Execução de Título Extrajudicial 7002165-57.2024.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002165-57.2024.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002165-57.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA Advogados do(a) EXEQUENTE: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI - RO83, RODRIGO TOTINO - RO6338 EXECUTADO: MARCELO BRANDOLFF 00321498089 e outros Advogado do(a) EXECUTADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 INTIMAÇÃO AUTOR - DISTRIBUIR PRECATÓRIA Fica a parte EXEQUENTE intimada a retirar a Carta Precatória e comprovar a distribuição em 10 (dez) dias, ficando a seu encargo o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, conforme a legislação do respectivo Tribunal, bem como o acompanhamento da diligência, devendo manter este Juízo informado quanto ao estágio/andamento da referida carta precatória. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002165-57.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA Advogados do(a) EXEQUENTE: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI - RO83, RODRIGO TOTINO - RO6338 EXECUTADO: MARCELO BRANDOLFF 00321498089 e outros Advogado do(a) EXECUTADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 INTIMAÇÃO AUTOR - COMPROVAR ANDAMENTO DE PRECATÓRIA Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o andamento da carta precatória. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002165-57.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA Advogados do(a) EXEQUENTE: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI - RO83, RODRIGO TOTINO - RO6338 EXECUTADO: MARCELO BRANDOLFF 00321498089 e outros Advogado do(a) EXECUTADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 INTIMAÇÃO AUTOR - PRECATÓRIA DEVOLVIDA Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca da devolução de carta precatória. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 15:06

Documento (Certidão)

28/04/2026, 11:10

Publicação

28/04/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:05

Outras Decisões

27/04/2026, 12:05

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:04

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:12

Publicação

08/04/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 14:21

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002165-57.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 Polo Passivo: MARCELO BRANDOLFF, MARCELO BRANDOLFF 00321498089 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 Valor da causa: R$ 30.973,33trinta mil, novecentos e setenta e três reais e trinta e três centavos. DECISÃO No ID 123261735, o executado alegou a impenhorabilidade do veículo de placa NCJ5G42, sob o argumento de que é o único automóvel de que dispõe, sendo indispensável para o exercício de sua atividade profissional e essencial para a locomoção diária dele e de seus dependentes. Requereu, assim, o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo e o levantamento da penhora. Intimada para se manifestar, a exequente sustentou que o executado sequer indicou qual atividade profissional exerce, inviabilizando qualquer presunção quanto à imprescindibilidade do veículo para o desempenho de suas funções. Requereu, ainda, a manutenção da restrição lançada sobre o bem, bem como a expedição de mandado para penhora, avaliação e remoção do automóvel, diante da ausência de provas que embasem a tese de impenhorabilidade. Decido. Analisando o pedido de ID 123261735, entendo que não comporta deferimento, por ausência de comprovação do alegado. A parte executada não apresentou qualquer prova acerca de suas afirmações. Por tais razões, não há que se cogitar a impenhorabilidade do veículo no caso concreto. A esse respeito, colaciono a seguinte jurisprudência: Agravo de instrumento. Impenhorabilidade. Veículo automotor. Utilização para atividade profissional. Não comprovação. Mera conveniência. Recurso não provido. O artigo 833, V, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade dos livros, das máquinas, das ferramentas, dos utensílios, dos instrumentos ou de outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Assim, para comprovação de que o veículo automotor em questão é impenhorável, deve haver prova cabal da imprescindibilidade do uso do bem para o exercício da atividade laborativa, sob pena de se caracterizar como bem de mera conveniência. Ausente tal prova, a tese de impenhorabilidade merece ser afastada, pois os bens que apenas ajudam e facilitam a atividade profissional são passíveis de penhora. Precedentes jurisprudenciais. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Agravo de Instrumento, Processo nº 0804867-19.2020.8.22.0000, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Hiram Souza Marques, julgado em 06/01/2021). Portanto, ausente prova cabal da imprescindibilidade do uso do bem para o exercício de atividade laborativa, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA ADVOGADOS DO indefiro o pedido de impenhorabilidade do veículo de placa NCJ5G42. Transitado em julgado, cumpra-se a decisão do ID 122880590, que deferiu a penhora, avaliação e remoção do veículo. Intimem-se. Ji-Paraná, 21 de agosto de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002165-57.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 Polo Passivo: EXECUTADOS: MARCELO BRANDOLFF, RUA SÃO FRANCISCO 15 PARQUE DOS PIONEIROS - 76913-195 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARCELO BRANDOLFF 00321498089, RUA TRIÂNGULO MINEIRO 1594, - DE 1157/1158 A 1583/1584 NOVA BRASÍLIA - 76908-426 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA ADVOGADOS DO Defiro a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo VOLKSWAGEN/GOL Especial MB, Placa NCJ5G42, ano 2015/2015, RENAVAM 1039305943 no endereço informado na petição do ID 121959601 (Avenida das Seringueiras, 1478, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO - CEP: 76908-708) até o montante da dívida executada, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever o estado de conservação. No decorrer da diligência, sendo o caso, o oficial poderá arrombar portas e requisitar, imediatamente e sem mais formalidades, acompanhamento de policiais. Os débitos administrativos incidentes sobre o veículo deverão ser sub-rogados no produto da venda, informando este juízo dos valores. 2. Efetuada a penhora, o veículo deverá ser depositado em mãos da pessoa informada parte exequente no ID 121959601, devendo permanecer como depositário fiel e não se desfazer do bem sem autorização deste juízo. 3. Intime-se a parte executada quanto à penhora (art. 841, do CPC). Serve de mandado 4. Sobre o pedido de penhora dos direitos adquiridos pelo executado em alienação fiduciária do veículo de placa NDW3A49, o bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. O Superior Tribunal de Justiça entende que não é necessária a anuência do credor fiduciário para promover a penhora sobre os direitos do bem em que recai alienação fiduciária (REsp 1697645). Não se pode olvidar que está sedimentado na doutrina o entendimento uníssono que considera ser impossível a penhora do bem alienado fiduciariamente, o que não poderia ser diferente dada conjuntura dos fatos, pois, o credor fiduciário possui a propriedade do imóvel, cabendo ao devedor apenas a posse indireta. Todavia, esse adquire direitos sobre o bem a medida em que realiza os pagamentos das parcelas, sendo-lhe estes direitos passíveis de sofrer constrição. Em outro sentido, a penhora de direitos é plenamente possível, contendo previsão legal no art. 855 do Código de Processo Civil. 5. Portanto, defiro a penhora dos direitos de crédito do devedor junto à AYMORE CFI S/A (CNPJ: 07.707.650/0001-10), credor fiduciário, com fundamento no art. 835, XIII do Código de Processo Civil. 6. Oficie-se a AYMORE CFI S/A (CNPJ: 07.707.650/0001-10), localizada na Rua Amador Bueno, 474, Santo Amaro, São Paulo/SP – CEP: 04.752-901, endereço eletrônico [email protected], a fim deque lance a informação de penhora em relação ao veículo TOYOTA/COROLLA XEi 1.8 FLEX, placa NDW3A49, RENAVAM 166492779, bem como informe se o contrato de alienação fiduciária está quitado ou, em caso negativo, informe o valor do saldo devedor para quitação até a presente data, mediante a apresentação dos documentos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Na forma do art. 841, §2º do CPC, intime-se o executado da presente decisão. 7. Com a resposta da instituição financeira, dê-se vista à parte exequente, a fim de que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ji-Paraná, 3 de julho de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002165-57.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 Polo Passivo: MARCELO BRANDOLFF, MARCELO BRANDOLFF 00321498089 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 DESPACHO EXPEDI ALVARÁ ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal, em favor de Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados, com poderes específicos, conforme procuração de ID 102126817, para transferência do valor de R$ 4.091,69, acrescido das atualizações devidas, devendo a instituição financeira proceder à baixa e encerramento da conta. Conta Judicial: 01550209 - 2, 01550210 - 6, 01550211 - 4, 01550212 - 2, 01550228 - 9. Favorecido do alvará eletrônico: Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados CNPJ: 04.188.990/0001-94, conta bancária junto à CEF, agência 1824, conta-correte n. 578173226 (ID 120592333) A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, não sendo necessário novo expediente nesse sentido. As informações anexas a este despacho foram juntadas com advertência de sigilo, para manuseio exclusivo dos advogados das partes, mediante acesso ao PJE. A CPE deverá conceder o acesso do anexo às partes/patronos. Aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, a comprovação da transferência. Tratando-se de valores transferidos por alvará eletrônico, o beneficiário deverá acompanhar o cumprimento da ordem de transferência diretamente no PJe, no documento gerado automaticamente pelo sistema logo após a decisão que deferiu a sua expedição, bastando clicar em "DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO" e, no documento apresentado como "Comprovante de Solicitação de Alvará Eletrônico (INTEGRAÇÃO)", acessar o "Link para Acompanhamento", onde constarão todas as informações necessárias, evitando-se a movimentação desnecessária do processo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA ADVOGADOS DO Intime-se. Ji-Paraná, 27 de maio de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002165-57.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Polo Passivo: MARCELO BRANDOLFF, MARCELO BRANDOLFF 00321498089 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 Valor da causa: R$ 30.973,33trinta mil, novecentos e setenta e três reais e trinta e três centavos. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA ADVOGADO DO Vistos. No ID. 115745594 a parte executada apresentou impugnação à penhora Sisbajud, alegando que o valor penhorado é impenhorável por ser decorrente da atividade profissional, inferior a 50 salários mínimos, constituem reserva poupada em quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, e encontra-se em situação de superendividamento. A parte exequente manifestou-se no ID. 116878943 pela manutenção da penhora e o regular prosseguimento do feito. A regra presente no artigo 833 do Código de Processo Civil é relativa. Isso porque, deve-se obedecer tal norma quando a penhora de valores prejudicar o mínimo de dignidade da pessoa humana. Nesse norte, tem-se que a inteligência do artigo 833, IV do Código de Processo Civil descreve ser impenhorável o bloqueio de verba decorrente de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Porém, há exceção a tal regra no diploma processual civil (art. 833, § 2.º). Como se pode notar, o dispositivo legal, ao admitir o desconto em folha, afasta consequentemente a impenhorabilidade do salário consagrada no art. 833, IV, do CPC. No que se refere a impugnação à penhora via Sisbajud, verifica-se que a parte executada não comprovou que os valores são impenhoráveis ou que se referem a salário, não tendo juntado qualquer documento hábil a comprovar suas alegações, razão pela qual rejeito a impugnação. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, concluso para expedição de alvará eletrônico. Ji-Paraná, 24 de março de 2025. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002165-57.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Polo Passivo: EXECUTADOS: MARCELO BRANDOLFF, RUA SÃO FRANCISCO 15 PARQUE DOS PIONEIROS - 76913-195 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARCELO BRANDOLFF 00321498089, RUA TRIÂNGULO MINEIRO 1594, - DE 1157/1158 A 1583/1584 NOVA BRASÍLIA - 76908-426 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Cite(m)-se a(s) partes) executada(s), preferencialmente por sistema, caso tenha cadastro, para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida cobrada na inicial. Decorrido o prazo sem o pagamento, o oficial de justiça deverá proceder a penhora de valor e veículos acima, se for o caso, ou tantos bens quantos suficientes para cobrir o valor executado, bem como avaliação, intimação e remoção, observando-se o rol constante no artigo 835 do Código de Processo Civil - CPC, e lavrando-se o respectivo auto, intimando o(a)(s) executado(a)(s) de tais atos. Não localizando o(a)(s) devedor(a)(es) para ser(em) citado(a)(s), arreste tantos bens, cumprindo-se em seguida o disposto nos parágrafos do art. 830, do CPC, e a seguir, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s), inclusive na hipótese de não serem encontrados bens. A(s) parte(s) executada(s) independente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, que serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Devem os embargos serem distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914 do CPC). Arbitro os honorários em 10% (dez por cento), para pronto pagamento, reduzidos em metade no caso de pagamento integral no prazo de 03 (três) dias (art. 827, CPC). Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJe, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. SIRVA-SE DE MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO(ÕES) e INTIMAÇÃO(ÕES), PENHORA, E AVALIAÇÃO(ÕES) e REMOÇÃO(ÕES), CONFORME O CASO. Ji-Paraná, 28 de fevereiro de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA ADVOGADO DO

29/02/2024, 00:00

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