Procedimento Comum Cível 7026702-71.2020.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7026702-71.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 17:52

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:41

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:31

Publicação

28/03/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: FERNANDO OCAMPO FERNANDES, AVENIDA LAURO SODRÉ 2300, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RESERVA DO BOSQUE PEDRINHAS - 76801-575 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992, AV LAURO SODRÉ, INEXISTENTE PEDRINHAS - 76871-468 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: BANCO DO BRASIL SA, RUA DOM PEDRO II, - DE 607 A 825 - LADO ÍMPAR CAIARI - 76801-151 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, RUA MARQUES DE OLINDA, 70, PARTE BOTAFOGO - 22251-040 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. REsp 2162222/PE, REsp 2162223/PE, REsp 2162198/PE e REsp 2162323/PE, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1300, no qual se busca "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Ressalte-se que há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15. Assim, no presente caso, DETERMINO a suspensão do trâmite processual até o julgamento do tema. Intimem-se. Porto Velho–RO, 27 de março de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7026702-71.2020.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Parte

28/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 14:35

Outras Decisões

27/03/2025, 14:35

Recurso Especial repetitivo

27/03/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 08:00

Documento (Certidão)

18/02/2025, 08:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 01:43

Documento (Certidão)

14/01/2025, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2025, 11:46

Documentos

Decisão

•28/03/2025, 00:00

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: FERNANDO OCAMPO FERNANDES, AVENIDA LAURO SODRÉ 2300, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RESERVA DO BOSQUE PEDRINHAS - 76801-575 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992, AV LAURO SODRÉ, INEXISTENTE PEDRINHAS - 76871-468 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: BANCO DO BRASIL SA, RUA DOM PEDRO II, - DE 607 A 825 - LADO ÍMPAR CAIARI - 76801-151 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, RUA MARQUES DE OLINDA, 70, PARTE BOTAFOGO - 22251-040 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Diante da impugnação de ID 104920772 e, considerando que, no entendimento deste Juízo, não é possível obrigar o profissional particular a receber por seu trabalho remuneração inferior à que entende devida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7026702-71.2020.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Parte INTIME-SE o d. perito designado no feito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da impugnação apresentada, informando a possibilidade de minoração dos valores apresentados. Com sua apresentação, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste, comprovando, no caso de concordância, o pagamento dos honorários periciais. Havendo o pagamento dos honorários, prossiga-se nos termos da decisão saneadora de ID 102206988. Em caso de nova impugnação, volvam os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 14 de junho de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: FERNANDO OCAMPO FERNANDES, AVENIDA LAURO SODRÉ 2300, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RESERVA DO BOSQUE PEDRINHAS - 76801-575 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992, AV LAURO SODRÉ, INEXISTENTE PEDRINHAS - 76871-468 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: BANCO DO BRASIL SA, RUA DOM PEDRO II, - DE 607 A 825 - LADO ÍMPAR CAIARI - 76801-151 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, RUA MARQUES DE OLINDA, 70, PARTE BOTAFOGO - 22251-040 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Verifica-se do acórdão de ID 99164550 que fora negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo requerido Banco do Brasil, firmando-se a Tese 1150: "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Assim, compulsando os autos, verifico que o processo não deve ser sentenciado de plano, pois requer a produção de outras provas, uma vez que não estão presentes as hipóteses de julgamento antecipado do mérito. Passo à decisão de que cuida o art. 357 do CPC. FERNANDO OCAMPO FERNANDES ingressou com a presente Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer em face do BANCO DO BRASIL, ambos qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, que a instituição financeira ré lhe causou grave dano. Narra que é servidor público e, desde antes da Constituição Federal de 1988 é titular de conta junto ao PASEP, contudo as cotas acumuladas ao longo dos anos laborados antes de 1988 não fora preservado pela instituição ré, tendo seu patrimônio dilapidado. Pretende a condenação da parte ré na aplicação – nos saldos de contas individuais do PIS/PASEP – dos índices de atualização monetária e ao pagamento de juros moratórios e compensatórios, nos termos da legislação, bem como o pagamento do quantum debeatur que lhe é devido. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 51000199), arguindo, prejudicial de mérito de prescrição e preliminarmente, impugnação à gratuidade de justiça, ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual. No mérito, defende que os cálculos apresentados pela parte autora são incorretos, pois ignoram índices de correção previamente fixados pela legislação. Sustenta que os valores foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação, em especial, LC n. 26/75, Decreto n. 9.978/2019 e Lei n. 9.365/96, além dos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor. Afirma que houve desprezo dos saques anuais havidos na conta, relativos ao pagamento de rendimentos diretamente na folha de pagamento, contas de titularidade dos cotistas ou saques por eles próprios nos guichês de caixa. Consigna que não há nenhuma irregularidade na conta da parte autora, que não possui o dever de indenizar, que não houve equívoco de sua parte quanto aos cálculos e ainda, que ocorreram débitos, requereu, no caso de não acolhimento das preliminares, a total improcedência dos pedidos, invertendo-se o ônus da sucumbência. Facultada a especificação de provas (ID 54495081), a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial contábil (ID 55064865), enquanto a parte autora manifestou desinteresse (ID 55240622). A parte autora pugna pela adequação do valor da causa (ID 56146545). É o relatório. DECIDO. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Prima facie, esclareço que, na forma do art. 189 do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição. Acerca da temática, o e. TJ/RO tem reconhecido que, para o caso dos autos, o prazo prescricional a ser aplicado é o constante no art. 205 do CC, uma vez que não há previsão específica para a situação em análise, conforme a seguinte jurisprudência: O Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se discute a má gestão em relação à conta vinculada ao PASEP (Tema 1150 do STJ). É de 10 anos o prazo de prescrição, contado do conhecimento do fato ilícito, conforme o princípio da actio nata, para o ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em conta individual do Pasep (Tema 1150 do STJ). Não configurada a prescrição, rejeita-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802881-93.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 17/11/2023 (TJ/RO – AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0802881-93.2021.8.22.0000, Relator: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 17/11/2023). Ademais, o objeto da demanda se resume na diferença de correção monetária dos depósitos em conta vinculada ao PASEP e a ausência de suas retiradas, fundadas em um único saldo. Por isso, REJEITO a prejudicial em comento. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA No ponto, embora o banco requerido impugne a concessão realizada em favor da parte autora, nada acrescenta em argumentos que seja capaz de inviabilizar tal deferimento. Argumenta que, para a concessão do benefício em comento, é necessário colacionar aos autos a declaração anual de bens, para possível verificação desta condição. Nesse prisma, considerando que nenhum documento foi juntado pelo banco, bem como de que os documentos juntados pela parte autora foram suficientes para a avaliação realizada, porquanto trazidos, dentre eles, o contracheque, MANTENHO o benefício da assistência judiciária gratuita, anteriormente concedido. DAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Quanto as preliminares em questão, esclareço que resta prejudicada sua análise na medida em que, conforme informado inicialmente, referida matéria restou apreciada e julgada pelo e. SJT, firmando-se a Tese 1150, já exposta acima. No mais, verifica-se que os presentes autos se encontram em ordem. Não ocorrendo qualquer das hipóteses de extinção do processo (art. 354, CPC), outras preliminares, nulidades, tampouco outras questões prejudiciais a serem solucionadas, DECLARO o processo saneado. DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Conforme é cediço, após a citação da parte contrária, qualquer alteração no pedido ou na causa de pedir somente pode ocorrer com o consentimento da parte contrária, como forma de assegurar a estabilização da demanda, nos termos do art. 329, II do CPC. Sendo assim, Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7026702-71.2020.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Parte INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do pedido de ID 56146545. Havendo concordância, PROCEDA à CPE com a retificação do valor da causa, junto ao sistema PJE. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Verifica-se que o cerne da demanda reside na controvérsia entre as partes acerca do valor correto do saldo existente na conta vinculada ao PASEP, bem como incidência de índices de correção monetária e de juros. Considerando a causa de pedir em que a parte autora justifica seus pedidos, devem ser provados: a) a aplicação correta dos índices de correção definidos pelo Conselho Diretor; b) a correta conversão dos valores quando da mudança da moeda; c) não atualização dos valores depositados e adequada remuneração sobre os valores, bem como a correção que não representa nem mesmo o fenômeno inflacionário do período em que o dinheiro ficou depositado e a disposição do banco requerido; d) a preservação dos valores repassados antes do advento da CF/88; e) correto repasse para a conta individual após a mudança da destinação do fundo; f) a realização de saques pelo autor ou sob sua autorização; g) má gestão e má execução do benefício pela parte requerida, considerando a competência que lhe foi conferida por lei; DO ÔNUS DA PROVA Quanto ao ônus da prova incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada e dê oportunidade para a parte se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído (art. 373, do CPC). Assim, ainda que não se aplique o Código de Defesa do Consumidor no caso, a parte autora não pode fazer prova de fato negativo (que não sacou os valores anualmente como alega o banco réu), de modo que caberá a instituição financeira provar que a parte autora sacou ou autorizou o saque. Além disso, provar que a gestão do fundo foi feita de modo correto, isto é, com aplicação dos índices de correção definidos pelo Conselho Diretor em cada período, com correta conversão dos valores quando da mudança da moeda, bem como preservação dos valores repassados antes do advento da CF/88 e como foi feito o correto repasse para a conta individual após a mudança da destinação do fundo, são provas cuja produção seria excessivamente onerosa para a parte autora, uma vez que, sendo o réu o gestor desse fundo, possui melhores meios de provar que o fez em conformidade com a legislação. Portanto, com base nesses fundamentos e sob o amparo do art. 373, §1º, do CPC, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, cabendo a parte ré, portanto, a prova dos pontos fixados como controvertidos. DA PROVA PERICIAL Para instruir o feito, DEFIRO a juntada de documentos que sejam capazes de comprovar a realização dos saques pelo autor, o que deve ser feito de modo legível e com as indicações pertinentes quanto à data, local e valores sacados, bem como por quem e por qual modo foram realizados. DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial e NOMEIO o perito atuário CARLOS ALBERTO PIEPER ESPINOLA, perito cadastrado eletrônico do TJRO (CPTEC), que deverá ser habilitado nos autos e intimado por telefone e e-mail (FONE: 65 98160-2075, E-mail: [email protected]). Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo reiterar/complementar seu pleito acaso já tenha sido apresentado nos autos. Decorrido o prazo acima, INTIME-SE o expert para dizer se aceita o encargo e para que apresente a proposta de honorários periciais, devendo, ainda, indicar os documentos que serão necessários para a realização da perícia, devendo considerar para tanto os pontos controvertidos fixados e ainda os fatos e fundamentos dos pedidos, além dos quesitos apresentados pelas partes. Após a manifestação do perito acerca dos documentos necessários e da proposta de honorários, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos solicitados e, considerando a inversão do ônus da prova, bem como comprove o depósito dos honorários periciais conforme a proposta, sob pena de sequestro dos valores. Apresentados os documentos e os quesitos, INTIME-SE o d. perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar dia, hora e local para início dos trabalhos, bem como iniciar a elaboração do laudo, indicando que, caso não informe a necessidade de outro prazo, deverá juntá-lo aos autos em 30 (trinta) dias. Vindo o laudo pericial aos autos, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se acerca da prova, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para que, não havendo outras provas a produzir, apresentem alegações finais. Decorridos os prazos, somente então voltem os autos à conclusão. Pratique-se o necessário. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 28 de fevereiro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito

29/02/2024, 00:00

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