Execução de Título Extrajudicial 7009503-89.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009503-89.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

20/07/2026, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7009503-89.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO - RO0001562A-A EXECUTADO: EDSON VALERIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: VALDINEI LUIZ BERTOLIN - RO6883 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 20:05

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 09:41

Publicação

07/05/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 12:44

Determinação de Diligência

06/05/2026, 12:44

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:52

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:25

Publicação

04/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: EDSON VALERIO DE OLIVEIRA, ÁREA RURAL, LINHA 155, LOTE 98, SETOR 12 COORDENADAS GEOGRÁFI ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7009503-89.2023.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 19/09/2023 Valor da causa: R$ 75.140,02 Vistos. Procedi pesquisas pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD em nome da parte executada, as quais resultaram infrutíferas, conforme documentos anexos. Ante a ausência de localização de bens ou valores em nome da parte executada, DEFIRO a quebra do sigilo fiscal, medida necessária à efetividade da execução. A providência encontra respaldo no artigo 198, § 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional, e no artigo 6º, § 2º, da Lei Complementar nº 105/2001, que admitem o afastamento do sigilo por ordem judicial quando necessário à produção de prova. O e. Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento acerca da matéria: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Busca de bens. Pesquisa INFOJUD. Desnecessidade de esgotamento. Recurso provido. A consulta ao sistema de informações ao judiciário (INFOJUD) apresenta-se à disposição do Poder Judiciário com o objetivo de contribuir e melhor tutelar as pretensões deduzidas em juízo, e sua utilização não constitui ofensa aos direitos do devedor, tampouco violação ao sigilo de dados pessoais. Não há a necessidade do prévio esgotamento dos outros meios de buscas por bens do devedor para que seja deferida a utilização do sistema INFOJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800753-61.2024.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 10/10/2024. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08007536120248229000, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 10/10/2024) Realizada a pesquisa no sistema INFOJUD, foi extraída a declaração, a qual segue anexa com o devido sigilo. A CPE deverá liberar a visualização dos documentos em sigilo para as partes, somente para consulta pelas partes, pois é vedada a extração de cópias, imagens e, ainda, qualquer tipo de publicidade, sob as penalidades da lei. INDEFIRO o pedido de realização de pesquisa patrimonial pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Alternativamente, dada a eficiência e abrangência das buscas, DEFIRO a consulta de bens imóveis pelo sistema SERP-JUD e também SNGB, as quais resultaram infrutíferas. Junto as cópias das pesquisas no anexo. Deixo de analisar o pedido de impenhorabilidade de ativos (documento id n. 127555358), vez que as buscas não encontraram valores a serem bloqueados, conforme atesta o resultado da pesquisa realizada pelo sistema Sisbajud. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). À CPE para liberar visualização dos documentos sigilosos para as partes. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 11 de novembro de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: EDSON VALERIO DE OLIVEIRA, AVENIDA DIOES BISPO DE SOUZA 7216 S-26 - 76986-603 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7009503-89.2023.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 19/09/2023 Valor da causa: R$ 75.140,02 Vistos. A exequente pugnou pela citação da parte contrária por aplicativo de mensagem - WhatsApp. Apesar dessa modalidade de ato judicial não ser prevista em lei, pode ser ela autorizada e válida caso cumpra seu objetivo, que é a ciência inequívoca do destinatário acerca do teor da correspondência. Embora a forma específica prevista em lei não seja observada, é importante ressaltar que, neste caso, a formalidade não deve sobrepor-se à comprovação científica incontestável que ocorreu. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20, a qual dispõe acerca possibilidade de citação e intimação das partes por meio eletrônico. Vejamos: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Nesse sentido, apesar da normativa estar expirada, os requisitos descrito no ato Ato Conjunto n. 026/2022-PR-CGJ do TJ/RO poderão ser observados para validação da citação, mormente a identidade da pessoa intimada: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II – que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III – se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Portanto, considerando as peculiaridades do caso, mormente pelo insucesso na localização pessoal da parte requerida/executada, excepcionalmente, DEFIRO o pedido e DETERMINO a citação dela via aplicativo de mensagem - WhatsApp -, condicionado ao recolhimento das custas para o ato, em 5 dias. Assim, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 5 dias, comprovar o recolhimento das custas necessárias para a diligência por oficial de justiça. Após, expeça-se mandado. O senhor oficial de justiça deverá observar os requisitos de validade do ato, acima explanados, mormente em relação à confirmação da identidade do destinatário e envio das peças, além de certificar detalhadamente a diligência, sob pena de ter sua produtividade glosada. Observe-se na diligência os dados apresentados pela parte interessada no ID 106062549 - nome e número de Whatsapp. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 28 de junho de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA REU: EDSON VALERIO DE OLIVEIRA, AVENIDA CAMPOS ELISIOS 3364 RESIDENCIAL CIDADE VERDE III - 76983-013 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7009503-89.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 75.140,02 Protocolado em: 19/09/2023 Vistos. Defiro o pedido de conversão manejado pelo autor no ID 102635944 e, com fundamento do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com a redação da Lei n. 13.043/14, converto a ação de busca e apreensão em ação executiva. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no distribuidor, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários. Cite-se a parte executada para pagamento do valor de R$ 75.140,02 atualizados até a data do efetivo pagamento, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Caso o(a) executado(a) não seja encontrado(a), ou se oculte, proceda-se o arresto nos moldes do art. 830 do CPC. Independentemente de garantia do juízo, o(a) executado(a) poderá opor embargos no prazo de 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. Do mesmo modo, cientifique-se o(a) executado(a) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. Em caso de penhora, manifeste-se a parte executada em 10 (dez) dias, nos termos do art. 847, caput, do CPC. Após, diga a parte exequente quanto ao interesse em adjudicar o bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC) ou se pretende que tal(is) bem(ns) seja(m) alienado(s) por sua própria iniciativa (art. 880, CPC). Intime-se o autor para, no prazo de 5 dias, comprovar o pagamento da nova diligência, sob pena de extinção e arquivamento do processo. Pratique-se o necessário. SIRVA ESTE DESPACHO COMO MANDADO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTE PARA OS DEVIDOS FINS. Vilhena,RO, 12 de março de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AC VILHENA 501, AVENIDA PRESIDENTE NASSER JARDIM AMÉRICA - 76981-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA REU: EDSON VALERIO DE OLIVEIRA, AVENIDA CAMPOS ELISIOS 3364 RESIDENCIAL CIDADE VERDE III - 76983-013 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) R$ 75.140,02 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7009503-89.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Protocolado em: 19/09/2023 Vistos. Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, recolher as custas iniciais (2%), sob pena de indeferimento da petição inicial. Devidamente atendida a determinação, prossiga-se da seguinte forma: Diante das informações prestadas, DEFIRO liminarmente a medida com fundamento no art. 3° do Dec. Lei 911/69, uma vez que ficou comprovado documentalmente o vínculo contratual e a mora do devedor. Proceda-se com a Busca e Apreensão, depositando-se o bem com a pessoa indicada pelo autor, devendo o ato ser cumprido pelo oficial de justiça com as prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC. Executada a liminar, terá o réu o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, hipótese na qual o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus (D.L 911/69, art.3º, §§ 2º e 3º, com redação da lei 10.931/04), sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem em poder do credor fiduciário. Esta advertência deverá constar expressamente no mandado. No ato da execução da liminar, o réu deverá ser citado para, em 15 (quinze) dias, caso queira, apresentar resposta, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegado pelo autor na petição inicial e, consequente decretação da revelia (D.L 911/69, art. 3º, § 3º, com redação da lei 10.931/04). O ato de citação deverá ser realizado independentemente de ter o bem sido encontrado ou não. Sirva a presente decisão como mandado/carta/carta precatória para os devidos fins. Vilhena,RO, 25 de setembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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