Execução de Título Extrajudicial 7002027-80.2017.8.22.0023 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002027-80.2017.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HILGERT & CIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº SP236143 EXECUTADO: JENAIR HOLTZ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço da parte constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, desde que a modificação temporária ou definitiva de endereço não tenha sido devidamente comunicada ao juízo. Assim, considerando que o executado, apesar de devidamente ciente da tramitação deste feito, mudou de endereço sem comunicar a este juízo (Id. 124487307), certo é que a intimação realizada, apesar de não o localizar, é suficiente para se caracterizar a regular comunicação do ato e, por consequência, autorizar o prosseguimento do feito e o levantamento dos valores localizados. Logo, válida se mostra a intimação do executado no endereço indicado na exordial (Id. 16042533) em que foi citado nos autos. Conforme orientação do TJRO, deverá ser priorizada a opção para crédito em conta a fim de agilizar o cumprimento das ordens digitais, assim, a transferência de valores para a conta do credor ao invés de saque na agência, o que inclusive será processado pelo sistema recentemente implantando exclusivamente para tal finalidade - Alvará Eletrônico. Desse modo, fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários para o fim de transferência dos valores, ressaltando que poderá indicar conta do favorecido de qualquer instituição bancária. Com a vinda da informação, voltem conclusos. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7002027-80.2017.8.22.0023 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002027-80.2017.8.22.0023. EXEQUENTE: HILGERT & CIA LTDA, CNPJ nº 22881858000145 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº SP236143 EXECUTADO: JENAIR HOLTZ, CPF nº 90074149253 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Verifica-se que o endereço onde se tentou a intimação do executado foi o mesmo onde ocorreu sua citação, no entanto não houve a devida comunicação ao juízo em relação à mudança de endereço, presumindo-se válida a intimação da parte com fundamento no art. 274, parágrafo único cc art. 513, § 3, do CPC. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Desta forma, reconheço a validade da intimação tácita do executado. EXEQUENTE: HILGERT & CIA LTDA, CNPJ nº 22881858000145, AVENIDA MARECHAL RONDON, - DE 1197 A 1527 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-101 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: JENAIR HOLTZ, CPF nº 90074149253, RUA RIO GRANDE DO SUL 2866 ALTO PARAISO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, 20 de maio de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

21/05/2024, 00:00

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