às partes, posto que quando da informação do pagamento e ou o retorno do julgamento do agravo, deverá os presentes autos serem desarquivados e dado o devido andamento ao feito. Ante a ocorrência da preclusão lógica, antecipo o trânsito em julgado nesta data. Sem custas e honorários. Procedidos os atos decorrentes, nada mais havendo, arquivem-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 24 de fevereiro de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 16:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2025, 16:34

Expedição de alvará de levantamento

24/02/2025, 16:34

Documentos

Sentença

•25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1460, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000058-14.2022.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Auxílio por Incapacidade Temporária Requerente SUZANA DO CARMO PAULINO Advogado(a) JOZIMAR CAMATA DA SILVA, OAB nº RO7793 Requerido(a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Vistos. SUZANA DO CARMO PAULINO, qualificada nos autos, propôs a presente pretensão de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público. Argumenta, em síntese, que é segurado do INSS e recebeu o benefício de n. 612.287.663-5, no período de 23/10/2015 até 10/01/2017 e o benefícios n. 621.767.161-5, no período de 29/01/2018 até 08/10/2021, e desde então foi cessado o benefício até então percebido, sob a alegação de inexistência da incapacidade ao trabalho. Alega, ainda, que a autora encontra-se incapacitada para o trabalho habitual e que a Autora solicitou junto ao empregador readaptação de função, o qual opinou pela não concessão. Diante dos fatos, estando desamparada sem qualquer renda mensal, a parte Autora postula o restabelecimento do benefício previdenciário retroagindo a data da cessação indevida, visto que persiste sem condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual. Por tal motivo se ajuíza a presente demanda. Requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a cessação. Juntou diversos documentos. Nomeado perito, este apresentou laudo pericial (ID. 76193239), do qual as partes foram intimadas a se manifestarem. O requerido apresentou contestação, oportunidade em que discorreu acerca dos benefícios incapacitantes, requerendo, ao final, a improcedência do pedido (ID: 78384535), que foi impugnada pela parte autora (ID. 79377378). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DO MÉRITO Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no artigo 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 1. DA QUALIDADE DE SEGURADO. Quanto à qualidade de segurado e da carência, os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença independem de carência quando se trata de segurado especial (trabalhador rural), na forma do inciso I do art. 39 da Lei 8.213/1991. Entretanto, isso não afasta a necessidade de demonstração do exercício laboral do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua. A qualidade de segurado restou devidamente comprovada, pois o requerido concedeu o benefício auxílio-doença, número n. 612.287.663-5, no período de 23/10/2015 até 10/01/2017 e o benefícios n. 621.767.161-5, no período de 29/01/2018 até 08/10/2021 com renda mensal de um salário mínimo, pela via administrativa, reconhecendo tacitamente a qualidade de segurado. 2. DA INCAPACIDADE. A questão nuclear dos autos, cinge-se em apurar-se sobre suas condições físicas para exercício do trabalho. Com relação ao estado de saúde do autor, o perito nomeado nos autos concluiu que o autor apresenta doença degenerativa de coluna lombar. Como se vê, o perito ressalta que a incapacidade do autor é definitiva, porém não total. Esclareça-se, neste ponto, que na sistemática processual civil vigente o juiz deve apreciar a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC), e tratando-se de prova pericial, indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 do CPC). O artigo 42 da Lei 8.213/91 indica expressamente que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida somente caso seja insusceptível a reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, verifico que no presento caso, o benefício devido é o benefício por incapacidade temporária, pois, apesar do caráter permanente não está incapacitando totalmente para suas atividades e, observando os fatores de cunho pessoal, dentre os quais se destaca a sua pouca idade (36 anos), verifico que não é difícil sua reinserção no mercado de trabalho. Neste ponto, cumpre esclarecer que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): 1. Nos termos do artigo 59 da Lei 8.213/1991, para que seja concedido o auxílio-doença, necessário que o Segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual. 2. A análise dos requisitos para concessão do benefício deve se restringir, assim, a verificar se a doença ou lesão compromete (ou não) a aptidão do Trabalhador para desenvolver suas atividades laborais habituais. 3. Não encontra previsão legal a exigência de comprovação de que o Segurado esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho para concessão do benefício de auxílio-doença, tal exigência só se faz necessária à concessão da prestação de aposentadoria por invalidez. 4. Nesse cenário, reconhecendo o laudo técnico que a Segurada apresenta capacidade apenas para o exercício de atividades leves, não é possível afirmar que esteja ela capaz para o exercício de sua atividade habitual, como era seu trabalho de cozinheira. 5. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido não deu a adequada qualificação jurídica aos fatos, impondo-se a sua reforma. Não há que se falar, nesta hipótese, em revisão do conjunto probatório, o que esbarraria no óbice contido na Súmula 7 desta Corte, mas sim na correta submissão dos fatos à norma, mediante a revaloração da sua prova. 6. Em situações assim, em que o Segurado apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, mas remanesce capacidade laboral para o desempenho de outras atividades, o Trabalhador faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença até ser reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral diagnosticada, nos termos do artigo 62 da Lei 8.213/1991. Precedentes: AgInt no REsp. 1.654.548/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.6.2017; AgRg no AREsp. 220.768/PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2012. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 866596 - SP (2016/0040412-0) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) (Grifo nosso). Dito isto, deve ser restabelecido o benefício por incapacidade temporária desde o dia seguinte à cessação indevida, uma vez que os documentos que instruem a inicial, aliados às constatações do perito judicial, permitem concluir que as patologias incapacitantes persistiam à época da suspensão. Ressalto, contudo, que com a inclusão dos parágrafos 8º e 9º ao art. 60 da Lei 8.213/91 pela Lei 13.457/2017, adveio a necessidade de fixação de prazo para cessação do auxílio-doença (alta programada), sendo que na impossibilidade de tal estimativa, o benefício cessará automaticamente em 120 (cento e vinte) dias. Transcrevo aludidos dispositivos para elucidação da matéria: § 8º. Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. §9º. Na ausência de fixação do prazo de que trata o §8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta lei. Portanto, o benefício por incapacidade temporária deverá ser concedido pelo prazo de 01 (um) ano contados a partir da reativação do benefício. Findo este prazo e caso o requerente entenda que ainda está incapacitado para o trabalho, deverá requerer, administrativamente, ou seja, perante o próprio INSS, a prorrogação do benefício. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SUZANA DO CARMO PAULINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o requerido a realizar a restabelecer o benefício por incapacidade temporária em favor da requerente desde 09/10/2021. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POR SENTENÇA Tenho que neste caso encontram-se presentes os requisitos legais estampados nos artigos 298 e 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, assim como a evidente probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois o direito reconhecido deve ser garantido ao seu beneficiário na forma mais eficaz possível, para assegurar o princípio da dignidade do ser humano. Assim, determino a implantação imediata do benefício no prazo máximo de 30 dias, com comunicação imediata à autarquia previdenciária. O valor do benefício deverá obedecer ao disposto no art. 44 da Lei n. 8.213/91. O valor das parcelas vencidas deverá ser corrigido na forma do disposto no art. 1º-F da Lei no 9.494/97, modificado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, observando a data da concessão dos efeitos da tutela, consoante os critérios constantes do art. 85, § 3º, § 2º, I do CPC, e em conformidade com o enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo não excedente a 1.000(mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I do CPC). Sem custas. Intimem-se. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. P.R.I. Cumpra-se. Ouro Preto do Oeste, 29 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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