Execução de Título Extrajudicial 0018258-81.2014.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0018258-81.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 14:07

Petição (Petição (outras))

20/07/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0018258-81.2014.8.22.0001. EXEQUENTES: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: J. M. BATISTA & CIA LTDA - ME, MADSON FRANCISCO DE BRITO AMORIM BATISTA, JOSE MIGUEL BATISTA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEONARDO FERREIRA DE MELO, OAB nº RO5959, NILTON BARRETO LINO DE MORAES, OAB nº RO3974 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente foi intimada, por meio do expediente de ID 137102707, para apresentar o comprovante de recolhimento das custas necessárias à realização das diligências eletrônicas, bem como para juntar planilha de débito atualizada, caso ainda não tivesse sido apresentada com a petição. Sobreveio a petição de ID 137271974, acompanhada de guia e comprovante de pagamento, contudo, sem a juntada de memória discriminada e atualizada do débito. Embora conste nos autos demonstrativo/planilha anterior, juntado em 02/07/2025, tal documento não se mostra suficiente para a presente fase processual, pois é necessária a indicação atual do quantum exequendo para fins de eventual constrição patrimonial, evitando-se bloqueios em valor superior ao efetivamente devido e assegurando-se a regularidade dos atos executivos. Desse modo, antes da realização de nova pesquisa/constrição patrimonial, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL, SEBRAE RO ADVOGADOS DOS intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito, com indicação do valor principal, juros, correção monetária, encargos incidentes, eventuais abatimentos e valor total atualizado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 8 de julho de 2026. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 07:35

Outras Decisões

08/07/2026, 07:35

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 08:23

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 12:13

Publicação

01/06/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 09:02

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:05

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:04

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:04

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:04

Documentos

Despacho

•09/07/2026, 00:00

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 0018258-81.2014.8.22.0001. autora: EXEQUENTES: BANCO DO BRASIL, SEBRAE RO Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: EXECUTADOS: J. M. BATISTA & CIA LTDA - ME, MADSON FRANCISCO DE BRITO AMORIM BATISTA, JOSE MIGUEL BATISTA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEONARDO FERREIRA DE MELO, OAB nº RO5959, NILTON BARRETO LINO DE MORAES, OAB nº RO3974 DECISÃO Expedida a ordem de bloqueio às instituições financeiras, a pesquisa retornou negativa, conforme documento anexo. As informações anexas a este despacho encontram-se sob sigilo, com acesso permitido somente às partes. PROCEDA a CPE à liberação do acesso apenas às partes do processo. Sendo assim, fica a parte credora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Friso, desde já, que se houver interesse da parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho–RO, 8 de setembro de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Comercial Parte

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DO BRASIL, RUA DOM PEDRO II 607 CAIARI - 76801-151 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SEBRAE RO, AV. RONY DE CASTRO 4061, NÃO CONSTA JARDIM AMÉRICA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, R RIO G DO SUL Não Informado, NÃO INFORMADO BARRO PRETO - 30170-110 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, R RIO G DO SUL Não informado, NÃO INFORMADO BARRO PRETO - 30170-110 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, AVENIDA DESEMBARGADOR MÁRIO DA SILVA NUNES 717, TORRE NORTE, SALA 901/902 JARDIM LIMOEIRO - 29164-044 - SERRA - ESPÍRITO SANTO, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: J. M. BATISTA & CIA LTDA - ME, RUA RAIMUNDO CANTUÁRIA 3302 NOVA PORTO VELHO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MADSON FRANCISCO DE BRITO AMORIM BATISTA, RUA RAIMUNDO CANTUARIA 3302, AGENOR DE CARVALHO NOVA PORTO VELHO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE MIGUEL BATISTA, RUA JACY PARANA 946, NÃO INFORMADO JARDIM DAS MANGUEIRAS - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEONARDO FERREIRA DE MELO, OAB nº RO5959, NÃO INFORMADO Não Informado, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, NILTON BARRETO LINO DE MORAES, OAB nº RO3974, NÃO INFORMADO Não Informado, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO Com vias de se evitar a prática de ato processual inócuo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 0018258-81.2014.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Comercial Valor da causa: R$ 62.516,22 (sessenta e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos) Parte INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, colacione ao feito planilha atualizada de seu débito. Com sua apresentação, volvam os autos conclusos na pasta "Decisão Jud's" para apreciação do pedido de ID 119794127. Intime-se. Porto Velho–RO, 17 de junho de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018258-81.2014.8.22.0001. EXEQUENTES: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: J. M. BATISTA & CIA LTDA - ME, MADSON FRANCISCO DE BRITO AMORIM BATISTA, JOSE MIGUEL BATISTA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEONARDO FERREIRA DE MELO, OAB nº RO5959, NILTON BARRETO LINO DE MORAES, OAB nº RO3974 DECISÃO A parte exequente solicitou o bloqueio da CNH, do passaporte, a proibição de participação em concurso e licitação pública da parte executada como medida coercitiva de satisfação do débito (ID. 110737746). Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal acima consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior vultosidade o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. As medidas pretendidas não guardam relação com o direito de crédito do autor, tampouco se mostram hábeis à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Ademais, a medida de suspensão da CNH poderá implicar em prejuízo à própria subsistência do devedor, por impedir seu deslocamento para o trabalho, ou mesmo o exercício da própria atividade laboral, caso esta demande condução de veículo automotor. Relativamente ao passaporte, vejo que se afigura inócua a medida, porquanto não há qualquer indicação de que o Executado possua o referido documento. A suspensão da CNH e do passaporte, neste caso, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito da parte exequente, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal, nesse sentido é o entendimento do TJ\RO, cita-se: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para adoção de "medidas atípicas de execução". Suspensão da CNH e passaporte do devedor. Medidas restritivas da liberdade de ir e vir e de direitos incompatíveis com a pretendida cobrança de crédito. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada, guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804613-41.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/08/2023). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas atípicas de execução. Suspensão da CNH. Bloqueio de cartões de crédito do devedor. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada, guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. Não é possível a suspensão da CNH se inexiste indicativo de que a medida contribuirá para o êxito do processo executivo. No caso de terem sido promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito, o bloqueio dos cartões de crédito é medida capaz de compelir o agravado a sair da inércia e, enfim, satisfazer sua obrigação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801067-75.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 16/06/2023). Destaca-se, ainda, no tocante à suspensão do passaporte, tal medida é desproporcional e não está amparada pela nova sistemática implementada pelo CPC, mormente quando interpretado à luz da Constituição Federal que garante ao cidadão o direito de ir e vir, sendo o passaporte único documento capaz efetivar tal direito. Não há dúvida que as pessoas que são devedoras também podem viajar para o exterior. No mesmo sentido, no tange a proibição de participação em concurso público e participação em licitação pública, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL, SEBRAE RO ADVOGADOS DOS indefiro o r. pedido, dado que afrontam preceitos constitucionais como dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Indefiro, ainda, o bloqueio de cartões de créditos das partes executadas. Assim, entendo que a aplicação das medidas atípicas devem ser aplicadas, tão somente se houver elementos nos autos que evidenciem a ocultação de patrimônio, pelo devedor, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela Exequente (ID. 110737746). Porto Velho/RO, 20 de setembro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0018258-81.2014.8.22.0001. autora: EXEQUENTES: BANCO DO BRASIL, SEBRAE RO Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: EXECUTADOS: J. M. BATISTA & CIA LTDA - ME, MADSON FRANCISCO DE BRITO AMORIM BATISTA, JOSE MIGUEL BATISTA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEONARDO FERREIRA DE MELO, OAB nº RO5959, NILTON BARRETO LINO DE MORAES, OAB nº RO3974 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Comercial Parte DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ dos executados. Segue em anexo a consulta. INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Cumpre esclarecer também que, a mesma finalidade se aplica à penhora online, ofício online, todos operados pela (ARISP), cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Destaca-se ainda que, o Sistema Arisp, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. Assim, intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão. No mesmo sentido INDEFIRO o pedido de penhora de bens formulado pelo autor, pois o Sistema Arisp, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. Intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão. Porto Velho/RO, 24 de julho de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0018258-81.2014.8.22.0001. EXEQUENTES: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: J. M. BATISTA & CIA LTDA - ME, MADSON FRANCISCO DE BRITO AMORIM BATISTA, JOSE MIGUEL BATISTA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEONARDO FERREIRA DE MELO, OAB nº RO5959, NILTON BARRETO LINO DE MORAES, OAB nº RO3974 DECISÃO Em atenção a manifestação de ID. 95793688, a exequente requer a pesquisa de bens em nome dos executados através do SISBAJUD, adoção de medidas atípicas executivas indiretas, tais como expedição de ofícios às empresas de cartão de crédito, a fim de que promovam o bloqueio dos cartões de crédito, bem como suspensão da CNH por meio do RENAJUD. Prosseguindo, pugna pela realização no SREI, consulta à Receita Federal através do INFOJUD. Requer, ainda, seja expedido ofício ao STN e ao CONSEG. Requisita a expedição de ofício ao DETRAN, B3 e ANBIMA. Solicita a utilização do SNIPER, bem como a negativação dos executados via SERASAJUD. Por fim, requer a indisponibilidade de bens imóveis através do CNIB. É o relatório. Decido. Em que pese os r. pedidos, verifico que a parte exequente somente procedeu ao pagamento das custas em R$ 80,96 (oitenta reais e noventa e seis centavos), portanto, insuficiente quanto aos r. requerimentos. A Lei estadual 3.896/2016 dispõe acerca da cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, estabelecendo o artigo 17 que o requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência para cada uma delas. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL, SEBRAE RO ADVOGADOS DOS intime-se a parte autora para recolher as custas referentes à diligência, no prazo de 05 (cinco) dias, se atentando que cada diligência deve ter as custas recolhidas no valor pré-fixado em lei. Considerando que são 3 (três) executados e foram realizadas três diligências, a parte exequente conta com crédito para realização de uma diligência, considerando que houve o recolhimento de 4 (quatro). Desta feita, defiro o pedido de penhora online pelo sistema SISBAJUD. Nesta data protocolei no sistema SISBAJUD o bloqueio de valores em contas bancárias e aplicações financeiras das partes, cuja minuta poderá ser localizada pelo número do processo. Conforme espelho do SISBAJUD, foi lançada ordem de bloqueio pelos próximos 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte exequente. Destarte, deverão os autos aguardar junto à CPE o resultado definitivo da pesquisa, ficando a respectiva Central incumbida de certificar o transcurso do período de bloqueio e fazer os autos conclusos para acostar espelho dos resultados obtidos. Caso seja apresentada impugnação ao bloqueio antes de juntados os espelhos, intime-se a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. Pretende a parte exequente a expedição de ofícios para inúmeras instituições com o propósito de investigar a existência de eventual vínculo com a parte devedora e, havendo, aprofundar-se, mais ainda, para então tentar extrair algo que demonstre a existência de qualquer capital. Porém, vislumbro que tal medida não se mostra proporcional, adequada e tampouco necessária. É que, do caderno processual, vê-se que a parte já utilizou muitos dos convênios do Poder Judiciário com instituições que guardam anotações de bens dos devedores (Infojud, Sisbajud, entre outros) e não obteve êxito. Vale dizer, pois, que estes convênios, quando firmados, foram no propósito de facilitar a obtenção de informações e de bens, visando a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Contudo, seu insucesso não autoriza, sob o fundamento de que foram esgotados os meios ordinários de satisfação do crédito, submeter o Juízo à criatividade da parte na obtenção de formas para tentar descobrir qualquer informação alheia. Portanto, indefiro o pedido de remessa de ofícios para as empresas adquirentes e intermediadora de cartão de crédito. No presente caso, a parte exequente, requer a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). A tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do credor/exequente e os princípios que informam a execução, como o princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, a uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do credor/exequente, tampouco se mostra hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(s) executado(s) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do(s) devedor(es)/executado(s), e não o seu patrimônio, conquanto o STF tenha, recentemente, decidido que a suspensão da CNH não ofende os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Nesse trilhar, cito julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação, bloqueio de cartões de crédito e apreensão do passaporte. Indeferimento. Decisão de primeiro grau mantida. Ausência de utilidade prática e eficaz. Recurso improvido. O Código de Processo Civil de 2015 inaugurou a possibilidade da adoção de medidas executivas atípicas, visando à concretização do princípio do resultado e, consequentemente, à quitação do débito. Contudo, a utilização de tais medidas é excepcional e só deve ser autorizada quando elas se mostrarem necessárias e adequadas para o cumprimento da obrigação, observadas ainda a proporcionalidade e razoabilidade. Considerando que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito do executado, ora agravado, não configura instrumento capaz de auxiliar na satisfação do crédito, deve ser mantida a decisão que indeferiu as referidas providências. Ademais disto, há pedido de SERASAJUD e de decretação de indisponibilidade de bens por meio do CNIB, os quais aguardam deferimento nos autos de Agravo nº 0808787-93.2023.8.22.0000, de minha relatoria.(AGRAVO DE INSTRUMENTO 0809445-20.2023.822.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 31/10/2023.) No caso concreto, portanto, não vislumbro efeito prático na suspensão da CNH dos devedores que, sequer se sabe se ela possui. Quanto ao pedido de pesquisa de bens imóveis junto ao sistema SREI. O SREI se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que a pesquisa de imóveis seja realizada por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente. Ademais, Juízo não possui convênio com tal sistema, razão pela qual indefiro o pedido de pesquisa junto ao SREI. Indefiro a expedido ofício judicial à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), conforme requerido pelo autor, considerando que compete a parte autora diligenciar nesse sentido. Indefiro a expedição de Ofício ao DETRAN. A parte exequente requereu a expedição de Ofício à B3 (Bovespa) e ANBIMA a fim de bloquear a transferência de ativos disponíveis em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privados em nome do devedor junto à B3, Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia e Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, de titularidade da Parte Executada abaixo qualificada. Indefiro o r. pedido, conquanto ausente qualquer informação da parte. Quanto ao pedido de INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, advirto que não houve o recolhimento das custas necessárias para a realização das pesquisas em face dos executados. Quanto ao pedido de utilização do sistema CNIB, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Cumpre esclarecer também que, a mesma finalidade se aplica à penhora online, ofício online, todos operados pela (ARISP), cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Destaca-se ainda que, o Sistema Arisp, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. Sendo assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, ou requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de imediata suspensão do feito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 28 de fevereiro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Fórum Geral, 2ª Vara Cível, 6º andar, telefone 69.33097034 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0018258-81.2014.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Comercial Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTES: BANCO DO BRASIL, SEBRAE RO ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: J. M. BATISTA & CIA LTDA - ME, MADSON FRANCISCO DE BRITO AMORIM BATISTA, JOSE MIGUEL BATISTA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEONARDO FERREIRA DE MELO, OAB nº RO5959, NILTON BARRETO LINO DE MORAES, OAB nº RO3974 Valor: R$ 62.516,22 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. I - Em resposta ao item I do despacho de ID Num. 89675709 a parte exequente alegou: Em relação a Madson Francisco de Brito Amorim Batista verifica-se que esse se encontra representado por dois patronos, assim, a fim de se esclareça a controvérsia, requer seja o requerido intimado na pessoa de seus patronos habilitados Em relação a Madson Francisco de Brito Amorim Batista verifica-se que esse se encontra representado por dois patronos, assim, a fim de se esclareça a controvérsia, requer seja o requerido intimado na pessoa de seus patronos habilitados. Assim, deve indicar os ID's em que foram apresentadas tais procurações nos autos. Prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. II - A parte exequente deve recolher as custas da diligência pretendida no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão e indeferimento do requerimento. III - Expeça-se carta de intimação da penhora de José Miguel Batista, no endereço Raimundo Cantuaria N. 3302, Nova Porto Velho, Porto Velho, Cep: 76820-099. Expeça-se o necessário, servindo a presente como CARTA. Porto Velho - RO, 31 de maio de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO

01/06/2023, 00:00

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