Execução de Título Extrajudicial 7005266-73.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005266-73.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: POSTO DE MOLAS ESTUKE LTDA - EPP, AVENIDA ARACAJU 775, - DE 601 A 973 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-323 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: AIRTON ALVES DE ARAUJO JUNIOR, OAB nº RO7432 BIANCA SEIXAS LARA LOPES, OAB nº RO12263 EXECUTADO: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, RODOVIA BR 364, KM 06 s/n ZONA RURAL - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B, RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ, OAB nº RO1112 Valor da causa: R$ 19.038,64 DESPACHO Não há informação de recebimento do Agravo de Instrumento com efeito suspensivo. Assim, o processo terá seguimento. A penhora em 10% sobre o faturamento da parte executada foi deferida (ID Num. 90922811). No entanto, de acordo com o certificado no ID Num. 92991476 a ordem não foi cumprida tendo em vista que segundo informações prestadas por um funcionário/vigia da requerida, a empresa está inoperante e sem energia há meses, bem como em razão da ausência de responsável pela empresa para ser nomeado como fiel depositário e responsável pelos depósitos em conta judicial. Considerando a informação de que a empresa está inoperante, determino a renovação da diligência, pelo mesmo oficial de justiça e sem novo recolhimento de custas, para que, se necessário com auxílio de força e ordem de arrombamento, proceda a penhora de bens, maquinários, veículos etc, suficientes para garantia da dívida, no valor de R$ 24.012,73 (vinte e quatro mil, doze reais e setenta e três centavos). CÓPIA DO DESPACHO SERVE DE MANDADO DE PENHORA. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, 21 de novembro de 2023. José Antonio Barretto Juiz de Direito Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7005266-73.2022.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Pagamento, Cédula de Crédito Bancário

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: POSTO DE MOLAS ESTUKE LTDA - EPP, AVENIDA ARACAJU 775, - DE 601 A 973 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-323 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: AIRTON ALVES DE ARAUJO JUNIOR, OAB nº RO7432 BIANCA SEIXAS LARA LOPES, OAB nº RO12263 EXECUTADO: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, RODOVIA BR 364, KM 06 s/n ZONA RURAL - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B, RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ, OAB nº RO1112 Valor da causa: R$ 19.038,64 DECISÃO Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7005266-73.2022.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Pagamento, Cédula de Crédito Bancário Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por POSTO DE MOLAS ESTUKE LTDA - EPP em face de CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA. A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ausência de documento essencial para o procedimento executório. Requer seja o processo extinto sem resolução de mérito. A exequente foi intimada e requereu o não recebimento da exceção de pré-executividade, além de defender que a duplicata virtual, comprovado o protesto por indicações e o recebimento de mercadoria ou serviço, constitui título executivo extrajudicial. DECIDO. A exceção de pré-executividade, amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina, pode ser utilizada quando as alegações envolvam matéria de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e dispensem dilação probatória, como é o caso. Aduz a excipiente que os boletos bancários desacompanhados das notas fiscais não constituem títulos executivos extrajudiciais e, por esta razão, não podem ser protestados e tampouco servir de lastro para o ajuizamento de ação de execução, o que significa que não foram atendidos os requisitos mínimos necessários para o ajuizamento da execução. Ocorre que, por mais que na petição inicial não faça menção, focando apenas nos boletos bancários emitidos e os protestos, o excepto juntou duplicatas, conforme constam nos anexos: ID 76647603 - Pág. 7, ID 76647604 - Pág. 4, 76647605 - Pág. 4, 76647606 - Pág. 4, 76647607 - Pág. 3, 76647608 - Pág. 4, ID 76647609 - Pág. 8, ID 76647610 - Pág. 4, 76647611 - Pág. 5, 76647612 - Pág. 5, 76647613 - Pág. 4, além de apresentar os boletos bancários vinculados ao título, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de prestação de serviço. O art. 784 do Código de Processo Civil em seu inciso I menciona a duplicata como título executivo extrajudicial. Além disso, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. REQUISITOS. ART. 2º, § 1º, DA LEI 5.474/68. ASSINATURA DO EMITENTE. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. LITERALIDADE INDIRETA. TÍTULO CAUSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. VINCULAÇÃO. CIRCULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INFERÊNCIA. DADOS DO PRÓPRIO TÍTULO. ENTREGA DAS MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO. HIGIDEZ. EXECUTIBILIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. [...] 7. Com fundamento no protesto por indicação do art. 13, § 1º, da Lei 5.474/68, a jurisprudência desta Corte entendeu pela dispensabilidade da apresentação física da duplicata, bastando, para a constituição de título executivo extrajudicial i) os boletos de cobrança bancária; ii) os protestos por indicação; e iii) os comprovantes de entrega de mercadoria ou de prestação de serviços, o que permitiu a execução da denominada duplicata virtual. Precedentes. 8. Se o boleto que subsidia o protesto por indicação é suficiente para o protesto, o qual, somado ao comprovante da entrega de mercadorias, justifica o ajuizamento de ação executiva, deve-se entender que alguns dos elementos mencionados no art. 2º, § 1º, da Lei 5.474/68 admitem suprimento, podendo ser corrigidos por formas que não prejudiquem a segurança na tramitação da duplicata. 9. A assinatura do emitente na cártula cumpre as funções de representar a declaração de vontade unilateral que dá origem ao título de crédito e a de vincular o sacador, na hipótese de circulação do documento, como um dos devedores do direito nele inscrito. 10. A duplicata, por ser um título causal, permite a incidência da literalidade indireta, que autoriza a identificação de seus elementos no documento da compra e venda mercantil ou da prestação de serviços que lhe serve de ensejo, pois o devedor tem a ciência de que aquela obrigação também tem seus limites definidos em outro documento. 11. Na hipótese específica dos autos, não há dúvidas de que houve vontade expressa da recorrida em sacar as duplicatas, tendo em vista a comprovação da realização dos negócios jurídicos causais que autorizam a criação desse título de crédito e, ademais, como as duplicatas não circularam, existe apenas um devedor principal da ordem de pagamento nelas inscrita, qual seja, a recorrente, adquirente das mercadorias vendidas pelo emitente sacador. 12. Nessas circunstâncias, as duplicatas devem ser consideradas perfeitas e, assim, aptas ao ajuizamento da ação de execução, pois a irregularidade relacionada à ausência de assinatura das cártulas pelo emitente deve ser considerada perfeitamente sanável e sanada. 13. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1790004 PR 2018/0273847-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2020) (grifei) Atendidos os requisitos necessários para o ajuizamento da execução, não há que se falar em extinção do processo pela ausência de título com força executiva. Posto isto, rejeito a exceção de pré-executividade. Decorrido o prazo para recurso contra esta decisão, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento na execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Ji-Paraná/RO, 21 de setembro de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: POSTO DE MOLAS ESTUKE LTDA - EPP, AVENIDA ARACAJU 775, - DE 601 A 973 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-323 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: AIRTON ALVES DE ARAUJO JUNIOR, OAB nº RO7432 BIANCA SEIXAS LARA LOPES, OAB nº RO12263 EXECUTADO: CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, RODOVIA BR 364, KM 06 s/n ZONA RURAL - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B, RENATA ALICE PESSOA RIBEIRO DE CASTRO STUTZ, OAB nº RO1112 Valor da causa: R$ 19.038,64 DECISÃO Tratam os autos de Execução de Título Extrajudicial promovido por POSTO DE MOLAS ESTUKE LTDA - EPP em face de CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA. Depois de tentado constrição on-line, a parte exequente pugnou pela penhora sobre os faturamentos mensais da parte executada. Pois bem. A parte executada não nega a existência da dívida, bem como, não apresenta interesse em cumprir com a obrigação firmada. Prevê o art. 866 do Código de Processo Civil: Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Sobre a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. FATURAMENTO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ E 283 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a penhora sobre o faturamento da empresa constitui medida excepcional, a ser aplicada na ausência de bens penhoráveis ou quando eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida. 2. A "gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (art. 805)" ( AgInt no AREsp n. 1.401.034/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 28/3/2019). 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com o posicionamento firmado em precedentes desta Corte, impõe-se a aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 5. No caso, os Julgadores consideraram as provas existentes nos autos e a excepcionalidade da medida, para considerar adequada a penhora do percentual de 10% (dez por cento) do faturamento da parte executada, conclusão inalterável em recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ. 6. Aplicável igualmente a Súmula n. 283/STF, considerando a falta de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido, relacionado à ausência de demonstração adequada e oportuna sobre outros bens penhoráveis que pudessem ensejar substituição. 7. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ - AgInt no AREsp: 1922992 SP 2021/0192359-4, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) Assim, Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7005266-73.2022.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Pagamento, Cédula de Crédito Bancário defiro o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, no percentual de 10% (dez por cento). Cópia desta decisão serve de mandado de penhora para que seja efetuada mensalmente a penhora em 10% do faturamento da executada CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA - CNPJ: 15.828.064/0001-52, a ser depositado em conta judicial, até que os valores descontados cheguem à satisfação do crédito, na quantia de e R$ 24.012,73 (vinte e quatro mil e doze reais e setenta e três centavos). Intime-se a exequente a recolher as custas processuais da diligência. Formalizado o termo de penhora, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos à penhora. Até que seja efetuado o depósito dos valores em conta judicial, fica o(a) responsável legal pela executada nomeado(a) como depositário fiel dos valores, sujeitando-se às sanções pertinentes em caso de descumprimento. Além do depósito dos valores, a executada deverá comprovar documentalmente que os valores correspondem ao real faturamento. Intime-se e cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 18 de maio de 2023. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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