Execução de Título Extrajudicial 7014547-28.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014547-28.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2024, 07:32

Decurso de Prazo

04/07/2024, 05:02

Decurso de Prazo

04/07/2024, 05:02

Decurso de Prazo

04/07/2024, 00:28

Decurso de Prazo

04/07/2024, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 13:33

Publicação

18/06/2024, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7014547-28.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: ELIANE RODRIGUES TEIXEIRA, OAB nº RO10656 Polo Passivo: PAULO SERGIO PINHO DE QUEIROZ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RUTE LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por RUTE LUIZ DE SOUZA OLIVEIRAem face de PAULO SERGIO PINHO DE QUEIROZ. Foi determinada a intimação da exequente para dar regular prosseguimento ao feito, contudo, manteve-se inerte. Nesse sentido: Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção sem resolução do mérito. Impossibilidade. Em se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença, a inércia do credor determina o arquivamento, e não a sua extinção. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7035626-76.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 08/07/2021 Assim, determino o ARQUIVAMENTO da execução até que o exequente requeira seu desarquivamento ou sobrevenha a prescrição do título executivo judicial. Intime-se. Serve a presente como carta/mandado/ofício de demais comunicações necessárias, caso conveniente à escrivania. P.R.I. Cumpra-se. Ariquemes/RO, segunda-feira, 17 de junho de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

18/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 11:26

Arquivamento

17/06/2024, 11:26

Conclusão (para julgamento)

17/06/2024, 10:42

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 00:24

Publicação

06/06/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RUTE LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE RODRIGUES TEIXEIRA - RO10656 EXECUTADO: PAULO SERGIO PINHO DE QUEIROZ INTIMAÇÃO À PARTE EXEQUENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA para manifestar-se e requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ariquemes, 5 de junho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, (69) 3535-2493, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) Processo nº: 7014547-28.2023.8.22.0002

06/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7014547-28.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: ELIANE RODRIGUES TEIXEIRA, OAB nº RO10656 Polo Passivo: PAULO SERGIO PINHO DE QUEIROZ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO DA CITAÇÃO POR HORA CERTA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RUTE LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO DO Trata-se de pedido de citação por hora certa, tendo em vista a não localização da parte executada no endereço informado pelo Deprecante, em Carta Precatória. Todavia, considerando a ausência de previsão legal e jurisprudência nesse sentido, não é cabível a citação por hora certa no âmbito dos Juizados Especiais. Assim, permitir a realização dessa modalidade citatória importaria no malferimento dos ditames processuais civis e dos critérios da Lei n. 9.099/95. Diante disso, nos Juizados Especiais Cíveis, não se admite a citação ficta, seja por edital, seja por hora certa. Portanto, INDEFIRO o pedido, haja vista que a citação é ato pessoal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. DO PEDIDO DE NOVA CITAÇÃO: Porém, a exequente apresentou novo endereço do executado. Portanto, cite-se o réu no novo endereço apresentado, qual seja, Endereço: Rua Getúlio Vargas, nº 3075, Bairro Jardim Novo Estado, em Jaru - RO, e intime-o para em 03 (três) dias, contados da citação, pagar a dívida com os juros e encargos. Caso queira opor embargos, dê-se o prazo de 15 (quinze) dias, estes contados à partir de sua intimação, conforme art. 915 do Código de Processo Civil. Observado haver um telefone de Whatsapp, entendo prudente balizar-se nos critérios mencionados pela 5º Turma do STJ, para a intimação da parte via aplicativo Whatsapp. Por fim, com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, e da normativa do CNJ acerca dos requisitos indutivos para a intimação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da intimação. Considerando os princípios da informalidade, simplicidade, bem como da celeridade que rege o rito do Juizado Especial, DEFIRO a citação eletrônica de PAULO SERGIO PINHO DE QUEIROZ. Encaminhe-se via desta que serve de Mandado de Citação Eletrônica de PAULO SERGIO PINHO DE QUEIROZ, mediante aplicativo de mensagens – WhatsApp - através do número: (69) 9.8474-3818 para confirmar sua ciência em 2 (dois) dias úteis (art. 246 do CPC). O executado, no mesmo prazo dos embargos, se reconhecer o crédito do exequente, poderá requerer, desde que pago 30% do valor da execução, o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do mesmo código. Se esgotado o prazo para pagamento e embargos, preclusão a ser certificada pelo cartório, intime o exequente a manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, assim como requerer as medidas constritivas que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Consigno que este rito prevê a realização de audiências de conciliação, realizadas perante o Centro de Conciliação (CEJUSC), o qual detém pauta extensa em razão de acumular audiências de conciliações de todas as Varas Cíveis e ainda, deste Juizado Especial. Com isso, a pauta de audiências tem se projetado para 4 ou 5 meses, o que tem comprometido o princípio da celeridade que norteia o sistema dos Juizados Especiais. Como referida audiência se presta apenas e tão somente a negociar débitos e parcelamentos e isso pode perfeitamente ser feito por escrito, não se vislumbra imprescindibilidade de realização desta audiência. Ademais, de acordo com os artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, “o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”, e “adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. Logo, no caso em tela, a realização de audiência de conciliação se mostra prejudicial às partes, à medida em que o processo ficará 4 ou 5 meses paralisado, aguardando apenas a realização de audiência, quando as partes podem, caso tenham interesse, apresentar propostas de pagamento e parcelamento por escrito, resolvendo a lide em tempo infinitamente menor. Diante disso, deixo de designar a audiência de conciliação e determino apenas a realização de atos executórios, com penhora, avaliação e/ou descrição de bens que guarnecem a residência do(a) executado(a) e intimação para tomar conhecimento do presente procedimento e de eventual penhora. Ressalto que as partes poderão propor acordo a qualquer momento, caso em que será intimada a parte contrária a manifestar-se. Para fins de viabilidade da citação eletrônica, deverá o Oficial de Justiça observar os seguintes parâmetros: 1- Número e nome do contato de telefone; 2- Foto do perfil do usuário; 3- Confirmação da identificação por escrito do próprio executado, se possível; 4- Anexar aos autos certidão detalhada de como o executado foi identificado e tomou conhecimento da ação, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução 354/20 do CNJ. Expeça-se o necessário. Serve o presente como mandado/carta de citação/carta de intimação/ofício/carta precatória para seu cumprimento. Indefiro o pedido de SisbaJud, pois a citação do executado se encontra pendente. Ariquemes/RO, quarta-feira, 24 de abril de 2024 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 DECISÃO Processo: 7014547-28.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: RUTE LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELIANE RODRIGUES TEIXEIRA, OAB nº RO10656 EXECUTADO: PAULO SERGIO PINHO DE QUEIROZ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Houve tentativa de citação por mandado que restou negativa. A parte exequente pleiteia a citação mediante utilização de aplicativo de mensagens. Com o advento da Lei 14.195/21, o Código de Processo Civil passou a admitir a prática de atos de comunicação por meio eletrônico, em especial nos artigos 246 e 247, atendendo a meta de informatização do processo judicial prescrita pela Lei 11.419/06. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20, bem como o TJ/RO o ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ, o qual dispõe acerca possibilidade de citação e intimação das partes por meio eletrônico. Vejamos: Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Assim, entendo prudente balizar-se nos critérios mencionados pela 5º Turma do STJ, para a intimação da parte via aplicativo Whatsapp. Por fim, com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, e da normativa do CNJ acerca dos requisitos indutivos para a intimação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da intimação. Considerando os princípios da informalidade, simplicidade, bem como da celeridade que rege o rito do Juizado Especial, DEFIRO a citação eletrônica de PAULO SERGIO PINHO DE QUEIROZ. Encaminhe-se via desta que serve de Mandado de Citação Eletrônica de PAULO SERGIO PINHO DE QUEIROZ, mediante aplicativo de mensagens – WhatsApp - através do número: (69) 9.9264-4783 para confirmar sua ciência em 2 (dois) dias úteis (art. 246 do CPC). Para fins de viabilidade da citação eletrônica, deverá o Oficial de Justiça observar os seguintes parâmetros: 1- Número e nome do contato de telefone; 2- Foto do perfil do usuário; 3- Confirmação da identificação por escrito do próprio executado, se possível; 4- Anexar aos autos certidão detalhada de como o executado foi identificado e tomou conhecimento da ação, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução 354/20 do CNJ. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. MICHIELY APARECIDA CABRERA VALEZI BENEDETI Juiz (a) de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7014547-28.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: ELIANE RODRIGUES TEIXEIRA, OAB nº RO10656 Polo Passivo: PAULO SERGIO PINHO DE QUEIROZ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RUTE LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de ação de conhecimento cadastrada virtualmente, sob o procedimento do Juizado Especial Cível, sendo que a parte requerida NÃO foi localizada para ser citada/intimada, a teor do aviso de recepção/mandado juntado aos autos. Em vez de apresentar o novo endereço da parte requerida, a parte requerente formulou pedido atribuindo ao juízo a responsabilidade pela localização do endereço através dos sistemas (SIEL, INFOJUD, etc) e/ou expedição de ofício. Ocorre que compete ao postulante diligenciar, localizar e indicar o endereço da parte contrária. Sendo assim, INDEFIRO o(s) pedido(s) de diligência(s) judiciais para localização do endereço da parte requerida. Registre-se que eventual pedido de suspensão do feito para localização do endereço do réu, certamente acarretará morosidade e trabalho desnecessário a CPE, o que contraria expressamente os princípios afeitos aos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e economia processual, conforme artigo 2º da Lei 9.099/95. Ante o exposto, intime-se a parte autora para informar novo endereço do réu, no prazo de dez dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito nos presentes autos. CUMPRA-SE SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUTE LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA, AVENIDA PERIMETRAL LESTE 3293, - DE 3121 A 3407 - LADO ÍMPAR COLONIAL - 76873-743 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELIANE RODRIGUES TEIXEIRA, OAB nº RO10656 REU: PAULO SERGIO PINHO DE QUEIROZ, RUA GETÚLIO VARGAS 3940, AVENIDA DOM PEDRO I 2903 SETOR JARDIM NOVO ESTADO - 76890-970 - JARU - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubtschek, 2365 Setor Institucional, CEP 76.872-853 Ariquemes/RO [email protected] 7014547-28.2023.8.22.0002 Recebo a inicial. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Cite-se o réu nos termos da ação e intime-o para em 03 (três) dias, contados da citação, pagar a dívida com os juros e encargos. Caso queira opor embargos, dê-se o prazo de 15 (quinze) dias, estes contados à partir de sua intimação, conforme art. 915 do Código de Processo Civil. O executado, no mesmo prazo dos embargos, se reconhecer o crédito do exequente, poderá requerer, desde que pago 30% do valor da execução, o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do mesmo código. Se esgotado o prazo para pagamento e embargos, preclusão a ser certificada pelo cartório, intime o exequente a manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, assim como requerer as medidas constritivas que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Consigno que este rito prevê a realização de audiências de conciliação, realizadas perante o Centro de Conciliação (CEJUSC), o qual detém pauta extensa em razão de acumular audiências de conciliações de todas as Varas Cíveis e ainda, deste Juizado Especial. Com isso, a pauta de audiências tem se projetado para 4 ou 5 meses, o que tem comprometido o princípio da celeridade que norteia o sistema dos Juizados Especiais. Como referida audiência se presta apenas e tão somente a negociar débitos e parcelamentos e isso pode perfeitamente ser feito por escrito, não se vislumbra imprescindibilidade de realização desta audiência. Ademais, de acordo com os artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, “o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”, e “adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. Logo, no caso em tela, a realização de audiência de conciliação se mostra prejudicial às partes, à medida em que o processo ficará 4 ou 5 meses paralisado, aguardando apenas a realização de audiência, quando as partes podem, caso tenham interesse, apresentar propostas de pagamento e parcelamento por escrito, resolvendo a lide em tempo infinitamente menor. Diante disso, deixo de designar a audiência de conciliação e determino apenas a realização de atos executórios, com penhora, avaliação e/ou descrição de bens que guarnecem a residência do(a) executado(a) e intimação para tomar conhecimento do presente procedimento e de eventual penhora. Ressalto que as partes poderão propor acordo a qualquer momento, caso em que será intimada a parte contrária a manifestar-se. Expeça-se o necessário. Serve o presente como mandado/carta de citação/carta de intimação/ofício/carta precatória para seu cumprimento. Ariquemes/RO, data do sistema. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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