Execução Fiscal 7006274-63.2019.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7006274-63.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: MAVI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, VIRGINIA RAQUEL TAVEIRA E SILVA MENDES FERREIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEONARDO DA SILVA CRUZ, OAB nº MT6660, RENATO MELON DE SOUZA NEVES, OAB nº MT18608O DECISÃO MAVI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. E VIRGÍNIA RAQUEL TAVEIRA E SILVA MENDES FERREIRA ajuizaram exceção de pré-executividade em face da Fazenda Pública do Município de Vilhena-RO, alegando, em síntese, ausência do termo de inscrição de dívida ativa e da notificação do contribuinte. Pediu a extinção da execução, sem resolução de mérito, por nulidade da certidão de dívida ativa. A Fazenda Pública foi intimada para manifestação, entretanto quedou-se inerte. É a síntese do essencial. Decido. A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa especificada no processo de execução, ou seja, independentemente de embargos à execução fiscal, que é ação de conhecimento incidental à execução; o executado pode pedir a extinção do processo por falta de preenchimento dos procedimentos legais. É uma mitigação ao princípio da concentração da defesa, que rege os embargos. Predomina na doutrina o entendimento da possibilidade da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), reconhecível, inclusive, de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdição, ser objeto de exceção de pré-executividade, até porque há interesse público de que a atuação jurisdicional, com o dispêndio de recursos materiais e humanos que lhe são necessários. Há possibilidade, também, de serem arguidas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente (pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, etc), desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. Nesta linha de raciocínio, a matéria ventilada pelo excipiente, nulidade da CDA, merece apreciação. Consta da certidão de dívida ativa que o termo de inscrição de dívida ativa foi realizado em 31/12/2014 no Livro D.A: !, portanto, sem razão a parte executada quanto à alegação de ausência de termo de inscrição. Também, sem razão quanto a alegação de nulidade por ausência de notificação do contribuinte a respeito da inscrição do débito em Dívida Ativa decorrente de ISSQN. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7006274-63.2019.8.22.0014 Execução Fiscal Dívida Ativa (Execução Fiscal) 19/09/2019 R$ 505.652,03 Trata-se de imposto de competência municipal (art. 150, inciso III, da Constituição Federal), cujo lançamento se dá por homologação, na forma do artigo 150, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Isso significa que é o próprio contribuinte quem deve declarar o valor do imposto devido demonstrando a ciência da existência e do montante da obrigação tributária - e efetuar o pagamento, cabendo à autoridade fiscal proceder à homologação do lançamento quando verificada a regularidade do procedimento. Caso contrário, em não havendo atendimento a alguma disposição da legislação tributária, o Fisco está legitimado a efetuar o lançamento de ofício, dispensando, por isso, a instauração de processo administrativo ou a necessidade de notificação do contribuinte acerca da inscrição do débito em dívida ativa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.PEDIDO LIMINAR PARA CANCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE ISSQN. SEGURANÇA DENEGADA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DE NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, CTN.REGULARIDADE DA CDA. SENTENÇA MANTIDA. Nos tributos lançados por homologação, o não cumprimento da obrigação autoriza o Fisco a efetuar o lançamento de ofício, dispensando, por isso, a instauração de processo administrativo e a necessidade de notificação do contribuinte acerca da inscrição do débito em Dívida Ativa.Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 978958-2 - Cascavel - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - J. 05.02.2013). (TJ-PR - APL: 9789582 PR 978958-2 (Acórdão), Relator: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 05/02/2013, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1044 22/02/2013). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM RECURSO POSTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. 1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso não haja pagamento no prazo ou haja pagamento a menor, a Fazenda Pública deve efetuar o lançamento do tributo de ofício, sendo certo que o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte. Nesse sentido: AgRg no Ag 1337778/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/2/2011; REsp 658.066/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 14/6/2007. 2. Quanto à apontada omissão no que tange ao argumento de que "não consta na certidão o requisito previsto no art. 202, II, do CTN, que é 'a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos'", não se pode conhecer da irresignação. Isso porque o Recurso Especial não tratou do referido ponto. Com efeito, nas razões recursais, a ora agravante limitou a sustentar a ofensa aos arts. 142 e 201 do CTN, por entender ilegal a ausência de contraditório. Também não opôs Embargos de Declaração a fim de sanar possível omissão no acórdão preferido na origem, tendo em vista a ausência de prequestionamento do referido tema (e não poderia, ante a preclusão operada). 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1769490 TO 2018/0245083-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019). Face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e, em consequência, determino o prosseguimento do feito. Sem honorários. Intimem-se. Decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o credor para que promova o andamento do feito, em 10 (dez) dias. Vilhena, quarta-feira, 12 de julho de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito em substituição legal

13/07/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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