Cumprimento de sentença 7005172-48.2020.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005172-48.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2025, 12:07

Decurso de Prazo

08/04/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:19

Publicação

14/03/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7005172-48.2020.8.22.0021. REQUERENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA REPRESENTADO: ARBS TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA - ME Advogados do(a) REPRESENTADO: DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479 INTIMAÇÃO Fica a parte REQUERIDA - ARBS TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA - ME, intimada para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=M2VBhmGwXHBjOH7Y7i Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 11:01

Decurso de Prazo

20/10/2024, 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 00:36

Publicação

26/09/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7005172-48.2020.8.22.0021. REQUERENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA REPRESENTADO: ARBS TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA - ME Advogados do(a) REPRESENTADO: DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479 INTIMAÇÃO Fica a parte REQUERIDA - ARBS TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA - ME, intimada para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=M2VBhmGwXHBjOH7Y7i Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 10:28

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 00:47

Documentos

Intimação

•14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARBS TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO2479, DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO1996 RÉU: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Processo n.: 7005172-48.2020.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 320.210,66 Última distribuição:21/12/2020 Trata-se de ação entre as partes acima referidas, as quais manifestaram a intenção livre e espontânea de se comporem amigavelmente quando aos honorários advocatícios. Como é cediço, a autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, §2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que o requerimento satisfaz as exigências legais, e, principalmente, que os interesses das partes foram resguardados, por não vislumbrar qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento, tomo-o por regular, sendo de rigor a sua homologação. ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida (ID 106151582), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas nos termos da sentença proferida nos autos. Consistindo a manifestação em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC), homologo a renúncia ao direito de recorrer e dou por transitada em julgado esta decisão nesta data, independente de certificação nos autos. Publicações e registros automáticos pelo sistema. Disposições à CPE, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias: 1.Certifique-se a (in)existência de custas processuais, pela ré/executada. 1.1 Havendo valores a serem pagos, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias. 1.2 Com a comprovação de pagamento arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. 1.3 Não havendo pagamento, inscreva em dívida ativa. 2. Após, arquivem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA/ PRECATÓRIA. Buritis, 18 de junho de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARBS TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO2479, DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO1996 REU: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005172-48.2020.8.22.0021 Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com ação de cobrança de crédito inadimplido ajuizada por ARBS TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA - MEem desfavor de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA, alegando, em suma, que participou de licitação e foi contratada pelo ente público requerido para prestação de serviços de locação de ônibus e micro-ônibus escolar com motorista e com monitor, para prestar transporte escolar de alunos da rede municipal e estadual de ensino que residem nas mais distantes localidades, pelo valor de R$920.100,03 (novecentos e vinte mil e cem reais e três centavos) e período de 205 dias letivos do ano de 2020 (Contrato Administrativo n. 007/2019, seu Termo Aditivo número 001 ao Contrato n. 007/2019). Aduz que em razão da pandemia COVID19, as atividades de transporte escolar foram paralisadas. Afirma que com a paralisação, o pagamento foi suspenso pelo ente público requerido e foram impostas obrigações à empresa requerente, por meio do Decreto Estadual n. 24.871 de 16/03/2020, tais como não demitir empregados, manter em condições os veículos e remunerar os empregados. Menciona que desde março de 2020 está suportando as despesas com estrutura operacional e pessoal, sem o pagamento mensal do ente público. Assevera que a Lei Estadual n. 4.885/2020 de 24/11/2020 prevê o pagamento de 35% (trinta e cinco por cento) do valor médio mensal do contrato, calculado com base na composição de custo apresentada na proposta objeto do contrato em vigência. Pugnou ao final, (i) os benefícios da justiça gratuita, (ii) deferimento de tutela de urgência com escopo de compelir o ente público requerido a realizar pagamento de 35% (trinta e cinco por cento) do valor médio mensal do contrato administrativo. No mérito, requer (iii) cobrança dos valores previstos no contrato, do período de março a setembro de 2020 que não foi adimplido, bem como (iv) aditamento do contrato realizado com o requerido, referente aos meses que o serviço ficou paralisado em razão da pandemia COVID-19. Recebida a inicial, oportunidade em que foi indeferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência pleiteada (ID 57558105 75707636). Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 78071222), pugnando pela suspensão do feito ante a ADIN de n. 0810182-28.2020.822.0000, em que é suscitada a inconstitucionalidade integral da Lei Estadual n. 4.885/2020 de 24/11/2020 que prevê o pagamento de 35% (trinta e cinco por cento) do valor médio mensal do contrato. No mérito, aduziu que já procedeu a devolução do recurso ao Estado no valor de 232.849,44 (duzentos e trinta e dois mil oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), aduzindo que a Administração Pública somente pode realizar o pagamento após o cumprimento das etapas de realização da despesa de que trata a Lei nº 4.320/64, quais sejam: a realização do empenho e a liquidação da despesa prévias, pugnando pela improcedência do feito. Houve peticionamento da parte requerida no ID 82740843, noticiando o julgamento procedente da ADI - processo 0810182-28.2020.8.22.0000. Instadas a se manifestar acerca do julgamento da ADI, a parte autora pugnou pela procedência da ação (ID 94905796). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Fundamentação: Sem maiores digressões, verifica-se que a pretensão autoral encontra óbice no fato de sido reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 4.885/2020, por meio do processo 0810182-28.2020.8.22.0000, por vício formal e material, com efeitos ex tunc, por invasão da competência exclusiva do Poder Executivo, transitado em julgado em 20/10/2022, in verbis: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. SUBVENÇÃO SOCIAL. CUSTEIO DE ATIVIDADE SEM CONTRAPRESTAÇÃO. PANDEMIA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A DESPESA DECORRENTE DA LEI. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É formalmente inconstitucional norma de iniciativa parlamentar que viola o princípio da separação de poderes, criando obrigações e modificando contratos em vigência geridos pelo Poder Executivo. 2. Padece de vício material de inconstitucionalidade a norma de iniciativa parlamentar que cria despesas sem prévia dotação orçamentária e modifica o curso das despesas de projetos já em execução. 3. A elaboração de leis deve ser norteada pelos princípios constitucionais inerentes à atividade da administração pública, ressaltando-se dentre eles a impessoalidade ou isonomia, que determina o caráter geral e amplo das normas."(AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Processo nº 0810182-28.2020.8.22.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Tribunal Pleno, Relator (a) do Acórdão: Des. Valdeci Castellar Citon, Data de julgamento: 26/09/2022) Extrai-se do voto do Relator Desembargador Valdeci Castellar Citon, que assim concluiu: "(...) Diante do exposto, julgo procedente o pedido exposto na inicial desta ação para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual 4.885/2020, por invasão da competência exclusiva do Poder Executivo, reconhecendo ainda sua inconstitucionalidade material, ambas com efeito ex tunc. É como voto." Assim, a declaração de inconstitucionalidade da norma que fundamenta a tese autoral foi declarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, de sorte que a legislação que daria guarida ao pedido condenatório foi extirpado do ordenamento jurídico. É cediço que o reconhecimento da inconstitucionalidade tem por característica o efeito ex tunc, retroagindo seus efeitos à data que promulgada a norma declarada incompatível com a Constituição e conforme a melhor doutrina da matéria, trata-se de inconstitucionalidade congênita ou ab ovo e que, portanto, vicia o ato normativo desde seu nascedouro. Com efeito, o fundamento invocado pela parte requerente perdeu a sua validade a partir do momento que a Lei Estadual n. 4.885/2020 foi declarada inconstitucional, com aplicação de efeito ex tunc, pelo que nenhum efeito jurídico dela emergiu, razão pela qual tem por consequência a improcedência do pedido condenatório, ante ausência de previsão legal que o fundamente. Dispositivo: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com resolução do mérito. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se. Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2. Decorrido o prazo sem requerimentos, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 3. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 29 de abril de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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