Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013411-15.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013411-15.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2026, 07:16

Documento (Certidão)

09/04/2026, 07:15

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7013411-15.2022.8.22.0007. Requerente: LAUDIO GIBIN, CPF nº 27729583968, RUA BARÃO DE LUCENA 490 BAIRRO NOVA ESPERANÇA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261, JEAN CARLOS DUTRA DA LUZ, OAB nº RO14030 Requerido: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$ 78.900,00 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por LAUDIO GIBIN - CPF: 277.295.839-68 contra ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.394.585/0001-71. Após regular marcha processual e diante da inércia do Estado de Rondônia em comprovar o pagamento da RPV expedida, houve sequestro dos valores e transferência das quantias para conta judicial vinculada ao processo (tela anexa), devendo o montante ser transferido para os Exequentes. No mais, analisando a conta judicial, verifico que há valor decorrente de sequestro (Id 104010833), montante este que deve ser liberado em favor do Estado de Rondônia. Considerando o adimplemento da dívida, a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto e por tudo mais que nos autos consta, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o processo diante do pagamento integral da obrigação. A fim de evitar duplo pagamento, determino o cancelamento das RPVs expedidas nos Ids 130180442 e 130180444. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Titular: LAUDIO GIBIN - CPF: 277.295.839-68, Banco do Brasil, agência 1179, conta 5328-7, sendo que o valor total a ser transferido corresponde a R$11.419,91 (onze mil, quatrocentos e dezenove reais e noventa e um centavos) e acréscimos legais; Titular: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 33.604.209/0001-13, Sicoob (756), agência 5024, conta 427.644-2, sendo que o valor total a ser transferido corresponde a R$4.074,60 (quatro mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos) e acréscimos legais; e Titular: SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS SEFIN, CNPJ: 05.599.253/0001-47, Banco do Brasil, agência 2757, conta corrente 8.801-3, sendo que o valor total a ser transferido corresponde a R$85.235,28 (oitenta e cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos) e acréscimos legais. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, deve a CPE certificar se as contas judiciais foram zeradas. Aplico os efeitos do trânsito em julgado nesta data em razão da preclusão lógica. Sentença publicada automaticamente. Intimem-se. Arquivem-se. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 17 de março de 2026 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 10:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/03/2026, 10:56

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 08:43

Documento (Certidão)

11/12/2025, 12:00

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:34

Documentos

Sentença

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAUDIO GIBIN, RUA BARÃO DE LUCENA 490 BAIRRO NOVA ESPERANÇA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261 JEAN CARLOS DUTRA DA LUZ, OAB nº RO14030 REU: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 78.900,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7013411-15.2022.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Consulta Vistos. 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Trata-se de petição apresentada pelo credor, que pretende o cumprimento da sentença, nos moldes dos artigos 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil. 2. Assim, como preenchidos os requisitos legais, INTIME-SE o requerido, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput, do CPC), ficando consignado que na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1190) (Info 818). 3. Havendo oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Após, promova-se a conclusão do feito. 5. Pratique-se o necessário. 6. SERVE O PRESENTE DE MANDADO para: 6.1. A CPE INTIMAR o requerido, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE. 6.2. Que a CPE promova a intimação do exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação na hipótese de apresentação de impugnação. Cacoal, 9 de abril de 2025. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7013411-15.2022.8.22.0007. Recorrido: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado/Recorrente: Laudio Gibin Advogado(a): Helio Rodrigues dos Santos (OAB/RO 7261) Advogado(a): Jean Carlos Dutra da Luz (OAB/RO 14030) Relator: JUIZ ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Distribuído em 17/07/2024 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DO ESTADO DE RONDÔNIA E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pelo Estado de Rondônia e por Laudo Gibim contra sentença que condenou o Estado à realização de cirurgia e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. O Estado busca a exclusão da condenação por danos morais e a fixação dos honorários de sucumbência pelo critério equitativo. Laudo Gibim, por sua vez, requer a majoração da indenização e a alteração do critério de fixação dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação por danos morais deve ser mantida em razão da omissão específica do Estado na prestação de serviço de saúde; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no critério de equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do Estado, no caso de omissão específica, é objetiva, não sendo necessária a comprovação de culpa, mas apenas do dano e do nexo causal. A omissão do Estado em realizar o procedimento cirúrgico, mesmo após ordem judicial, configurou omissão específica que causou abalo moral ao apelado, sendo devida a indenização por danos morais. O dano moral, no caso, decorre do próprio fato (in re ipsa), em virtude da falha na prestação de serviço de saúde, que resultou em longo sofrimento e peregrinação do apelado em busca do tratamento. A fixação dos honorários advocatícios em matéria de saúde, segundo jurisprudência consolidada do STJ, deve seguir o critério de equidade, visto que o valor da obrigação de fazer não pode ser mensurado diretamente em termos econômicos. Assim, é cabível a reforma da sentença para reduzir os honorários a R$ 4.000,00, em conformidade com o trabalho desenvolvido. Quanto ao pedido de majoração da indenização por danos morais, este é rejeitado, uma vez que o valor de R$ 8.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o dano sofrido. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelo do Estado de Rondônia parcialmente provido para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 4.000,00. Apelo de Laudo Gibim desprovido. Tese de julgamento: A omissão específica do Estado na prestação de serviço de saúde caracteriza responsabilidade objetiva, ensejando a condenação por danos morais quando comprovado o nexo causal entre a omissão e o dano. A fixação de honorários advocatícios em ações de saúde deve ser realizada com base no critério de equidade, dada a inestimabilidade do proveito econômico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 85, §8º; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1069996/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 22.04.2009; STJ, AgInt no REsp 1890101/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 25.04.2022. Notificação - Apelação (Recurso Adesivo) Origem: 7013411-15.2022.8.22.0007 Cacoal/4ª Vara Cível Apelante/

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos, etc. LAUDIO GIBIM, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de RG sob o nº 419069 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 277.295.839-68, residente e domiciliado à Rua Barão de Lucena, nº 490, Bairro Nova Esperança, CEP 76.960-970, Cacoal-RO, por intermédio de seus advogados regularmente habilitados, ingressou em juízo com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA OBTENÇÃO DE TUTELA PARA PRESTAÇÃO DE SAÚDE, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR contra ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.585/0001-71, na pessoa representada pelo Procurador Geral do Estado, localizado na Avenida Farquar, n° 2986, Complexo Rio Madeira, Ed. Rio Jamary, Térreo, Pedrinhas, CEP nº 76803-470. O requerente foi diagnosticado com Coxartrose e Dor articular (CID M. 16.0 e M25.5), enfermidades degenerativas que se agravam com o decorrer do tempo. Incomodado com as dores articulares, em 19/10/2021, procurou o SUS, para uma avaliação clínica. Ao ser avaliado pelo médico do SUS, prescreveu a necessidade da realização de um procedimento cirúrgico, para a implantação de uma prótese Artroplastia, cujo procedimento custa em torno de R$ 58.900,00 (Cinquenta e oito mil e novecentos reais). O autor requer a concessão da tutela antecipada de urgência, da justiça gratuita, dano moral em razão da negligência da requerida, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos pertinentes. A tutela de urgência foi deferida determinando a realização do procedimento cirúrgico (ID 83017525) e deferido a gratuidade da justiça (ID 84014907). O estado em sua contestação (ID 83747992), requer que a ação seja julgada improcedente, haja vista que não há como desconstituir a ordem cronológica organizada pelo Poder Público, compelindo-o a privilegiar a parte requerente, em detrimento dos demais usuários do Sistema Único de Saúde já cadastrados na lista de espera. Pugnou ainda pela dilação de prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, para fornecimento da cirurgia pleiteada. Decorrido mais de 4 (quatro) meses da inicial, noticiou-se o agendamento de consulta avaliativa em ortopedia de quadril, que foi realizada no dia 28/02/2023, contudo sem notícia da data da cirurgia. Intimado o autor para apresentar orçamentos da cirurgia, o que foi atendido e apresentado em (ID 98831504). Após, quase 09 (nove) meses, consta manifestação da requerida, sendo novamente marcada consulta avaliativa para verificar riscos cirúrgicos, para o dia 12/03/2024, ainda sem previsão para a cirurgia. Foi determinado o sequestro nas contas bancárias da requerida no valor de R$ 73.700,00 (setenta e três mil e setecentos reais) em (ID 102880748). Na sequência, a requerida informou que foi realizado o agendamento em prol do autor. Em (ID 104557487), foi informado que a cirurgia foi realizada em 22/04/2024, e não possui interesse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA OBTENÇÃO DE TUTELA PARA PRESTAÇÃO DE SAÚDE, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por LAUDIO GIBIM contra o ESTADO DE RONDÔNIA. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a suficiência das provas produzidas, para dirimir as questões de fato suscitadas. O autor comprovou a necessidade de realizar com urgência o procedimento cirúrgico, em razão de apresentar ARTROPASPLASTIA TOTAL DE QUADRIL COM PRÓTESE DE ALTA RESISTÊNCIA. Como é cediço, a Constituição Federal impõe ao Estado (em suas três esferas) o dever de política social e econômica que visem reduzir doenças, com manutenção dos serviços pertinentes, assegurando-se direito à saúde a todos os cidadãos, conforme o disposto nos artigos 23 e 30 da Constituição Federal, sendo o funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS de responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades, de forma isolada ou solidariamente, tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação ou qualquer tratamento para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Na seara infraconstitucional, a Lei nº 8.080/90, em seu artigo 2º, esclarece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, encarregando o Estado de prover as condições ao seu pleno exercício e incumbindo aos entes referidos a prestação de serviços devidos à população. Nesta esteira, a pretensão deduzida precisa ser observada à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1°, inciso III, da Constituição Federal, o qual para além de fundamento do Estado Democrático de Direito, se revela como verdadeiro referencial da interpretação de toda a normatividade jurídica. No caso sub judice, a parte autor é portador de coxartrose (M16.0/M25.5), necessitando realizar cirurgia em caráter de urgência devido a artroplastia total de quadril com prótese de alta resistência. Dessa forma, constatada a necessidade da realização do procedimento cirúrgico pleiteado, aliado ao fato de que a parte requerente não possui condição financeira de arcar com o custeio da cirurgia, cabe ao Poder Público fornecer as condições necessárias à implementação do direito fundamental à saúde. Ademais, apesar das informações prestados pelo patrono do autor noticiando que houve a realização do procedimento cirúrgico requerido, subsiste a confirmação da decisão provisória. Nessa quadratura, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. 1- O procedimento cirúrgico pleiteado foi realizado no curso da demanda, em razão do deferimento da liminar, não ocorrendo a perda do objeto. 2- A condenação determinando, além do procedimento cirúrgico vindicado, tudo o que se fizer necessário ao alcance para o tratamento de saúde pretendido (pré e pós-operatório), guarda relação lógica com o pedido principal e não há que se falar em julgamento além do pedido. 3- Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7005824-39.2022.822.0007, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 08/11/2023.) Importante ressaltar que quando o Judiciário determina ao ente público que viabilize tratamento médico, cirurgia, medicamento, consulta ou exame indispensável à saúde, não está ele interferindo na autonomia e independência do Poder Executivo, tampouco nas políticas públicas, mas apenas protegendo o direito à saúde, garantido constitucionalmente a todos os cidadãos. No presente caso, o Estado de Rondônia, além de providenciar todas as consultas e exames pré-operatório, ainda realizou o procedimento cirúrgico em 22/04/2024, cumprindo a tutela de urgência, portanto, demonstra-se satisfeita o objeto a decisão. Nesse sentido: 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO SENTENÇA Processo: 7013411-15.2022.8.22.0007. AUTOR: LAUDIO GIBIN ADVOGADOS DO AUTOR: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261, JEAN CARLOS DUTRA DA LUZ, OAB nº RO14030 REU: Processo: 7007255-41.2018.8.22.0010 Apelação (PJe) Origem: Rolim de Moura/1ª Vara Cível Apelante: Estado de Rondônia Relator: DES. EURICO MONTENEGRO Distribuído em 25/10/2019 DECISÃO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE. EMENTA: Apelação. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Chamamento ao processo. Tratamento médico. As medidas judiciais, visando à obtenção de tratamento médico, podem ser propostas em face de qualquer ente federado diante da responsabilidade solidária entre a União, Estados e Municípios na prestação de serviços de saúde à população, guardadas as devidas ressalvas sobre as proporcionalidades diante das possibilidades orçamentárias de cada um. O direito à saúde é assegurado a todos e deve o ente público promover políticas sociais e econômicas que assegurem o acesso aos necessitados, no caso, procedimento cirúrgico. Recurso a que se nega provimento. (publicado no DJe de 4/6/2020).” Grifei Satisfeito o objeto, a presente ação deve ser julgada procedente, uma vez que no presente caso restou demonstrada a probabilidade das alegações, o que justificou a obrigação do requerido em fornecer o procedimento cirúrgico pleiteado para a manutenção da saúde do autor. Danos morais: Quanto aos danos morais não restou dúvidas que todos os elementos da responsabilidade civil subjetiva do ente estatal encontram-se preenchidos, haja vista que, em decorrência de (nexo de causalidade) uma omissão estatal (conduta negativa) qualificada pela culpa negligente (elemento subjetivo), a parte sofreu danos de ordem extrapatrimonial (prejuízo). A demora do Estado de Rondônia para cumprir com sua obrigação constitucional representou grave abalo para a paciente e sua família, que conviveram por anos com um problema físico grave, que poderia ter sido resolvido caso houvesse agilidade no fornecimento do tratamento adequado. Ademais, o paciente passou mais de 02 (dois) anos a espera da realização da cirurgia para a implantação de uma prótese Artroplastia uma vez que, sua capacidade locomotiva estava totalmente comprometida, conseguindo apenas ficar deitado em decorrência das fortes dores. Assim é o entendimento jurisprudencial: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. PACIENTE NÃO SUBMETIDO AO TRATAMENTO NECESSÁRIO. RECOMENDAÇÃO DE CIRURGIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por ação ou omissão de seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. A falha no tratamento médico oferecido nas unidades hospitalares do Estado configuram a responsabilidade civil objetiva, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade, o que atrai o dever de indenizar os danos morais suportados. 3. O valor fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida e evitar o enriquecimento ilícito da parte ofendida. 4. A correção monetária relativa à condenação ao pagamento de dano moral deve incidir desde a data do arbitramento, pelo índice IPCA-E, em conformidade com o entendimento firmado pelo Superiror Tribunal de Justiça, no regime do recurso repetitivo, nos autos do Resp nº 1.495.149/MG. 5. Recurso de Apelação não provido. O valor a ser pago, por sua vez, não deve ser tão grande de modo a causar o enriquecimento sem causa da parte que o recebe, nem tão ínfimo de forma a perder sua finalidade pedagógica. Há de se considerar ainda o latente risco de vida na qual o autor estava passando, eis que o procedimento era necessário e urgente. Feitas essas considerações, entendo que a fixação do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais) se mostra dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, principalmente diante de toda situação fática constante dos autos. Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, com fulcro nos dizeres contidos no Art.487- I do Codigo de Processo Civil, com resoluçao de mérito, confirmo a tutela deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para realização do procedimento cirúrgico necessário de ARTROPASPLASTIA TOTAL DE QUADRIL COM PRÓTESE DE ALTA RESISTÊNCIA, já realizado, confirmando a tutela antecipada concedida, e por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, considerando o cumprimento da obrigação em sede de tutela de urgência, dou-a por satisfeita CONDENO o Estado de Rondônia pagar a autora o valor de de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este já atualizado na sua fixação. Por fim, CONDENO o requerido ente público ao pagamento de honorários advocatícios da parte autora, estes arbitrado em 20 % a ser calculado sobre o valor da condenaçao em danos morais devidamente atualizado até o seu efetivo pagamento, tendo em vista o atendimento ao pleito inaugural durante o processo. Publicação e registro automáticos pelo sistema. INTIME-SE. Transitada em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE. Intime-se o Estado de Rondônia no prazo de 05 (cinco) dias, para informar os dados bancários para expedição de alvará do valor sequestrado de R$ 73.700,00 (setenta e três mil e setecentos reais). a fim de ser efetivada a devoluçao dos valores. Cacoal-RO, 30 de abril de 2024 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 7013411-15.2022.8.22.0007 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Consulta Requerente LAUDIO GIBIN Advogado(a) HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261 Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA OBTENÇÃO DE TUTELA PARA PRESTAÇÃO DE SAÚDE. Foi deferida a tutela liminar, determinando que o Estado de Rondônia promovesse as medidas necessárias para realização da cirurgia de artroplastia em favor do autor LAUDIO GIBIN - CPF: 277.295.839-68. Citado/Intimado, o estado postulou prazo razoável para cumprimento da liminar. Decorrido mais de 4 (quatro) meses, noticiou-se o agendamento de consulta avaliativa em ortopedia de quadril, que foi realizada no dia 28/02/2023 às 07:00. Novamente no dia 26/06/2023 às 14:00 horas foram agendados exames, entretanto, realizados em estabelecimento particular pelo requerente. Conforme decisão id 98831504, o requerido foi intimado para que, no prazo de 15 dias, apresentasse nos autos medidas efetivas para o cumprimento da obrigação de realizar a cirurgia de artroplastia, sob pena de sequestro dos valores para realização do procedimento em unidade particular. Decorrido o prazo sem ser noticiado o agendamento, o autor foi intimado a apresentar no mínimo 03 (três) orçamentos para realização da cirurgia, o que foi atendido, no id 98831504, constando o melhor preço no Hospital dos Acidentados, sendo a quantia id R$ 73.700,00 (Setenta e Três Mil, Setecentos Reais). Depois de quase 09 (nove) meses, consta manifestação da requerida, sendo novamente marcada consulta avaliativa para verificar riscos cirúrgicos, para o dia 12/03/2024 às 07:30h, sem previsão para a cirurgia. É o breve relatório. Decido. A inércia do Estado em cumprir a medida antecipatória concedida coloca em risco a saúde do autor, eis que a cirurgia pleiteada é de suma importância para o seu tratamento, podendo trazer, inclusive, morte súbita, conforme laudos juntados. O não atendimento a uma necessidade real é de extrema relevância e afeta diretamente garantias fundamentais da pessoa necessitada, pelo que, não havendo o cumprimento voluntário da determinação judicial, devida é a realização do sequestro. A jurisprudência não destoa deste entendimento: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). É possível ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento das partes, o bloqueio ou sequestro de verbas públicas como medida coercitiva para o fornecimento de medicamentos pelo Estado na hipótese em que a demora no cumprimento da obrigação acarrete risco à saúde e à vida do demandante. De acordo com o caput do art. 461 do CPC, na “ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”. O teor do § 5º do mesmo art. 461, por sua vez, estabelece que, para “a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial”. Nesse contexto, deve-se observar que não é taxativa a enumeração, no aludido § 5º do art. 461, das medidas necessárias à efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente, tendo em vista a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas relacionadas à norma. Dessa forma, é lícito o magistrado adotar, com o intuito de promover a efetivação da tutela, medida judicial que não esteja explicitamente prevista no § 5º do art. 461, mormente na hipótese em que a desídia do ente estatal frente a comando judicial possa implicar grave lesão à saúde ou risco à vida da parte demandante, uma vez que, nessas hipóteses, o direito fundamental à saúde (arts. 6º e 196 da CF) prevalece sobre os interesses financeiros da Fazenda Nacional. Precedentes citados: EREsp 770.969-RS, Primeira Seção, DJ 21/8/2006; REsp. 840.912-RS, Primeira Turma, DJ 23/4/2007; e REsp. 1.058.836/RS, Segunda Turma, DJe 1º/9/2008. REsp 1.069.810-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 23/10/2013. Verifica-se que embora intimado para proceder o agendamento da cirurgia, após demasiado tempo apenas vem marcando diversas consultas e exames para avaliação, esquivando-se do cumprimento efetivo da liminar, qual seja a marcação do procedimento cirúrgico conforme determinado em liminar. Assim, a inércia do requerido não pode e não deve prevalecer em detrimento da saúde do autor, razão pela qual DETERMINO o SEQUESTRO do valor de R$ 73.700,00 (Setenta e Três Mil, Setecentos Reais), em conta de titularidade do ESTADO DE RONDÔNIA, quantia esta suficiente para custeio do procedimento cirúrgico na via particular. Registro que tal medida justifica-se pela delicadeza do caso em apreço, de forma a compelir o ente público a cumprir com a decisão judicial e, sobretudo, cumprir com o disposto na Constituição Federal. Assim, procedo o sequestro da quantia fixada, através do sistema Sisbajud. O valor sequestrado será depositado em conta judicial, cujo repasse dos valores será realizado ao Hospital dos Acidentados - Cacoal/RO apos a realizaçao do procedimento cirurgico e expediçao da correspondente documentaçao. Aguarde-se o prazo de 05 (três) dias para conclusão da ordem SISBAJUD. Após, conclusos para expedição do alvará eletrônico. Cacoal - 4ª Vara Cível/RO, sexta-feira, 1 de março de 2024 Mario José Milani e Silva Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Cacoal - 4ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7013411-15.2022.8.22.0007. AUTOR: LAUDIO GIBIN ADVOGADO DO AUTOR: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO O Estado requerido pede pela intimação do requerente para que apresente a juntada da solicitação de cirurgia, ao passo que a parte afirma que tal documento nunca lhe foi entregue para qualquer finalidade. Pois bem. Desde a decisão liminar proferida nesses autos, onde foi deferido o pedido de liminar, dele se abstrai que a decisão judicial foi no sentido de que o Estado requerido adotasse imediatamente medidas necessárias para a realização da cirurgia de artroplastia no requerente. Ressalto que a decisão data de 14/10/2022, sendo concedido ao Estado o prazo razoável de 30 dias para o cumprimento da medida. Inicialmente, há que se ver que a obrigação de fazer estabelecida na decisão liminar engloba não só a obrigação principal (realizar a cirurgia) como também, as obrigações acessórias, que concerne no preenchimento de documentos e condução de processos administrativos para que a obrigação principal seja cumprida, não havendo o que se falar em transferir tal ônus ao paciente/requerente. Assim, restou claro da decisão liminar que o Estado adotasse procedimentos para a realização da cirurgia, e ainda que eventualmente o documento denominado solicitação de cirurgia tenha sido entregue ao requerente, este não tem obrigação de adotar tais procedimentos. Aliás, como principal interessado no cumprimento da decisão, se acaso tal documento tivesse realmente sido entregue à parte, e lhe fosse claramente explicado a sua importância e finalidade, por ser o principal interessado acredita-se que este teria regulado o pedido. Nesses termos, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Consulta Classe Processual: Procedimento Comum Cível INDEFIRO o pedido do Estado, e pela derradeira vez, INTIME-SE o requerido para que, no prazo de 15 dias, apresente nos autos medidas efetivas para o cumprimento da obrigação de realizar a cirurgia de artroplastia em favor do requerente, sendo que, acaso não seja apresentado pelo Estado, na próxima conclusão desse processo será adotado procedimentos para a realização do sequestro de valores para a realização da cirurgia em unidade hospitalar privada, conforme pedido pelo paciente. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA PJe/DJe. Cacoal20 de novembro de 2023 Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAUDIO GIBIN, RUA BARÃO DE LUCENA 490 BAIRRO NOVA ESPERANÇA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261 REU: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 78.900,00 DECISÃO Diligenciando nos autos do Agravo Instrumento manejado pelo requerido, observo que já restou julgado, conforme arquivos em anexo. Dele podemos extrair a fundamentação seguinte: "Extrai-se do processo que, em 19.10.2021, foi solicitado o agendamento de consulta com cadastramento no SISREG de risco vermelho/emergência, com destaque de que o paciente Laudio Gibim, de sessenta e oito anos de idade, foi diagnosticado com artrose em quadril direito e teve perda de esfericidade habitual femoral, esclerose do osso subcondral, discreta esclerose e irregularidade da superfície articular da sínfise, sendo encaminhado ao médico cirurgião para avaliar se havia necessidade de artroplastia de quadril, id. 82579527. Outro laudo médico da rede particular, firmado em 22.08.2022, atesta que o paciente, em razão de doença crônica progressiva e sem possibilidade de cura (coxartrose), necessita, com urgência, de artroplastia total de quadril com prótese de alta resistência em razão da alta intensidade da dor e do grande prejuízo funcional, id. 82579527. Em 14.10.2022, deferiu-se liminar com determinação de que, em até trinta dias, o Estado de Rondônia adotasse as medias necessárias para disponibilizar a cirurgia, id. 83017526. Consta do SISREG, e conforme informações do paciente, que, em 29.02.2023, passou por consulta pré-operatória (id. 86968625) e exames de imagem, em 26.06.2023 e 27.06.2023 (id. 91712038). Dessa forma, restou evidenciado que o Estado está tomando as providências necessárias para disponibilizar a cirurgia, o que recomenda, por ora, o indeferimento da medida de sequestro que, aliás, deve ser determinado tão somente em caso de comprovada recalcitrância". Nos termos da decisão superior, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Processo n.: 7013411-15.2022.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Consulta INDEFIRO por hora o novo pedido de sequestro de valores nos cofres do requerido. Considerando o lapso temporal havido desde as últimas informações prestadas pelo Estado (id 91712037), INTIME-SE o requerido para que, no prazo de 10 dias informe em Juízo o andamento e as providências recém adotadas pelo requerido no sentido de atendimento e cumprimento da liminar deferida. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA PJe/DJe. Cacoal, 15 de setembro de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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