Execução de Título Extrajudicial 7000860-41.2024.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000860-41.2024.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000 | Central de Atendimento: (69) 3416-1710 | E-mail: [email protected] | Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br DECISÃO Processo: 7000860-41.2024.8.22.0004. Requerente: PAULO MARCOS DE ANDRADE Advogado(a): WILLIAN VANDERLEI DE ANDRADE, OAB nº TO10901 Requerido(a): PAULO CESAR TAVARES DE LIMA, RONE DOS SANTOS TAVARES Advogado(a): EVANDRO DA SILVA DIAS, OAB nº RJ211008 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por PAULO MARCOS DE ANDRADE em face de PAULO CESAR TAVARES DE LIMA e RONE DOS SANTOS TAVARES. Instruiu a inicial com as cártulas de cheque (ID n. 102075266). A inicial foi recebida, com determinação de citação das partes executadas. As partes executadas foram citadas (ID n. 109824108) e impugnaram a execução (ID n. 110715000). A parte exequente apresentou réplica (ID n. 114526841). A impugnação foi rejeitada (ID n. 116457069). A parte exequente apresentou demonstrativo de débito (ID n. 116749504) e requereu a realização de diligências via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD). A consulta via SISBAJUD restou infrutífera (ID n. 122894943). Procederam-se outras tentativas de expropriação, sem sucesso. DECIDO. O termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira diligência negativa, ocorrida em 04/07/2025 (ID n. 122894943), conforme o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC): § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso em tela, o prazo prescricional é de 6 (seis) meses, à luz dos arts. 47 e 59 da Lei do Cheque (Lei n. 7.357/1985): Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Art. 47 Pode o portador promover a execução do cheque: Assim, em atenção ao princípio da não surpresa e à previsão expressa do art. 921, § 5º, do CPC, intimem-se as partes para se manifestarem sobre eventual prescrição. Prazo de 15 (quinze) dias. Ouro Preto do Oeste, 14 de julho de 2026 Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000 | Central de Atendimento: (69) 3416-1710 | E-mail: [email protected] | Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br DESPACHO Processo: 7000860-41.2024.8.22.0004. Requerente: PAULO MARCOS DE ANDRADE Advogado(a): WILLIAN VANDERLEI DE ANDRADE, OAB nº TO10901 Requerido(a): PAULO CESAR TAVARES DE LIMA, RONE DOS SANTOS TAVARES Advogado(a): EVANDRO DA SILVA DIAS, OAB nº RJ211008 DESPACHO Cópia serve de ofício ao IDARON para que informe o destino dos semoventes retirados das fichas ativas sob responsabilidade de RONE DOS SANTOS TAVARES - CPF: 031..-12, após 29/09/2025, devendo manter as fichas do executado e de destino bloqueadas até posterior deliberação. A resposta deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico: [email protected] Prazo de 5 (cinco) dias. cumpra-se. Ouro Preto do Oeste, 25 de junho de 2026 Márcia Adriana Araújo Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 11:35

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:19

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 23:02

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 10:40

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:27

Publicação

05/05/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 13:54

Outras Decisões

04/05/2026, 13:54

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 08:13

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 18:05

Documentos

Decisão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível AVENIDA DANIEL COMBONI, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 DECISÃO Processo: 7000860-41.2024.8.22.0004. EXECUTADOS: PAULO CESAR TAVARES DE LIMA, RONE DOS SANTOS TAVARES RECANTO FELIZ - endereço: LH 54 - RAMAL 07, KM 7, LT 16, GB 07, STR PA PADRE EZEQUIEL, com sede em MIRANTE DA SERRA. E SITIO RIACHO DA PEDRA - endereço: LH 68, KM 3, LT 27, GB 20-Q, STR CENTRAL, com sede em MIRANTE DA SERRA. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: PAULO MARCOS DE ANDRADE Advogado(a): WILLIAN VANDERLEI DE ANDRADE, OAB nº TO10901 Polo passivo: PAULO CESAR TAVARES DE LIMA, RONE DOS SANTOS TAVARES Advogado(a): EVANDRO DA SILVA DIAS, OAB nº RJ211008 DECISÃO 1. Em atenção ao pedido do exequente, e visando a satisfação do débito, DEFIRO o pedido de penhora e avaliação de semoventes contido na petição de ID 127109566. 2. PROCEDA-SE à penhora dos semoventes em quantia suficiente à quitação integral da dívida R$ 37.160, 32, avaliando-os e depositando-os, em poder do devedor. 3. Antes, porém, INTIME-SE o credor para informar se pretende remoção dos bens, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Nessa hipótese, deverá a CPE constar do mandado de penhora a ordem de remoção e expedir ofício ao IDARON para que emita o competente GTA (Guia de Transporte Animal) e demais documentos necessários. Incumbirá à parte credora apresentar o ofício ao IDARON para emissão da GTA e demais documentos, pagando as taxas e custas devidas, bem como providenciar os meios necessários à remoção. 5. Havendo nomeação de bens pelo devedor, esta deverá vir acompanhada de prova da propriedade e, em se tratando de bem imóvel ou veículo, também da respectiva certidão negativa de ônus (art. 774, V, CPC). 6. Efetuada a penhora, avaliação e remoção e lavrado o respectivo auto, INTIME-SE a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, ou requeira a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao Exequente (art. 847 do Código de Processo Civil), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 7. Indicado(s) novo/outros bem(ns), proceda com a avaliação e penhora, nos termos acima. 8. Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do Código de Processo Civil, se necessário, requisite-se força Policial para o cumprimento da diligência. 9. Concretizada a penhora e decorrido o prazo para eventual impugnação, INTIME-SE o Exequente para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 876 do Código de Processo Civil), ou em não havendo interesse na ADJUDICAÇÃO, se manifestar quanto a designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(s) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s), sob pena de suspensão e arquivamento do processo. 10. Apresentada eventual impugnação pelo Executado, INTIME-SE a parte Exequente para apresentação de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Pratique-se e expeça-se o necessário. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Ouro Preto do Oeste, 13 de outubro de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juiz de Direito DADOS PARA DILIGÊNCIA:

14/10/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000860-41.2024.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cheque Requerente PAULO MARCOS DE ANDRADE Advogado(a) WILLIAN VANDERLEI DE ANDRADE, OAB nº TO10901 Requerido(a) PAULO CESAR TAVARES DE LIMA RONE DOS SANTOS TAVARES Advogado(a) EVANDRO DA SILVA DIAS, OAB nº RJ211008 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por PAULO MARCOS DE ANDRADE em face de PAULO CESAR TAVARES DE LIMA, RONE DOS SANTOS TAVARES. Consta na inicial que o autor não manteve e não possui relação comercial com o executado, pois recebeu o título de terceiro, na condição de cessionário/endossatário, qualificando-se, portanto, como terceiro de boa-fé. Pretende o exequente o recebimento do valor correspondente a R$ 26.073,36 (vinte e seis mil, setenta e três reais e trinta e seis centavos), o qual é representado por dois cheques de números 000108 e 000111, anexos à inicial. Requer a procedência da ação. Ressalto que a princípio a ação foi distribuída somente em face de Paulo Marcos de Andrade e, com a emenda a inicial (ID n. 102274826), o exequente pleiteou pela inclusão de Rone dos Santos Tavares Conforme certidão anexa ao ID n. 109824108, os executados foram devidamente citados. No ID n. 110715000, o executado Paulo César Tavares de Lima, apresentou impugnação à execução. Argumenta que a emissão do cheque originou-se em razão de uma negociação existente entre o executado Paulo César e Jovenildo Batista, nos termos do contrato anexo à impugnação. Intimado, o exequente manifestou-se quanto a impugnação do executado Paulo César, bem como pleiteou pela revelia de Rone dos Santos. É o relatório. DECIDO. A presente execução visa o recebimento dos valores descritos no cheque de n. 000108, emitido em 11 de outubro de 2023, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), pré-datado para 20/01/2024 e o cheque de n. 000111, emitido em 13 de outubro de 2023, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), o qual, embora conste como pré-datado, é notório que a data corresponde à mesma da emissão. Registro que, embora a Lei 7.357/85 defina o cheque como uma ordem de pagamento à vista, no caso autos verifico que o título de n. 000108 foi pré-datado, o que caracteriza acordo entre as partes, passando a ter como vencimento a data de 20/01/2024 (cópia do cheque anexa ao ID n. 102075266). Quanto ao cheque de n. 000111, a data de vencimento corresponde à mesma da emissão, ou seja, 13 de outubro de 2023 (cópia do cheque anexa ao ID n. 102075266). Alega o executado Paulo César, em sede de impugnação, que os cheques foram emitidos para cumprimento de contrato de compra e venda firmado entre o executado e terceiro, no entanto, em razão do descumprimento do contrato, o executado realizou a sustação dos cheques, conforme boletim de ocorrência anexo aos ID n. 110717402. Contudo, convém ressaltar que o cheque é um título literal e abstrato, que se desvincula do negócio jurídico que ensejou a sua emissão. Portanto, sua autonomia é uma garantia de negociabilidade. Assim, ao se realizar um negócio jurídico mediante pagamento em cheque, e permitindo-se a livre circulação deste, a obrigação de pagá-lo deve ser cumprida, não sendo possível a oposição das exceções pessoais e a invocação da causa debendi que o emitente possa ter em face do credor originário perante o terceiro de boa-fé que os esteja portando. No mais, como não houve excesso de execução, falta ou nulidade de citação, nem erro de cálculo, a rejeição dos embargos é a medida que se impõe ao presente caso concreto. Quanto ao executado Rone dos Santos Tavares, embora citado, a parte requerida não apresentou impugnação, razão pela qual decreto sua revelia. A inércia da parte requerida, faz presumir serem verdadeiros os fatos alegados na peça exordial, pois, conforme demonstram os documentos que instruem a exordial, em especial a cópia dos cheques de ID n. 102075266, restou incontestável o negócio jurídico firmado entre as partes, bem como que os executados deve honrar com o pagamento do débito. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS opostos pelo executado Paulo César Tavares de Lima, devendo o feito prosseguir em execução em face deste, bem como de Rone dos Santos Tavares, sob o qual decreto-lhe a revelia. Intime-se a parte exequente, para que no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens livres e desembaraçados da parte devedora ou requeira o que entender de direito para recebimento de seu crédito, sob pena de extinção. Deverá o exequente apresentar demonstrativo de crédito individualizado, pois a correção monetária e os juros dos cheques deverão incidir em datas diversas, em razão da data (pré-data) emitida na ordem de pagamento. Intimem-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 4 de fevereiro de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000860-41.2024.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cheque Exequente PAULO MARCOS DE ANDRADE, CPF nº 14941643291 Advogado(a) WILLIAN VANDERLEI DE ANDRADE, OAB nº TO10901 Executado(s) PAULO CESAR TAVARES DE LIMA, CPF nº 34842659220, RUA PORTO VELHO 2971 1 - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Valor da ação R$ 26.494,27 ( vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos), atualizado em 26/02/2024. Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por PAULO MARCOS DE ANDRADE em face de PAULO CESAR TAVARES DE LIMA. Ciente da retificação do valor da causa e do pagamento relativo à complementação das custas processuais. Execute-se na forma do Art. 829, do CPC. Fixo honorários em 10% sobre o valor da ação. Citação, Penhora e Avaliação. CITE(M)-SE PAULO CESAR TAVARES DE LIMA, qualificado(s) acima, para efetuar(em) o pagamento da dívida atualizada, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, a contar a partir da citação, sob pena de penhora de tantos de seus bens quantos bastem para garantia da dívida. Havendo o pagamento voluntário e total nesse prazo, o(s) devedor(es) terá(ão) o benefício de redução da verba honorária para a metade da que fora arbitrada no deferimento da petição inicial (art. 827, § 1º do CPC). Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, proceda o(a) Oficial(a) de Justiça a PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios. Havendo nomeação pelo credor, penhorem-se os bens nomeados na petição inicial. Não sendo localizado(s) o(s) devedor(es), proceda o(a) Oficial(a) de Justiça o ARRESTO de tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). O(s) devedor(es) terão o prazo de 15(quinze) dias contados da juntada do Mandado de Citação aos autos para opor(em) embargos do devedor. Providencie-se e expeça-se o necessário. Serve a presente de INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / CARTA PRECATÓRIA E MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. Ouro Preto do Oeste, 1 de abril de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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