Cumprimento de sentença 7002057-48.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002057-48.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002057-48.2022.8.22.0021. AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Ativo: BRUNA FELICIANA DO COUTO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a tentativa de intimação da parte executada se deu do mesmo modo em que foi citada nos autos. Conforme preconiza o parágrafo único do art. 274 do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Assim, considero intimada a parte executada quanto ao inicio do cumprimento de sentença. Outrossim, o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, para fins de maior celeridade e eficiência, foi deferido na modalidade de reiteração programada (Teimosinha). Assim, determino a suspensão do processo por 40 dias, devendo ao final retornar concluso para caixa/localizador "Decisão JUD'S", para juntada da pesquisa realizada. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Aguarde-se os autos em cartório por 40 dias. 2. Decorrido o prazo, promova-se o levantamento da suspensão e tornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 24 de julho de 2026. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MARIA LUCIA DE SOUZA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS

27/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/07/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 18:26

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 13:12

Publicação

13/04/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 15:53

Mandado (de justificação)

27/02/2026, 09:25

Mandado

28/01/2026, 12:32

Expedição de documento (Mandado)

28/01/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 09:41

Publicação

16/12/2025, 06:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002057-48.2022.8.22.0021. AUTOR: MARIA LUCIA DE SOUZA REU: BRUNA FELICIANA DO COUTO INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo. ADVERTÊNCIA: Não havendo deferimento de justiça gratuita, para que ocorra a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MARIA LUCIA DE SOUZA, AVENIDA PORTO VELHO 511 SETOR 08 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA IBIARA SETOR 03 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Réu: BRUNA FELICIANA DO COUTO, LH 05 KM 10 SN ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7002057-48.2022.8.22.0021 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 7.559,39 Última distribuição:02/05/2022 INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído ou representado pela Defensoria Pública, para pagar em 15 (quinze) dias, o débito executado, ATUALIZADO na data do pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor da execução e honorários advocatícios no importe de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Caso tenha sido citada por edital na fase de conhecimento, intime-se, igualmente, pela via editalícia, conforme art. 513, §2º, IV do CPC. Advirta-se que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação à execução como técnica de defesa (art. 525 do CPC). Fica a parte executada ainda ciente que, havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. Sem prejuízo, desde logo, caso pleiteado pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte interessada efetue o protesto da decisão. Em sendo efetuado o pagamento no prazo legal, expeça-se alvará judicial em nome da(o) Exequente. Antes porém, certifique a escrivania se não há notícia de penhora no rosto do autos ou notícia de decisão decretando indisponibilidade do crédito, informada no bojo do processo. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, 11 de junho de 2025 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto SENTENÇA Processo: 7002057-48.2022.8.22.0021. AUTORES: MARIA LUCIA DE SOUZA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: BRUNA FELICIANA DO COUTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de obrigação de entregar coisa certa c/c compensação por dano moral ajuizada por MARIA LUCIA DE SOUZA em face de BRUNA FELICIANA DO COUTO, partes qualificadas nos autos. A autora alega em sua petição inicial que celebrou um contrato de locação com a ré em 01/04/2021, pelo qual alugou diversos bens, incluindo botija, freezers, assadeira de frango, vasilhas plásticas, estufa, balcão, mesas, cadeiras, panelas, caixa térmica, garrafa de café, panela elétrica e carrinho de buffet de oito cubas. O aluguel foi estabelecido no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais, com vencimento no dia 01º de cada mês. No entanto, a ré efetuou o pagamento apenas dos meses de abril e maio de 2021, deixando de quitar os aluguéis subsequentes. Diante da inadimplência, a autora solicitou a devolução dos bens locados, mas não obteve êxito. Apenas em novembro de 2021, após o término do contrato, a ré devolveu parte dos itens, porém deixou de restituir um botijão de gás, um freezer e um carrinho de buffet de oito cubas. Requer a condenação da requerida na devolução dos bens remanescentes ou, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos, com indenização no valor de R$ 4.094,48 (quatro mil e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos). Além disso, pleiteia o pagamento dos aluguéis em atraso, referentes ao período de junho a novembro de 2021, no montante de R$ 3.464,91 (três mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos), bem como a fixação de um aluguel compensatório de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) mensais a partir de dezembro de 2021 até a efetiva devolução dos bens ainda em posse da ré. A requerida foi citada pessoalmente (ID 110529394) e compareceu à audiência, contudo, não houve acordo entre as partes. Após a sessão, foi aberto o prazo para apresentação de contestação, mas a requerida permaneceu inerte, deixando de apresentar defesa no prazo legal. Diante da ausência de contestação, a requerente peticionou nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide. Com isso, os autos foram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas para o deslinde da controvérsia. Os documentos juntados aos autos são suficientes para a análise dos fatos e a formação do convencimento do juízo, tornando desnecessária qualquer dilação probatória. Conforme dispõe o artigo 370, parágrafo único, do CPC, cabe ao magistrado indeferir a realização de provas inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias, garantindo a celeridade processual e a razoável duração do processo, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Presentes os pressupostos processuais e reunidas as condições da ação, passo à análise do mérito. Inicialmente, verifico que a requerida foi regularmente citada, mas não apresentou contestação no prazo legal, motivo pelo qual DECRETO sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Como consequência, presume-se a veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, ressalvada a possibilidade de que tais alegações sejam inverossímeis ou contrariem provas constantes nos autos, conforme estabelece o artigo 345, inciso IV, do CPC. É imperioso esclarecer, ademais, que a simples decretação da revelia, embora implique presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não obriga o magistrado a reconhecer a procedência do pedido, posto que se trata de presunção relativa (iuris tantum), condicionada à formação do convencimento do juízo diante das provas apresentadas com a inicial. No caso concreto, os documentos anexados pela parte autora são suficientes para formar um juízo de verossimilhança, possibilitando o julgamento da lide. O exame do conjunto probatório confirma que a demandada se encontra inadimplente, demonstrando a legitimidade do pleito autoral. Assim, a revelia é decretada, sem prejuízo da necessária análise das provas constantes dos autos para a adequada solução da controvérsia. Do Pedido de Aluguel Compensatório A parte autora requer a condenação da requerida ao pagamento de aluguel compensatório no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) mensais, desde dezembro de 2021 até a efetiva devolução dos bens ainda em sua posse, fundamentando seu pedido no artigo 575 do Código Civil. O dispositivo prevê que, se o locatário não restituir a coisa locada após o término do contrato, deverá pagar aluguel enquanto mantiver o bem em sua posse, além de responder pelos danos que ele venha a sofrer. Embora as gravações anexadas aos autos confirmem a celebração do contrato entre as partes, elas não trazem elementos que comprovem de forma inequívoca que a requerida ainda detém a posse dos bens remanescentes. As gravações evidenciam o acordo firmado, mas não demonstram a manutenção física ou a recusa da ré em devolver os itens, tampouco registram qualquer manifestação de impedimento para a restituição. Além disso, não há notificações, diligências ou qualquer documento que comprove a recusa da requerida em devolver os bens, tampouco há evidências de que a autora tenha tomado medidas para reavê-los e tenha sido impedida de fazê-lo. Dessa forma, a fixação do aluguel compensatório se tornaria arbitrária e desprovida de embasamento fático, podendo resultar em enriquecimento sem causa. Portanto, diante da ausência de elementos probatórios concretos, especialmente considerando que as gravações não demonstram a manutenção ou a recusa de devolução dos bens, o pedido de aluguel compensatório deve ser indeferido. Da Condenação ao Pagamento dos Aluguéis Vencidos Nos termos do artigo 569, inciso II, do Código Civil, o locatário tem a obrigação de pagar pontualmente os aluguéis nos prazos ajustados, sob pena de caracterizar inadimplência contratual. No caso concreto, restou demonstrado que a requerida quitou apenas os aluguéis referentes aos meses de abril e maio de 2021, deixando de efetuar os pagamentos dos meses subsequentes. A parte autora requer a condenação da requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos de junho a novembro de 2021. No entanto, considerando que o contrato de locação teve vigência de 01/04/2021 até 30/10/2021, e que a parte autora somente tem direito a exigir os valores correspondentes ao período contratual, o aluguel devido abrange os meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2021, totalizando cinco meses de inadimplência. O contrato estipulou o aluguel mensal no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), razão pela qual o montante total devido pela requerida a título de aluguéis vencidos corresponde a R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais). Nos termos do artigo 405 do Código Civil, esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até o efetivo pagamento Da conversão da obrigação em perdas e danos A parte autora pleiteia a conversão da obrigação de entrega dos bens não devolvidos em perdas e danos, requerendo a indenização correspondente. No entanto, não há nos autos qualquer comprovação do valor exato dos bens supostamente não restituídos, tornando inviável a fixação de qualquer quantia indenizatória a esse título. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, as perdas e danos abrangem o que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar, desde que haja prova concreta dos prejuízos sofridos. O artigo 403 do Código Civil reforça que os prejuízos indenizáveis devem ser diretos e imediatos, não podendo ser presumidos. Assim, cabe à parte que pleiteia a indenização demonstrar o dano efetivo e seu valor correspondente, o que não ocorreu no presente caso. A autora não apresentou orçamentos, notas fiscais, recibos ou qualquer outro documento apto a comprovar o valor de mercado dos bens que afirma não terem sido devolvidos. A simples alegação de retenção não é suficiente para fundamentar uma condenação em perdas e danos, pois a indenização deve se basear em critérios objetivos, sob pena de gerar um enriquecimento sem causa. Além disso, o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que cabe ao autor o ônus da prova sobre os fatos constitutivos de seu direito, o que, no caso em análise, não foi demonstrado de maneira satisfatória. Diante disso, não há fundamento jurídico para a condenação da requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para CONDENAR a requerida ao pagamento dos aluguéis vencidos referentes ao período contratual, compreendendo os meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2021, no montante total de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; Custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buritis,24 de fevereiro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito

25/02/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (de justificação)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(145)