Usucapião 7000907-61.2024.8.22.0021 - TJRO

Usucapião 7000907-61.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2025, 16:35

Documento (Certidão)

26/03/2025, 16:34

Decurso de Prazo

19/03/2025, 01:18

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:41

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 01:32

Publicação

19/02/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AIBO BANZA VAZ ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXSANDRA SANTOS BANZA VAZ, OAB nº RO13349, ELIZABETH DOS SANTOS VAZ, OAB nº RO14179 REU: IRANI VIEIRA, MARIA DA CONCEICAO CORREA DE SOUZA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Por se tratar de ação de usucapião sem polo passivo, aliado ao fato de que inexiste previsão legal para isenção, CONDENO o requerente ao pagamento das custas finais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Fica a parte intimada via DJe. Regularizadas as custas, arquive-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Regularizadas as custas, arquive-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 18 de fevereiro de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000907-61.2024.8.22.0021

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 14:14

Outras Decisões

18/02/2025, 14:13

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 08:58

Documento (Certidão)

14/02/2025, 08:58

Documento (Outros documentos)

14/02/2025, 08:51

Decurso de Prazo

28/01/2025, 01:25

Decurso de Prazo

28/01/2025, 01:00

Documentos

Despacho

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AIBO BANZA VAZ, RUA CORUMBIARA 1901, CASA SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXSANDRA SANTOS BANZA VAZ, OAB nº RO13349, ELIZABETH DOS SANTOS VAZ, OAB nº RO14179 REU: MARIA DA CONCEICAO CORREA DE SOUZA, PA RIO ALTO S/N, LOTE 22 LINHA C-26, GLEBA 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, IRANI VIEIRA, PA RIO ALTO S/N, LOTE 24 LINHA C-26, GLEBA 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Processo n. 7000907-61.2024.8.22.0021 Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por AIBO BANZA VAZem face de MARIA DA CONCEICAO CORREA DE SOUZA, IRANI VIEIRAMARIA DA CONCEICAO CORREA DE SOUZA, IRANI VIEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. O imóvel usucapiendo é descrito como "100,71182ha (cem hectares e setenta e um ares e dezoito metros quadrados e 20 decímetros quadrado) – medida fornecida pelo CAR, cujo órgão competente fora SEDAM/RO – está situada, na Linha C26, Lote 23, PA Rio Alto, CEP: 76887-000, Campo Novo de Rondônia", sendo que, na exordial, o Requerente alega ter adquirido o bem em razão da fluência do prazo prescricional aquisitivo, cuja posse mansa, pacífica e com animus domini exerce desde 2006. Juntou documentos. Recebida a inicial, determinou-se a citação dos requeridos que, devidamente citados, permaneceram inertes (Id 104778126). O Município e o Estado manifestaram-se pelo não interesse no feito. Oportunizada a produção de provas, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos É o breve relatório. DECIDO. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, bem como interesse processual e legitimidade das partes, avanço no mérito. A pretensão exposta na exordial encerra a modalidade da usucapião extraordinária. A priori, cumpre consignar que a usucapião define-se como modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais, pela posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei. Além de não possuir relação pessoal entre um precedente e um subsequente sujeito de direito. Registre-se que a usucapião não representa um ataque ao direito de propriedade, mas um tributo à posse, pois, para ser possível o seu alcance, exige-se do possuidor a detenção por um longo período, exercendo-se esse direito contra outrem que, embora tendo título de propriedade, abandonou o imóvel, deixou que outro o ocupasse e lhe conferisse função social e econômica mais relevante. A declaração de domínio se faz mediante a demonstração, de forma concomitante, dos pressupostos temporal, atinente a posse ininterrupta por mais de 15 anos, e da natureza mansa e pacífica da posse, dispensando justo título e boa-fé. Ao que dispõe o artigo 1.238 do Código Civil, aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, poderá requerer ao juiz que assim o declare por sentença. Consoante, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, terá reduzido o prazo exigível para 10 (dez) anos. Veja-se in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boafé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Nesse ponto, em análise dos documentos juntados pelo requerente, verifica-se uma cadeia sucessória superior a 15 (quinze) anos, dessa forma fez prova do animus domini com a juntada dos comprovantes do pagamento do Imposto Territorial Rural – ITR certidões negativas. Assim, comprovado está o lapso temporal exigido para a prescrição aquisitiva por parte de quem reclama a propriedade. Frise-se ainda, que os confinantes foram citados, porém não apresentaram nenhum objeção. Consoante, os vizinhos do autor de frente/fundos não apresentaram problemas de divisa. Vislumbro, portanto, que a posse foi exercida de forma mansa e pacífica, não havendo notícia de interrupção, assim, a pretensão do autor é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, com base no art. 1.241 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, DECLARO que o autor AIBO BANZA VAZ, mediante usucapião, é legítimo proprietário do imóvel rural situado, na Linha C26, Lote 23, PA Rio Alto, CEP: 76887-000, Campo Novo de Rondônia, com perímetro de 100,71182ha (cem hectares e setenta e um ares e dezoito metros quadrados e 20 decímetros quadrado) medida fornecida pelo CAR, cujo órgão competente fora SEDAM/RO. Satisfeitas as obrigações fiscais, expeça-se mandado para inscrição no registro de imóveis. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a ação de usucapião tem natureza obrigatória, deixo de condenar a parte ré em honorários advocatícios, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Registro e publicação automáticos pelo sistema. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 3 de dezembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AIBO BANZA VAZ ADVOGADO DO AUTOR: ALEXSANDRA SANTOS BANZA VAZ, OAB nº RO13349 REU: IRANI VIEIRA, MARIA DA CONCEICAO CORREA DE SOUZA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A Lei Estadual n. 4.721/2020 autorizou e disciplinou o parcelamento de custas judiciais, estabelecendo em seu art. 2º o quantitativo de parcelas possíveis face ao valor de custas devidos. Ressalto que, nos termos da lei de parcelamento das custas judiciais, os custos operacionais serão repassados à parte contribuinte, bem como incidirá atualização monetária sobre cada parcela a partir desta decisão até seu respectivo vencimento, nos termos dos §§ 1º e 3º do Art. 2º da Lei Estadual n. 4.721/2020. Ademais, no §2º do artigo colacionado, autorizou a atualização anual dos valores por parte da Corregedoria Geral da Justiça, in verbis: § 2°. A Corregedoria Geral da Justiça publicará, anualmente, tabela com os valores nominais previstos nos incisos deste artigo, no mesmo ato em que publicar a atualização prevista no § 2º do art. 42 da Lei n° 3.896 de 2016. O Provimento da Corregedoria n. 26/2023, procedeu com a atualização dos valor das custas forenses para o ano de 2023, bem como dos valores parâmetro para fins de definição do parcelamento das custas judiciais, nos seguinte termos: Art. 6º. Aprovar os novos valores de referência para os Inciso I ao VIII do Art. 2º da Lei n. 4.721 de março de 2020, atualizados pelo índice apresentado no art. 2º deste Provimento. I - Valores até R$ 275,66 (duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) - somente pagamento à vista; II - Valores entre R$ 275,67 (duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) a R$ 550,08 (quinhentos e cinquenta reais e oito centavos), em até 2 parcelas; III - Valores entre R$ 550,09 (quinhentos e cinquenta reais e nove centavos) a R$ 961,08 (novecentos e sessenta e um reais e oito centavos), em até 3 parcelas; IV - Valores entre R$ 961,09 (novecentos e sessenta e um reais e nove centavos) a R$ 1.509,91 (um mil quinhentos e nove reais e noventa e um centavos), em até 4 parcelas; V - Valores entre R$ 1.509,92 (um mil quinhentos e nove reais e noventa e dois centavos) a R$ 2.196,57 (dois mil cento e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos), em até 5 parcelas; VI - Valores entre R$ 2.196,58 (dois mil cento e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos) a R$ 2.883,24 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), em até 6 parcelas; VII - Valores entre R$ 2.883,25 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos) a R$ 5.490,81 (cinco mil quatrocentos e noventa reais e oitenta e um centavos), em até 7 parcelas; e VIII - Valores a partir de R$ 5.490,82 (cinco mil quatrocentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), em até 8 parcelas. O valor da causa atribuído a este processo é de R$ 648.311,04 (seiscentos e quarenta e oito mil e trezentos e onze reais e quatro centavos). Logo, o valor de custas iniciais devidas (2%) é de R$ 12.966,22 (doze mil e novecentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos). A hipótese dos autos amolda-se ao inciso "VIII" supratranscrito. Diante disso, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000907-61.2024.8.22.0021 DEFIRO O PARCELAMENTO das custas iniciais em 8 prestações mensais. Destaque-se, nos termos da Resolução n. 151/2020-TJRO, que: a) a mora no pagamento de qualquer das parcelas no curso do processo acarretará a antecipação do vencimento das parcelas vincendas (art. 7º); b) o prazo para pagamento das parcelas não se suspende em virtude do advento do recesso forense, de suspensão ou interrupção do expediente forense por qualquer motivo (art. 5º, §2º); c) a suspensão do processo não implicará em suspensão das parcelas das custas judiciais (art. 13). Habilite-se a emissão dos boletos de parcelamento de custas, com o primeiro vencimento para 48 (quarenta e oito) horas a contar da data da intimação desta decisão (art. 5º, §2º, Res. 151/2020-TJRO). Após, intime-se a parte para conhecimento e adoção das providências pertinentes. Ressalta-se que o início da prestação jurisdicional fica condicionado à comprovação do pagamento da primeira parcela, consoante o disposto na Resolução acima referida. Com a comprovação do pagamento da primeira parcela, deixo desde já, recebido a emenda à inicial. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Por outro lado, caso as partes desejam a inclusão deste processo em pauta própria para sessão de conciliação/mediação, retornem os autos conclusos para designação audiência junto ao setor de conciliação. Prazo de 15 (quinze) dias. Cite(m)-se o(s) requerido(s), bem como o(s) confinante(s), pessoalmente, para conhecimento acerca dos termos da presente ação, para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do CPC). Publiquem-se editais, com 30 (trinta) dias, para ciência de eventuais interessados, ausentes e desconhecidos, na forma do art. 259, I, do CPC. Intimem-se as Fazendas Públicas, Municipal, Estadual e da União, para informarem interesse no feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Disposições a cpe, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Realize-se o cálculo das custas processuais e para que habilite o parcelamento das custas, em 8 parcelas, de acordo com o valor devido. 2. Fica parte intimada via DJe. 3. Atente-se à CPE às disposições da Resolução n. 151/2020-TJRO abaixo transcritas: "Art. 8º O acompanhamento do pagamento será realizado pela secretaria da unidade judiciária que conceder o parcelamento, com apoio do Sistema de Controle de Custas Processuais (SCCP), certificando as ocorrências no processo, sempre que necessário, informando ao juízo a quitação, mora ou inadimplemento. Art. 9º (..) § 2º Deferido o pedido e antes da intimação da parte beneficiária da decisão, deverá ser feito o cadastro do parcelamento no SCCP pela unidade judiciária que o concedeu, inclusive quando ocorrer a alteração do valor da causa. § 3º A secretaria da unidade judiciária que conceder o parcelamento deverá verificar diariamente, no SCCP, as parcelas vencidas e não pagas. § 4º No caso de ausência ou insuficiência no pagamento de quaisquer parcelas, a secretaria da unidade judiciária que concedeu o parcelamento deverá certificar o fato no processo e proceder na forma do art. 15. (..) Art. 15. Ocorrendo a mora prevista no art. 7º desta Resolução, a parte beneficiária será intimada na pessoa de seu advogado para efetivar o pagamento das parcelas de forma integral, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. § 1º Deixando a parte beneficiária de realizar o pagamento integral no prazo estabelecido no caput, será considerada inadimplente e certificado o fato no processo, sendo este submetido ao juiz da causa." 4. Citem-se a parte requerida requerida e o(s) confinante(s), para os termos da presente ação. 5. Havendo interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. 6. Decorrido o prazo para contestação e manifestação das fazendas, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos autos. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 19 de março de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

20/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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