Execução de Título Extrajudicial 7000386-22.2019.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000386-22.2019.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDILSON LADISLAU DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA, OAB nº RO7887 EXECUTADO: REGINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3309 8000 – e-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ AUTOS: 7000386-22.2019.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por EDILSON LADISLAU DA SILVA em face de REGINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, na qual a parte exequente requereu a realização de pesquisa/constrição de ativos financeiros em nome do executado por meio do sistema SISBAJUD. O executado pugnou pelo indeferimento da medida, ao argumento de que não foram demonstrados indícios de alteração de sua situação econômica, sustentando, em síntese, a impossibilidade de renovação da diligência patrimonial sem a indicação de fato novo apto a justificar nova tentativa de localização de bens penhoráveis. Decido. Em análise ao pedido formulado pela parte exequente, bem como aos argumentos apresentados pela parte executada, entendo que a pretensão do exequente merece deferimento. Com efeito, a ausência de êxito em pesquisas patrimoniais anteriormente realizadas não impede, por si só, a formulação de novo pedido de diligência, especialmente quando decorrido lapso temporal razoável ou quando requerida providência concreta e adequada à satisfação do crédito. Outrossim, não se mostra razoável exigir do credor a prévia comprovação da existência de bens penhoráveis quando a localização de ativos, em muitos casos, depende justamente da utilização de ferramentas eletrônicas acessíveis ao Poder Judiciário, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros sistemas conveniados. A execução se realiza no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, respondendo o devedor com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, conforme art. 789 do mesmo diploma. Ademais, o dinheiro ocupa posição preferencial na ordem legal de penhora, nos termos do art. 835, I e §1º, do CPC, sendo expressamente admitida a penhora de ativos financeiros por meio eletrônico, sem prévia ciência do executado, consoante art. 854 do CPC. Nesse contexto, a anterior ausência de localização de bens penhoráveis não constitui óbice absoluto à retomada ou renovação de diligências patrimoniais, sobretudo quando o pedido da parte exequente é específico e voltado à realização de pesquisa/constrição por sistema judicial. Interpretação diversa acabaria por transferir integralmente ao credor ônus de difícil ou impossível cumprimento, esvaziando a efetividade da tutela jurisdicional executiva. Ressalte-se, ainda, que a renovação da pesquisa patrimonial não representa medida abusiva ou desproporcional, desde que limitada ao valor atualizado do débito e realizada pelos meios ordinários de cooperação judiciária. Eventual excesso, impenhorabilidade ou constrição indevida poderá ser oportunamente alegada pela parte executada, nos termos da legislação processual aplicável. O TJRO tem admitido a renovação de pesquisas patrimoniais por sistemas eletrônicos, inclusive mediante SISBAJUD, quando observado critério de razoabilidade, notadamente diante do decurso de tempo desde a última tentativa, em prestígio aos princípios da cooperação, da efetividade da execução e da duração razoável do processo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD – “TEIMOSINHA”. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRÉVIA DE BENS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desarquivamento de execução de título extrajudicial, ao fundamento de ausência de indicação de bens penhoráveis, inviabilizando nova tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD. A agravante alegou violação aos princípios da cooperação e da efetividade da tutela jurisdicional, sustentando a desproporcionalidade da exigência, sobretudo diante do tempo decorrido desde a última diligência frustrada via SISBAJUD, em 11/11/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é lícita a exigência de indicação prévia de bens penhoráveis como condição para o desarquivamento de autos de execução; e (ii) determinar se é cabível a renovação da ordem de bloqueio via SISBAJUD na modalidade “teimosinha” após lapso temporal superior a três anos desde a última tentativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os sistemas eletrônicos como o SISBAJUD foram instituídos para conferir maior efetividade à fase executiva e viabilizar a cooperação entre partes e juízo na busca de bens penhoráveis, conforme os princípios da efetividade da execução e da cooperação processual. 4. A exigência de prévia indicação de bens revela-se ilógica e desproporcional quando a própria diligência requerida tem por objetivo a localização de ativos financeiros, sendo, portanto, incompatível com o propósito da ferramenta judiciária. 5. A funcionalidade “teimosinha” permite a reiteração automática de ordens de bloqueio por até 60 dias, com respaldo normativo e jurisprudencial, revelando-se medida adequada à tentativa de satisfação do crédito, nos termos do art. 835, I, do CPC. 6. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da “teimosinha” como mecanismo eficaz para concretizar a execução, nos termos dos arts. 797 e 835 do CPC (REsp 2034208/RS). 7. A Jurisprudência deste Tribunal também admite o uso do SISBAJUD com reiteração automática como diligência razoável e proporcional mesmo após lapso temporal significativo. 8. Considerando a ausência de bens localizados desde a última tentativa, mostra-se legítimo o desarquivamento do feito e a realização da diligência requerida por meio do SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Não se pode exigir da parte exequente a indicação prévia de bens penhoráveis como condição para o desarquivamento de autos de execução, quando a diligência requerida visa justamente à localização de tais bens por meio de sistemas judiciais. 2. É legítima a renovação da tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com lapso temporal de três anos, quando inexistem bens anteriormente localizados e não se verifica má-fé ou abuso do direito de execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, caput, e 835, I. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 2.034.208 RS 2022/0333237-4, j. em 15/12/2022, T1 - 1ª Turma, DJe 31/01/2023; TJ-RO, AI 0800179-09.2023.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 25/04/2023. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804244-76.2025.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARALData de julgamento: 12/08/2025) Dessa forma, REJEITO a alegação de impossibilidade de prosseguimento formulada pela parte executada. Intime-se a parte exequente para que apresente cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me conclusos para análise do pedido de penhora online. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado do Oeste-RO, 2 de julho de 2026. Jordana Maria Mathias dos Reis Onuchic Juíza de Direito A presente decisão serve como carta, mandado de citação e intimação, carta precatória, ofício, notificação ou qualquer outro instrumento necessário ao regular cumprimento da ordem judicial, a ser expedido pela Central de Processos Eletrônicos do Primeiro Grau (CPE1G). Fica, desde já, autorizada a expedição de carta precatória no curso do processo, independentemente de nova conclusão, devendo a parte atentar para o recolhimento das custas correspondentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

03/07/2026, 00:00

Publicação

28/05/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 08:54

Expedição de alvará de levantamento

27/05/2026, 08:54

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 06:57

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/05/2026, 13:08

Mandado

05/05/2026, 08:09

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2026, 07:54

Documento (Certidão)

05/05/2026, 07:46

Documento (Certidão)

30/04/2026, 08:39

Mero expediente

25/03/2026, 09:09

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 16:41

Documento (Certidão)

24/03/2026, 13:26

Documentos

Decisão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDILSON LADISLAU DA SILVA, RUA RONDÔNIA 4901 SÃO JOSÉ - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA, OAB nº RO7887A EXECUTADO: REGINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, RUA PARECIS 4141 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 DECISÃO Consoante disposto no art. 28 do decreto n.º 2.222/1997 (SINARM), que segue abaixo, o porte de arma, é inerente à profissão dos agentes de polícia (militares, civis, bombeiros militares), nesse sentido: Art. 28. O porte de arma de fogo é inerente aos militares das Forças Armadas, policiais federais, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares. (Redação dada pelo Decreto nº 3.305, de 23.12.1999) § 1º Os policiais civis e militares e os bombeiros militares somente poderão portar arma de fogo nos limites da Unidade da Federação em que exercem suas atividades, exceto se houver convênio entre Estados limítrofes para recíproca validade nos respectivos territórios. "§ 1º Os policiais civis e militares e os bombeiros militares, quando no exercício de suas atividades ou em trânsito, poderão portar arma de fogo em todo o território nacional, desde que expressamente autorizados pela autoridade responsável pela ação policial no âmbito da respectiva unidade federada." (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 2.532, de 30.3.1998) § 2º Os servidores referidos neste artigo sujeitar-se-ão, naquilo que lhes for peculiar, às normas, deveres e restrições constantes dos estatutos ou dos atos normativos a eles aplicáveis. Assim, considerando que o porte é conferido de aos agentes da segurança pública por força de lei, não há óbice à alienação em leilão em favor do arrematante, podendo a serventia desde logo expedir o auto de arrematação em favor de DIEGO SEICHI TORRES MATSUZAKI, para facilitar a regularização da propriedade da arma arrematada. Saliento, contudo, que é da inteira responsabilidade do arrematante, buscar todos os meios necessários para regularização do bem arrematado, em seu favor. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Sirva cópia do presente como mandado/carte de intimação/carta precatória e/ou expeça-se o necessário. Colorado do Oeste-–RO, 10 de março de 2025. Fani Angelina de Lima Juíza de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000386-22.2019.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial

12/03/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EDILSON LADISLAU DA SILVA, RUA RONDÔNIA 4901 SÃO JOSÉ - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA, OAB nº RO7887A EXECUTADO: REGINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, RUA PARECIS 4141 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000386-22.2019.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido formulado pelo exequente. Considerando que atualmente nesta Comarca não se está conseguindo alienar qualquer bem em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, nomeio como leiloeira a Deonízia Kiratch (e-mail: [email protected] e [email protected]), a qual deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como infomar uma data para o leilão. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Informada a data, deverá a serventia certificar se há impedimento para a realização da venda judicial e, se necessário, solicitar nova data à leiloeira, dispensando-se a conclusão do feito para tanto. Nos termos do artigo 887, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. O edital será publicado com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias até a data designada para o leilão e deverá conter: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o local, o dia e a hora de sua realização do primeiro leilão; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Cientifiquem da alienação judicial (art.889, CPC):I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Deverão os autos serem remetidos conclusos caso seja formulado pedido de habilitação de crédito nos autos. Caso o executado seja revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: a) o valor da avaliação, para o primeiro leilão; b) até 60% (sessenta por cento) do valor do valor da avaliação, para o segundo leilão. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25%(vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art.895, §7º, CPC). Ressalto desde já que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o auto de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)". O interessado também deverá apresentar, no momento do leilão, toda a documentação comprobatória de que cumpre as exigências previstas na legislação para a aquisição de uma arma de fogo. Após, deverá providenciar o seu imediato registro junto aos órgãos competentes, como condição de entrega do bem por parte do leiloeiro. Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Colorado do Oeste- RO, 21 de fevereiro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDILSON LADISLAU DA SILVA, RUA RONDÔNIA 4901 SÃO JOSÉ - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA, OAB nº RO7887A EXECUTADO: REGINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, RUA PARECIS 4141 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650A DECISÃO Em que pese os argumentos dispendidos pela parte executada, tenho que a penhora da arma de fogo (Rifle CBC, calibre 22LR) não se trata de medida desproporcional, tendo em vista que já foram realizadas diversas tentativas de localizações de bens penhoráveis nos autos, restando todas infrutíferas. Com efeito, verifica-se que a arma de fogo a ser penhorada PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000386-22.2019.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial trata-se de um rifle, utilizado geralmente para prática de tiros esportivos e caça, e não para defesa pessoal, como sustenta o executado. Outrossim, não restam dúvidas de que a referida não se trata da única arma da parte executada, uma vez que este é policial civil e possui outra arma de fogo para desempenho de suas funções. Com relação à legalidade, embora trata-se de um pedido anacrônico, a alienação judicial de armas de fogo em procedimentos executivos é prevista pela Portaria 036-DMB, de 9.12.1999, do Ministério da Defesa, que, em seu art. 48, parágrafo único, estabelece: Art. 48. É permitido o leilão de armas e munições, nas seguintes situações: I. - quando determinado por autoridade judicial; e II. - nas alienações promovidas pelas Forças Armadas e Auxiliares. Parágrafo único. A participação em leilões de armas e munições só será permitida às pessoas físicas ou jurídicas, que preencherem os requisitos legais vigentes para arrematarem tais produtos controlados. Sendo assim, verifica-se que a penhora e a alienação judicial da arma de fogo não se inclui nas hipóteses excepcionais de impenhorabilidade, podendo ser penhorada e expropriada, desde que observada as mesmas restrições impostas pela legislação de regência para a sua comercialização e aquisição. Por tais motivos, defiro a penhora da arma de fogo (Rifle CBC, calibre 22LR), registrada em nome do executado. Distribua-se esta decisão como mandado, incumbindo ao oficial de justiça: 1.1 - Penhorar e avaliar a arma de fogo: espécie Rifle, marca CBC, calibre.22LR, sob nº de série ETK4427172, depositando-o com o executado. 1.2 - Intimar o devedor a, caso queira, oferecer impugnação em 15 (quinze) dias; 1.3 - Proposta a autocomposição, certificá-la no mandado (CPC, art. 154, inc. VI). 1.4 Havendo necessidade e independentemente de nova conclusão, servirá esta de requisição de força policial, ficando desde já autorizado o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, inc. VII, 782, §2º, e 846, §§, todos do CPC). 2 - Caso frutífera a penhora, intime-se o credor a se manifestar sobre eventual interesse na adjudicação (CPC, art. 876). 2.1 - Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado, via Diário da Justiça, caso tenha advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1o do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 2.2 - Intimem-se, ainda, os legitimados indicados nos incisos II, III, IV, VI e VII do art. 889 do Código de Processo Civil, bem como o(s) credor (es) concorrente (s) que haja(m) penhorado o mesmo bem, o cônjuge ou companheiro (a), o(s) descendente (s) e o(s) ascendente(s) do executado, desde que haja informação da existência destes nos autos. 3 - Realizada proposta de acordo, intime-se o exequente para manifestar-se em 05 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 4 - Restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§, do CPC; caso contrário, intimar o exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o prosseguimento, indicando bens ou o atual endereço do executado; 5 - Se requerida, defiro: I. a adjudicação, pelo valor em que avaliada a coisa (auto de penhora), devendo o exequente entregar a diferença quando da remoção, descontados eventuais débitos: nesse caso, intimem-se as partes, cientificando-se o devedor de que poderá impugnar em cinco dias, e, decorrido o prazo, providencie-se a lavratura do auto a que faz referência o art. 877, do CPC, expedindo-se, na sequência: a. carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adjudicatário, se bem móvel; II. a alienação por iniciativa particular (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), no prazo de trinta dias (art. 880, § 1°); ou III. a venda judicial (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), a qual deverá ser realizada pela leiloeira Deonízia Kiratch (e-mail: [email protected] e [email protected]), a qual deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como infomar uma data para o leilão. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5%(cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. IV. Faça constar que a arrematação do bem será somente homologado, caso seja observado pelo arrematante as restrições impostas pela legislação de regência para a sua comercialização e aquisição. Nos termos do artigo 887, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. No que se refere aos itens II e III, noticiada a venda, intime-se o executado a, caso queira, manifestar-se em 05 (cinco) dias. Deixando ele de impugnar, expeça-se termo de alienação. Após, providencie-se, nos moldes do §2º e incisos do art. 880 (CPC): a. carta de alienação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adquirente, se bem móvel. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Serve o presente como mandado. Se necessário, expeça-se carta precatória. Colorado do Oeste- RO, 23 de agosto de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

24/08/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(415)

Todos os documentos(16)