Execução de Título Extrajudicial 7012296-90.2021.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012296-90.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/10/2024, 13:18

Decurso de Prazo

11/09/2024, 00:36

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:59

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 01:04

Publicação

02/09/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIEL MOREIRA DE MATOS, AVENIDA CARLOS GOMES 2355, - DE 2193 A 2365 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-043 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELIEL MOREIRA DE MATOS, OAB nº RO5725 EXECUTADOS: JOSE DA PAZ VALIM, AVENIDA COPACABANA 537, - DE 211 A 625 - LADO ÍMPAR NOVO CACOAL - 76962-183 - CACOAL - RONDÔNIA, VALCIR RODRIGUES VALIM, AVENIDA INDERVAL JOSÉ BRASIL 842, - DE 532 A 980 - LADO PAR NOVO CACOAL - 76962-202 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSE JAIR RODRIGUES VALIM, OAB nº RO7868 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7012296-90.2021.8.22.0007 Vistos. A parte exequente não se manifestou no prazo concedido, apesar de devidamente intimada a cumprir diligência que lhe competia (ID. 107338859). Tal situação demonstra abandono da causa, hipótese de extinção do feito. Em consonância, veja-se o Enunciado n. 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE: "A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao Exequente, no caso, certidão de seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exequente no Cartório Distribuidor." A extinção do processo não depende de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo extinta a presente ação de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei Federal 9.099/95, c/c Enunciado n. 75 do FONAJE e artigo 485, inciso III, c/c artigo 318 e 771, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, inexistindo pendências, arquive-se. Cacoal, 30 de agosto de 2024. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIEL MOREIRA DE MATOS, AVENIDA CARLOS GOMES 2355, - DE 2193 A 2365 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-043 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ELIEL MOREIRA DE MATOS, OAB nº RO5725 EXECUTADOS: JOSE DA PAZ VALIM, AVENIDA COPACABANA 537, - DE 211 A 625 - LADO ÍMPAR NOVO CACOAL - 76962-183 - CACOAL - RONDÔNIA, VALCIR RODRIGUES VALIM, AVENIDA INDERVAL JOSÉ BRASIL 842, - DE 532 A 980 - LADO PAR NOVO CACOAL - 76962-202 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSE JAIR RODRIGUES VALIM, OAB nº RO7868 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7012296-90.2021.8.22.0007 Vistos. A parte exequente não se manifestou no prazo concedido, apesar de devidamente intimada a cumprir diligência que lhe competia (ID. 107338859). Tal situação demonstra abandono da causa, hipótese de extinção do feito. Em consonância, veja-se o Enunciado n. 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE: "A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao Exequente, no caso, certidão de seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exequente no Cartório Distribuidor." A extinção do processo não depende de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo extinta a presente ação de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei Federal 9.099/95, c/c Enunciado n. 75 do FONAJE e artigo 485, inciso III, c/c artigo 318 e 771, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, inexistindo pendências, arquive-se. Cacoal, 30 de agosto de 2024. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 10:54

Abandono da causa

30/08/2024, 10:54

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

29/08/2024, 14:02

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 16:55

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

17/07/2024, 16:53

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:16

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:15

Documentos

Sentença

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012296-90.2021.8.22.0007. REQUERENTE: ELIEL MOREIRA DE MATOS, OAB nº RO5725 Polo Passivo: JOSE DA PAZ VALIM, VALCIR RODRIGUES VALIM ADVOGADO DOS REQUERIDOS: JOSE JAIR RODRIGUES VALIM, OAB nº RO7868 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ELIEL MOREIRA DE MATOS ADVOGADO DO Vistos. Vieram os autos para a análise do cumprimento de sentença, com pedido de bloqueio, via renajud (ID. 106130015). Analisando detidamente os autos, necessário fazer alguns apontamentos: 1º - A parte executada - José da Paz Valim, foi devidamente citada (id. 70847234), apresentou embargos à execução (ID. 67486672), vindo a óbito logo em seguida. 2º - Foi proferida sentença acolhendo os embargos e condenando o exequente ao pagamento de danos morais (ID. 74581620). 3º - Inconformado, o exequente apresentou recurso inominado, alegando a falta de garantia do juízo, motivo pelo qual os embargos à execução não poderiam ser conhecidos. 4º - Ao apreciar o recurso, a Turma Recursal anulou a sentença e determinou o regular processamento da execução proposta (ID. 103378567). 5º - Com o retorno dos autos, o exequente pugnou pelo cumprimento de sentença (ID. 103448935). 6º - A defesa impugnou novamente a execução, sob argumento de que tanto o executado, quanto sua esposa, já teriam falecido, razão pela qual, requereu a extinção do processo (ID. 103824756). 7º - Ao ser intimado para contrarrazoar a impugnação à execução, o exequente requereu a habilitação do senhor Valcir Rodrigues Valim, filho do executado, no polo passivo da ação (ID. 103915594). 8º - Consoante decisão de ID. 105072355, foi determinada a citação e inclusão de Valcir no polo passivo dos autos e, ao ser citado, apresentou impugnação à habilitação, sob argumento de ilegitimidade passiva (ID. 105841102). Pois bem! Primeiramente, a sentença de ID. 74581620, foi anulada, logo, não há que se falar em cumprimento de sentença, devendo a classe processual deve ser retificada para execução de título extrajudicial. De tudo o que consta nos autos, embora a defesa de Valcir alegue que não há no contrato firmado entre seu genitor e o exequente, cláusula que obrigue a prole a arcar com a suposta dívida, é sabido que os herdeiros respondem por eventuais dívidas deixadas por seus genitores, na medida de seu respectivo quinhão, em caso de herança (art. 1.997, do CC). Nada sendo herdado, não há que se falar em responsabilização por dívida deixada por seus genitores. Para que a pessoa indicada pelo exequente (Valcir Rodrigues Valim), possa figurar no polo passivo deste feito, necessária a comprovação de que tenha recebido herança deixada por José da Paz Valim e que seja o único herdeiro. Desta forma, intimo a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer se o executado possuía outros herdeiros, trazendo sua qualificação e endereço para citação, pois todos os herdeiros devem responder na medida de seu quinhão. Deverá ainda, no mesmo prazo, juntar aos autos a cópia do inventário, para ser possível verificar a qualidade de herdeiro e o valor recebido, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Decorrido o prazo, tornem os autos concluso para decisão. Cacoal/RO, 19 de junho de 2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELIEL MOREIRA DE MATOS, AVENIDA CARLOS GOMES 2355, - DE 2193 A 2365 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-043 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELIEL MOREIRA DE MATOS, OAB nº RO5725 REQUERIDO: JOSE DA PAZ VALIM, AVENIDA COPACABANA 537, - DE 211 A 625 - LADO ÍMPAR NOVO CACOAL - 76962-183 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: JOSE JAIR RODRIGUES VALIM, OAB nº RO7868 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 AUTOS: 7012296-90.2021.8.22.0007 CLASSE: Cumprimento de sentença Vistos. No curso do cumprimento de sentença ocorreu o óbito do executado JOSÉ DA PAZ VALIM, conforme certidão de óbito de ID. 103824757. Sua esposa também veio a óbito, conforme certidão de ID. 103824758. Há pedido de habilitação do herdeiro no polo passivo da demanda - ID. 103915594. Não há notícias acerca da abertura de inventário ou partilha dos bens do de cujus. Neste passo, com o falecimento da devedora, a administração dos seus bens passou a ser atribuição dos herdeiros elencados no art. 1.797 do Código Civil, in verbis: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. No caso dos autos, considerando a informação de que o executado, devidamente citado (ID 70847234), veio a óbito no curso do processo, DEFIRO o pedido de habilitação, para o fim de redirecionar a execução ao espólio do falecido e incluir no polo passivo da lide o herdeiro indicado pelo exequente (ID. 103915594): - VALCIR RODRIGUES VALIM, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, aposentado, portador da carteira de identidade R.G. nº 474433 SESDC/RO, e devidamente inscrito no CPF/MF nº 390.705.222-68 residente e domiciliado na Av. Inderval José Brasil, 842 – Novo Cacoal em Cacoal-RO – CEP 76.962-20. CITE-SE o herdeiro acima descrito, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronunciem nos autos sobre a habilitação, na forma do art. 690 do CPC. Após, dê-se vistas ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, tudo cumprido, tornem os autos conclusos para análise das petições de IDs. 103448935 e 103824756. Intime-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO: Cacoal-RO, 02 de maio de 2024. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELIEL MOREIRA DE MATOS. REQUERIDO: JOSE DA PAZ VALIM Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE JAIR RODRIGUES VALIM - RO7868 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA Por força e em cumprimento do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, por intermédio de seu advogado, cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor, obrigatoriamente junto a Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), conforme Planilha de Cálculo anexa, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado da dívida, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processual Civil. ADVERTÊNCIAS: 1) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840, I DO CPC), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERANDO INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 3) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Cacoal, 2 de abril de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731,(69) Processo nº: 7012296-90.2021.8.22.0007.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7012296-90.2021.8.22.0007. RECORRENTE: ELIEL MOREIRA DE MATOS - RO5725-A Polo Passivo: JOSE DA PAZ VALIM Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE JAIR RODRIGUES VALIM - RO7868-A RELATÓRIO RECORRENTE: ELMA SANTOS TEIXEIRA RECORRIDOS: SUBCONDOMINIO RESERVA DAS PLANTAS E JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES S/A JUÍZA RELATORA: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM A GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RELATÓRIO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data distribuição: 09/05/2022 14:02:57 Data julgamento: 20/02/2024 Polo Ativo: ELIEL MOREIRA DE MATOS Advogado do(a) Trata-se de Recurso Inominado interposto por ELIEL MOREIRA DE MATOS em face da sentença que julgou procedente os embargos à execução e parcialmente procedentes os pedidos contrapostos formulados pelo executado/embargante. Em suas razões recursais sustenta a inadmissibilidade dos embargos à execução, pois opostos sem garantia do juízo, bem como não ser cabível a formulação de pedido contraposto em sede de processo executivo. Pugna pela reforma da sentença para o processamento da execução proposta e rejeição dos pedidos contrapostos. Sucessivamente, aduz a inocorrência de dano moral e postula a reforma para julgar improcedente o pedido indenizatório, ou, sucessivamente, a redução da condenação. Contrarrazões pelo não provimento. É o relatório do necessário. VOTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. As partes firmaram Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios em 21/10/2013, tendo como objeto a prestação de serviços jurídicos, relativos à defesa de interesses da contratante, especialmente para ingressar com ação civil perante Vara de Família de Cacoal/RO. O recorrente sustenta não ser admissível a apreciação dos embargos do devedor, pois apresentado sem a garantida do juízo. A matéria já se encontra sedimentada no âmbito dos juizados especiais, conforme se infere do Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (Enunciado Cível n.º 117)”. E ainda: 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº. 0130516-37.2016.8.05.0001 Trata-se de recurso inominado interposto pela parte acionada contra sentença que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pela parte executada. Intimada, a parte recorrida ofereceu contrarrazões. VOTO Presentes as condições de admissibilidade do recurso, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do referido. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS (título executivo extrajudicial). A sentença rejeitou os Embargos, por ausência da garantia do Juízo. No caso sob análise, a matéria já se encontra pacificada, conforme Enunciado 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES), o qual já foi julgado constitucional pelo STF. Nesse mesmo sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PENHORA ON-LINE. PREFERÊNCIA SOBRE PENHORA DE BENS. CELERIDADE E EFETIVIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. INADIMSSÍVEL. COMPENSAÇÃO. DÍVIDA ILÍQUIDA. INVIABILIDADE. 1.NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SE CONHECEM DOS EMBARGOS ANTES DA GARANTIA DO JUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 2.NÃO É ILEGAL A DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON-LINE EM DETRIMENTO DA PENHORA DE BENS EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 3.O PEDIDO CONTRAPOSTO É INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DOS ESCOPO DESSA MEDIDA PROCESSUAL, NÃO HAVENDO ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO AO MESMO FATO INSCULPIDO NO ART. 31, § ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95. 4.NÃO É POSSÍVEL COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO REPRESENTADO POR TÍTULO EXECUTIVO E DÉBITO ILÍQUIDO, DEPENDENTE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA APURAÇÃO DE DANOS E DEVER DE REPARAÇÃO. 5.RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. 6.RECORRENTES SUCUMBENTES ARCARÃO COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA EXECUÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110087563 DF 0008756-72.2013.8.07.0001, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, Data de Julgamento: 14/01/2014, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/01/2014. Pág.: 1131) Ante o exposto, razão assiste ao recorrente, devendo a sentença ser anulada para o regular processamento da execução proposta, ante a inadmissibilidade dos embargos à execução propostos sem a devida e exigível garantia do feito. Registre-se que esse entendimento visa manter a integridade do sistema dos Juizados Especiais, principalmente a celeridade e presteza na entrega da prestação jurisdicional e na satisfação do direito perseguido. Note-se que a garantia poderia ter sido apresentada pela parte demandada, aqui recorrida, mediante depósito judicial, inclusive. Na ausência de penhora efetivada, incumbe ao devedor apresentar garantia suficiente, mediante depósito judicial ou apresentação de bens, com vistas à demonstração do preenchimento do pressuposto de admissibilidade da via defensiva em processo executivo que tramita perante os juizados especiais. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e no mérito DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, para anular a sentença e determinar o regular processamento da execução proposta. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. ENUNCIADO 117 FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. No âmbito do juizado especial, os embargos à execução prescindem da efetiva garantia do juízo pela penhora de bens, nos termos do artigo 53, da Lei n° 9.099/95 e Enunciado 117, do FONAJE. 2. Na ausência de penhora efetivada, incumbe ao devedor apresentar garantia suficiente, mediante depósito judicial ou apresentação de bens, com vistas à demonstração do preenchimento do pressuposto de admissibilidade da via defensiva em processo executivo que tramita perante os juizados especiais. 3. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 21 de Fevereiro de 2024 Relator URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATOR

29/02/2024, 00:00

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