Inventário 7003732-50.2020.8.22.0010 - TJRO

Inventário 7003732-50.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: RUTILENE MARIA CHAGAS Advogado: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 Parte requerida: SIDNEY DOS REIS, RHUAN CARLOS SILVA REIS Advogado: WESLEY BARBOSA GARCIA, OAB nº RO5612A, REGINALDO SILVA, OAB nº RO8086, ALICIO MARTINS KRAUSE, OAB nº RO8279 INFORMAÇÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Ofício n. 09/2024/GAB/1ª Vara Cível Rolim de Moura Ref.: Agravo de Instrumento n. 0819367-51.2024.8.22.0000 Autos n. 7003732-50.2020.8.22.0010 Agravante: RUTILENE MARIA CHAGAS Agravado: RHUAN CARLOS SILVA REIS, SIDNEY DOS REIS Exmo. Sr. Desembargador Relator, Em atendimento ao constante no Ofício de ID. 114377447, apresento a Vossa Excelência as informações necessárias para fins de instruir o Recurso de Agravo de Instrumento de n. 0819367-51.2024.8.22.0000 REQUERENTE: RUTILENE MARIA CHAGAS, CPF nº 78279771204, RUA URUPÁ 5426, INEXISTENTE SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA INVENTARIADOS: SIDNEY DOS REIS, CPF nº 65573757253, RHUAN CARLOS SILVA REIS, CPF nº 03902201240, RUA NEIDE BERALDO 96 JARDIM NOVO HORIZONTE - 87140-000 - PAIÇANDU - PARANÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003732-50.2020.8.22.0010 Classe: Inventário Valor da ação: R$ 156.540,50 Parte Trata-se de pedido formulado por RUTILENE MARIA CHAGAS para abertura do inventário dos bens deixados por SIDNEY DOS REIS, falecido em 06/07/2020. O pedido foi recebido ao ID. 47249258, ocasião em que Rutilene Maria Chagas foi nomeada como inventariante. As primeiras declarações foram apresentadas ao ID. 52047191, com a indicação do herdeiro Rhuan Carlos Silva Reis, representado por sua genitora Ana Carolina da Silva. Citado (ID. 56082144), o herdeiro Rhuan Carlos Silva Reis apresentou impugnação às primeiras declarações e requereu a concessão de gratuidade da justiça(ID. 55604636), contestando, em suma, a alegada qualidade de herdeira/meeira da inventariante e os bens e dívidas por ela declarados. Na oportunidade, também requereu a fixação de aluguel em seu favor, pela utilização do imóvel que compõe o monte mor e a condenação da inventariante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A inventariante se manifestou ao ID. 56457427 a respeito da impugnação supracitada. O Ministério Público requereu a avaliação judicial dos bens (ID. 60389635), deferido ao ID. 65403770. Certificada a avaliação dos bens, pelo oficial de justiça, ao ID. 89235606. O herdeiro Rhuan Carlos da Silva Reis requereu a análise da impugnação às primeiras declarações e refutou a avaliação realizada pelo oficial de justiça, pugnando por nova avaliação, com a inclusão de todos os bens omitidos consignados na impugnação (ID. 89849499). Ao ID. 94542510 fora juntada sentença proferida nos autos de n. 7006172-48.2022.8.22.0010, referente ao pedido de alvará judicial formulado por Rutilene Maria Chagas, objetivando o levantamento dos valores provenientes das verbas rescisórias do de cujus. Determinada a regularização processual do herdeiro, em virtude de ter atingido a maioridade (ID. 102208407), bem como a verificação, pela CPE, do depósito relativo aos valores provenientes aos autos de n. 7006172-48.2022.8.22.0010. O herdeiro juntou nova procuração ao ID. 103217054. Certificada a inexistência de valores/conta judicial vinculada ao presente feito (ID. 103883752). O Ministério Público apresentou manifestação informando ausência de interesse significativo a justificar sua participação nos autos (ID. 103898094). Em seguida, considerando os diversos pontos levantados pelo herdeiro, foi realizada a análise individualizada de cada tópico/pedido apresentado em sede de impugnação, culminando no acolhimento parcial da impugnação às primeiras declarações. Intimado, o herdeiro noticiou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão supracitada (ID. 114079121). Após, realizou-se a juntada do ofício em virtude do qual são prestadas as presentes informações. Vieram os autos conclusos. Nessa linha, considerando a interposição do agravo de instrumento em comento, mantenho a decisão de ID. 113067348 por seus próprios fundamentos, reiterados nestas informações. Era o que tinha a informar. Coloco-me a inteira disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, ficando consignados protestos de elevada estima e consideração. Respeitosamente, Ao(s) Excelentíssimo(s) Senhor(es) Des. Torres Ferreira e Juiz convocado José Augusto Alves Martins, relator dos autos do Agravo de Instrumento n. 0819367-51.2024.8.22.0000 2ª Câmara Cível II - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Certificado o envio do presente Ofício, aguarde-se a análise do recurso, certificando-se o resultado nos autos. Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 29 de novembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: RUTILENE MARIA CHAGAS Advogado: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 Parte requerida: SIDNEY DOS REIS, RHUAN CARLOS SILVA REIS Advogado: REGINALDO SILVA, OAB nº RO8086, WESLEY BARBOSA GARCIA, OAB nº RO5612A, ALICIO MARTINS KRAUSE, OAB nº RO8279 DECISÃO REQUERENTE: RUTILENE MARIA CHAGAS, CPF nº 78279771204, RUA URUPÁ 5426, INEXISTENTE SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA INVENTARIADOS: SIDNEY DOS REIS, CPF nº 65573757253, RHUAN CARLOS SILVA REIS, CPF nº 03902201240, RUA NEIDE BERALDO 96 JARDIM NOVO HORIZONTE - 87140-000 - PAIÇANDU - PARANÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003732-50.2020.8.22.0010 Classe: Inventário Valor da ação: R$ 156.540,50 Parte Vistos. I - DA IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES Rhuan Carlos da Silva Reis, herdeiro do de cujus, apresentou ao ID. 55604636 impugnação às primeiras declarações, a qual será abaixo analisada conforme tópicos apresentados na petição. - 1. Da gratuidade da justiça Em se tratando de inventário, as custas processuais constituem ônus do espólio, e não do inventariante ou dos herdeiros, individualmente, o que significa dizer que não importa eventual renda auferida por esses, tendo em vista que as custas recaem sobre o espólio como um todo, e não de forma fragmentada. Além do mais, no caso dos autos, o espólio é constituído por variados bens, não restando configurada situação de hipossuficiência. Assim, no tocante ao pedido de gratuidade judiciária, indefiro-o, tendo em vista que é o espólio do de cujus quem deverá custear todas as despesas processuais e não o herdeiro. - 2. Da qualidade de herdeira/meeira Sustenta o impugnante que da declaração de bens apresentada não consta nenhum bem particular do de cujus, somente bens comuns do casal, motivo pela qual indevida a inclusão da inventariante, nas primeiras declarações, na qualidade de herdeira, e não apenas como meeira. A impugnada, por sua vez, afirmou que detém a qualidade de herdeira, pois a pistola pertencente ao de cujus é bem particular adquirido antes da constância da união. Diante disso, impugnou o pedido do herdeiro para que a inventariante receba sua quota apenas como meeira. Pois bem. Conforme se extrai da certidão de casamento de ID. 47139018, a inventariante e o de cujus se casaram em 19/07/2011, sob regime de comunhão parcial de bens. Considerando o regime adotado, a inventariante detém a qualidade de meeira, já que possuidora de metade do patrimônio comum do casal. Destacada a meação, a viúva/inventariante somente participará da herança no que se refere aos bens particulares deixados pelo de cujus. Inexistindo bens particulares, de fato, a herança será devida apenas ao seu dependente. A inventariante alegou que detém a qualidade de herdeira em virtude da pistola adquirida pelo de cujus. Ocorre que, conforme se extrai da nota fiscal de ID. 52053442, a pistola foi adquirida em 01/08/2019, após o casamento que se deu em 19/07/2011, não prosperando, portanto, sua alegação. Assim, as primeiras declarações deverão ser retificadas, no momento oportuno, para a devida adequação do plano de partilha, de modo que a viúva meeira seja incluída como herdeira apenas e tão somente nos casos de eventuais bens particulares. - 3 Dos bens declarados MOTOCICLETA HONDA NC 750X ANO/MODELO 2018/2019 Consta nas primeiras declarações que o bem acima descrito foi totalmente destruído no fatídico acidente. Consta, ainda, que se trata de um bem financiado, que não possui seguro para quitação da dívida. O impugnante, por sua vez, sustenta que o veículo possuía seguro, "(...) tanto que após o acidente foi a seguradora que recolheu o veículo, não podendo informar ao certo qual a seguradora, mas pelo o que o de cujus comentava era a MAFRE. (...). A inventariante juntou a proposta de seguro ao ID. 56457449. Todavia, não prestou quaisquer esclarecimentos acerca da indenização relativa ao referido seguro. Ressalto que o seguro veicular não se confunde com o seguro de vida e de acidentes pessoais, pois, diferente desses, a indenização relativa à perda total do veículo seria devida ao autor da herança e não diretamente aos beneficiários indicados, como nos outros casos. Diante disso, deverá a inventariante juntar aos autos os documentos relacionados ao seguro veicular e a eventual indenização securitária - recebida ou não - pela perda total do veículo que pertencia ao autor da herança. No mais, determino, desde já, que sejam depositados em conta judicial vinculada ao presente feito eventuais valores recebidos a título de indenização securitária pelo perdimento do veículo inventariado. A presente decisão servirá como autorização judicial para que a inventariante obtenha acesso às informações relacionadas junto à Seguradora. - LOTE 564-A, quadra 031, setor 003, com área de 160 metros quadrados, sob matrícula 13.171 de 3107 2009 do livro 2 do CRI de Rolim de Moura - RO O impugnante questiona o valor atribuído ao bem imóvel acima descrito. Entendo que tal irresignação resta prejudicada, pois o imóvel foi devidamente avaliado por oficial de justiça, que atribuiu ao bem o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). A respeito da avaliação do oficial de justiça, o herdeiro apresentou impugnação ao ID. 89849499, requerendo nova avaliação. Todavia, desde já, rejeito tal pedido, pois as arguições do herdeiro são insuficientes para desconstituir a avaliação realizada pelo auxiliar de justiça, que se baseou na localização do imóvel, na área do terreno, na quantia construída, no estado em que se encontra a construção e o preço dos imóveis vendidos e a venda na comarca (ID. 89235607). - Da fixação do aluguel Aduz o impugnante que "após o óbito, os bens deixados pelo de cujus passam a integram o espólio, estando ainda em status de herança, ocorre que a Inventariante acaba por se beneficiar da posse do imóvel, sendo devido ao filho do de cujus, que é o herdeiro legítimo, o recebimento de uma contra prestação pela utilização deste imóvel a título de aluguel". Nos termos do art. 1.831, do Código Civil, "ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar". Trata-se de um direito de caráter gratuito, que afasta a exigência, ao ocupante do imóvel, de qualquer contrapartida financeira em favor dos herdeiros que não usufruem do bem. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE. ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação proposta em 06/04/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 28/06/2019 e atribuído ao gabinete em 07/01/2020. 2. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdiciona; b) o direito real de habitação assegurado à companheira supérstite constitui empecilho à extinção do condomínio do qual participa com os herdeiros do de cujus e c) é possível a fixação de aluguel a ser pago pela convivente e por sua filha, também herdeira do falecido, em prol dos demais herdeiros, em consequência do uso exclusivo do imóvel. 3. O capítulo da sentença não impugnado em sede de apelação e, assim, não decidido pelo Tribunal de origem, impede o exame da matéria por esta Corte, em razão da preclusão consumativa. 4. Se o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte, inexiste ofensa ao art. 1.022. 5. O direito real de habitação é ex lege (art. 1.831 do CC/2015 e art. 7º da Lei 9.272), vitalício e personalíssimo, o que significa que o cônjuge ou companheiro sobrevivente pode permanecer no imóvel até o momento do falecimento. Sua finalidade é assegurar que o viúvo ou viúva permaneça no local em que antes residia com sua família, garantindo-lhe uma moradia digna. 6. O advento do Código Civil de 2002 deu ensejo à discussão acerca da subsistência do direito real de habitação ao companheiro sobrevivente. Essa questão chegou a este Tribunal Superior, que firmou orientação no sentido da não revogação da Lei 9.278/96 pelo CC/02 e, consequentemente, pela manutenção do direito real de habitação ao companheiro supérstite. 7. Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação ( REsp 107.273/PR; REsp 234.276/RJ). A intromissão do Estado-legislador na livre capacidade das pessoas disporem dos respectivos patrimônios só se justifica pela igualmente relevante proteção constitucional outorgada à família (203, I, CF/88), que permite, em exercício de ponderação de valores, a mitigação de um deles - in casu - dos direitos inerentes à propriedade, para assegurar a máxima efetividade do interesse prevalente, que na espécie é a proteção ao grupo familiar. 8. O direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel. Seria um contrassenso atribuir-lhe a prerrogativa de permanecer no imóvel em que residia antes do falecimento do seu companheiro, e, ao mesmo tempo, exigir dele uma contrapartida pelo uso exclusivo. 9. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi acolhida a tese sustentada pelas recorrentes, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1846167 SP 2019/0326210-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021) (grifei) Assim, considerando que a inventariante, cônjuge sobrevivente, detém o direito real de habitação do imóvel, não há de se falar em fixação de aluguel pelo uso do bem. No que se refere à alegação de seguro do imóvel, extrai-se que o documento já se encontra nos autos, conforme ID. 52053424 (págs. 8/10). Tal como esclarecido pela inventariante ao ID. 56457427, a composição de renda para fins de indenização securitária referente ao de cujus Sidney dos Reis era de 80,70%, montante quitado. O percentual restante foi atribuído em contrato à viúva (ID. 52053426). - A posse da fração ideal do imóvel urbano de 224 metros quadrados, de 14 metros de frente e fundos e 16 de laterais, do lote 340, da quadra 016,setor 003, situado na Avenida Macapá, 5336, Bairro São Cristóvão, na cid ade de Rolim de Moura., avaliado em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) Aduz o impugnante que a inventariante não faz jus nem a meação, tampouco a partilha do bem acima descrito, ao argumento de que fora adquirido com dinheiro proveniente da venda de um imóvel doado ao falecido em decorrência da antecipação da legítima por seus pais. Consoante disposição do art. 621, do CPC, "o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". Em se tratando de irresignação desacompanhada de prova documental, tendo em vista que o rito do inventário não comporta dilação probatória, tal discussão deve ser realizada e decidida em ação própria, pelas vias ordinárias, caso entendam necessário. - Das dívidas Até que se proceda à partilha, o espólio é responsável pelas dívidas contraídas pelo falecido, sendo certo que valores gastos com a saúde do inventariante, desde que documentalmente comprovados, enquadram-se no conceito de dívidas contraídas pelo falecido e devem compor o espólio. Ademais, conforme art. 2.020, do Código Civil, o inventariante tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez em benefício do espólio, consoante art. 2.020 do CC. No caso dos autos, despesas inerentes ao bem imóvel, como água, luz, internet, devem ser suportadas pela cônjuge sobrevivente, por residir no imóvel, não integrando o espólio. As despesas cartorárias também não devem ser atribuídas ao espólio, já que não se tratam de uma dívida deixada pelo próprio de cujus. Quanto às dívidas a título de cartão de crédito deixadas pelo de cujus, considerando a impugnação do herdeiro, incumbirá à inventariante juntar aos autos documento comprobatório, emitido pelas instituições financeiras, contendo o valor da dívida e a informação de (in)existência de seguro prestamista. A presente decisão servirá como autorização judicial para que a inventariante requeira e obtenha acesso às informações supracitadas, junto às instituições financeiras. Por ocasião da retificação das primeiras declarações, incumbirá à inventariante individualizar as dívidas deixadas, bem como indicar o respectivo "ID." onde anexado o documento comprobatório (contrato; nota fiscal; etc). - Dos bens comuns omitidos pela inventariante Afirma o impugnante que a inventariante omitiu a existência do automóvel chevvrolet onix 1.4. AT. LTZ, ano/modelo 17/17, placa NCV5962, em nome da viúva; da Câmera Digital GoPro Hero 7 10.1.MP; notebook; celular; par de alianças em ouro; e mobília da casa. Requereu a juntada aos autos de cópia do processo de rescisão de trabalho do de cujus, com os valores devidos, considerando que o de cujus era servidor público, lotado na casa de detenção de Rolim de Moura. Ressaltou que há bens que, embora sem valor econômico, possuem valor emocional, como as roupas e pertences pessoais do falecido. Pois bem. Realmente, os bens comuns que estejam em nome do cônjuge supérstite devem ser arrolados no inventário do cônjuge falecido, pois o patrimônio que compõe sua meação faz parte dos bens partilháveis, existindo, portanto, presunção legal de que também pertenciam ao de cujus. Tendo em vista o ano/modelo 2017/2017 do veículo em nome da inventariante, verifica-se que o referido bem também deverá ser incluído no inventário, no valor correspondente à metade do aludido veículo, excluindo-se a outra metade que corresponde à meação da viúva sobrevivente, já que no regime de comunhão parcial de bens, cada um dos cônjuges é titular do direito correspondente a 50% dos bens comuns. No mais, quanto aos bens móveis existentes na casa, considerando que não indicados pela inventariante, entendo que tal providência deverá ser adotada de modo a estabelecer eventual direito do herdeiro. Saliento que a simples providência de apontar os móveis que guarnecem o lar não significa dizer que serão partilhados, sobretudo porque mobiliário e utensílios usados, de baixa cotação, devem ser agregados ao direito real de habitação que assiste a viúva, tornando inviável sua inserção no monte partilhável. Todavia, tal conclusão somente poderá ser realizada após a devida indicação dos bens. Para tanto, servirá a presente como mandado de constatação, a ser cumprido pelo oficial de justiça na residência da inventariante, a fim de que sejam averiguados os bens móveis que guarnecem o lar, sobretudo no que se refere a eventuais bens de alta cotação. No que se refere às verbas rescisórias, já consta nos autos sentença proferida no processo de n. 7006172-48.2022.8.22.0010, proposto pela inventariante, determinando a transferência da integralidade dos valores relativos ao processo administrativo n. 0033.160926/2021-17 para conta judicial vinculada ao presente feito (ID. 94542510). - Dos bens particulares omitidos pela inventariante Sustenta o herdeiro que a inventariante omitiu bens particulares do de cujus, dentre eles e o mais especial, o anel de formatura do ensino médio, que por ser uma joia da família seria dado ao impugnante ao concluir o endino médio. Relatou, ainda, que além do anel "foi dado ao de cujus, como antecipação da legítima, uma imóvel, localizado em Alta Floresta D’ Oeste, onde este residia com sua primeira esposa e mãe do seu filho, a Senhora, Ana Carolina". O impugnante apresentou uma sequência de fatos para, em síntese, concluir que os valores utilizados para a aquisição do "imóvel urbano de 224 metros quadrados, de 14 metros de frente e fundos e 16 de laterais, d o lote 340, da quadra 016,setor 003, situado na Avenida Macapá, 5336, Bairro São Cristóvão, na cidade de Rolim de Moura" eram provenientes da doação recebida pelo de cujus antes de se casar com a inventariante, motivo pelo qual o mencionado bem não pode ser partilhado com a inventariante. Pois bem. No que diz respeito ao anel de formatura, a inventariante já se manifestou nos autos dizendo que pretende entregar o bem ao herdeiro menor (ID. 56457427 - pág. 10), não se opondo, portanto, ao argumento de que o referido bem pertence apenas ao impugnante. Quanto ao imóvel, conforme já consignado anteriormente nesta decisão, em se tratando de irresignação desacompanhada de prova documental suficiente, tendo em vista que o rito do inventário não comporta dilação probatória, tal discussão deve ser realizada e decidida em ação própria, pelas vias ordinárias, caso entendam necessário. Os documentos acostados ao ID. 55604649, por si só, não comprovam efetivamente o alegado pelo impugnante. Assim, até que sobrevenha decisão em contrário, proferida em ação própria, observando o contraditório e ampla defesa, o imóvel supracitado integrará a meação da viúva. Por fim, saliento que as irresignações do impugnante quanto a supostos valores recebidos em vida pelo de cujus e como esses efetivamente foram gastos, não devem ser discutidas no presente inventário. Ora, de maneira prática, compõe o espólio os saldos existentes, na data do óbito, em contas bancárias de titularidade do de cujus, informação essa que pode ser facilmente obtida pela inventariante, em diligência às instituições nas quais o de cujus mantinha vínculo, não incumbindo ao Juízo diligenciar nesse sentido, mediante a pretendida expedição de ofícios. Inclusive, da análise dos autos extrai-se que já foram apresentados extratos bancários referentes ao Banco do Brasil (ID's. 52053438 e 52053437) e SICOOB (ID. 52053415). - Da litigância de má-fé Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, circunstâncias essas não demonstradas no caso em comento. Assim, rejeito a pretensão de condenação da inventariante por suspota litigância de má-fé. - CONCLUSÃO Isto posto, ACOLHO EM PARTE a impugnação às primeiras declarações, nos termos supracitados. - PROVIDÊNCIAS 1) Intimem-se as partes acerca da presente, por seus advogados; 2) Pratique-se e expeça-se o necessário para cumprimento da ordem de constatação, por oficial de justiça, dos bens móveis que compõem o imóvel que integra o monte mor, onde reside a inventariante; 3) Com a juntada da certidão, abra-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias; 4) Após, retornem conclusos para decisão e prosseguimento do feito. Sem prejuízo das determinações supra, fica a inventariante advertida a diligenciar e obter a documentação necessária, especificada nos tópicos da presente decisão, a fim de que sejam apresentadas junto com as primeiras declarações retificadas, no momento em que determinado por este Juízo. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 29 de outubro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

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