Procedimento Comum Cível 7000550-18.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000550-18.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS REU: VANUZA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO DO REU: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000550-18.2023.8.22.0021 Vistos. Trata-se de ação cuja pretensão consiste na revisional de insalubridade concedidas aos professores atuantes nas escolas municipais de Buritis-RO. A parte requerida reiterou o laudo pericial que instruiu sua contestação, assim como pugnou pela utilização de prova emprestada a ser produzida nos autos nº 7000461-92.2023.8.22.0021, que tramita na 2º vara genérica de Buritis. Já a parte autora reiterou e requereu a juntada do Laudo Técnico de Insalubridade – LTI – NR15 elaborado em 10/02/2022, bem como Laudo elaborado em 01 de agosto de 2023 (segue anexo), subsidiariamente manifestou pela realização da Perícia com Laudo Judicial requer que seja realizada apenas uma perícia considerando a profissão do servidor e localidade do labor, e a mesma seja utilizada como prova emprestada para os outros processos de mesmo objeto, prevalecendo assim à economia processual, uma vez que há mais de 100 (cem processos) neste sentido. Pois bem. Considerando que a prova pericial revela-se necessária e que ambas as partes manifestaram pela utilização da prova emprestada, DETERMINO a suspensão deste feito por 90 (noventa) dias ou até a realização da perícia nos autos 7000461-92.2023.8.22.0021, em tramitação no juízo da 2ª Vara Genérica desta urbe. Ficam as partes intimadas. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até a realização da perícia nos autos 7000461-92.2023.8.22.0021, em tramitação no juízo da 2ª Vara Genérica desta urbe. 2. Decorrido o prazo da suspensão, determino que a CPE certifique-se sobre a conclusão do laudo pericial naqueles autos, promovendo a sua respectiva juntada, caso positivo. 3. Com a juntada, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quarta-feira, 14 de agosto de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS REU: VANUZA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO DO REU: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B DESPACHO Versam os autos sobre ação revisional de insalubridade com pedido de liminar, ajuizada por MUNICIPIO DE BURITIS em desfavor do (a) servidor (a) VANUZA APARECIDA DE SOUZA. Em sede de contestação, a parte requerida impugnou o valor atribuído à causa, ao argumento de que a parte autora atribuiu à demanda o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem qualquer fundamento que justifique o valor pretendido, requerendo sua retificação para o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais). Devidamente intimada, a parte autora afirmou que o valor atribuído à causa partiu do processo originário e obedeceu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Pois bem. É cediço que, nas ações revisionais, o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor do conteúdo econômico pretendido. No caso dos autos, portanto, o valor da causa, com base em planilha de cálculos, deve corresponder ao valor que a Fazenda Pública entende que terá como proveito econômico no presente feito em razão do não pagamento do adicional de insalubridade à parte servidora, em observância ao disposto no art. 292, § 2º, do CPC. Destarte, Buritis - 1ª Vara Genérica, nº, Bairro, CEP 76880-000, Buritis, Avenida Porto Velho 1579 7000550-18.2023.8.22.0021 intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, emendar a petição inicial, a fim de retificar o valor da causa dentro dos parâmetros supra estabelecidos e apresentar a pertinente planilha de cálculos, sob pena de indeferimento e extinção. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Intime-se. 2. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. 3. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 13 de setembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

14/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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