Cumprimento de sentença 7001286-35.2024.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001286-35.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001286-35.2024.8.22.0010. EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: BAPTISTA KING FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requereu a realização de diligência via SISBAJUD com repetição programada pelo período de 60 dias, objetivando satisfazer crédito no valor de R$ 16.062,20. Recolheu custas. Considerando o não cumprimento da obrigação pela parte executada, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO defiro a realização da diligência supramencionada. Conforme documento(s) anexo(s), procedi à diligência deferida. Determino à CPE que providencie a liberação da visualização do documento às partes, resguardado o sigilo dos dados sensíveis. Dessa forma, suspendo o processo pelo mesmo período da diligência, devendo os autos permanecer na Central de Processamento Eletrônico (CPE), aguardando o resultado. Decorrido o prazo, deverão ser conclusos ao localizador “Decisão JUD’S” para apreciação das medidas cabíveis. Decisão publicada e registrada automaticamente. Pratique-se o necessário. SERVE COMO INTIMAÇÃO. Rolim de Moura, 3 de julho de 2026 DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001286-35.2024.8.22.0010. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: EXECUTADO: BAPTISTA KING FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, FORTALEZA 5241, SALA 1 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 8.349,24 ( oito mil, trezentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos). DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO: BAPTISTA KING FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 43412983000186, FORTALEZA 5241, SALA 1 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura/RO E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: Intime-se a parte exequente a promover o recolhimento das custas para realização da diligência pretendida, conforme estabelece o art. 17 do Regimento de Custas do Tribunal deste Estado (Lei nº 3.896-2016), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, caso ainda não tenha sido recolhido. Comprovado o pagamento das custas, desde já, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a existência de débito exigível e a ausência de pagamento voluntário pela parte executada. Proceda-se à inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. Consigne-se que a restrição deverá observar o prazo máximo de permanência de 5 (cinco) anos, sem prejuízo de exclusão anterior em caso de pagamento integral do débito ou de proposta de parcelamento aceita pela parte exequente. Caberá à parte exequente informar o Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, acerca de eventual quitação ou acordo celebrado, para adoção das providências necessárias à exclusão da restrição. Em tais casos, os autos deverão vir conclusos com urgência. Após, cumprida a determinação, intime-se a parte exequente a impulsionar o processo, postulando o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Na sequência, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes da presente Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Rolim de Moura/RO, 3 de junho de 2026. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:06

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:06

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:06

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:58

Publicação

31/03/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:32

Indeferimento

30/03/2026, 11:32

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 11:08

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:49

Publicação

06/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001286-35.2024.8.22.0010. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: EXECUTADO: BAPTISTA KING FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, FORTALEZA 5241, SALA 1 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 8.349,24 ( oito mil, trezentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos). DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO: BAPTISTA KING FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 43412983000186, FORTALEZA 5241, SALA 1 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura/RO E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: Intime-se a parte exequente a promover o recolhimento das custas para realização da diligência pretendida, conforme estabelece o art. 17 do Regimento de Custas do Tribunal deste Estado (Lei nº 3.896-2016), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, caso ainda não tenha sido recolhido. Comprovado o pagamento das custas, desde já, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a existência de débito exigível e a ausência de pagamento voluntário pela parte executada. Proceda-se à inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. Consigne-se que a restrição deverá observar o prazo máximo de permanência de 5 (cinco) anos, sem prejuízo de exclusão anterior em caso de pagamento integral do débito ou de proposta de parcelamento aceita pela parte exequente. Caberá à parte exequente informar o Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, acerca de eventual quitação ou acordo celebrado, para adoção das providências necessárias à exclusão da restrição. Em tais casos, os autos deverão vir conclusos com urgência. Após, cumprida a determinação, intime-se a parte exequente a impulsionar o processo, postulando o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Na sequência, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes da presente Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Rolim de Moura/RO, 3 de junho de 2026. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

04/06/2026, 00:00

01/10/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: BAPTISTA KING FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 43412983000186 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7001286-35.2024.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 8.349,24 Parte Vistos. Considerando que a parte exequente requereu diligências junto ao INFOJUD, consigno que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. (Agravo de Instrumento Nº 70074288002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/07/2017). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, in verbis: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a quebra de sigilo fiscal por meio do INFOJUD. No mais, em consulta ao SISBAJUD (teimosinha) e RENAJUD não foram localizados bens em nome da parte executada, conforme documentos anexos. Assim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Anoto, neste ponto, que este juízo somente realizará diligências que não puderem ser efetivadas pela parte interessada. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 25 de junho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: BAPTISTA KING FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 43412983000186 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: BAPTISTA KING FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 43412983000186, FORTALEZA 5241, SALA 1 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7001286-35.2024.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 8.349,24 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Disposições a serem seguidas pela Central de Processamentos Eletrônicos: 1) Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. 2) INTIME-SE a parte Executada para que tome conhecimento acerca do presente cumprimento de sentença, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, do Código de Processo Civil, isto é: 2.1) na pessoa do advogado do devedor, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; 2.2) na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço urbano constante dos autos, ou por Oficial de Justiça, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. 2.3) caso o devedor seja revel, sua intimação deve ocorrer mediante publicação no DJE, conforme prescrição do art. 346 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a cientificação pessoal. 3) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). 4) Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1) Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4.2) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. 4.3) Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, expeça-se alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, intimando-a, em sequência, para o levantamento da quantia, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. 4.3.1) Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5) Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. 5.1) Caso a parte exequente pretenda diligências junto ao RENAJUD, SISBAJUD ou assemelhados e não seja beneficiária da gratuidade, deverá instruir o pedido com comprovante de recolhimento das taxas judiciárias, por cada ato postulado, conforme disposto no art. 17, da Lei 3.896/2016. 5.1.1) Sendo beneficiária da gratuidade da justiça caberá a parte exequente juntar cópia da decisão que lhe concedeu a gratuidade - nos casos de processos físicos - ou indicar o ID da decisão que lhe concedeu o benefício (nos casos em que o processo de conhecimento tenha tramitado via PJE). 6) Por conseguinte, este Juízo atentar-se-á na fase de penhora à ordem indicada no art. 840, do CPC, estando a parte exequente, desde já, advertida de que não sendo indicados bens passíveis de penhora ou localizados valores nas contas da parte executada (no caso de requerimento de consulta ao sistema SISBAJUD), a execução será suspensa, nos termos do artigo 921, III, do CPC. 7) Caso a parte exequente indique bens passíveis de penhora, deverá, no mesmo ato, informar o endereço em que a diligência poderá ser cumprida, bem como se possui interesse em permanecer como depositário dos bens, hipótese em que deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário ficará a parte executada como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º, do CPC). Após, tornem os autos conclusos para prosseguimento, conforme requerido. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 3 de junho de 2024 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: BAPTISTA KING FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO REU: BAPTISTA KING FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 43412983000186, FORTALEZA 5241, SALA 1 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001286-35.2024.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 8.349,24 Parte Trata-se de ação de cobrança proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de BAPTISTA KING FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ambos qualificados na inicial. Despacho determinando o recolhimento das custas processuais (ID. 102208283), cujo pagamento fora comprovado ao (ID. 102519084). Citado, o requerido permaneceu inerte. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID. 103761715). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre registrar que a lide comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, pois o requerido, mesmo após pessoalmente citado, deixou de comparecer virtualmente à audiência de tentativa de conciliação, quedando-se inerte, não tendo apresentado contestação ou qualquer manifestação no presente feito, incorrendo, portanto, em revelia. Pois bem. Alega a parte autora que é credora do requerido no importe de R$ 8.349,24 (oito mil trezentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), em virtude da concessão de limite no cartão de crédito de n. 7563271378613, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Afirma que vencidas as obrigações com o decurso do lapso temporal acordado para os seus cumprimentos, o requerido não saldou seu débito, permanecendo inadimplente até a presente data. Instruiu a inicial com o Contrato de Prestação de Serviços de Emissão, Administração e Utilização de Cartão - Pessoa Física, com as faturas do cartão de crédito n. 7563271378613, referentes aos meses de março a agosto de 2023, bem como com planilha de atualização do débito. Os documentos supracitados, em conjunto, demonstram a existência da dívida alegada. Além disso, a inércia do requerido acarreta no reconhecimento da obrigação, uma vez que o réu não se desincumbiu em desconstituir o alegado pelo autor quanto ao crédito invocado. Assim, decreto-lhe a revelia, com fulcro no art. 344, do Código de Processo Civil e aplico-lhe os seus integrais efeitos, inclusive quanto à presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, pois, tratando-se de ação de cunho exclusivamente patrimonial e estando essa devidamente instruída, inaplicáveis, ao caso presente, as ressalvas previstas no art. 345, do CPC. Nessa linha, sendo fato incontroverso o crédito especificado na inicial, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a parte requerida BAPTISTA KING FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA a pagar em favor da parte autora COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIPa quantia de R$ 8.349,24 (oito mil trezentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), acrescida de correção monetária segundo os índices publicados pelo TJ/RO a partir da data do ajuizamento da presente ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). À CPE: 1) Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, notifique-se a parte requerida para recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, na forma do art. 35, da Lei n. 3.896/16. 2) Após, intime-se a requerente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 3 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: BAPTISTA KING FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REU: BAPTISTA KING FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 43412983000186, FORTALEZA 5241, SALA 1 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001286-35.2024.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 8.349,24 Parte Vistos. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 1) Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze), nos termos do art. 12, inciso I e § 1º, da Lei n. 3896/16 (Regimento de custas TJ/RO), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 1.1) Decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para extinção. 1.2) Comprovado o recolhido das custas, cumpram-se os demais itens: Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1) Assim, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 1.1) Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2) Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1) A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2) Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. 2.3) A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 3) Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). 3.1) Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). 4) Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1) No prazo de 10 (dez) dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 5) Serve esta decisão como mandado/carta precatória de citação, penhora, avaliação e intimação. 6) Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). Observações importantes: Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Nesses casos, o juiz fixará multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material Constitui ato atentatório à dignidade da justiça o não cumprimento, com exatidão, das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e a criação de embaraços à sua efetivação, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a 20% do valor atualizado do bem. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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