Cumprimento de sentença 7047408-80.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7047408-80.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: SEBASTIAO UENDEL GALVAO ROBERTO, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: SEBASTIAO UENDEL GALVAO ROBERTO, OAB nº RO1730 Requerido/Executado: DANIEL MORAIS DE SOUZA, RUA JOÃO PEDRO DA ROCHA 560, - DE 550/551 A 715/716 NOVA PORTO VELHO - 76820-108 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: DENER DUARTE OLIVEIRA, OAB nº RO6698 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7047408-80.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Busca e Apreensão Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido de suspensão da CNH e do passaporte do executado, com fundamento no art. 139, IV do CPC, bem como bloqueio dos cartões de créditos do Executado. Quanto ao pedido de suspensão da CNH e do passaporte do executado, embora o art. 139, IV, do CPC disponha que incumbe ao juiz, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, entendo que a medida não traz efetividade ao que se busca, além de se revelar desproporcional, uma vez que o credor não esgotou todas as medidas constritivas a seu dispor, como o protesto da divida, que mostra-se evidentemente muito mais efetivo, já que inclui o nome do devedor no banco de maus pagadores e retira dele a possibilidade de realização de operações creditícias bancárias e comercial. Nesta linha, corroboro do seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a medida atípica de apreensão de passaporte, na execução fiscal, mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, negou o pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado, ante à inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e inutilidade prática da medida coercitiva. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, T 1, AgInt no REsp n. 1.851.785, Min. Gurgel de Faria, julgado em 2021). Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu pedido visando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueio de cartão de crédito e passaportes em nome dos executados – Decisão correta – Medida que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade – Indeferimento da pretensão que merece ser mantido – Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22247655120228260000 SP 2224765-51.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 19/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022). AGRAVO INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO E APREENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE. Ineficácia da medida de suspensão e apreensão de CNH e de passaporte: a prática de ato processual pressupõe a sua utilidade e necessidade para alcançar determinado fim, o que não se constata no caso. (TJ-DF 07110175420228070000 1675911, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 09/03/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2023). Desta forma, INDEFIRO, por ora, os pedidos de suspensão da CNH e passaporte do executado e bloqueio dos seus cartões de crédito. Intime-se o exequente para indicar a localização do veículo descrito no documento de ID 96855819, a fim de que seja realizada a sua penhora, ou indicar bens do devedor passíveis de penhora, juntamente com a planilha atualizada do crédito. Prazo: 5 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos, já que se encontram em fase de cumprimento de sentença e é facultado o seu desarquivamento a qualquer tempo. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 31 de julho de 2024 Carlos Cavalcanti de Albuquerque Juiz de Direito Substituto

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] DESPACHO Processo: 7047408-80.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO UENDEL GALVAO ROBERTO ADVOGADO DO EXEQUENTE: SEBASTIAO UENDEL GALVAO ROBERTO, OAB nº RO1730 EXECUTADO: DANIEL MORAIS DE SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: DENER DUARTE OLIVEIRA, OAB nº RO6698 DESPACHO Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora on line nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Conforme o resultado anexo, a CPE deverá proceder da seguinte forma: 1. Caso tenha havido PENHORA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), fica reconhecido o valor irrisório e desde já determino a liberação via sistema, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. Nesta hipótese, a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 5 dias pena de extinção. 2. Caso tenha havido PENHORA POSITIVA ou PENHORA PARCIAL (quando o valor for inferior ao crédito total, porém superior a R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS)), PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Busca e Apreensão intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a) com os dados acima indicados e intime-se o(a) credor(a) para indicar crédito remanescente em 5 dias pena de extinção por pagamento. 3. Eventuais VALORES EXCEDENTES que tenham sido penhorados, ficam automaticamente liberados, mantendo-se apenas UM ÚNICO BLOQUEIO, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. 4. Caso NÃO tenha havido penhora (seja porque não havia saldo em conta, porque o CPF/CNPJ não era titular de conta ou não tinha relacionamento com o Banco), arquive-se, ficando desde já autorizado o posterior desarquivamento em caso de indicação de bens penhoráveis, independentemente do pagamento das custas. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho/RO, terça-feira, 23 de abril de 2024 Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito

24/04/2024, 00:00

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