Procedimento Comum Cível 7001673-44.2019.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001673-44.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 21:14

Decurso de Prazo

22/02/2025, 02:10

Definitivo

19/02/2025, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 01:05

Publicação

19/02/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001673-44.2019.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Requerente NATAL SIMIONI, CPF nº 13339034800, RUA BENEDITO RAMALHO JUNIOR 130 ROQUE CARBONE - 15200-000 - JOSÉ BONIFÁCIO - SÃO PAULO Advogado(a) MARINA VIEIRA CHRISTAL, OAB nº SP409287 Requerido(a) MUNICIPIO DE NOVA UNIAO, AV DUQUEDE CAXIAS CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO Vistos. Retornaram os autos do segundo grau de jurisdição e nada foi requerido. Assim, feitas as verificações de praxe, nada mais havendo, arquive-se. Pratique-se o necessário. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 18 de fevereiro de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 11:49

Outras Decisões

18/02/2025, 11:49

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 19:03

Decurso de Prazo

31/01/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 00:16

Publicação

22/01/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001673-44.2019.8.22.0004. AUTOR: NATAL SIMIONI Advogado do(a) AUTOR: MARINA VIEIRA CHRISTAL - SP409287 REU: MUNICIPIO DE NOVA UNIAO INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 09:50

Documentos

Decisão

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7001673-44.2019.8.22.0004. Apelante: Município de Nova União Procurador: Procurador-Geral do Município de Nova União Apelado: Natal Simioni Advogado(a): Marina Vieira Christal (OAB/SP 409287) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 28/05/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Direito administrativo. Responsabilidade civil. CPF vinculado a diversas dívidas tributárias de terceiro, homônimo. Cobrança indevida. Inscrição em dívida ativa. Protesto e inscrição nos órgãos de restrição de crédito. Nexo de causalidade. Dano moral. Ocorrência. Valor. Método bifásico. Precedentes e circunstâncias do caso. Recurso não provido. 1. A responsabilidade civil do Estado (lato sensu), nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, é objetiva, ou seja, deve responder pelos danos que seus agentes, no exercício de suas funções, causem a terceiros, bastando a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal entre a conduta do agente público e o dano. 2. O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição na dívida ativa e inclusão nos órgãos de restrição de crédito foram feitas indevidamente. Precedentes. 3. Na hipótese, restou demonstrada a responsabilidade do ente municipal, que vinculou dados do apelado a diversas dívidas tributárias de terceiro, homônimo, inclusive com título protestado em seu desfavor e ajuizamento de execução fiscal. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, a fixação do valor devido a título de compensação por danos morais deve considerar o método bifásico, haja vista que este atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso (AgInt no AREsp 1063319/SP e AgInt nos EDcl no REsp 1809457/SP). 5. No caso, considerando os precedentes e visualizando as peculiaridades do caso (método bifásico), bem como observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, justificada a fixação da compensação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Recurso não provido. Intimação - ACÓRDÃO Apelação Origem: 7001673-44.2019.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/2ª Vara Cível

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001673-44.2019.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Requerente NATAL SIMIONI, CPF nº 13339034800, RUA BENEDITO RAMALHO JUNIOR 130 ROQUE CARBONE - 15200-000 - JOSÉ BONIFÁCIO - SÃO PAULO Advogado(a) MARINA VIEIRA CHRISTAL, OAB nº SP409287 Requerido(a) MUNICIPIO DE NOVA UNIAO, AV DUQUEDE CAXIAS CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO NATAL SIMIONI, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, também qualificado nos autos, alegando, em suma, que, foi objeto de execução fiscal por parte do requerido, relativo a débito de IPTU, porém narra que nunca residiu na cidade em questão, tampouco possui imóvel na referida municipalidade, sobrevindo dessa situação ordem de bloqueio em face do mesmo, o que segundo alega teria lhe causado danos e ordem moral e material, objetivando a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais e materiais, bem como a declaração de inexistência do débito propugnando seja julgada totalmente procedente a ação. Juntou procuração e documento que entende provar o alegado, com a inicial. Contestou a parte requerida a ação, de ID n. 27204545, apontando que houve a baixa no débito fiscal, bem como que não há que se falar em dano moral, pois prontamente quando informado o fisco do equívoco pediu o debloqueio de valores e já efetivara a baixa do débito dos seus sistemas, entendendo que deve a ação ser julgada improcedente. Impugnação a contestação de ID n. 27880428. Razões finais pelo requerente de ID n. 82980912. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito. Quanto a questão da existência do débito de forma irregular, se trata de fato narrado pelo autor e assumido pela requerida em sua contestação, incidindo sobre a questão o disposto no art. 374, II do CPC, desnecessitando a produção probatória em questão. Cinge-se saber se dessa situação houve dano moral e material. Pois bem. Analisemos o que nos ensina o art. art. 186 do CC: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Demonstrado está que violou o requerido direito da parte autora quando imputou a mesma débito de IPTU que não lhe pertence pois não possui imóvel no Município apontado, sem contar que fora o requerido protestado, reputando-se o ato do mesmo como ilícito o que chama para o caso o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Nesse sentido é assente a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FAZENDA PÚBLICA - COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE A RECLAMANTE - PROTESTO INDEVIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. No caso não há dúvidas que o protesto foi indevido, visto que o imóvel jamais pertenceu a parte autora. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000111-93.2021.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023) Configurado está portanto o dever de indenizar. Quanto ao dano material, clarividente está que este consiste apenas no ressarcimento do valor dependido a título de custas para emissão de certidão negativa que reside em 23,14 (vinte e três reais e quatorze centavos), mediante ressarcimento do valor cobrado. Não há que se falar em dano material concernente ao valor do salário eventualmente bloqueado, considerando que houve o desbloqueio e que qualquer dano que aconteceu em razão do bloqueio repercute na esfera da moral, ao que será considerado na ponderação da extensão do dano moral e sua fixação do quantum indenizatório. Quanto ao valor do dano moral sofrido, diante do evidente transtorno suportado, qual seja, caracterizada na angústia de ser cobrada em valor indevido e por certo período de tempo, bem como considerando o ferimento de valores caros ao direito da parte, sem considerar o protesto consumado, adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para arbitramento da reparação, próprio para atender o caráter repressivo-pedagógico da reparação, sem enveredar para o enriquecimento ilícito, e para a pacificação do conflito, considerado nesta data (Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento). Por fim a declaração de nulidade dos débitos de IPTU é medida que se impõe, diante da assunção por parte do requerido da irregularidade da cobrança. Inarredável, portanto, o sucesso parcial do pleito. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o requerido MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, ao ressarcimento do valor de R$ 23,14 (vinte e três reais e quatorze centavos), com atualização monetária a partir do ajuizamento da ação e juros a partir da citação, e indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerado nesta data, com atualização monetária e juros de mora a partir desta decisão, bem como declaro nulos os débitos de IPTU consubstanciados nas CDA’s n. 00134/2017, n. 00133/2016, n. 00115/2015, n. 00143/2014 e de n. 00178/2013, DECRETANDO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no artigo 5º, inciso V e X, da CF, art. 186 e art. 927, do CC, art. 487, I, do CPC c/c art 14. do CDC, e condenando o requerido nos ônus da sucumbência, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Intime-se para conhecimento. Oportunamente, arquive-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 28 de fevereiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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