Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008336-64.2023.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008336-64.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008336-64.2023.8.22.0005. EXEQUENTES: P. D. J., AVENIDA 2 DE ABRIL 1701 URUPÁ - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Passivo: EXECUTADO: a OBJETIVO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, AVENIDA CAMPOS SALES 3251, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: TANIA BORGES DA COSTA, OAB nº RO9380 SENTENÇA (id. Num. 123113127) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Trata-se de impugnação à execução apresentada pela executada, com fundamento no art. 916 do CPC, na qual reconhece o débito e propõe parcelamento da dívida, alegando, ainda, que o bloqueio de valores comprometeria a continuidade de serviços essenciais de limpeza hospitalar prestados ao Município de Ji-Paraná/RO. Todavia, a pretensão não merece acolhimento, os benefícios previstos no art. 916 do CPC não se aplicam ao cumprimento de sentença, exceto se houvesse concordância do exequente, que não ocorreu, conforme petição de id. Num. 123246221. O argumento de que o Município de Ji-Paraná está inadimplente com outros contratos celebrados com a executada não guarda qualquer relação com o presente cumprimento de sentença, que trata especificamente da cobrança de honorários sucumbenciais devidos aos procuradores municipais. Trata-se de verba de natureza autônoma e distinta dos demais vínculos contratuais eventualmente existentes entre as partes. Ademais, embora a executada tenha alegado que os valores bloqueados comprometeram a continuidade de seus serviços essenciais, não apresentou prova que pudesse subsidiar o alegado, limitando-se a afirmações genéricas. Além disso, não há qualquer documentação que comprove que os valores constritos seriam imprescindíveis para a manutenção de atividades hospitalares ou pagamento de salários. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada e, via de consequência, julgado extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Promove-se a transferência da quantia bloqueada para uma das contas judiciais vinculadas a este Juízo. Transitada em julgado, a CPE deverá expedir alvará em favor dos Procuradores do Munícipio, conforme petição de id. Num. 123246221. Em seguida, arquivem-se os autos. Sem custas. Ji-Paraná, 17 de julho de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008336-64.2023.8.22.0005. APELANTE: ALEXANDRE LUCENA SCHEIDT, OAB nº RO3349 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: OBJETIVO SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME ADVOGADO DO Trata-se de recurso de apelação interposto por OBJETIVO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA contra a sentença proferida pelo juízo a quo que homologou o pedido de desistência e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, condeno-o no pagamento de honorário advocatícios, em favor dos Procuradores do Município de Ji-Paraná, fixado em 10% sobre o valor da causa. Foi certificado que o apelante não apresentou comprovante de recolhimento do preparo, conforme estabelece o art. 34, parágrafo único, da Lei Estadual n. 3.896/2016 (ID. 25490629). Examinados, decido. Na hipótese, o apelante justifica o não recolhimento do preparo recursal, alegando que lhe foi concedido o diferimento das custas ao final (ID. 25474667). Analisando os autos, verifica-se que o recolhimento de custas foi diferido para o final (Decisão – id. 25474601). De início, registre-se que quando as custas iniciais são diferidas, serão devidas após o juízo de primeiro grau sentenciar o feito, e devem ser recolhidas e comprovadas no ato de interposição do recurso. Assim, as custas iniciais são devidas, constituindo um pressuposto para admissibilidade do apelo. Nesse sentido: TJRO. Processo civil. Agravo interno. Custas iniciais. Diferimento. Apelação. Preparo. Ausência. Deserção. Justiça gratuita. Efeito ex tunc. 1. Concedido o diferimento das custas ao final, compete à parte recolhê-las junto com o preparo do apelo, sob pena de deserção. 2. O deferimento do pedido de justiça gratuita nas razões do apelo opera efeitos tão só para o futuro, não alcançando as despesas adquiridas no curso do processo. […] (Agravo de instrumento, processo n. 0009175-62.2010.822.0007, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sansão Saldanha, julgado em 13/06/2018). TJRO. Apelação cível. Custas iniciais. Diferimento. Justiça gratuita. O pedido de justiça gratuita nas razões do apelo não alcança as despesas adquiridas no curso do processo. (Apelação Cível, processo n. 0000994-85.2013.8.22.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Kiyochi Mori, julgado em 16/08/2017). Desse modo, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o apelante recolha as custas diferidas e o preparo recursal na forma simples, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção. Por outro lado, diante do teor da Resolução n. 151/2020, que regulamentou o parcelamento das custas no âmbito da justiça estadual previsto na Lei nº 4.721/2020, faculto à parte o parcelamento do preparo recursal/custas, observado o escalonamento previsto no art. 5º da mencionada Resolução. Realizada a habilitação para pagamento parcelado, intime-se o apelante, o qual deverá comprovar o recolhimento da primeira parcela no prazo de 48h, nos termos do art. 5º, §2º, também sob pena de deserção. Caso optem pelo parcelamento do preparo, aguarde-se os autos na Coordenadoria Especial até o recolhimento da última parcela. Feito o recolhimento e certificada sua correção, voltem-me conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Publique-se. Intimem-se. Sirva cópia da presente decisão como mandado/ofício/carta. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Desembargador Miguel Monico Neto Relator

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008336-64.2023.8.22.0005. AUTOR: OBJETIVO SERVICOS TERCEIRIZADOS, AVENIDA CAMPOS SALES 3251, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALEXANDRE LUCENA SCHEIDT, OAB nº RO3349A Polo Passivo: REU: P. D. J., AVENIDA 2 DE ABRIL 1701 URUPÁ - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar de tutela de urgência, onde a requerente alega que celebrou o contrato administrativo nº 065/PGM/PMJP/2018, cujo objeto foi a prestação de serviços de higienização e limpeza, hospitalar, laboratorial e ambulatorial – higienização, conservação, desinfecção de superfícies e mobiliários e recolhimento do lixo Grupo “D”, de forma contínua, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, em particular o Hospital Municipal de Ji-Paraná, sendo que o instrumento foi celebrado em 02 de agosto de 2.018, com prazo de doze meses e previsão de prorrogação contratual, que foi continuamente realizada até o limite de sessenta meses, conforme permissivo do artigo 57, inciso II, da Lei de Licitações, sendo o prazo para término da última prorrogação ocorrerá em 17 de agosto de 2.023. No entanto, alega que no dia 07 de julho do corrente, a Secretaria Municipal de Saúde de Ji-Paraná formalizou por meio do OFÍCIO Nº 002/CGA/SEMUSA/2023, interesse pela prorrogação de prazo e valor do Contrato nº 065/PGM/PMJP/2018, de maneira que, caso a empresa contratada demonstrasse interesse, haveria nova renovação, com a vigência por mais 12 (doze) meses, o que foi feito. Alega, porém, que não é possível a prorrogação contratual, ante o impeditivo legal, mas pretende que seja concedido por este Juízo a prorrogação excepcional do contrato, eis que foi aberto o pregão eletrônico para contratação dos serviços de limpeza hospitalar, que no entanto foi adiado, estando suspenso até o momento. Justifica seu pedido ante a supremacia e continuidade do interesse público, já que a não contratação da requerente prejudicará o atendimento da população, uma vez que os serviços essenciais poderão ser interrompidos por negligência dos gestores públicos. É o Relatório Decido. Das custas. Nos termos do art. 34 da Lei n. 3.896/2016 (Lei de Custas do Poder Judiciário de Rondônia), "o recolhimento das custas judiciais será diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento". Assim, defiro o recolhimento das custas ao final. Do Pedido de Liminar. O fundamento para que a requerente obtenha a liminar pleiteada é de que caso haja demora na prestação jurisdicional, porquanto sem a prestação do serviço de limpeza hospitalar, a unidade de saúde fatalmente ver-se-á na contingência de suspender totalmente suas atividades. No entanto, a requerente não possui legitimidade ativa "ad causam" para propor ação fundada em violação de direitos difusos, eis que tal compete exclusivamente aos legitimados previstos no artigo 5º, da Lei 7.347/85. Seu interesse jurídico reside na prorrogação excepcional do contrato, conforme artigo 57, §4º, da Lei de Licitações, porém não cabe ao poder judiciário intervir para que o administrador pratique ato que somente a ele compete, dentro de sua discricionariedade. Com efeito, dispõe a norma citada que, a prorrogação em caráter excepcional se dará mediante "autorização da autoridade superior", de modo que somente esta possui, dentro dos critérios de conveniência e oportunidade, competência para aferir se tal prorrogação é o melhor fim para a administração. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo legal. Cópia desta decisão servirá de mandado. Ji-Paraná, 21 de julho de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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