Monitória 7060577-27.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7060577-27.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7060577-27.2023.8.22.0001. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO AUTOR: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA REU: CARVALHO COMERCIO & SERVICOS EIRELI - ME REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Proceda-se nova tentativa de citação do requerido, por meio do seu representante legal, no endereço apontado no id 126034197. Caso haja recolhimento das custas e comprovação no processo, expeça-se o necessário. Não sendo localizada a parte ré no endereço mencionado, deverá ser aberta vista dos autos a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias após a juntada do mandado promova uma das diligências a seguir, sob pena de extinção do feito. a) indicar novo endereço da requerida; b) formular pedido de consulta de endereço através dos sistemas conveniados. Para verificação de endereço da requerida, para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ consultado, deve apresentar o comprovante da taxa da diligência, sob pena de indeferimento; CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO CAPAZ DE DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO. REU: CARVALHO COMÉRCIO & SERVIÇOS EIRELI - ME, representante legal JOSÉ MARCIO NOGUEIRA MOTA CPF 652.506.722-72 ENDEREÇOS: -Rua Gioconda nº 3322, Bairro Igarapé, Porto Velho/RO, CEP: 76824- 378; -Av. Nicarágua, 2350, Residencial Bela Vista, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, CEP: 76820788; - Rua Miguel de Cervante, nº 261, AP 102, Bl 1, Aeroclube, Porto Velho/RO, CEP: 76811-003; -Rua PSR Eurico Alfredo Nelson, nº 1746, Bairro Agenor de Carvalho, Porto Velho/RO, CEP: 76820-374. Porto Velho,12 de setembro de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Monitória

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Réu: CARVALHO COMERCIO & SERVICOS EIRELI - ME, CNPJ nº 20077176000159, AVENIDA CASTELO BRANCO 972, - DE 875/876 A 1211/1212 JARDIM PRESIDENCIAL - 76901-052 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7060577-27.2023.8.22.0001 Classe: Monitória Valor da Causa:R$ 18.353,80 Última distribuição:03/10/2023 Vistos. Requer o autor seja considerada válida a citação por carta com AR enviada ao endereço da empresa requerida informado em site da Receita Federal. Com efeito, para que a citação da pessoa jurídica seja válida, deve ser encaminhada ao endereço da empresa e assinada por seu diretor ou àquele designado nos atos constitutivos da empresa. Neste ponto, dispõe os artigos 75 e 248 do CPC: "Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; (...) Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. (...) § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. A nulidade da citação acarreta prejuízo presumido à defesa da parte, vez que não foi possível ter ciência de toda a verdade do fato que motivou a propositura da ação. A carta de citação enviada ao estabelecimento empresarial, onde em tese é exercida a atividade, não é suficiente para ter certeza de que a parte requerida tenha efetivamente tomado ciência da ação ajuizada contra si. Em que pese a disposições do parágrafo 2º e 4º do art. 248, do CPC, que possibilitam o recebimento da carta de citação por terceira pessoa com poder de gerência, por funcionário com poder para receber correspondência ou, nos casos de condomínio edilícios ou loteamentos com controle de acesso, por funcionário da portaria, no presente caso, não é possível afirmar que seja uma dessas hipóteses legais. Note-se que o AR juntado no Id 98865642, não indica que a pessoa que assinou de fato é adequa-se aos dispositivos mencionados. Não há observações esclarecendo quem é Donizete Marinho, tampouco aposição de carimbo da empresa. A teoria da aparência não deve ser aplicada indiscriminadamente a comprometer o devido processo legal. Assim, tendo em vista a ausência de certeza de que a pessoa que recebeu a Carta de Citação é representante ou funcionária da empresa requerida, visando evitar eventual arguição de nulidade, INDEFIRO o pedido retro (id 123496046) e, em consequência, DETERMINO nova citação por Carta de Citação da empresa requerida, na pessoa de seu sócio responsável, nos termos do despacho inicial. Intime-se o autor para que indique endereço válido para viabilizar a citação da requerida ou requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/ PENHORA E AVALIAÇÃO /INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Porto Velho, 28 de agosto de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7060577-27.2023.8.22.0001. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO AUTOR: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA REU: CARVALHO COMERCIO & SERVICOS EIRELI - ME REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora requer que o Oficial de Justiça repita a diligência id. 110470325, para proceder a citação do réu por hora certa ou por meio do aplicativo whatsApp. Pois bem. Quanto a citação por hora certa, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Monitória trata-se de uma modalidade de citação ficta e somente deve ser realizada em casos excepcionais, pois corre-se o risco de que não chegue em mãos do citando, o que acarretará a limitação ao seu direito de defesa. Compulsando os autos verifiquei que, em conformidade com a Certidão do Oficial de Justiça, não houve suspeita de ocultação, tendo o oficial certificado que: "[...] sendo informada pela moradora Taiana que que desconhece a parte executada.[...].". Dessa forma, não vislumbro a ocorrência dos requisitos necessários para deferimento do pedido. Inclusive, destaco que a citação pleiteada fica a encargo e análise do Senhor Oficial quando do cumprimento da diligência, independente de novo despacho, desde que tudo certifique nos autos. Pertinente à citação por meio do aplicativo whatsApp, em que pese a possibilidade de citação por meio do aplicativo, nos termos do ATO CONJUNTO n° 026/2022-PR/CGJ, de 24/11/2022, essa não é a regra, sendo necessário serem observados alguns critérios. No presente caso, ainda não foram esgotadas todas as possibilidades de encontrar a parte requerida para citação pessoal, motivo pelo qual há que se falar em desentranhamento do mandado. Assim, intime-se a parte autora para, em 10 dias e sob pena de extinção, informar o(s) endereço(s) para viabilizar a citação do requerido e recolher as custas da diligência. Cumprido, expeça-se mandado consignando os telefones de contato indicados no ID 108096627, o que será de absoluta escolha do Oficial de Justiça utilizar-se como auxílio. Observe-se a CPE que a citação da empresa requerida deverá ser realizada por meio de seu representante indicado na petição id 108096627 Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFICIO/CARTA Porto Velho,12 de setembro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7060577-27.2023.8.22.0001. AUTOR: C. D. C. D. L. A. D. S. D. A. L. -. S. C. ADVOGADOS DO AUTOR: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA REU: C. C. &. S. E. -. M. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Monitória Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA – SICOOB CREDISUL em desfavor de CARVALHO COMMERCE LTDA, partes qualificadas nos autos. Após a citação do requerido, os autos vieram conclusos para julgamento, ante a ausência de manifestação. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial e seus anexos estão em sigilo impossibilitando a visualização dos documentos pela parte requerida e impõe a parte cerceamento do direito de defesa. Analisando as alegações fáticas do pedido inicial, verifico que a decretação de segredo de justiça não se justifica, posto que o caso não se enquadra em nenhum dos requisitos previstos no art. 189, do Código de Processo Civil, bem como não há possibilidade de terceiros terem acesso ao feito. Na atual versão do sistema PJe, somente têm acesso ao processo, incluindo os documentos colacionados pela parte e os termos da demanda (inicial e manifestações), os servidores deste Poder Judiciário, as partes e os respectivos advogados cadastrados, tornando despicienda a atribuição de sigilo, motivo pelo qual o sigilo atribuído deve ser retirado. Assim, visando evitar eventual nulidade, DETERMINO a retirada do sigilo dos autos e, com fulcro no artigo 223, §2º, do CPC, restituo o prazo à parte requerida para efetuar o pagamento ou apresentar embargos, nos termos do despacho inicial, que será contado a partir da retirada do sigilo. Determino que a Diretora de Cartório do Juízo levante o sigilo da peça e documentos citados, certificando-se nos autos, intimando-se a parte requerida na sequência para apresentação de contestação. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Porto Velho,18 de janeiro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7060577-27.2023.8.22.0001. AUTOR: C. D. C. D. L. A. D. S. D. A. L. -. S. C. ADVOGADOS DO AUTOR: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA REU: C. C. &. S. E. -. M. REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO RÉU: CARVALHO COMMERCE & SERVIÇOS EIRELI, REU: C. C. &. S. E. -. M., AVENIDA CASTELO BRANCO 972, - DE 875/876 A 1211/1212 JARDIM PRESIDENCIAL - 76901-052 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Porto Velho4 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Monitória Cédula de Crédito Bancário Vistos, 1. Emende o requerente a inicial para proceder ao recolhimento integral das custas iniciais, no importe de 2% sobre o valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pagas as custas, cumpra-se o item 2. 2. Nos termos do art. 700 e 701 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para pagar voluntariamente o débito no valor de R$ R$ 18.353,80, acrescido dos honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Este despacho servirá como carta/mandado/ofício/carta precatória, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para efetuar o pagamento ou apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, ou da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Rejeitados os embargos ou caso não haja o cumprimento da obrigação, "constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). 3. Sendo apresentado embargos no prazo legal, intime-se a parte autora para impugnar em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º do NCPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. Depois, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e seguintes do NCPC, caso as partes não peçam produção de outras provas. 4. Caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida a título de honorários advocatícios (art. 701, do NCPC). 5. Efetuado o depósito, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 05 dias, sob pena de presunção de concordância dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. 6. Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23100321153534100000093042831 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Bairro Pedrinhas, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e what's app) e 9 9273-1658 (fone e what's app), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

05/10/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

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