Execução de Título Extrajudicial 0010808-24.2013.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0010808-24.2013.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010808-24.2013.8.22.0001. EXEQUENTE: JOAO ROAS DA SILVA, OAB nº MG98981, ALESSANDRO FERNANDES BRAGA, OAB nº MG72065, FERNANDO DENIS MARTINS, OAB nº DF36054, WILLIAM CARMONA MAYA, OAB nº SC39822, FELIPE NAVEGA MEDEIROS, OAB nº MG165147 Polo Passivo: HERCULES RIBEIRO CASTELO BRANCO ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO INTER S.A ADVOGADOS DO Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO INTER S.A em face de HERCULES RIBEIRO CASTELO BRANCO. A parte exequente requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueio dos cartões de crédito do executado. a parte exequente requereu a adoção de medidas executivas atípicas, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, pleiteando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dos cartões de crédito dos executados. Sustentou, para tanto, o esgotamento das medidas executivas típicas de localização de bens e a necessidade de adoção de providências coercitivas aptas a compelir a parte executada ao adimplemento da obrigação. É o relatório. Decido. A tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do credor/exequente e os princípios que informam a execução, como o princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH e bloqueio dos cartões são diligências que não guardam relação com o direito de crédito do credor/exequente, tampouco se mostram hábeis à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, conquanto o STF tenha, recentemente, decidido que a suspensão da CNH não ofende os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. O objetivo do exequente é de tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, violando os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º, da Constituição Federal. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das diligências requeridas, sendo estas ineficazes para a consecução da finalidade do cumprimento de sentença ou execução. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia tem diversas decisões com a conclusão aqui adotada, das quais compartilho o entendimento: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para adoção de "medidas atípicas de execução", consistentes na suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito do devedor. Medidas restritivas da liberdade de ir e vir e de direitos incompatíveis com a pretendida cobrança de crédito. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada, guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808905-69.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 27/10/2023." E ainda: "Agravo de instrumento. Execução. Suspensão da CNH. Medida coercitiva que extrapola a razoabilidade. Precedente do STJ. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e suspensão de cartões de crédito, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806557-49.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/11/2021." Assim, INDEFIRO os pedidos da parte exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo o processo por 1 (um ) ano, período em que ficará igualmente suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a parte exequente, desde já, intimada de que, encerrado o prazo da suspensão e permanecendo inerte, terá início o prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, § 4º, do CPC. Durante o período de suspensão, não há óbice ao arquivamento provisório dos autos, facultando-se à parte exequente requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento e o prosseguimento da execução, caso venha a localizar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, nos termos do art. 921, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se.Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 29 de julho de 2026. Pedro Sillas Carvalho Porto Velho - 8ª Vara Cível

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/07/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0010808-24.2013.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO INTER S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO FERNANDES BRAGA - MG72065, FELIPE NAVEGA MEDEIROS - SP217017, FERNANDO DENIS MARTINS - SP0182424A, JOAO ROAS DA SILVA - MG98981, WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198 EXECUTADO: HERCULES RIBEIRO CASTELO BRANCO INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010808-24.2013.8.22.0001. EXEQUENTE: JOAO ROAS DA SILVA, OAB nº MG98981, ALESSANDRO FERNANDES BRAGA, OAB nº MG72065, FERNANDO DENIS MARTINS, OAB nº DF36054, WILLIAM CARMONA MAYA, OAB nº SC39822, FELIPE NAVEGA MEDEIROS, OAB nº MG165147 Polo Passivo: HERCULES RIBEIRO CASTELO BRANCO ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO 1. A parte exequente pleiteia pesquisa no sistema CCS - BACENJUD. A respeito da pesquisa pleiteada passo a transcrever informações extraídas do site do CNJ, com acesso disponível em https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen/ O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO INTER S.A ADVOGADOS DO indefiro o pedido formulado pela parte exequente, já que o cadastro referido não se destina aos fins pleiteados nesta demanda. 2. Realizada a consulta no sistema SNIPER, esta restou infrutífera. Segue, em anexo, o detalhamento da consulta. *Destaco que a consulta via SNIPER somente se destina à obtenção de informações da eventual relação jurídica societária entre pessoas físicas e jurídicas e dados pessoais/cadastrais (nome, data de nascimento, endereço, ocupação, qualificação da pessoa jurídica, natureza jurídica, atividade econômica, dentre outras informações correlatas). A ferramenta não se destina à pesquisa de bens, valores e/ou constrições de patrimônio. Fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca do resultado da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/OFÍCIO Porto Velho, 13 de maio de 2026. Maxulene de Sousa Freitas

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 12:06

Expedição de documento

13/05/2026, 12:06

Outras Decisões

13/05/2026, 12:06

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 07:42

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0010808-24.2013.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO INTER S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO FERNANDES BRAGA - MG72065, FELIPE NAVEGA MEDEIROS - SP217017, FERNANDO DENIS MARTINS - SP0182424A, JOAO ROAS DA SILVA - MG98981, WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198 EXECUTADO: HERCULES RIBEIRO CASTELO BRANCO INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 13:19

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:15

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010808-24.2013.8.22.0001. EXEQUENTE: JOAO ROAS DA SILVA, OAB nº MG98981, ALESSANDRO FERNANDES BRAGA, OAB nº MG72065, FERNANDO DENIS MARTINS, OAB nº DF36054, WILLIAM CARMONA MAYA, OAB nº SC39822, FELIPE NAVEGA MEDEIROS, OAB nº MG165147 Polo Passivo: HERCULES RIBEIRO CASTELO BRANCO ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO 1. A parte exequente pugnou pela pesquisa de bens em nome da parte executada através do SREI, conforme ID nº 131000576. O SREI ou CNIB, se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente por serem informações públicas, basta que realize pesquisa junto ao cartório de registro de imóveis, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO INTER S.A ADVOGADOS DO indefiro o pedido de pesquisa junto ao SREI. A parte exequente poderá realizar pesquisa por meio do site www.registradores.org.br ou junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Sobre o assunto, vale citar o seguinte precedente: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço.” Acórdão 1374393, 07196932520218070000, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 7/10/2021. Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado, ante a impossibilidade do sistema bloquear apenas o valor da execução, bem como, na ineficácia da medida, vide julgado abaixo. (...) AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. (...) MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. (...) OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. (...) 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Com efeito, a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor. (...) (STJ - AgInt no AREsp n. 2.036.419/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022) 2. Defiro a quebra do sigilo fiscal. Realizada a consulta no sistema INFOJUD, esta restou infrutífera. Segue, em anexo, o detalhamento da consulta. Fica a parte exequente intimada para ciência do resultado da diligência, bem como para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. À CPE: Decretado o sigilo no anexo desta decisão, providencie às partes a visualização do documento. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 20 de janeiro de 2026. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 8ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0010808-24.2013.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: BANCO INTER S.A Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOAO ROAS DA SILVA, OAB nº MG98981, ALESSANDRO FERNANDES BRAGA, OAB nº MG72065, FERNANDO DENIS MARTINS, OAB nº DF36054, WILLIAM CARMONA MAYA, OAB nº SC39822, FELIPE NAVEGA MEDEIROS, OAB nº MG165147 Parte requerida: EXECUTADO: HERCULES RIBEIRO CASTELO BRANCO Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Parte Trata-se de ação de execução. A parte exequente, alegando não ter localizado bens da parte executada, pede, então, que a devedora seja intimada a indicar bens passíveis de penhora, sob pena de a omissão configurar ato atentatório e, assim, justificar aplicação de multa. Pois bem. O artigo 774, do CPC, prevê as hipóteses em que a conduta do executado pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, de uma análise pormenorizada, verifico que, em todos os incisos, o dispositivo legal mencionado deixa transparecer a necessidade de que a parte devedora esteja se comportando com deslealdade no tramitar do processo, ou seja, a lei revela intrinsecamente a necessidade, para a configuração do ato atentatório, da existência do elemento subjetivo: dolo. A propósito, nesse sentido já decidiu o c. STJ (em resumo): (…) “ 1. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. 2. É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada no descumprimento de uma primeira intimação judicial relativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de imóvel penhorado. Essa conduta omissiva não caracteriza a resistência injustificada, de que trata a norma aplicada (CPC/2015, artigo 774, IV)” (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.853 - PR (2018/0220810-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, j. em 16.04.2019) destaquei. Com efeito, sem que haja ao menos indícios de que a parte devedora atua dolosamente para impedir a satisfação do crédito, tenho, com a devida vênia, que a aplicação da multa prevista no parágrafo único, do artigo 774, do CPC, mostra-se inócua, pois somente aumentaria o valor da dívida que, ao fim e ao cabo, permaneceria sem garantia de pagamento. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido formulado para a intimação da parte executada para indicar bens penhoráveis. Dando seguimento ao feito, diga a exequente, em até 05 (cinco) dias, o que pretende em termos de seguimento do processo, sob pena de suspensão (CPC, artigo 921, inciso III). Intime-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 17 de novembro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010808-24.2013.8.22.0001. EXEQUENTE: JOAO ROAS DA SILVA, OAB nº MG98981, ALESSANDRO FERNANDES BRAGA, OAB nº MG72065, FERNANDO DENIS MARTINS, OAB nº DF36054, WILLIAM CARMONA MAYA, OAB nº SC39822, FELIPE NAVEGA MEDEIROS, OAB nº MG165147 Polo Passivo: HERCULES RIBEIRO CASTELO BRANCO ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO A parte exequente pugnou pela pesquisa de bens em nome do executado através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme ID nº 126626257. O SREI ou CNIB, se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente por serem informações públicas, basta que realize pesquisa junto ao cartório de registro de imóveis, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO INTER S.A ADVOGADOS DO indefiro o pedido de pesquisa junto ao CNIB. A parte autora pode realizar pesquisa por meio do site www.registradores.org.br ou junto ao Cartório de Registro de Imóveis para verificar a existência de bens e anotações preexistentes Sobre o assunto, vale citar o seguinte precedente: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço.” Acórdão 1374393, 07196932520218070000, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 7/10/2021. Determino que o exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de suspensão nos termos do artigo 921, III do CPC, para: a) indicar bens passíveis de penhora; b) apresentar cálculo atualizado da dívida Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida por executado, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016. Intimem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Porto Velho, data do sistema. Juliana Raphael Escobar Gimenes

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010808-24.2013.8.22.0001. EXEQUENTE: JOAO ROAS DA SILVA, OAB nº MG98981, ALESSANDRO FERNANDES BRAGA, OAB nº MG72065, FERNANDO DENIS MARTINS, OAB nº DF36054, WILLIAM CARMONA MAYA, OAB nº SC39822, FELIPE NAVEGA MEDEIROS, OAB nº MG165147 Polo Passivo: HERCULES RIBEIRO CASTELO BRANCO ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO O exequente solicitou o bloqueio dos cartões de crédito do executado (ID 126034981). Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal supra consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior vultosidade o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. As diligências pleiteadas não guardam relação com o direito de crédito do(a) exequente, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(a) executado(a) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º, da Constituição Federal. Neste sentido, em caso análogo, tem decidido o Egrégio TJRO: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Medidas coercitivas atípicas: Suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito até a satisfação ou parcelamento do crédito exequendo. Desproporcionalidade. Recurso provido. A suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito, ainda que por via oblíqua, restringe a liberdade de ir e vir do agravante, máxime se tais medidas forem impostas com violação ao princípio do devido processo legal, por ausência do contraditório, da razoabilidade e proporcionalidade, além de não oferecer utilidade ou efetividade para a solvência da execução, sendo o indeferimento a medida que se impõe. (TJRO - AI, Processo nº 0800760-97.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 26/10/2018) (Grifei) Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800530-55.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/10/2018. (Grifei) Posto isto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO INTER S.A ADVOGADOS DO INDEFIRO o pedido bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, pelas razões retromencionadas. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento da execução, independente de nova conclusão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, data do sistema. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO INTER S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOAO ROAS DA SILVA, OAB nº MG98981, ALESSANDRO FERNANDES BRAGA, OAB nº MG72065, FERNANDO DENIS MARTINS, OAB nº DF36054, WILLIAM CARMONA MAYA, OAB nº SC39822, FELIPE NAVEGA MEDEIROS, OAB nº MG165147 EXECUTADO: HERCULES RIBEIRO CASTELO BRANCO ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 0010808-24.2013.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Para entrega dos valores ao credor, neste ato, expede-se alvará eletrônico na modalidade transferência, ferramenta de informática pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 198,38 BANCO INTER S.A 00416968000101 01869705 - 0 Sim (077) Ag.: 00001 C.: 32784918-5 TOTAL R$ 198,38 O beneficiário deverá aguardar por cerca de 3 dias e confirmar a chegada dos valores em sua conta. Caso não apareçam, deverá comunicar no processo. Caso ocorra impasse, vovlam os autos conclusos para providenciar a entrega dos valores, mediante ofício à Caixa ou alvará tradicional de saque presencial. A conta judicial deve ser zerada. 2. Defiro o pedido de ID 112237401, desde que a parte exequente comprove o pagamento da taxa de expedição de ofício, no prazo de 05 dias. 1.1. Comprovado o pagamento, oficie-se ao IDARON, para que informe sobre a existência de semoventes em nome do(a) executado(a) HERCULES RIBEIRO CASTELO BRANCO (CPF: 012.363.352-90). 1.2 Com o retorno positivo Proceda-se à PENHORA dos semoventes indicados na petição de ID 112237401 AVALIANDO-OS e DEPOSITANDO-OS, em poder do devedor. 2. Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 2.1 Indicado(s) novos/outros bem(ns), proceda com a avaliação e penhora, nos termos acima. 2.2 Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 3. Concretizada a penhora e, decorrido o prazo para eventual impugnação, intime-se o(a) exequente para dizer se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC, art. 876), ou em não havendo interesse na ADJUDICAÇÃO, se manifestar quanto a designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. 4. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Porto Velho, data do sistema. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito Porto Velho/RO, 11 de abril de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz (a) de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010808-24.2013.8.22.0001. EXEQUENTE: JOAO ROAS DA SILVA, OAB nº MG98981, ALESSANDRO FERNANDES BRAGA, OAB nº MG72065, WILLIAM CARMONA MAYA, OAB nº SC39822, FERNANDO DENIS MARTINS, OAB nº DF36054 Polo Passivo: HERCULES RIBEIRO CASTELO BRANCO ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO INTER S.A ADVOGADOS DO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Banco Inter S/A contra Hércules Ribeiro Castelo Branco, na qual o exequente pleiteia o levantamento dos valores bloqueados judicialmente, alegando a validade da intimação realizada no endereço constante nos autos. Conforme art. 77, inciso V, e art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever das partes manter atualizado o endereço nos autos, considerando-se válida a intimação realizada no local informado, salvo prova em contrário. No caso em apreço, verifica-se que a intimação foi encaminhada ao endereço registrado (Rua Alexandre Guimarães, 9704, Jardim Santana, Porto Velho/RO), entretanto, retornou com a informação de "ausente". Essa circunstância não caracteriza a efetiva ciência do executado quanto aos atos processuais subsequentes. Dessa forma, é imprescindível assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo necessário reiterar a diligência para intimação pessoal do executado no endereço constante dos autos ou em eventual novo endereço a ser identificado. Considerando que não há comprovação de que o executado foi devidamente intimado, fica prejudicada, por ora, a análise do pedido de levantamento dos valores bloqueados. Ante o exposto, determino a realização de nova diligência para intimação pessoal do executado no endereço constante dos autos (Rua Alexandre Guimarães, 9704, Jardim Santana, Porto Velho/RO), sendo necessária a confirmação de sua residência ou a tentativa de localizar novo endereço, caso se mostre infrutífera a diligência inicial. b) Após a confirmação da intimação válida, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de levantamento dos valores bloqueados. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho, 3 de dezembro de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

04/12/2024, 00:00

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOAO ROAS DA SILVA, OAB nº MG98981, ALESSANDRO FERNANDES BRAGA, OAB nº MG72065, FERNANDO DENIS MARTINS, OAB nº DF36054, WILLIAM CARMONA MAYA, OAB nº SC39822 EXECUTADO: HERCULES RIBEIRO CASTELO BRANCO ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 0010808-24.2013.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Realizada a consulta no sistema SNIPER, esta restou infrutífera. Fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca do resultado da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. Segue, em anexo, o detalhamento da consulta. *Destaco que a consulta via SNIPER somente se destina à obtenção de informações da eventual relação jurídica societária entre pessoas físicas e jurídicas e dados pessoais/cadastrais (nome, data de nascimento, endereço, ocupação, qualificação da pessoa jurídica, natureza jurídica, atividade econômica, dentre outras informações correlatas). A ferramenta não se destina à pesquisa de bens, valores e/ou constrições de patrimônio. Ainda, havendo interesse da parte exequente na busca bens e/ou valores, determino que, por celeridade e economia processual, o pedido seja instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas a TODAS as diligências (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER), referentes a cada um dos executados, nos termos do art. 17 da Lei n.° 3.896/2016 (Regimento de Custas), exceto as já realizadas. Intimem-se. Porto Velho/RO, 8 de novembro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOAO ROAS DA SILVA, OAB nº MG98981, ALESSANDRO FERNANDES BRAGA, OAB nº MG72065, FERNANDO DENIS MARTINS, OAB nº DF36054 EXECUTADO: HERCULES RIBEIRO CASTELO BRANCO ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 0010808-24.2013.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Neste processo houve impasse na entrega de valores ao banco credor, consistente em haver em uma de suas petições que indicou dados de sua conta bancária, um impasse de digitação, de um zero a mais. Em virtude disso, os valores saíram da conta depósito judicial, mas não chegaram a conta destinatária do credor. Este juízo tentou resolver o impasse através de vários atos como o último ofício à Caixa Econômica, em dezembro do ano passado, do qual não se teve resposta. Informa-se que não há valores disponíveis em conta depósito judicial vinculada a este processo, para fazer sua entrega. Como a operacionalização do meio de pagamento via processo judicial, decorre de convênio deste Tribunal através de sua Presidência e Corregedoria, esta última com maiores cuidados operacionais, sobretudo quanto a questão do alvará eletrônico, caso o banco credor ainda entenda necessária a adoção de novas providências, deverá acionar esses âmbitos administrativos deste tribunal, ou diretamente na instituição bancária detentora do convênio para depósito judiciais, a saber, Caixa Econômica Federal. Arquive-se este processo adotando-se os cuidados de costume como conferência quanto às custas processuais. Porto Velho/RO, 28 de abril de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito

01/05/2023, 00:00

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