Execução de Título Extrajudicial 7002288-55.2024.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002288-55.2024.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002288-55.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE, OAB nº RO6370 Polo Passivo: SG EMPREENDIMENTOS E GESTAO DE SAUDE LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 65.774,62sessenta e cinco mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FPB JI PARANA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO DO Vistos. Extrai-se do novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido junto à Receita Federal (ID. 116156413), que a pessoa jurídica executada encontra-se com situação inapta ante a omissão de declarações perante o citado órgão. Logo, o fato de a empresa executada ter sido declarada inapta não implica, por si só, na possibilidade de aplicar o instituto da sucessão processual. O meio de alcançar o patrimônio dos sócios, que se valem da personalidade jurídica da empresa para causar prejuízos a terceiros, é o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, sujeito a contraditório e ampla defesa. Na hipótese, não houve extinção da empresa executada. A situação de inapta refere-se à omissão na entrega de alguma exigência levada a efeito pelo órgão federal, podendo a parte reverter a classificação para ativa quando satisfazer as exigências determinadas pela Receita Federal. Neste sentido, colaciono a jurisprudência: Agravo de instrumento. Sucessão processual da empresa. Responsabilização pessoal dos sócios. Ausência de demonstração de prévia liquidação e de distribuição de patrimônio positivo remanescentes. Tratando-se de sociedade de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800998-43.2022.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 17/03/2023. (TJ-RO - AI: 08009984320228229000, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 17/03/2023) 1. Diante disso, INDEFIRO a sucessão processual/redirecionamento/inclusão do sócio Rogério José da Costa, CPF n. 089.003.375-72, no polo passivo da demanda executiva, o que não impede que a empresa executada seja citada na pessoa do referido sócio. 2. Assim, na tentativa de citação da parte executada, este juízo diligenciou junto aos sistemas Infojud, Renajud, Sisbajud, Siel, Sniper: - Avenida Holanda, n. 1437, Bairro São Cristóvão, no município de Ji-Paraná/RO, CEP n. 76.913-834; - Avenida Melvin Jones, bairro Cristo Rei, no município de Vilhena/RO, CEP n. 76.983-390; - Avenida João Pedro da Rocha, n. 579, apartamento 06, Bairro Nova Porto Velho/RO, no município de Porto Velho, CEP n. 78.906-200; - Rua Valério Magalhães, n. 226, Bairro Bosque, no município de Rio Branco/AC, CEP n. 69.909-380; - Rua Rui Barbosa, n. 399, bairro Centro, no município de Rio Branco, CEP n. 69.900-084; - Rua Ramal do Rodo, n. 7582, Zona Rural, no município de Rio Branco, CEP n. 69.921-010; Deverá a parte requerente comprovar o pagamento da taxa do art. 17 do Regimento de Custas, sendo uma para cada diligência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. 3. Cite-se a parte executada na pessoa do seu sócio Rogério José da Costa, CPF n. 089.003.375-72 (art. 242 do CPC), por carta com aviso de recebimento, nos endereços localizados, nos termos do despacho inicial. 4. Não sendo encontrada a parte ré no endereço acima, desde já resta deferida a citação por edital com prazo de 20 (vinte) dias. 5. Assinalo o prazo de dez dias para comprovação das publicações no DJ, caso a parte requerente não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita. 6. Para a hipótese de decorrer o prazo da citação editalícia sem manifestação da parte ré, desde já nomeio como curador especial qualquer um dos Defensores Públicos desta comarca para atuar como curador de ausente (Súmula 196 STJ). 7. Havendo manifestação da Defensoria, intime-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias. As informações anexas a este despacho foram juntadas com advertência de sigilo, para manuseio exclusivo dos advogados das partes, mediante acesso ao PJE. A CPE deverá conceder o acesso dos anexos às partes/patronos. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná, 17 de fevereiro de 2025. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002288-55.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE, OAB nº RO6370 Polo Passivo: EXECUTADO: SG EMPREENDIMENTOS E GESTAO DE SAUDE LTDA, PRESBITERO HONORATO PEREIRA 2354, - DE 1889/1890 A 2472/2473 NOVA BRASILIA - 76908-380 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 65.774,62 ( sessenta e cinco mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FPB JI PARANA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO DO Vistos. Requer o exequente a inclusão do sócio, Rogério José da Costa, no polo passivo da ação. Os documentos trazidos aos autos atestam ter a empresa natureza jurídica de sociedade empresária limitada (LTDA) (ID 103949814), ou seja, neste caso, o patrimônio da sociedade não se confunde, diretamente, com o patrimônio do sócio, impossibilitando, desta forma, a sua inclusão no polo passivo da ação e/ou a realização de constrições em seu desfavor. Ressalta-se, para que sejam atingidos os bens particulares do sócio, por substituição, é necessária a prova de dissolução irregular da sociedade ou da prática de atos ruinosos de administração, nos termos do art. 50 do Código Civil, o que autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica. In casu, em que pese a alegada “morte” da pessoa jurídica que, em tese, poderia autorizar a sucessão processual, em analogia ao que estabelece o art. 110 do Código de Processo Civil, somente se efetivaria com a dissolução irregular da pessoa jurídica, o que não ocorreu no caso em exame, visto que a situação cadastral da empresa requerida permanece como "ATIVA" (ID 103949814). Com essas considerações, não se mostra adequada a pretensão da exequente, por não haver elementos para justificar o deferimento da medida almejada, sem prejuízo de, se for o caso, eventual ajuizamento de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, para verificar possível responsabilização da titular da empresa em relação ao crédito reclamado. Assim, INDEFIRO o pedido. Proceda-se com a citação editalícia, conforme determinada na decisão 111862089. Intime-se. Ji-Paraná, 12 de novembro de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002288-55.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE, OAB nº RO6370 Polo Passivo: EXECUTADO: SG EMPREENDIMENTOS E GESTAO DE SAUDE LTDA, PRESBITERO HONORATO PEREIRA 2354, - DE 1889/1890 A 2472/2473 NOVA BRASILIA - 76908-380 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 65.774,62 ( sessenta e cinco mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FPB JI PARANA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO DO Vistos. 1. Indefiro o pedido de ofício à concessionária de serviço de energia, pois impossível que sejam mais atualizados que os sistemas vinculados ao Juízo. 2. Atendendo ao princípio da efetividade, este Juízo diligenciou junto aos Sistemas Sisbajud e Infojud, sendo encontrado o mesmo endereço indicado na inicial, o qual a diligência já restou infrutífera (ID 109769452). Deverá a parte requerente comprovar o pagamento da taxa do art. 17 do Regimento de Custas, no prazo de 05 (cinco) dias, visto que recolheu apenas o montante referente a uma diligência, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. 3. Não sendo encontrado endereços válidos para citação da parte executada, desde já resta deferida a citação por edital com prazo de 20 (vinte) dias. 5. Assinalo o prazo de dez dias para comprovação das publicações no DJ, caso a parte requerente não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita. 6. Para a hipótese de decorrer o prazo da citação editalícia sem manifestação da parte ré, desde já nomeio como curador especial qualquer um dos Defensores Públicos desta comarca para atuar como curador de ausente (Súmula 196 STJ). 7. Havendo manifestação da Defensoria, intime-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias. Ji-Paraná, 1 de outubro de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002288-55.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE, OAB nº RO6370 Polo Passivo: EXECUTADO: SG EMPREENDIMENTOS E GESTAO DE SAUDE LTDA, PRESBITERO HONORATO PEREIRA 2354, - DE 1889/1890 A 2472/2473 NOVA BRASILIA - 76908-380 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FPB JI PARANA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO DO Vistos. 1. Vincule-se aos autos a guia de custas de ID 102201886 e certifique-se a regularidade do preparo. 2. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), preferencialmente por sistema, caso tenha cadastro, para em 03 dias efetuar o pagamento da dívida cobrada na inicial. 3. Decorrido o prazo sem o pagamento, o oficial de justiça deverá proceder à penhora de valor e veículos acima, se for o caso, ou tantos bens quantos suficientes para cobrir o valor executado, bem como avaliação, intimação e remoção, observando-se o rol constante no artigo 835 do CPC, e lavrando-se o respectivo auto, intimando o(a)(s) executado(a)(s) de tais atos. 4. Não localizando o(a)(s) devedor(a)(es) para ser(em) citado(a)(s), arreste tantos bens, cumprindo-se em seguida o disposto nos parágrafos do art. 830, do mesmo código acima, e a seguir, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s), inclusive na hipótese de não serem encontrados bens. 5. O(A)(s) executado(a)(s) independente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, que serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC. Devem os mesmos ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914 do CPC). Arbitro os honorários em 10%, para pronto pagamento, reduzidos em metade no caso de pagamento integral no prazo de 03 dias (art. 827, CPC). Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. SIRVA-SE DE MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO(ÕES) e INTIMAÇÃO(ÕES), PENHORA, E AVALIAÇÃO(ÕES) e REMOÇÃO(ÕES), CONFORME O CASO. Ji-Paraná, 28 de fevereiro de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

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