Dúvida 7055342-79.2023.8.22.0001 - TJRO

Dúvida 7055342-79.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2024, 09:40

Documento (Outros documentos)

21/05/2024, 09:40

Documento (Certidão)

21/05/2024, 09:20

Documento (Outros documentos)

21/05/2024, 09:04

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:10

Documento (Certidão)

22/04/2024, 10:23

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 10:57

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 13:02

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/04/2024, 11:17

Documento (Outros documentos)

02/04/2024, 10:55

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:20

Petição

29/02/2024, 12:34

Publicação

29/02/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO MUNICIPIO E COMARCA DE PORTO VELHO - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7055342-79.2023.8.22.0001 Trata-se de Dúvida suscitada pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO, em virtude do requerimento formulado por Central Administração e Participações LTDA, que questiona as notas devolutivas nº 1120/2023 e 1490/2023. Em breve síntese, a empresa interessada protocolizou o registro de escritura pública de instituição de alienação fiduciária em garantia do imóvel registrado na matrícula de nº 96.859. O requerimento teve qualificação negativa, sob fundamento de que as regras jurídicas de garantias previstas na Lei Federal nº 13.476/2017 somente poderiam ser utilizadas por instituições financeiras. Segundo o delegatário, o apresentante não comprovou sua qualidade de instituição integrante do sistema financeiro nacional, nem cumpriu os requisitos contratuais que devem constar dos instrumentos de alienação fiduciária, previstos no art. 24, da Lei Federal nº 9.514/97. Intimado, o MPRO afirmou que assiste razão ao registrador. A empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA., qualificada como credora na escritura pública que se pretende registrar, apresentou manifestação no ID 98914549. Breve relatório. Decido. A demanda está suficientemente instruída e não foram requeridas diligências complementares pelo interessado, permitindo o imediato julgamento na forma do art. 201 da Lei n. 6.015/1973. Inicialmente, é necessário esclarecer que o procedimento de dúvida consiste em atividade atípica desempenhada pelo Poder Judiciário, exercida em caráter correcional a fim de fazer o controle de legalidade dos atos praticados pelo delegatário da atividade estatal. Desse modo, não se pode dizer que no procedimento de dúvida ocorra a prestação jurisdicional stricto sensu. O procedimento de dúvida ocorre porque a Constituição Federal determinou que o Poder Judiciário deve fazer a fiscalização dos serviços notariais e de registro (art. 236, § 1º, parte final). No exercício dessa atividade, o julgador não desempenha sua função típica (de jurisdição), mas sim uma atividade meramente correcional. No procedimento de “dúvida”, o magistrado não atua com a finalidade de solucionar litígios, tampouco de garantir a pacificação social. O objetivo é simplesmente verificar o cumprimento das normas que disciplinam o sistema de registros públicos, para assegurar a “autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos” (LRP, art. 1º). Em resumo, o julgamento da dúvida tem como limite o aspecto regulamentar dos registros públicos. No caso em análise, as partes interessadas pretendem o registro de contrato de abertura de crédito garantido por alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 96.859. A controvérsia cinge-se em verificar o cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei Federal nº 13.476/2017 e na Lei Federal nº 9.514/1997. O art. 3º da Lei Federal nº 13.476/2017 estabelece que somente instituições integrantes do sistema financeiro nacional podem se valer de contratos de abertura de limite de crédito com os instrumentos previstos na norma. Isso implica dizer que, apesar da alienação fiduciária ser instrumento passível de utilização por qualquer pessoa física ou jurídica, o regime jurídico previsto na Lei Federal nº 13.476/2017 é cabível apenas para as instituições integrantes do sistema financeiro nacional. A propósito: Art. 9º-A Fica permitida a extensão da alienação fiduciária de coisa imóvel, pela qual a propriedade fiduciária já constituída possa ser utilizada como garantia de operações de crédito novas e autônomas de qualquer natureza, desde que: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] § 1º A extensão da alienação fiduciária de que trata o caput deste artigo somente poderá ser contratada, por pessoa física ou jurídica, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e nas operações com Empresas Simples de Crédito. Com efeito, o credor-fiduciário da situação em análise não comprovou a qualidade de agente do sistema financeiro nacional e, portanto, não pode firmar contratos com base no regime jurídico previsto na Lei Federal nº 13.476/2017. Assim, caberia às partes envolvidas atender os critérios constantes do art. 24, da Lei Federal nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, em especial sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel. Vejamos os requisitos previstos na norma: Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: I - o valor do principal da dívida; II - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário; III - a taxa de juros e os encargos incidentes; IV - a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição; V - a cláusula assegurando ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária; VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão; VII - a cláusula dispondo sobre os procedimentos de que trata o art. 27. Pela leitura do contrato anexado no ID 95739625, percebe-se que não foi discriminado de forma precisa o valor principal da dívida (inciso I), há apenas a indicação de que o valor limite das obrigações garantidas é de até R$ 6.760.000,00. Conforme bem asseverado pelo parquet, para que o contrato funcione efetivamente como um instrumento de garantia, ambas as partes precisam conhecer o valor exato da dívida e a forma precisa de seu pagamento, e não apenas um eventual limite dela, como constou na escritura apresentada. Outrossim, tendo em vista que a credora fiduciária não pertence ao sistema financeiro nacional, o contrato não pode ser feito na modalidade de abertura de crédito. Em relação ao prazo (inciso II), consta no contrato que “a alienação fiduciária será de 20 anos, prorrogando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos se não revogados, desde que assim eles desejem ou enquanto restarem débitos vencidos e vincendos não pagos da devedora e fiduciante.” Ocorre que a alienação fiduciária envolve a transferência da propriedade de um bem do devedor para o credor como garantia de uma dívida. Ao contrário de uma hipoteca, onde o devedor mantém a propriedade do bem, na alienação fiduciária ocorre uma transmissão temporária da propriedade ao credor, sujeita à resolução após o pagamento integral da dívida. Por isso, não é possível prorrogar automaticamente o prazo da alienação fiduciária como se faz em algumas hipotecas. Portanto, estabelecer uma prorrogação automática da alienação fiduciária, mesmo em contratos de abertura de crédito, é contrário à lei. Caso haja a intenção de prolongar a garantia, é necessário formalizar um novo acordo, com suas próprias cláusulas e prazos. Qualquer acordo que viole esses princípios estará em desacordo com a legislação vigente, especialmente o artigo 24, inciso II, da Lei 9.514/97, que estipula claramente os limites temporais da alienação fiduciária. Ademais, o contrato não estipula as condições e prazo de pagamento da dívida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada e, por consequência, confirmo a conduta adotada pelo delegatário. Anexe a decisão ao SEI n. 0002792-88.2023.8.22.8001 e encaminhe-se ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho. Após, arquivem-se com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 28 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 12:30

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO MUNICIPIO E COMARCA DE PORTO VELHO - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7055342-79.2023.8.22.0001 Trata-se de Dúvida suscitada pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO, em virtude do requerimento formulado por Central Administração e Participações LTDA, que questiona as notas devolutivas nº 1120/2023 e 1490/2023. Em breve síntese, a empresa interessada protocolizou o registro de escritura pública de instituição de alienação fiduciária em garantia do imóvel registrado na matrícula de nº 96.859. O requerimento teve qualificação negativa, sob fundamento de que as regras jurídicas de garantias previstas na Lei Federal nº 13.476/2017 somente poderiam ser utilizadas por instituições financeiras. Segundo o delegatário, o apresentante não comprovou sua qualidade de instituição integrante do sistema financeiro nacional, nem cumpriu os requisitos contratuais que devem constar dos instrumentos de alienação fiduciária, previstos no art. 24, da Lei Federal nº 9.514/97. Intimado, o MPRO afirmou que assiste razão ao registrador. A empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA., qualificada como credora na escritura pública que se pretende registrar, apresentou manifestação no ID 98914549. Breve relatório. Decido. A demanda está suficientemente instruída e não foram requeridas diligências complementares pelo interessado, permitindo o imediato julgamento na forma do art. 201 da Lei n. 6.015/1973. Inicialmente, é necessário esclarecer que o procedimento de dúvida consiste em atividade atípica desempenhada pelo Poder Judiciário, exercida em caráter correcional a fim de fazer o controle de legalidade dos atos praticados pelo delegatário da atividade estatal. Desse modo, não se pode dizer que no procedimento de dúvida ocorra a prestação jurisdicional stricto sensu. O procedimento de dúvida ocorre porque a Constituição Federal determinou que o Poder Judiciário deve fazer a fiscalização dos serviços notariais e de registro (art. 236, § 1º, parte final). No exercício dessa atividade, o julgador não desempenha sua função típica (de jurisdição), mas sim uma atividade meramente correcional. No procedimento de “dúvida”, o magistrado não atua com a finalidade de solucionar litígios, tampouco de garantir a pacificação social. O objetivo é simplesmente verificar o cumprimento das normas que disciplinam o sistema de registros públicos, para assegurar a “autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos” (LRP, art. 1º). Em resumo, o julgamento da dúvida tem como limite o aspecto regulamentar dos registros públicos. No caso em análise, as partes interessadas pretendem o registro de contrato de abertura de crédito garantido por alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 96.859. A controvérsia cinge-se em verificar o cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei Federal nº 13.476/2017 e na Lei Federal nº 9.514/1997. O art. 3º da Lei Federal nº 13.476/2017 estabelece que somente instituições integrantes do sistema financeiro nacional podem se valer de contratos de abertura de limite de crédito com os instrumentos previstos na norma. Isso implica dizer que, apesar da alienação fiduciária ser instrumento passível de utilização por qualquer pessoa física ou jurídica, o regime jurídico previsto na Lei Federal nº 13.476/2017 é cabível apenas para as instituições integrantes do sistema financeiro nacional. A propósito: Art. 9º-A Fica permitida a extensão da alienação fiduciária de coisa imóvel, pela qual a propriedade fiduciária já constituída possa ser utilizada como garantia de operações de crédito novas e autônomas de qualquer natureza, desde que: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] § 1º A extensão da alienação fiduciária de que trata o caput deste artigo somente poderá ser contratada, por pessoa física ou jurídica, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e nas operações com Empresas Simples de Crédito. Com efeito, o credor-fiduciário da situação em análise não comprovou a qualidade de agente do sistema financeiro nacional e, portanto, não pode firmar contratos com base no regime jurídico previsto na Lei Federal nº 13.476/2017. Assim, caberia às partes envolvidas atender os critérios constantes do art. 24, da Lei Federal nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, em especial sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel. Vejamos os requisitos previstos na norma: Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: I - o valor do principal da dívida; II - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário; III - a taxa de juros e os encargos incidentes; IV - a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição; V - a cláusula assegurando ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária; VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão; VII - a cláusula dispondo sobre os procedimentos de que trata o art. 27. Pela leitura do contrato anexado no ID 95739625, percebe-se que não foi discriminado de forma precisa o valor principal da dívida (inciso I), há apenas a indicação de que o valor limite das obrigações garantidas é de até R$ 6.760.000,00. Conforme bem asseverado pelo parquet, para que o contrato funcione efetivamente como um instrumento de garantia, ambas as partes precisam conhecer o valor exato da dívida e a forma precisa de seu pagamento, e não apenas um eventual limite dela, como constou na escritura apresentada. Outrossim, tendo em vista que a credora fiduciária não pertence ao sistema financeiro nacional, o contrato não pode ser feito na modalidade de abertura de crédito. Em relação ao prazo (inciso II), consta no contrato que “a alienação fiduciária será de 20 anos, prorrogando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos se não revogados, desde que assim eles desejem ou enquanto restarem débitos vencidos e vincendos não pagos da devedora e fiduciante.” Ocorre que a alienação fiduciária envolve a transferência da propriedade de um bem do devedor para o credor como garantia de uma dívida. Ao contrário de uma hipoteca, onde o devedor mantém a propriedade do bem, na alienação fiduciária ocorre uma transmissão temporária da propriedade ao credor, sujeita à resolução após o pagamento integral da dívida. Por isso, não é possível prorrogar automaticamente o prazo da alienação fiduciária como se faz em algumas hipotecas. Portanto, estabelecer uma prorrogação automática da alienação fiduciária, mesmo em contratos de abertura de crédito, é contrário à lei. Caso haja a intenção de prolongar a garantia, é necessário formalizar um novo acordo, com suas próprias cláusulas e prazos. Qualquer acordo que viole esses princípios estará em desacordo com a legislação vigente, especialmente o artigo 24, inciso II, da Lei 9.514/97, que estipula claramente os limites temporais da alienação fiduciária. Ademais, o contrato não estipula as condições e prazo de pagamento da dívida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada e, por consequência, confirmo a conduta adotada pelo delegatário. Anexe a decisão ao SEI n. 0002792-88.2023.8.22.8001 e encaminhe-se ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho. Após, arquivem-se com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 28 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

29/02/2024, 00:00

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