Cumprimento de sentença 7000331-39.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000331-39.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000331-39.2022.8.22.0021. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: GILBERTO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO DO REQUERIDO: BRENO MAIFREDE CAMPANHA, OAB nº ES16767 DECISÃO Intimação - Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença onde o GILBERTO RODRIGUES DA SILVA foi condenado na obrigação de fazer consistente na apresentação de um plano de recuperação de área degradada – PRAD, aprovado pelo IBAMA ou SEDAM, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, devendo o referido documento ser submetido à análise da CAOMA-MP, sob pena de aplicação de multa e recomposição das áreas desmatadas, seguindo as orientações do PRAD, sob pena de multa diária; recomposição das áreas desmatadas, seguindo as orientações do PRAD, sob pena de multa diária; na impossibilidade de recuperação da área degrada, requer, desde já, a conversão da obrigação de fazer em indenização ao Estado de na impossibilidade de recuperação da área degrada, requer, desde já, a conversão da obrigação de fazer em indenização ao Estado de Rondônia. Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, comprovar o cumprimento voluntário da Obrigação imposta na Sentença, sob pena de multa diária por descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Intimação via DJe. Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direto em termos de prosseguimento. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/MANDADO/PRECATÓRIA. Buritis, 28 de janeiro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000331-39.2022.8.22.0021. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: GILBERTO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO DO REQUERIDO: BRENO MAIFREDE CAMPANHA, OAB nº ES16767 DECISÃO Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença onde o GILBERTO RODRIGUES DA SILVA foi condenado na obrigação de fazer consistente na apresentação de um plano de recuperação de área degradada – PRAD, aprovado pelo IBAMA ou SEDAM, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, devendo o referido documento ser submetido à análise da CAOMA-MP, sob pena de aplicação de multa e recomposição das áreas desmatadas, seguindo as orientações do PRAD, sob pena de multa diária; recomposição das áreas desmatadas, seguindo as orientações do PRAD, sob pena de multa diária; na impossibilidade de recuperação da área degrada, requer, desde já, a conversão da obrigação de fazer em indenização ao Estado de na impossibilidade de recuperação da área degrada, requer, desde já, a conversão da obrigação de fazer em indenização ao Estado de Rondônia. Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, comprovar o cumprimento voluntário da Obrigação imposta na Sentença, sob pena de multa diária por descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Intimação via DJe. Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direto em termos de prosseguimento. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/MANDADO/PRECATÓRIA. Buritis, 28 de janeiro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: GILBERTO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO DO REU: BRENO MAIFREDE CAMPANHA, OAB nº ES16767 SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000331-39.2022.8.22.0021 Trata-se de ação de reparação de dano ambiental e danos morais extrapatrimoniais e tutela de urgência ajuizada pela parte autora em desfavor da requerida, ambos acima nominados. Alega, em suma, que o requerido é possuidor de um imóvel rural, localizado na Linha 22, Km 43, Gleba 04, PA São Domingos, no Município de Buritis/RO e, teria promovido no período anterior ao ano de 2017, a destruição de área de reserva legal e área de preservação permanente integrante do imóvel. Juntou documentos. Requer a procedência da ação para que o requerido promova a recuperação da área degradada, mediante a apresentação de PRAD – Plano de Recuperação de Área Degradada, assim como condenação do requerido em pagamento de dano moral em favor da coletividade. O pedido liminar foi indeferido (ID 67672359). Citado, a parte requerida apresentou contestação no ID 79331560, asseverando que em nenhum momento há delimitação das coordenadas geográficas delineadoras do polígono que em tese corresponderia a área de desmatamento ilegal no patamar de 4,54 hectares, mas apenas faz alusão ao documento gerado por núcleo técnico do órgão ministerial, que também é omisso. Aduz que o quantitativo mencionado não confere com o polígono traçado pelo IBAMA em sede de autuação administrativa. Pugnou pela improcedência da ação. Réplica à contestação de ID 80972833. Intimadas para produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito. É o relato. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas. As partes são legítimas, inexistem preliminares ou questões processuais pendentes. Passo, pois, à análise do mérito. O presente caso se amolda ao disposto na Constituição Federal, em especial no art. 225, que estabelece: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Em se tratando de responsabilização por desmatamento irregular, a responsabilidade ambiental é objetiva e a obrigação é propter rem, ou seja, imputa ao proprietário os danos do desmatamento do imóvel independente de ter sido praticado por ele. Por oportuno é a seguinte jurisprudência: Apelação. Ação Civil Pública. Ambiental. Reserva ambiental. Oitenta por cento do imóvel. Área de florestas. Amazônia Legal. Dever de reparar o dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Obrigação propter rem que acompanha o imóvel. 1. A inscrição no CAR é obrigatória para propriedades e posses rurais, dela devendo constar informações sobre o imóvel rural. Inteligência do art. 6º, §1º, do Decreto 7.830/2012. 2. Com o fito de complementar cadastro ambiental rural, incumbe ao proprietário, ou possuidor, apresentar os dados com a identificação da área de reserva legal a ser homologada pela autoridade ambiental. Inteligência do art. 8º, §1º, do Decreto 7.830/2012. 3. Todo imóvel rural deve, a título de reserva legal, manter área com cobertura de vegetação nativa, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as APP, observando os percentuais mínimos em relação à área do imóvel que, no caso da Amazônia Legal, é de 80% para imóvel em área de florestas. Inteligência do art. 12 da Lei 12.651/2012. 4. A Lei 6.938/1981 adotou a modalidade da responsabilidade civil objetiva (art. 14, §1º), de modo que, em se tratando de dano ambiental, não se exige prova de dolo, ou culpa, do agente para fins de indenização ou de recuperação de área degradada (art. 4º, VII). 5. Os danos ambientais têm natureza propter rem, ou seja, vinculam-se ao objeto tutelado e não ao sujeito, de modo que não importa quem foi o causador do dano, pois a degradação adere ao título de domínio ou posse, de modo que o detentor, ou possuidor, da área será responsabilizado pelos danos causados e, em homenagem ao princípio da reparação integral do dano ambiental, a recuperação deve ser a mais completa possível. 6. Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013297-70.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 08/12/2022 A respeito do assunto é a doutrina de PAULO AFFONSO LEME MACHADO: A responsabilidade objetiva ambiental significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo. Presente, pois, o binômio dano/reparação. Não se pergunta a razão da degradação para que haja o dever de indenizar e/ou reparar. A responsabilidade sem culpa tem incidência na indenização ou na reparação dos danos causados ao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81). Não interessa que tipo de obra ou atividade seja exercida pelo que degrada, pois não há necessidade de que ela apresente risco ou seja perigosa. Procura-se quem foi atingido e, se for o meio ambiente e o homem, inicia-se o processo lógico-jurídico da imputação civil objetiva ambiental. Só depois é que se entrará na fase do estabelecimento do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e do dano. É contra o Direito enriquecer-se ou ter lucro à custa da degradação do meio ambiente. (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 12ª edição. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 326/327). Analisando detidamente as provas documentais juntadas nos autos, nota-se que, conforme o inquérito civil nº 2000264-67.2019.8.22.0021, o requerido foi indicado como responsável pelo desmatamento, sem autorização do órgão ambiental competente do imóvel denominado: Linha 22, Km 43, Gleba 04, PA São Domingos, no Município de Buritis/RO, local esse que ocorreu o dano ambiental, passível de recuperação. A área desmatada corresponde à um 4,5493 hectares de floresta nativa, conforme parecer pelo Núcleo de Técnico do Ministério Público ID 67107422, termo e cartas imagens. Assim, há robusta comprovação do desmatamento relatado na inicial, onde a área foi visualizada a partir das imagens obtidas e o parecer n. 1399/2021 elaborado pelo Núcleo de Análises Técnicas do Ministério Público. Configurada, assim, a responsabilidade objetiva ambiental da parte requerida, a procedência quanto este pedido é medida que se impõe. Outrossim, em relação ao dano moral ambiental coletivo, é cediço que além da repercussão física no patrimônio ambiental, sucede ofensa ao sentimento difuso ou coletivo: Dano ambiental. Ação civil pública. Área de reserva legal. Desmatamento. Recuperação do dano. Responsabilidade objetiva. Dano moral coletivo. Ausência. O desmatamento ilegal de área delimitada como de proteção obrigatória configura dano ambiental, impondo-se ao proprietário do imóvel, mediante apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, recompor o local degradado. O dano moral coletivo exige comprovação de efetivo prejuízo, repercussão no sentimento difuso ou coletivo da comunidade local, por não se tratar de dano in re ipsa. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000084-19.2021.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/12/2022 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Para configuração do dano patrimonial coletivo não basta, por si só, o descumprimento da legislação ambiental. A conduta do agente deve ser grave o suficiente a atingir alto grau de reprovabilidade e transbordar os lindes do individualismo, a causar sofrimento, intranquilidade social e relevantes alterações na ordem extrapatrimonial coletiva, ultrapassando os limites do tolerável. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000782-47.2020.822.0017, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 09/02/2021 Em que pese os argumentos apresentados pelo Ministério Público, tenho que o pedido de indenização por dano moral coletivo deve ser indeferido, na medida que a conduta do requerido, não afetou a coletividade em seus valores morais. Isto porque, o desmatamento e queimadas são rotineiros/comum nesta localidade, portanto, não causam repercussão a coletividade. Ademais, o tamanho da área desmatada pelo requerido é incapaz de gerar dano coletivo, razão pela qual improcede tal pedido. Dispositivo: Diante do exposto, nos termos do artigos 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, resolvo e mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial realizado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em desfavor de GILBERTO RODRIGUES DA SILVA, para: a) CONDENÁ-LO à obrigação de fazer, consistindo na apresentação de um plano de recuperação de área degradada – PRAD, aprovada pelo IBAMA ou SEDAM, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa diária, que desde já fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$20.000,00, devendo o referido documento ser submetido à analise da CAOMA-MP; b) CONDENÁ-LO à obrigação de fazer, consistindo na recomposição das áreas desmatadas, seguindo as orientações do PRAD, sob pena de fixação de multa diária. c) na impossibilidade de recuperação da área degrada, DEFIRO A CONVERSÃO da obrigação de fazer em indenização ao Estado de Rondônia, a ser destinado ao Fundo Estadual e/ou Municipal Ambiental, cujo valor será apurado na fase de liquidação de sentença; d) na hipótese de aplicação das astreintes, os valores serão destinados ao Fundo Estadual e/ou Municipal do Meio Ambiente, no prazo de 90 (noventa) dias. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais, em 50% para cada uma das partes, observada a gratuidade inerente ao Ministério Público. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por vedação constitucional (art. 128, § 5º, II, letra "a"). Neste sentido: STJ. REsp 1401848 / PR RECURSO ESPECIAL 2013/0296631-1 Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 24/09/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 01/10/2013. Publicação e Registro automáticos pelo Pje. Intimação da parte autora via PJe, e do requerido via Dje. Não havendo requerimento, arquivem-se. Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao E.TJRO. 2. Com o trânsito em julgado: 2.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, recolhidas ou inscritas as custas, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Buritis, 13 de maio de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

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