Execução Fiscal 7004415-14.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7004415-14.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/10/2025, 12:17

Definitivo

19/09/2025, 08:04

Documento (Certidão)

12/08/2025, 12:32

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:33

Decurso de Prazo

11/07/2025, 02:39

Decurso de Prazo

03/07/2025, 02:29

Decurso de Prazo

03/07/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:19

Publicação

03/07/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004415-14.2020.8.22.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B, RODRIGO SILVA SOUSA - RO12658, ROSENEIDE KOURI GOES - RO373 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte EXECUTADA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Iniciais e Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf As custas processuais devem ser recolhidas por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverá ser selecionada a opção: Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017) (cod. 1004.4) Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 11:21

Documento (Certidão)

02/07/2025, 11:19

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] SENTENÇA Processo: 7004415-14.2020.8.22.0002. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399B, ROSENEIDE KOURI GOES, OAB nº RO373, RODRIGO SILVA SOUSA, OAB nº RO12658 SENTENÇA Versam os presentes sobre ação de execução fiscal movida pelo(a) EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGEem face de EXECUTADO: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, partes qualificadas no feito. O exequente noticiou o pagamento integral do débito e requereu a extinção do presente feito. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com lastro no art. 924, II, do CPC. Custas iniciais e finais devidas pelo executado, nos termos do art. 12 da Lei Estadual 3.896/2016 – Regimento de Custas Judiciais. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (art. 1.000, parágrafo único do CPC). Liberem-se eventuais bens/valores penhorados e proceda-se a baixa de eventual restrição do nome do executado junto ao sistema SERASAJUD. P.R.I. Após as providências necessárias, arquive-se. Ariquemes, 1 de julho de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal

02/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DESPACHO Processo: 7004415-14.2020.8.22.0002. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA ADVOGADO(S) DO EXECUTADO: BRENO DIAS DE PAULA - OAB RO399-B, ROSENEIDE KOURI GOES - OAB RO373 e RODRIGO SILVA SOUSA - OAB RO12658 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Trata-se de execução fiscal. O exequente manifestou-se no ID 116225287, informando que a parte executada adimpliu o pagamento do débito executado, porém deixou de quitar os honorários advocatícios, no valor de R$ 2.040,18 (dois mil e quarenta reais e dezoito centavos). Diante disso, intime-se a parte executada para manifestar-se sobre o alegado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo período, comprovar o pagamento dos honorários, conforme instruções contidas na petição de ID 116225287. Considerando que o leilão restou infrutífero, conforme ata juntada no ID 116316935, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da parte executada. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as medidas que entender cabíveis, sob pena de extinção do feito. Após o transcurso do prazo concedido à exequente, façam-se os autos conclusos. CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 20 de fevereiro de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito Assinado eletronicamente por: JOSE DE OLIVEIRA BARROS FILHO 20/02/2025 14:02:13 https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 117270201 25022014104700000000112466365 Imprimir

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004415-14.2020.8.22.0002. EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ROSENEIDE KOURI GOES, OAB nº RO373, BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399 DECISÃO De saída, entendo desnecessária a avaliação da fonte de água existente no imóvel de propriedade da parte executada, haja vista que, a fonte mineral, a despeito de sua localização sob o solo do imóvel avaliando, não integra o patrimônio da empresa executada, tampouco agregaria valor ao bem, haja vista que “as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União” ( CF, art. 176). Assim, considerando que não houve impugnação ao laudo de avaliação do imóvel e benfeitorias (ID 107141242), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS defiro a realização de hasta pública para venda do bem imóvel Lote 02, da Gleba 41, do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, denominado "Lote 02/A", Matrícula nº.13.506, CNM: 096156.2.0013506-92, localizado no município de Alto Paraíso/RO, conforme descrito no auto de penhora e avaliação. Nomeio, para tanto, a leiloeira oficial PATRICIA PIMENTEL GROCOSKI COSTA, inscrita no TJRO, para realizar a tentativa de venda do bem penhorado. A leiloeira deverá ser comunicada com brevidade sobre a sua nomeação (Tel. 41 99255-8864/ e-mail: [email protected] – Avenida Tiradentes, 346, Industrial, Porto Velho/RO). Fixo a comissão de corretagem em 5% (cinco por cento) do valor da alienação/adjudicação ou 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida, em caso de pagamento da dívida pelo devedor ou remissão antes do leilão. Estabeleço como preço mínimo para segundo leilão 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Fica a Leiloeira com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem o ato, observando os prazos e intervalo de lei, na forma dos arts. 884, 886, 887, todos do CPC. Intime-se a parte executada, com antecedência de 05 (cinco) dias, na forma do art. 889 do CPC. Não sendo localizada, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Efetuada a alienação, deverá o (a) arrematante depositar o preço imediatamente ou no prazo de 24 horas, observando o contido no art. 892, caput, do CPC. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão da alienação. Pratique-se o necessário. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE EXPEDIENTE, CONFORME A NECESSIDADE. Ariquemes, sexta-feira, 4 de outubro de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7004415-14.2020.8.22.0002. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal em que o executado apresentou petição no ID 96289859 requerendo a reunião de execuções fiscais que tramitam em seu desfavor e por conseguinte, oferecendo à penhora 15% de seu faturamento liquido, após dedução da folha de pagamento e insumos. O exequente foi intimado quanto ao pedido apresentado, contudo, manifestou-se no ID 102803454 discordando do pedido de reunião das execuções fiscais e requerendo o prosseguimento do feito com a realização de penhora e avaliação do imóvel de matrícula 13.506, apresentando a certidão de inteiro teor no ID 101078760, não se opondo ainda quanto ao pedido de penhora de parte do faturamento mensal. Desse modo, ante a manifestação do exequente, expeça-se mandado para avaliação do bem imóvel Lote 02, da Gleba 41, do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, denominado "Lote 02/A", Matrícula nº.13.506, CNM: 096156.2.0013506-92, localizado neste município de Alto Paraíso/RO. Após a juntada do mandado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar planilha do valor atualizado do débito, devendo ainda requerer o que entender de direito em relação a penhora do faturamento mensal da empresa executada, sob pena de suspensão/arquivamento. Decorrido o prazo ofertado às partes, faça-se a conclusão dos autos. CUMPRA-SE SERVINDO A PRESENTE DE TERMO DE PENHORA e MANDADO DE AVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO Ariquemes, 26 de março de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7004415-14.2020.8.22.0002. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal em que o executado apresentou petição no ID 96289859 requerendo a reunião de execuções fiscais que tramitam em seu desfavor e por conseguinte, oferecendo à penhora 15% de seu faturamento liquido, após dedução da folha de pagamento e insumos. O exequente, por sua vez, requereu o prosseguimento do feito com a realização de PENHORA E AVALIAÇÃO do imóvel de matrícula 13.506, apresentando a certidão de inteiro teor no ID 101078760. Pois bem. Consoante a disposição do art. 28, da Lei nº 6.830/1980 "o juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor". O art. 780 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, prevê que "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Nesse sentido, como a reunião de execuções fiscais propostas contra o mesmo devedor reduz a prática de atos e diligências repetitivos em dois ou mais feitos, privilegiando-se a celeridade e economia processual, postergo a análise do pedido de penhora de imóvel e determino a intimação do exequente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao pedido de reunião das execuções fiscais apresentado pela parte executada no ID 96289859 bem como quanto a proposta de pagamento do valor, mediante penhora de faturamento mensal da empresa executada. Decorrido o prazo ofertado ao exequente, faça-se a conclusão dos autos. Intimem-se. CUMPRA-SE SERVINDO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 28 de fevereiro de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004415-14.2020.8.22.0002. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, CNPJ nº 03901315000106 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 14.641,21 DECISÃO São de competência deste 1.º Núcleo de Justiça 4.0, sem que haja, inicialmente, necessidade de concordância de ambas as partes, apenas os executivos fiscais distribuídos após sua criação, conforme estabelece o artigo 1º do Ato Conjunto n. 022/2021-PR-CGJ, alterado pelo Ato Conjunto n.015/2022-PR-CGJ, de 13/07/2022, publicado no DJE128. No que toca aos processos distribuídos antes da criação dos núcleos, deve-se observar o que determina o § 4°, do artigo 2.º, da Resolução n.º 214/2021, modificada pela Resolução n.º 246/2022, que dispõe que "Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse." Verifico, no caso posto, que se trata de executivo distribuído em período anterior ao marco estabelecido, e que há EXPRESSA RECUSA da parte exequente à remessa, evidenciando a incompetência deste núcleo e consequente impossibilidade de recebimento dos autos para processamento. Diante disso, determino seja o feito devolvido ao Juízo de origem, restando, desde já, suscitado conflito negativo de competência em caso de discordância. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, terça-feira, 23 de maio de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito EXEQUENTES: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, CNPJ nº 03901315000106, RUA LINHA C95 LOTE 02 GLEBA 41 ZONA RURAL - 76862-970 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

24/05/2023, 00:00

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