Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000048-16.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000048-16.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2025, 08:47

Documento (Certidão)

18/07/2025, 08:47

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:25

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:18

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:32

Documento (Certidão)

04/06/2025, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:59

Publicação

04/06/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ ORLANDIN ADVOGADO DO REQUERENTE: Matheus Vassoler, OAB nº RO10015 REQUERIDOS: SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A, ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: EVELYSE DAYANE STELMATCHUK, OAB nº PR100778, BRUNO MARIO DA SILVA, OAB nº PR82064, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA DO IPERON, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000048-16.2022.8.22.0021 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LUIZ ORLANDIN contra ESTADO DE RONDONIA e outros, requerendo o pagamento dos valores devidos por força da condenação imposta na sentença exarada nestes autos. A parte exequente manifestou que houve pagamento integral da obrigação, conforme o ID. 120822998. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Liberem-se eventuais bloqueios e/ou constrições. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Nada mais havendo, arquive-se. Cumpra-se. Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, terça-feira, 3 de junho de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 13:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/06/2025, 13:56

Decurso de Prazo

27/05/2025, 01:54

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIZ ORLANDIN ADVOGADO DO REQUERENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015 REQUERIDOS: SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A, ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: EVELYSE DAYANE STELMATCHUK, OAB nº PR100778, BRUNO MARIO DA SILVA, OAB nº PR82064, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA DO IPERON, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000048-16.2022.8.22.0021 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Dos valores depositados pela Zurick e Sudaseg: Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, conta destino e valores. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Da parte referente ao Estado: O autor e o Executado manifestaram anuência em relação ao cálculo apresentado pelo Contador no id. 107577877, dessa forma, homologo os cálculos apresentados. Em relação ao pedido de declaração feita pelo Estado, caso a parte Exequente esteja pleiteando a mesma verba em outro processo, o Estado poderá cobrá-lo do montante em excesso, sendo assim, não haveria prejuízo para o Executado. 1. Determino a expedição do competente requisitório (RPV), sendo o valor de R$ 4.495,03 (quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e três centavos). 2. A RPV deve ser emitida para pagamento por meio de depósito bancário, conforme dados: Banco do Brasil, Agência: 1405-2; Conta Corrente: 19403-4; Titular: Flávio Matheus Vassoler; CPF: 003.852.662-00; 3. Expedida a(s) RPV(s), determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias para aguardo do pagamento. 4. Confirmado o pagamento e não havendo outras pendências, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, quarta-feira, 21 de agosto de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LUIZ ORLANDIN ADVOGADO DO REQUERENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015 REQUERIDOS: SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A, ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: EVELYSE DAYANE STELMATCHUK, OAB nº PR100778, BRUNO MARIO DA SILVA, OAB nº PR82064, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA DO IPERON, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Intimação - Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000048-16.2022.8.22.0021 Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual. DA EXECUTADA ZURICK MINAS BRASIL SEGURO S/A A parte executada ZURICK, efetuou o pagamento do que entender ser devido (id. n. 90834392), contudo, a parte autora indica saldo remanescente no id. n. 92470377, no valor de R$ 539,61 (quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos). Assim, intime-se a executada ZURICK para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a parte exequente a importância do saldo remanescente apurado (id. n. 92470377, alínea ‘a’) ou apresente impugnação ao cumprimento de sentença. Em caso de pagamento no prazo declinado ou impugnação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, e após, retornem os autos conclusos para deliberações. Sem prejuízo, defiro desde logo, o levantamento do valor incontroverso depositado pela parte executada ZURICK em favor da parte exequente. Neste ato, faço a expedição do alvará eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Beneficiário: Flávio Matheus Vassoler – CPF/CNPJ: 003.852.662-00 Dados Bancários: Conta 19403-4, Agência 1405-2, BANCO DO BRASIL Valor: R$ 9.610,57 Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Advirta-se a instituição bancária que as contas judiciais deverão ser zeradas e encerradas. Sobrevindo erro no alvará ou inconsistência, basta simples petição da parte requerida para que os autos sejam imediatamente desarquivados para decisão. Intime-se a parte exequente via WhatsApp, caso possua número de telefone cadastrado aos autos, ou por carta com a.r., restando impossibilitado a primeira possibilidade de intimação, dando conta da expedição do presente alvará em nome de seu causídico. DA EXECUTADA SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a parte exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (id. n. 92470377, alínea ‘b’), qual seja, R$ 2.293,34 (dois mil duzentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de custas, se houver (art. 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Sobrevindo o pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os dados bancários necessários para expedição de alvará eletrônico, se ainda não fornecido, bem como para se manifestar quanto ao cumprimento da obrigação ou eventual saldo remanescente. DO EXECUTADO ESTADO DE RONDÔNIA Cite-se o executado para impugnar a execução, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante ao art. 535, caput, do Código de Processo Civil. Em caso de impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte executada concorde com os cálculos (id. n. 92470377, alínea ‘c’), no valor de R$ 8.208,87 (oito mil, duzentos e oito reais e oitenta e sete centavos), ou não haja impugnação, requisite-se o pagamento dos valores do principal através de RPV, devendo a parte autora indicar os seus próprios dados bancários, fixando-se o prazo para pagamento em 60 (sessenta) dias contados da data da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/09. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor e decorrido o prazo de pagamento, fica a parte exequente intimada a se manifestar pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, em caso de descumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, independente de nova intimação. Caso o pagamento seja realizado mediante depósito judicial, expeçam-se os alvará para levantamento dos valores. Disposições para a CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se a parte executada ZURICK para efetuar o pagamento do saldo remanescente ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intime-se a parte executada SUDASEG para que, pague a parte exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado ou apresente impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intime-se parte executada ESTADO DE RONDÔNIA para impugnar a execução, ou manifestar concordância aos cálculos apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Apresentadas as impugnações, vistas a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Sobrevindo pagamento nos autos, intime-se a parte autora para fornecer os dados bancários, caso não tenha sido informado, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que seja expedido alvará eletrônico, após, tornem os autos conclusos. 6. Havendo concordância da parte executada ESTADO DE RONDÔNIA com os cálculos apresentados, intime-se a parte autora para fornecer os seus próprios dados bancários, tendo em vista se tratar de RPV para pagamento do valor principal, no prazo de 10 (dez) dias, e após, expeça-se RPV, nos moldes da legislação. 7. Ausente pagamentos e manifestações das executadas, intime-se a parte autora para apresentar o cálculo atualizado, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Expeça-se alvará do valor incontroverso. Pratique-se o necessário. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUIZ ORLANDIN ADVOGADO DO REQUERENTE: FLAVIO MATHEUS VASSOLER, OAB nº RO10015 REQUERIDOS: SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A, ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: EVELYSE DAYANE STELMATCHUK, OAB nº PR100778, BRUNO MARIO DA SILVA, OAB nº PR82064, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA DO IPERON, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000048-16.2022.8.22.0021 Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual. DA EXECUTADA ZURICK MINAS BRASIL SEGURO S/A A parte executada ZURICK, efetuou o pagamento do que entender ser devido (id. n. 90834392), contudo, a parte autora indica saldo remanescente no id. n. 92470377, no valor de R$ 539,61 (quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos). Assim, intime-se a executada ZURICK para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a parte exequente a importância do saldo remanescente apurado (id. n. 92470377, alínea ‘a’) ou apresente impugnação ao cumprimento de sentença. Em caso de pagamento no prazo declinado ou impugnação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, e após, retornem os autos conclusos para deliberações. Sem prejuízo, defiro desde logo, o levantamento do valor incontroverso depositado pela parte executada ZURICK em favor da parte exequente. Neste ato, faço a expedição do alvará eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Beneficiário: Flávio Matheus Vassoler – CPF/CNPJ: 003.852.662-00 Dados Bancários: Conta 19403-4, Agência 1405-2, BANCO DO BRASIL Valor: R$ 9.610,57 Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Advirta-se a instituição bancária que as contas judiciais deverão ser zeradas e encerradas. Sobrevindo erro no alvará ou inconsistência, basta simples petição da parte requerida para que os autos sejam imediatamente desarquivados para decisão. Intime-se a parte exequente via WhatsApp, caso possua número de telefone cadastrado aos autos, ou por carta com a.r., restando impossibilitado a primeira possibilidade de intimação, dando conta da expedição do presente alvará em nome de seu causídico. DA EXECUTADA SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A Intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a parte exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (id. n. 92470377, alínea ‘b’), qual seja, R$ 2.293,34 (dois mil duzentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de custas, se houver (art. 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Sobrevindo o pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os dados bancários necessários para expedição de alvará eletrônico, se ainda não fornecido, bem como para se manifestar quanto ao cumprimento da obrigação ou eventual saldo remanescente. DO EXECUTADO ESTADO DE RONDÔNIA Cite-se o executado para impugnar a execução, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante ao art. 535, caput, do Código de Processo Civil. Em caso de impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte executada concorde com os cálculos (id. n. 92470377, alínea ‘c’), no valor de R$ 8.208,87 (oito mil, duzentos e oito reais e oitenta e sete centavos), ou não haja impugnação, requisite-se o pagamento dos valores do principal através de RPV, devendo a parte autora indicar os seus próprios dados bancários, fixando-se o prazo para pagamento em 60 (sessenta) dias contados da data da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/09. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor e decorrido o prazo de pagamento, fica a parte exequente intimada a se manifestar pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, em caso de descumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, independente de nova intimação. Caso o pagamento seja realizado mediante depósito judicial, expeçam-se os alvará para levantamento dos valores. Disposições para a CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se a parte executada ZURICK para efetuar o pagamento do saldo remanescente ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Intime-se a parte executada SUDASEG para que, pague a parte exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado ou apresente impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intime-se parte executada ESTADO DE RONDÔNIA para impugnar a execução, ou manifestar concordância aos cálculos apresentados, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Apresentadas as impugnações, vistas a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Sobrevindo pagamento nos autos, intime-se a parte autora para fornecer os dados bancários, caso não tenha sido informado, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que seja expedido alvará eletrônico, após, tornem os autos conclusos. 6. Havendo concordância da parte executada ESTADO DE RONDÔNIA com os cálculos apresentados, intime-se a parte autora para fornecer os seus próprios dados bancários, tendo em vista se tratar de RPV para pagamento do valor principal, no prazo de 10 (dez) dias, e após, expeça-se RPV, nos moldes da legislação. 7. Ausente pagamentos e manifestações das executadas, intime-se a parte autora para apresentar o cálculo atualizado, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Expeça-se alvará do valor incontroverso. Pratique-se o necessário. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

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