Execução de Título Extrajudicial 7002617-61.2024.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002617-61.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7002617-61.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLAUCIO BENEDITO RODRIGUES VIANA JUNIOR, OAB nº RO5501A EXECUTADO: ELIZEIA APARECIDA BOROVIEC, CPF nº 49793519215, RUA PRESIDENTE KENNEDY 255, - ATÉ 427/428 NOVA ESPERANÇA - 76961-716 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: VALDINEI SANTOS SOUZA FERRES, OAB nº RO3175 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária Vistos etc. Defiro o pedido da parte Autora que pugna pela averbação de penhora junto ao imóvel de matrícula 10.775 de titularidade da Executada. Sendo assim, conforme espelho anexo emitido pelo SREI, nesta data, foi lançado protocolo de penhora no imóvel de matrícula acima indicada. Intime-se a parte exequente acerca da presente decisão, bem como para que recolha as custas referentes à penhora SREI, as quais serão enviadas pelo próprio Cartório de Registro de Imóveis competente diretamente para o e-mail do advogado do Exequente, a saber: “[email protected]”. Os autos devem permanecer em cartório judicial aguardando informação a ser prestada pelo Cartório de Imóveis acerca do registro da penhora. Com a juntada de ofício emitido pelo Cartório competente informando que a penhora foi devidamente incluída na matrícula do imóvel acima indicado, fica desde já determinada a expedição de mandado de avaliação do bem imóvel e intimação do Executado acerca da penhora, servindo o presente despacho como mandado a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça. Considerando que a penhora recai sobre bem imóvel, deve ser intimado o cônjuge do Executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. Intime-se a parte Autora acerca da presente decisão via DJE. Aguarde-se, em Cartório Judicial, resposta do Cartório de Imóveis. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO/OFÍCIO/MANDADO DE AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 26 de março de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7002617-61.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLAUCIO BENEDITO RODRIGUES VIANA JUNIOR, OAB nº RO5501A EXECUTADO: ELIZEIA APARECIDA BOROVIEC, CPF nº 49793519215, RUA PRESIDENTE KENNEDY 255, - ATÉ 427/428 NOVA ESPERANÇA - 76961-716 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: VALDINEI SANTOS SOUZA FERRES, OAB nº RO3175 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária Vistos. A parte Exequente requereu penhora do imóvel oferecido em garantia na cédula de crédito bancário objeto da demanda, bem como pugnou por auxílio do juízo para emissão de boleto de custas referentes ao SREI. Pois bem. Para que seja feita a inclusão de penhora na matrícula de bem imóvel via SREI, é necessário que a parte Exequente recolha, inicialmente, custas judiciais para a referida pesquisa (código 1007 no controle de custas processuais - https://custas.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf). Feito isto e após o magistrado promover o protocolo de penhora do bem junto ao SREI, o próprio Cartório de Registro de Imóveis encaminhará para o e-mail dos advogados da parte Exequente o boleto referente aos emolumentos/custas cartorárias. Dito isto, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais para a diligência pleiteada (código 1007 no sistema de controle de custas processuais), bem como para atualizar o valor do débito objeto da demanda. Após, conclusos os autos na pasta "Decisão JUD'S" para demais providências. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 24 de fevereiro de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7002617-61.2024.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária Requerente (s): COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado (s): CLAUCIO BENEDITO RODRIGUES VIANA JUNIOR, OAB nº RO5501A Requerido (s): ELIZEIA APARECIDA BOROVIEC, CPF nº 49793519215, RUA PRESIDENTE KENNEDY 255, - ATÉ 427/428 NOVA ESPERANÇA - 76961-716 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ DESPACHO INICIAL 1. Ante a possibilidade de conciliação entre as partes, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL de conciliação a ser realizada perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) desta comarca. Promova a CPE a fixação de data para a solenidade conforme disponibilidade de pauta em sistema, intimando-se as partes. 1.1. A audiência de conciliação ocorrerá por videoconferência através do aplicativo Whatsapp, tendo em vista as medidas de combate à pandemia atualmente existente. 1.2. Para viabilização da audiência, deverá a parte autora, até 05 (cinco) dias antes da data da audiência acima, informar nos autos contato telefônico hábil à sua participação. 2. Somente após recolhidas as custas iniciais, agende-se audiência e CITE-SE e intime-se a parte requerida para comparecimento virtual à audiência acima designada, advertindo-á que informe nos autos contato telefônico hábil à sua participação na solenidade, em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência acima destacada. 3. Dúvidas quanto à realização da audiência de conciliação por videoconferência poderão ser sanadas através do telefone/whatsapp (69) 3443-7640. 4. Não havendo sucesso na audiência de conciliação (por desinteresse ou ausência de qualquer das partes), fica desde já estipulado o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta (contestação) ao pedido constante nesta ação. 5. Não havendo sucesso na audiência de conciliação (por desinteresse ou ausência de qualquer das partes), fica desde já estipulado o prazo de 03 (três) dias para pagamento da dívida, e de 15 (quinze) dias para oposição de embargos, ambos contados do dia seguinte à audiência de conciliação. 5.1. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sob o valor da dívida, o qual será reduzido pela metade (5%) em caso de pagamento da execução no prazo acima assinalado (3 dias). 5.2. Cientifique-se ainda a parte executada quanto à possibilidade de parcelamento da dívida (acrescida das custas processuais e dos honorários integrais do advogado), mediante uma entrada no valor de 30% (trinta por cento) da execução, e pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Havendo interesse nesta forma de parcelamento, deverá o valor de entrada ser depositado e comprovado no processo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da citação. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos. 5.3. Ocorrendo opção pelo parcelamento acima, e efetuado o depósito do valor da entrada (30%), intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias, sendo sua inércia interpretada como não oposição ao parcelamento e concordância com os valores depositados. 6. Transcorrido o prazo de 3(três) dias para pagamento da dívida, expeça-se mandado de penhora de bens bastantes à satisfação do débito. 7. Servirá este despacho ao exequente como Certidão de Admissão de Execução para efeitos das disposições do art. 828, do CPC. 8. SERVE O PRESENTE DE MANDADO/CARTA-AR/CARTA PRECATÓRIA: 8.1 – Para INTIMAÇÃO do autor, através de seu advogado (via DJE). 8.2 – Para que o oficial de justiça proceda a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida, no endereço acima (cabeçalho), para comparecimento à audiência virtual, bem como para ciência do prazo de 03 (dias) para pagamento do débito caso infrutífera a conciliação. Observações e Advertências: A) O processo tramita eletronicamente, assim, a visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determinou a citação (art. 250, II e V, do Novo CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia, na internet, no seguinte endereço: www.tjro.jus.br/inicio-pje, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. B) Não tendo a parte requerida condições de constituir advogado, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá contatar imediatamente o órgão em sua cidade. C) Ficam as partes cientes e advertidas de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir (§ 10° do art. 334 do CPC), sendo que, tratando-se de audiência virtual, o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone das partes ou seus advogados, no horário da audiência, poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa (§ 8° do art. 334 do CPC). D) Não havendo conciliação, o prazo (de três dias) para pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios será contado da realização da audiência. E) Não ocorrendo o pagamento no prazo referido, o feito prosseguirá com a penhora de bens do executado. Cacoal, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

29/02/2024, 00:00

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